Procedimento Comum Cível 0854940-93.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0854940-93.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0854940-93.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0854940-93.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Teonildo Soares Teixeira Advogado: Gledson Francisco Almeida Soares – OAB 197735N-SP APELADA: Gerson Barbosa Lima Advogado: Bruno Liandro Praia Martins - OAB 804N-RR RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos DESPACHO Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida. Assim, considerando que não há nos autos elementos que demonstrem as alegações de hipossuficiência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0854940-93.2024.8.23.0010 intime-se o recorrente para que,, a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento das custas efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do recurso. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Des.ª Tânia Vasconcelos Relatora

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08549409320248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 27/04/2026

28/04/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 07:08

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 19:51

Petição (Embargos À Execução)

09/04/2026, 19:05

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0854940-93.2024.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-81 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 12/3/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 12:50

Expedição de documento

12/03/2026, 11:48

Expedição de documento

12/03/2026, 11:48

Petição (Contraminuta)

02/03/2026, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854940-93.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Gerson Barbosa Lima no EP 69 em face da sentença proferida no EP 64, que julgou procedente o pedido de rescisão contratual. Sustenta o embargante a existência de omissão na sentença, ao argumento de que não houve manifestação expressa acerca do pedido formulado na inicial e reiterado na liminar quanto à vedação de que Teonildo Soares Teixeira receba valores dos terceiros adquirentes, bem como quanto à determinação de que os pagamentos sejam realizados diretamente ao autor ou mediante depósito em juízo. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão quanto a ponto sobre o qual deveria o juiz se manifestar. No caso concreto, não se verifica a omissão apontada. A sentença de EP 64, ao julgar procedente o pedido, declarou a resolução do contrato com efeitos, reconheceu a retomada da posse pelo autor e enfrentou expressamente a questão da tutela ex nunc provisória anteriormente concedida no EP 27, revogando-a de forma específica e determinando a expedição de mandado de reintegração de posse. Constou, ainda, de forma clara, que a questão patrimonial referente às vendas realizadas e à apuração de valores deve observar o que já foi definido no processo anterior (n.º 0836267-28.2019.8.23.0010), especialmente no que diz respeito à liquidação e cumprimento de sentença, não sendo esta ação o meio adequado para redisciplinar a destinação dos valores já submetidos à coisa julgada. Assim, ao consignar que a matéria relativa à cobrança de valores e compensações deve ser integrada ao cumprimento de sentença no feito anterior, a decisão embargada enfrentou, ainda que de modo sistemático e contextual, a controvérsia acerca do destino dos pagamentos e da vedação de recebimento de valores, inexistindo lacuna a ser suprida. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da parte com a solução jurídica adotada, o que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios. Diante do exposto,, por inexistir rejeito os embargos de declaração opostos no EP 69 omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença de EP 64.1. Intimem-se. Boa Vista, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Documentos

RelatÃ³rio (Tânia Maria Brandão Vasconcelos)

•27/07/2026, 00:00

RelatÃ³rio (Tânia Maria Brandão Vasconcelos)

