Execução de Título Extrajudicial 0836058-20.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0836058-20.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0836058-20.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: ORION DE SOUSA SANTOS Exequente(s): ANASTACIO LEVIMAR RODRIGUES PINHO Executado(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a ação trata-se de execução de nota promissória o prazo prescricional será de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor em 30/04/2024 (EP 27). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0836058-20.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: ORION DE SOUSA SANTOS Exequente(s): ANASTACIO LEVIMAR RODRIGUES PINHO Executado(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a ação trata-se de execução de nota promissória o prazo prescricional será de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor em 30/04/2024 (EP 27). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:48

Ato ordinatório

06/02/2026, 09:06

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 09:06

Execução frustrada

05/02/2026, 12:00

Conclusão (para decisão)

06/01/2026, 10:07

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0836058-20.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: ORION DE SOUSA SANTOS Exequente(s): ANASTACIO LEVIMAR RODRIGUES PINHO Executado(s): DECISÃO Trata-se de manifestação (EP 85.1) apresentada pela parte executada, ANASTACIO LEVIMAR RODRIGUES PINHO, em 12 de setembro de 2025. A parte devedora alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados eletronicamente via SISBAJUD (EP 65), que totalizaram R$ 2.976,02. Sustenta que a quantia é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, invocando a proteção do art. 833, X, do CPC, e que se trata de verba salarial (art. 833, IV, CPC). Defende que, por ser matéria de ordem pública, a impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo, superando a preclusão temporal. Requer o imediato desbloqueio dos valores3. Verifica-se dos autos que o executado foi intimado da penhora em 03/09/2025 (EP 82.1), tendo o prazo de 5 (cinco) dias para a impugnação (art. 854, § 3º, CPC). O alvará eletrônico em favor da parte exequente foi assinado em 12/09/2025, com o efetivo pagamento e levantamento da quantia (R$ 3.007,39) ocorrendo em 13/09/2025 (EP 86.2). É o relatório. DECIDO. A questão central a ser dirimida por este juízo não reside mais na análise da natureza da verba (se impenhorável ou não), mas sim na viabilidade processual de analisar tal alegação após o valor constrito ter sido efetivamente levantado pela parte credora, configurando-se o exaurimento da prestação jurisdicional expropriatória. A parte executada foi intimada da penhora em 03/09/2025 (EP 82.1). O prazo legal para impugnar a constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, é de 5 (cinco) dias. A manifestação do devedor, contudo, foi protocolada apenas em 12/09/2025 (EP 85.1), sendo, a priori, intempestiva. Ainda que se admita a tese da impenhorabilidade (art. 833, IV e X, CPC) como matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo, o seu reconhecimento pressupõe que os valores ainda estejam sob a esfera de disponibilidade do juízo. No caso dos autos, operou-se a preclusão consumativa pelo levantamento dos valores. O ato de pagamento ao credor, formalizado pelo alvará eletrônico (EP 86.2) e efetivado pela instituição financeira em 13/09/2025 (EP 86.2), é um ato processual que encerra a fase de expropriação daquele bem específico. A quantia não está mais em conta judicial, tampouco na conta bancária do devedor; ela foi entregue ao exequente, satisfazendo parte do crédito. Este juízo não pode "desbloquear" um valor que não está mais bloqueado, mas sim pago. Portanto, a tutela jurisdicional buscada (desbloqueio) perdeu seu objeto. Uma vez exaurida a prestação jurisdicional com o pagamento, eventual direito do devedor à restituição da quantia, por ser supostamente impenhorável, deve ser pleiteado em ação autônoma, sob o rito do contraditório pleno, e não mais por simples petição nos autos da execução. A alegação de impenhorabilidade, embora de ordem pública, não possui caráter absoluto a ponto de rescindir atos processuais já consumados e exauridos, como a entrega do dinheiro ao credor. O devedor, mesmo ciente da execução e da possibilidade de bloqueio (EP 59.1), não agiu no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC) para proteger seu suposto direito. Permitir a rediscussão neste momento violaria a segurança jurídica e a preclusão consumativa. Dessa forma, tendo em vista que os valores já foram transferidos à parte exequente (EP 86.2), a análise da impenhorabilidade arguida no EP 85.1 resta prejudicada, pela manifesta perda superveniente do objeto do pedido. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a impugnação à penhora (EP 85.1), ante a perda superveniente do objeto, tendo em vista o levantamento dos valores pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença, requerendo o que entender de direito, bem como para, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada do débito descontando-se os valores levantados. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Decisão

