Cumprimento de sentença 0915798-18.2009.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0915798-18.2009.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 17:43

Petição (Renúncia de Prazo)

22/06/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0915798-18.2009.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: FELIPE TOMÁS DA LUZ Requerente(s): IRANI MARTINS RODRIGUES Requerido(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que se trata de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 09/01/2025 (EP 646). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0915798-18.2009.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: FELIPE TOMÁS DA LUZ Requerente(s): IRANI MARTINS RODRIGUES Requerido(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que se trata de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 09/01/2025 (EP 646). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

10/06/2026, 13:46

Expedição de documento

10/06/2026, 13:45

Ato ordinatório

10/06/2026, 12:11

Expedição de documento

10/06/2026, 12:11

Execução frustrada

05/06/2026, 20:48

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 11:42

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação RENAJUD CONSULTA DE BENS IRANI - Seja bem vindo, NEULIZANGILA RORAIMA SANDRA IZABEL DE SOUZA FERREIRA TJRR 12/03/2026 • 11h 07' 51'' • 06:07 Você está em: Inserir Restrição Veicular Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 586.661.252-68 Lista de Veículos - Total: 2 Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações NAL2751 HONDA/C100 BIZ ES NAK6207 HONDA/C100 BIZ 1 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações RENAJUD Inserir Restrições Pesquisar Limpar Restringir Limpar lista

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 11:46

Expedição de documento

12/03/2026, 10:13

Expedição de documento

12/03/2026, 10:13

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0915798-18.2009.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: FELIPE TOMÁS DA LUZ Requerente(s): IRANI MARTINS RODRIGUES Requerido(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que se trata de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 09/01/2025 (EP 646). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0915798-18.2009.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: FELIPE TOMÁS DA LUZ Requerente(s): IRANI MARTINS RODRIGUES Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. Houve bloqueios judiciais nas contas bancárias da parte executada (EP 629/646). A parte devedora apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores constritos seriam oriundos de sua aposentadoria, requereu, assim, o desbloqueio dos montantes (EP 628). Em atenção ao pedido, determinou-se o desbloqueio dos valores existentes apenas em contas mantidas junto ao Banco Bradesco (EP 631). Posteriormente, em virtude dos reiterados pedidos de desbloqueio (EP 641/644/651), foi determinada a intimação da parte executada para comprovar a impenhorabilidade das demais contas constritas (EP 655). Em resposta, foi juntado extrato referente apenas ao Banco Bradesco (EP 662). Em decisão, acolheu-se o desbloqueio exclusivamente em relação às referidas contas (EP 665/670). A parte executada apresentou nova impugnação à penhora, especificamente em relação ao valor de R$ 365,78 (trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) existente à época em conta da Nubank. Junta Documentos (EP 688). De plano, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil REJEITO a objeção apresentada, por preclusão temporal, tendo em vista que o artigo retromencionado estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação acerca da constrição judicial. Ressalte-se que foi oportunizada derradeiramente à parte executada a comprovação da impenhorabilidade de seu acervo bancário, contudo, não logrou êxito em demonstrar a natureza de proventos de aposentadoria das demais contas bancárias. Assim sendo, CONVERTO a indisponibilidade financeira efetivada em penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC, determinando imediata transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada a estes autos. DETERMINO a intimação da parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN, SERASAJUD e SNIPER, independente de nova conclusão, além da inclusão da parte executada no cadastro de inadimplente e na CNIB. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0915798-18.2009.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: FELIPE TOMÁS DA LUZ Requerente(s): IRANI MARTINS RODRIGUES Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora (EP 651). À vista dos autos, vislumbra-se que a parte executada, diante do montante constrito em suas contas (EP 652), requereu o imediato desbloqueio dos valores penhorados, alegando, em suma, impenhorabilidade por estarem alocados em conta poupança (EP 651). Em despacho, determinou-se a intimação da parte devedora para que demonstrasse a impenhorabilidade suscitada (EP 655). Intimada, apresentou seus extratos bancários, reiterando os pedidos constantes em manifestação anterior, além de requerer a análise da sua exceção de pré-executividade - EP 628, interposta sob o argumento de ilegitimidade ativa (EP 662). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Da exceção de pré-executividade Compulsando os autos, constata-se que a parte executada, em virtude do bloqueio online realizado, apresentou sua objeção, intitulando exceção de pré-executividade, almejando a imediata baixa da constrição e o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. Para tanto, sustentou que o patrono habilitado não detém legitimidade para requerer a execução, sob o argumento de que não atuou na fase de conhecimento. Ocorre que a objeção formulada foi corretamente recebida como impugnação à penhora, por se tratar da via processual adequada à matéria suscitada. De modo que a questão já foi objeto de análise e decisão, ocasião em que os fundamentos expostos foram apreciados e o desbloqueio pleiteado foi deferido (EP 631). Assim sendo, inexiste fundamento para nova apreciação da exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria já foi devidamente examinada e decidida. Além disso, a alegação de ilegitimidade ativa não se sustenta, pois houve substabelecimento sem reservas de poderes, conferindo ao patrono a necessária legitimidade para promover a execução dos honorários sucumbenciais (EP 589). Do pedido de desbloqueio A parte executada apresentou sua impugnação à penhora alegando, em suma, que as verbas salariais bloqueadas estariam alocadas em conta poupança e, assim, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do montante constrito, em conformidade com decisão pretérita, almejando o desbloqueio dos referidos valores, ante a ilegalidade da medida (EP 651). Acerca da temática aventada pela parte executada em sua impugnação, o Código de Processo Civil estabeleceu que: Art. 833. São impenhoráveis: (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) Impende salientar que a impenhorabilidade não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada em situações de irregularidade ou fraude. Todavia, verifica-se que, no caso em apreço, prevalecem os fundamentos que amparam o desbloqueio da penhora, garantindo a observância das normas protetivas aplicáveis. Com efeito, comprovada a alocação de valores bloqueados em conta poupança na Caixa Econômica Federal, a teor do que estabelece o art. 833, X e nos termos do art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, DETERMINO o imediato desbloqueio da constrição financeira realizada através do SISBAJUD, que atingiu os valores depositados em caderneta de poupança mantida pela parte executada. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo nos termos da Lei. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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