•27/07/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0854940-93.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação rescisória de contrato proposta por Gerson Barbosa Lima em face de Teonildo Soares Teixeira, objetivando a declaração judicial de rescisão do Contrato de Parceria firmado em 27 de abril de 2016, que tinha por objeto o loteamento e a venda de chácaras sobre o imóvel rural denominado Sítio Murupú, de propriedade do autor. O pedido de rescisão é fundamentado no inadimplemento contratual grave, na violação do princípio da boa-fé objetiva e no desvio de finalidade por parte do réu, que teria comercializado os lotes unilateralmente, apropriando-se de valores e apresentando prestação de contas comprovadamente fraudulenta. Previamente à propositura desta demanda, o autor notificou o réu extrajudicialmente em julho de 2019, comunicando a rescisão do contrato por justa causa, e ajuizou ação de indenização e cobrança (n.º 0836267-28.2019.8.23.0010), na qual obteve provimento condenatório contra o réu, tendo sido ressalvado, no bojo daquela lide, que o pedido de rescisão deveria ser formulado em ação autônoma, por não ter integrado o pedido principal do feito anterior. O autor Gerson Barbosa Lima protocolou a presente ação em 16 de dezembro de 2024, buscando, de forma autônoma, a declaração judicial da rescisão do referido contrato de parceria. Foi concedida tutela de urgência inaudita altera pars (EP 27.1), para impedir o réu de negociar lotes e de acessar o empreendimento, medida esta que foi fundamentada na probabilidade do direito e no perigo de dano representado pela continuidade das práticas do réu, já reconhecidas como ilícitas pela instância superior no processo anterior. O réu Teonildo Soares Teixeira apresentou contestação tempestiva (EP 57.1), arguindo diversas preliminares: incorreção do valor da causa, ausência de legitimidade ativa do autor, ausência de interesse processual (alegando que o contrato já se rescindiu pela notificação extrajudicial do autor em 2019), a ocorrência de coisa julgada material em virtude da ação anterior, e requereu a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, reiterando que o autor teria se omitido na execução do contrato e que o pedido de rescisão seria reflexo do inconformismo com o desfecho do processo anterior. Houve manifestação processual do autor na sequência (EP 60.1, 62.1), sem, contudo, apresentar a réplica às preliminares tempestivamente, o que resultou na arguição de preclusão do direito de réplica por parte do réu (EP 62.1). É o relatório. Decido. Da suscitada revogação da gratuidade da justiça O réu, em sua contestação (EP 57.1), impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, Gerson Barbosa Lima, sob a alegação de que sua condição de servidor público com rendimentos líquidos relevantes, próximos a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, seria incompatível com o estado de hipossuficiência. O réu argumentou ainda que a alegação de doença grave, explicitamente mencionando o câncer que acomete tanto o autor quanto sua esposa (EPs 6.3 a 6.7), e de altos custos com tratamento médico, em conjunto com o elevado valor da causa (R$ 5.000.000,00), não justificaria a socialização dos custos processuais. Conforme a jurisprudência pátria, a análise da hipossuficiência econômica transcende a mera verificação da renda bruta ou líquida do indivíduo, devendo espelhar a capacidade real de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou familiar. No presente caso, o juízo sopesou a alegação de custos diretos e indiretos decorrentes do tratamento oncológico, que se sabe serem de natureza extraordinária e contínua, afetando de forma severa o orçamento familiar, mesmo com renda considerada superior à média nacional. A documentação apresentada pelo autor detalha essa situação, e o ônus financeiro decorrente de tratamentos complexos e deslocamentos necessários (já que, conforme alinhado na inicial, o tratamento exigiu deslocamento para São Paulo em momento crucial) constitui um passivo real que mitiga a presunção de suficiência financeira. A decisão anterior que deferiu o benefício (EP 22.1; 47.3) levou em consideração justamente a necessidade de garantir o acesso à justiça diante de despesas médicas vultosas em contraste com o valor proibitivo das custas processuais, especialmente em uma demanda cujo valor da