•09/02/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0836058-20.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: ORION DE SOUSA SANTOS Exequente(s): ANASTACIO LEVIMAR RODRIGUES PINHO Executado(s): DECISÃO Trata-se de manifestação (EP 85.1) apresentada pela parte executada, ANASTACIO LEVIMAR RODRIGUES PINHO, em 12 de setembro de 2025. A parte devedora alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados eletronicamente via SISBAJUD (EP 65), que totalizaram R$ 2.976,02. Sustenta que a quantia é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, invocando a proteção do art. 833, X, do CPC, e que se trata de verba salarial (art. 833, IV, CPC). Defende que, por ser matéria de ordem pública, a impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo, superando a preclusão temporal. Requer o imediato desbloqueio dos valores3. Verifica-se dos autos que o executado foi intimado da penhora em 03/09/2025 (EP 82.1), tendo o prazo de 5 (cinco) dias para a impugnação (art. 854, § 3º, CPC). O alvará eletrônico em favor da parte exequente foi assinado em 12/09/2025, com o efetivo pagamento e levantamento da quantia (R$ 3.007,39) ocorrendo em 13/09/2025 (EP 86.2). É o relatório. DECIDO. A questão central a ser dirimida por este juízo não reside mais na análise da natureza da verba (se impenhorável ou não), mas sim na viabilidade processual de analisar tal alegação após o valor constrito ter sido efetivamente levantado pela parte credora, configurando-se o exaurimento da prestação jurisdicional expropriatória. A parte executada foi intimada da penhora em 03/09/2025 (EP 82.1). O prazo legal para impugnar a constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, é de 5 (cinco) dias. A manifestação do devedor, contudo, foi protocolada apenas em 12/09/2025 (EP 85.1), sendo, a priori, intempestiva. Ainda que se admita a tese da impenhorabilidade (art. 833, IV e X, CPC) como matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo, o seu reconhecimento pressupõe que os valores ainda estejam sob a esfera de disponibilidade do juízo. No caso dos autos, operou-se a preclusão consumativa pelo levantamento dos valores. O ato de pagamento ao credor, formalizado pelo alvará eletrônico (EP 86.2) e efetivado pela instituição financeira em 13/09/2025 (EP 86.2), é um ato processual que encerra a fase de expropriação daquele bem específico. A quantia não está mais em conta judicial, tampouco na conta bancária do devedor; ela foi entregue ao exequente, satisfazendo parte do crédito. Este juízo não pode "desbloquear" um valor que não está mais bloqueado, mas sim pago. Portanto, a tutela jurisdicional buscada (desbloqueio) perdeu seu objeto. Uma vez exaurida a prestação jurisdicional com o pagamento, eventual direito do devedor à restituição da quantia, por ser supostamente impenhorável, deve ser pleiteado em ação autônoma, sob o rito do contraditório pleno, e não mais por simples petição nos autos da execução. A alegação de impenhorabilidade, embora de ordem pública, não possui caráter absoluto a ponto de rescindir atos processuais já consumados e exauridos, como a entrega do dinheiro ao credor. O devedor, mesmo ciente da execução e da possibilidade de bloqueio (EP 59.1), não agiu no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC) para proteger seu suposto direito. Permitir a rediscussão neste momento violaria a segurança jurídica e a preclusão consumativa. Dessa forma, tendo em vista que os valores já foram transferidos à parte exequente (EP 86.2), a análise da impenhorabilidade arguida no EP 85.1 resta prejudicada, pela manifesta perda superveniente do objeto do pedido. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a impugnação à penhora (EP 85.1), ante a perda superveniente do objeto, tendo em vista o levantamento dos valores pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença, requerendo o que entender de direito, bem como para, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada do débito descontando-se os valores levantados. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0836058-20.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: ORION DE SOUSA SANTOS Exequente(s): ANASTACIO LEVIMAR RODRIGUES PINHO Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Tendo em vista o valor constrito eletronicamente (EP 50) e considerando que a tentativa de intimação da parte devedora restou infrutífera por meio de AR, uma vez que recebida por terceiros (EP 53), RENOVE-SE a tentativa de intimação da parte executada em relação a penhora em suas contas, nos mesmos termos da anteriormente realizada com êxito no EP 38, qual seja, por meio do aplicativo WhatsApp. Após, PROMOVA-SE a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos. AUTORIZO, desde já, a expedição alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, intimando-a no prazo de 5 (cinco) dias para informar suas contas bancárias, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). No que tange aos pedidos de manejo dos sistemas INFOJUD, CNIB, SERASAJUD, ARISP e expedição de ofício requerendo a certidão de casamento da parte executada, tudo isso com o fito de satisfazer o crédito exequendo (EP 57), ficam tais pedidos DEFERIDOS PARCIALMENTE e, assim, DETERMINO: a) a pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada em suas duas últimas declarações de imposto de renda; a.1) Os resultados das pesquisas determinadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos respectivos extratos alcançados. b) a inserção do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil; c) a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD;e Noutro giro, a respeito dos pedidos de utilização dos sistemas Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e CRC-JUD – consulta de certidão de casamento -, INDEFIRO, por ora, tendo em vista que: 1) o sistema ARISP constitui fonte de pesquisa destinada à verificação de registros imobiliários em âmbito estadual, fornecendo inclusive os contatos dos respectivos cartórios de registro de imóveis, possibilitando a parte credora o acesso direto à pesquisa de bens, sem necessidade de intervenção judicial, salvo em hipóteses excepcionais; e 2) o CRC-JUD passou a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa cadastrada no portal Gov.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Dessa forma, a intervenção em ambos os sistemas se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas. Após, sem sucesso as medidas anteriormente elencadas, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, CCS-BACEN e SNIPER, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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