Procedimento Comum Cível 0800971-69.2025.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800971-69.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/07/2026, 08:45

Ato ordinatório

30/06/2026, 10:25

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 07:51

Documento

19/06/2026, 07:51

Documento

18/05/2026, 11:01

Expedição de documento

30/04/2026, 12:29

Expedição de documento

20/03/2026, 09:31

Documento

30/01/2026, 09:59

Ato ordinatório

12/01/2026, 09:21

Expedição de documento

04/12/2025, 09:38

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

01/12/2025, 21:34

Petição (Renúncia de Prazo)

01/12/2025, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800971-69.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível PoloAtivo()(s) PAULO CESAR RAIDES PoloPassivo()(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. D E C I S Ã O 1) Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por PAULO CESAR RAIDES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 2) Compulsando os autos, verificou-se a manifestação do requerido (EP. 46.1): "BANCO C6 CONSIGNADO S.A., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Paulo Cesar Raides, vem, perante V. Exa., em cumprimento a decisão que determinou a especificação de provas pelas partes, requer a colheita de depoimento pessoal da requerente a fim de comprovar as alegações formuladas em juízo. 1.1. Destaca-se que os questionamentos a serem formulados possuem o condão de afastar a alegação de prática ato ilícito praticado pela instituição financeira Requerida, demonstrando como se deu a contratação e perfectibilização do negócio, bem como de demonstrar a ausência de dever de indenizar, considerando que o negócio jurídico contendido foi celebrado em observância aos requisitos legais. 1.2. Ademais, requer expedição de ofício ao Banco da Caixa Econômica Federal, agência 4575, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 7805850039e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 22/12/2022, bem como sua efetiva utilização pela parte Requerente. 1.3. Por fim, ratifica os termos da contestação, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte Requerente." 3) A parte requerente, por sua vez, deixou o prazo decorrer, sem manifestação (EP. 48). 4) o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. 5) a produção de prova testemunhal porque, no caso dos autos, as partes juntaram documentos essenciais para análise do mérito. 6) Isto posto, declaro o feito saneado, com supedâneo no art. 357 do Código de Processo Civil, fixando como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a legalidade ou não na contratação do empréstimo consignado 7) Oficie-se ao Banco da Caixa Econômica Federal, agência 4575, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 7805850039 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 22/12/2022, bem como sua efetiva utilização pela parte Requerente. 8) Concedo, por fim, prazo de 05 (cinco) dias para que as partes pugnem por esclarecimentos ou solicitem ajustes à decisão saneadora, findo o qual esta se torna estável (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil). 9) Intimem-se as partes, via projudi 10) Expedientes necessários. 11) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta respondendo pela Comarca de Mucajaí - RR

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 00:00

Decisão

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800971-69.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível PoloAtivo()(s) PAULO CESAR RAIDES PoloPassivo()(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. D E C I S Ã O 1) Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por PAULO CESAR RAIDES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 2) Compulsando os autos, verificou-se a manifestação do requerido (EP. 46.1): "BANCO C6 CONSIGNADO S.A., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Paulo Cesar Raides, vem, perante V. Exa., em cumprimento a decisão que determinou a especificação de provas pelas partes, requer a colheita de depoimento pessoal da requerente a fim de comprovar as alegações formuladas em juízo. 1.1. Destaca-se que os questionamentos a serem formulados possuem o condão de afastar a alegação de prática ato ilícito praticado pela instituição financeira Requerida, demonstrando como se deu a contratação e perfectibilização do negócio, bem como de demonstrar a ausência de dever de indenizar, considerando que o negócio jurídico contendido foi celebrado em observância aos requisitos legais. 1.2. Ademais, requer expedição de ofício ao Banco da Caixa Econômica Federal, agência 4575, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 7805850039e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 22/12/2022, bem como sua efetiva utilização pela parte Requerente. 1.3. Por fim, ratifica os termos da contestação, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte Requerente." 3) A parte requerente, por sua vez, deixou o prazo decorrer, sem manifestação (EP. 48). 4) o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. 5) a produção de prova testemunhal porque, no caso dos autos, as partes juntaram documentos essenciais para análise do mérito. 6) Isto posto, declaro o feito saneado, com supedâneo no art. 357 do Código de Processo Civil, fixando como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a legalidade ou não na contratação do empréstimo consignado 7) Oficie-se ao Banco da Caixa Econômica Federal, agência 4575, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 7805850039 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 22/12/2022, bem como sua efetiva utilização pela parte Requerente. 8) Concedo, por fim, prazo de 05 (cinco) dias para que as partes pugnem por esclarecimentos ou solicitem ajustes à decisão saneadora, findo o qual esta se torna estável (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil). 9) Intimem-se as partes, via projudi 10) Expedientes necessários. 11) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta respondendo pela Comarca de Mucajaí - RR

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800971-69.2025.8.23.0030. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$56.762,88 Autor(s) PAULO CESAR RAIDES Av. Nossa Senhora de Fatima, nº 572, bairro: Centro, Mucajaí-RR, 572 - Centro - MUCAJAI/RR Réu(s) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Avenida Nove de Julho, 3148 - Jardim Paulista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 0800-024 / 3003-6206 ATA DE DELIBERAÇÃO Aos 02 de outubro de 2025, às 13h15min, nesta Comarca de Mucajaí – Roraima, estando presentes a MM. Juíza PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS (videoconferência), os(as) Advogados(as) Drs(as). CAMILA MARIA CHAVES SANTOS (OAB 2629N-RR / videoconferência) e SÂMARA CARNEIRO PARREIRA (OAB 1891N-RR / presencialmente) e o(a) Preposto(a) do(a) requerido(a), Sr(a) VALDO PARREIRA SAMPAIO (CPF nº 001.301.302-57 / presencialmente). Trata-se de audiência de Conciliação. Aberta a audiência, verificou-se a ausência do(a) Sr(a). PAULO CESAR RAIDES (requerente) e a presença do(a) representante do(a) BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (requerido / presencialmente). Diante da ausência do requerente, restou prejudicada a conciliação. Compulsando os autos, verificou-se que o requerido já apresentou contestação (EP. 22). A Advogada do requerente pleiteou o prazo para apresentar réplica. A Advogada do requerido pleiteou a expedição de ofício à Caixa Econômica, agência 4575, para confirmar a titularidade da conta bancária de número 78058500-39 e o recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 22/12/2022. Neste ato, a MM. Juíza proferiu o seguinte: DESPACHO I – O requerente, por meio de sua Advogada, sai intimado para, querendo e no prazo legal, apresentar réplica; II – Findo o prazo, venham os autos conclusos. Nada mais havendo, eu, Danilo Fernandes Batistas, digitei o presente termo.

06/10/2025, 00:00

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