causa atinge o patamar de cinco milhões de reais. Desse modo, a presunção de hipossuficiência estabelecida pela Lei nº 1.060/50 e mantida pelo Código de Processo Civil permanece hígida. Rejeito, portanto, a preliminar de revogação do benefício da gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido ao autor. Da impugnação ao valor da causa e da fixação do critério legal O réu impugnou o valor atribuído à causa (R$ 5.000.000,00), sob o fundamento de que, sendo esta uma Ação de Rescisão Contratual, o valor deveria corresponder ao valor integral, devidamente atualizado, do contrato de parceria, que alcançaria aproximadamente R$ 9.549.979,50 (nove milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). O artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, determina que, nas ações que tenham por objeto a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Na petição inicial, o autor atribuiu o valor nominal do contrato à época de sua celebração, o que, embora não atualizado monetariamente, reflete o valor integral do empreendimento objeto da rescisão, estando em conformidade com o preceito legal. A correção monetária serve para manter o poder de compra da moeda, e o não atendimento dessa atualização do valor da causa pelo autor não anula a peça, mas poderia justificar a correção ex officio. No entanto, a divergência de valores apresentadas pelo réu não se mostra manifestamente ilegal, irrisória ou absurda a ponto de viciar o feito primordialmente, considerando que o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) foi adotado pelo próprio autor com base em sua narrativa dos fatos, e representa o balanço econômico do contrato em discussão. Rejeito, assim, a preliminar de impugnação ao valor da causa. Da ausência de interesse processual pela rescisão unilateral O réu suscitou a ausência de interesse processual do autor, alegando que o contrato de parceria já estaria validamente extinto desde 2019 por ato de resilição unilateral operado pelo próprio autor, por meio de notificação extrajudicial (EP 1.1). Esta preliminar confunde-se com o mérito resolutivo e contrasta com o precedente firmado na ação anterior (n.º 0836267-28.2019.8.23.0010). Conforme expressamente consignado pelo juízo na Sentença anteriormente proferida (EP 57.18 do processo anterior), a notificação extrajudicial não teve o condão de rescindir o contrato, uma vez que não havia cláusula resolutiva expressa e a resolução por inadimplemento dependeria de declaração judicial. A despeito do esforço do réu em requalificar o ato do autor como "resilição de direito potestativo" (art. 473 do Código Civil), a jurisprudência pátria e a própria subsistência da lide anterior demonstram que, havendo controvérsia sobre a justa causa e o inadimplemento, a extinção do vínculo deve ser chancelada judicialmente. A presente ação, portanto, é a via necessária e útil para se obter a declaração de resolução/rescisão, cuja necessidade foi reconhecida implicitamente pelo juízo anterior. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Da alegada ilegitimidade ativa da parte O réu fundamentou a ilegitimidade ativa do autor na suposta ausência de prova de propriedade ou posse formal do imóvel (Sítio Murupú). Tal preliminar é inoportuna e desnecessária, pois a lide não trata de direito real, mas sim de direito obrigacional. O autor figura como parte indiscutível no contrato de parceria que se busca rescindir. A legitimidade para a causa deriva da relação contratual estabelecida, e não da natureza erga omnes do direito de propriedade subjacente. O próprio juízo anterior já havia reconhecido o "vínculo jurídico do requerente com o bem [...] satisfatoriamente demonstrado pelo conjunto de documentos apresentados" (EP 57.18 do processo anterior). Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Da coisa julgada material e do objeto da presente lide O réu sustenta, com ênfase (EP 57.1), a ocorrência de coisa julgada material decorrente da ação anterior (n.º 0836267-28.2019.8.23.0010). Não obstante a notória identidade de partes e da causa de pedir (inadimplemento contratual), a preliminar foi rejeitada em juízo preliminar porque o pedido formulado na presente ação (Declaração de Rescisão/Resolução) era distinto do pedido da anterior (Indenização e Cobrança, exigindo o cumprimento do contrato). Contudo, para evitar a reabertura de polêmicas e discussões meritórias já abarcadas pela autoridade da coisa julgada, a análise deve ser aprofundada. Na ação de 2019, o autor optou por exercer a faculdade prevista no art. 475 do Código Civil, exigindo o cumprimento (no sentido da partilha forçada dos lucros) e pleiteando indenização (que, no caso, cobria os lucros passados e futuros). A sentença de mérito proferida naquela ação, que transitou em julgado em 06 de junho de 2025, condenou o réu solidariamente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos lucros já recebidos pelo réu e de 50% (cinquenta por cento) dos lucros futuros pendentes dos lotes negociados (EP 57.18), configurando uma liquidação e condenação cível definitiva da pretensão indenizatória/patrimonial decorrente do contrato. A presente ação busca a declaração de resolução do contrato. Embora este pedido não tenha sido objeto de análise na ação anterior, por ausência de formulação, a efetiva e completa pretensão do autor, que embasa seu direito material, já transcorreu. Uma vez que os danos cíveis (perdas e danos) decorrentes do inadimplemento já foram fixados e transitados em julgado, a única utilidade remanescente para o pedido de resolução é a chancela jurídica para extinguir o vínculo formalmente e possibilitar a retomada da posse da área remanescente. Portanto, reconhece-se a ausência de coisa julgada material quanto ao pedido declaratório de rescisão/resolução, mas se delimita o mérito desta ação exclusivamente à análise da possibilidade e dos termos desta resolução, sendo vedada a reabertura da discussão acerca das perdas e danos e dos lucros devidos, por estarem integralmente cobertos pela coisa julgada formada no processo n.º 0836267-28.2019.8.23.0010. Acolho em parte a preliminar de coisa julgada, uma vez que delimito o mérito desta ação ao pedido declaratório da resolução, com as consequências inerentes à subsistência do empreendimento. Da análise antecipada do mérito O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas essenciais já se encontram instruídas por prova documental suficiente e o debate remanescente é predominantemente de direito. Do inadimplemento contratual grave e da resolução A sentença proferida no feito anterior (EP 57.18 do processo anterior) forneceu base instrutória sólida para esta lide, ao reconhecer o inadimplemento contratual e a má-fé do réu. Naquela sede, ficou comprovado que o réu agiu com a intenção deliberada de se aproveitar da parceria, violando os princípios da probidade e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), ao: Vender unilateralmente lotes sem a anuência/assinatura do parceiro; Desviar lucros para contas pessoais, sem a abertura da conta conjunta obrigatória; Apresentar prestação de contas com despesas inexistentes e superfaturadas, utilizando o empreendimento para custear interesses próprios. Tais condutas imputam ao réu um inadimplemento grave e essencial, quebra de confiança que atinge a própria base do negócio jurídico de parceria. O art. 475 do Código Civil confere à parte lesada a faculdade de pedir a resolução do contrato. É inegável que os atos ilícitos cometidos pelo réu configuram justa causa para a extinção imediata do vínculo contratual. A omissão do autor na gestão, embora alegada pelo réu, não é suficiente para afastar a culpa do réu Teonildo, cujas ações de apropriação e fraude provadas nos autos são de natureza dolosa, culminando na condenação em danos morais, o que denota um grau de lesividade muito superior ao simples abandono. Portanto, a procedência do pedido de resolução do Contrato de Parceria de 2016 é medida que se impõe, em razão do inadimplemento substancial e da má-fé do réu. Dos efeitos da rescisão e a proteção aos terceiros de boa-fé Embora a rescisão contratual tenha como efeito primário o retorno das partes ao status quo ante (efeito ex tunc), esta regra de direito material deve ser mitigada no presente caso, em atenção à função social do contrato e ao princípio de proteção à boa-fé objetiva de terceiros. Conforme o fato jurídico incontroverso, o réu Teonildo Soares Teixeira realizou a venda de pelo menos 53 (cinquenta e três) lotes individualizados do Sítio Murupú. Os adquirentes desses lotes, que contrataram diretamente com o réu, pagaram quantias e foram imitidos na posse, caracterizando-se como terceiros de boa-fé, sem qualquer participação nas disputas e ilicitudes da parceria original. O retorno ao estado anterior implicaria anular as vendas realizadas de forma unilateral pelo réu, determinando a restituição do imóvel ao autor em sua integralidade. Essa providência resultaria em grave prejuízo aos terceiros adquirentes, que teriam seus contratos desfeitos, suas posses contestadas e, possivelmente, teriam dificuldade em reaver os valores pagos ao réu, já que este demonstrou, no processo anterior, a propensão a ocultar ou dilapidar valores. Diante do cenário fático, no qual a área objeto da parceria já foi parcelada e alienada em grande parte a terceiros de boa-fé, não se verifica possível o retorno ao estado anterior ao contrato sem prejudicar direitos de terceiros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, impondo-se a proteção dos oponíveis direitos dos adquirentes e do próprio funcionamento do empreendimento. O único resultado possível e juridicamente viável para a pretensão de resolução do contrato é aquele compatível com a manutenção das vendas já realizadas e a proteção dos adquirentes, em harmonia com a solução adotada na ação anterior que exigia o cumprimento e o pagamento de perdas e danos. Portanto, a resolução do contrato de parceria dar-se-á com a modulação de seus efeitos: ex nunc (a partir de agora), produzindo efeitos apenas para o futuro e consolidando a extinção do vínculo. A resolução ex nunc não retroage para desfazer os negócios já firmados com terceiros, mas encerra a parceria a partir desta data, mantendo a validade das alienações de lotes já realizadas. Com a resolução do contrato, o autor Gerson Barbosa Lima deve ser reintegrado na posse plena e exclusiva de toda a área do Sítio Murupú remanescente, ou seja, onde não haja terceiro adquirente de boa-fé (os lotes não vendidos). Quanto à parte alienada, o autor, como detentor do direito sobre o imóvel fornecido à parceria, terá direito pleno aos lucros advindos da integralidade das vendas já realizadas e dos valores pendentes de recebimento, conforme o percentual fixado no contrato (50% do lucro). Essa pretensão patrimonial (perdas e danos e cobrança) está integralmente coberta pela coisa julgada formada na ação n.º 0836267-28.2019.8.23.0010, que já condenou o réu ao pagamento de 50% dos valores recebidos e dos valores futuros a receber, após a devida liquidação e apuração dos custos. O pleito de apuração de despesas realizado pelo réu na contestação, alegando ter tido gastos superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) com infraestrutura (EP 57.1), não pode obstar nem a resolução por inadimplemento grave nem a execução da sentença anterior. A sentença de 2024 (EP 57.18 do processo anterior), ao fixar o quantum da condenação (50% da receita), já previu a liquidação de sentença para apurar os valores reais de despesas e os lucros devidos. A rescisão aqui declarada apenas confirma a extinção da relação para o futuro, sem alterar o modo de liquidação e cobrança já fixado na coisa julgada. Da revogação da tutela de urgência após sentença A tutela de urgência concedida no EP 27.1 impôs restrições ao réu, proibindo-o de negociar lotes, cobrar parcelas e acessar a área, mantendo o status quo até o julgamento do mérito rescisório. Com a prolação desta sentença, que declara a resolução do contrato com efeitos ex nunc, a tutela de urgência perde seu caráter provisório e deve ser convertida para as medidas definitivas. A proibição de o réu acessar a área não alienada nem realizar novas vendas se torna permanente, pois o contrato está resolvido e o autor Gerson Barbosa Lima retoma a posse da porção não vendida. Entretanto, as demais medidas restritivas da tutela de urgência concedida na esfera desta ação perdem a funcionalidade imediata, haja vista que a questão patrimonial e de proibição de cobrança de parcelas já está regulada pela coisa julgada e pela fase de cumprimento de sentença no processo anterior. A cobrança de valores devidos ao réu Teonildo deve ser integrada por este àquele cumprimento de sentença para compensação do débito. Portanto, revogo especificamente a tutela de urgência concedida no EP 27.1, e determino a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor Gerson Barbosa Lima na porção do Sítio Murupú que não foi objeto de contratos de venda a terceiros. Da litigância de má-fé e dos ônus da sucumbência O pedido de condenação do autor por litigância de má-fé é rejeitado, por não ter ficado demonstrado dolo processual ou resistência injustificada, mas sim o exercício do direito de ação em busca de um provimento que o juízo anterior havia sugerido como cabível. Considerando-se a total procedência do pedido principal formulado nesta ação (declaração de resolução do contrato), as custas e os honorários de sucumbência devem ser integralmente imputados ao réu Teonildo Soares Teixeira, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de coisa julgada em parte da pretensão sobre as perdas e danos, já apreciadas, e, na parte restante, julgo procedente o pedido para: Declarar resolvido o contrato de parceria firmado entre gerson barbosa lima e teonildo soares teixeira em 27 de abril de 2016, por culpa exclusiva do réu, com inexecução culposa das obrigações, configurando inadimplemento substancial e violação à boa-fé objetiva (art. 475 e 422 do código civil); Modular os efeitos da resolução de modo a conferir à decisão caráter ex nunc (não retroativo), para resguardar a validade dos contratos de promessa de compra e venda já firmados com terceiros adquirentes de lotes de boa-fé, cujas posses e direitos deverão ser respeitados, sem prejuízo da ulterior liquidação de valores no âmbito da ação anterior; Determinar a reintegração de posse do autor gerson barbosa lima na porção do imóvel Sítio Murupú que não foi objeto de alienação, devendo o réu abster-se permanentemente de praticar qualquer ato de gestão ou comercialização sobre o remanescente do empreendimento, sob pena de multa diária; Reconhecer a coisa julgada material quanto à pretensão de indenização por perdas e danos e cobrança de lucros, remetendo à liquidação e cumprimento de sentença no processo n.º 0836267-28.2019.8.23.0010; Revogar a tutela de urgência concedida no ep 27.1, convertendo-a para os termos da presente sentença e determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, nos termos supramencionados; Condeno o réu Teonildo Soares Teixeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido considerada a parte do valor do imóvel reintegrado, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário mandado de reintegração de posse na porção não alienada do Sítio Murupú. Após o retorno do mandado, depois das baixas necessárias, arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 25 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854940-93.2024.8.23.0010. Autor: GERSON BARBOSA LIMA Endereço: Avenida Santos Dumont, 1854 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-340; Advogados: OAB 804N-RR - BRUNO LIANDRO PRAIA MARTINS OAB 468N-RR - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho Réu: TEONILDO SOARES TEIXEIRA Endereço: Rua São Paulo, s/n - Nova Jerusalem - MUCAJAI/RR; Advogado: Deprecante: Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA CÍVEL - RR Deprecado:Juiz(a) de Direito do(a) VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - RR CITAR o réu TEONILDO SOARES TEIXEIRA, na Rua São Paulo, s/n, Nova Jerusalém, Mucajaí/RR, dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial, ficando, ainda, a parte requerida INTIMADA da r. DECISÃO LIMINAR para I) Que se abstenha de vender ou negociar de qualquer forma os lotes no empreendimento Aruanã, bem como se abstenha de cobrar e receber valores de terceiros referentes ao empreendimento mencionado; II) Que se abstenha de ir ao empreendimento Aruanã, pessoalmente ou através de terceiros, bem como procurar os compradores dos lotes, pessoalmente ou através de terceiros, sob pena de multa a ser imposta por este Juízo. Local da Diligência: Anexos: Indicar os movimentos (EPs 1.1, 1.2, 22.1; 27.1, 37.1 e 37.2) Boa Vista/RR, 09 de junho de 2025 ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES Juiz(a) de Direito Carta precatória - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ) Segredo de Justiça ( ) Justiça Gratuita ( x ) Urgente ( ) Prazo para cumprimento: 30 dias Número do Classe: 7 - Procedimento Comum Cível Assunto: 10425 - Rescisão Valor da Causa: R$ 5.000.000,00

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0854940-93.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0854940-93.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08549409320248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 27/04/2026

Petição (Contraminuta)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(98)