Cumprimento de sentença 0839336-68.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0839336-68.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0839336-68.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Duplicata) Classe Processual: EMANUEL DE SOUZA LIMA EPP Requerente(s): I. B. DE OLIVEIRA ME IONEL BARROS DE OLIVEIRA Requerido(s): DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu o manejo dos sistemas CENSEC, SIMBA, SISBAJUD e CCS-BACEN, com o fito de obter dados patrimoniais da parte executada, bem como a inclusão do devedor junto ao SERASAJUD (EP 252). Quanto ao pedido junto ao sistema CENSEC, INDEFIRO o pedido alinhavado, uma vez que as informações públicas constantes no sistema indicado podem ser obtidas diretamente pela parte interessada no ambiente virtual do próprio CENSEC.. O referido sistema de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando ao credor amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas. Neste sentido, pacífica a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISAS VIA INFOSEG, PREVJUD E CENSEC. 1. INFOSEG. Realizadas outras pesquisas sem sucesso. Orientação desta Câmara pelo cabimento. Plataforma a serviço do credor e da Justiça. 2. PREVJUD. Jurisprudência do STJ permite flexibilização da regra de impenhorabilidade quando no caso concreto não se verificar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Direito do credor de obter informações sobre benefício para eventual requerimento de penhora, se cabível. 3. CENSEC. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, que é operada pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB). Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem exequente ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. Art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23. Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar especificamente os motivos da rejeição ou as razões que inviabilizaram a pesquisa, o que não ocorreu, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial. Recurso parcialmente provido, para permitir pesquisas via INFOSEG e PREVJUD, e manter indeferimento da pesquisa via CENSEC. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2121635-74.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 09/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (grifei). INDEFIRO o pedido de busca junto ao sistema SISBAJUD e SIMBA, uma vez que o sistema SISBAJUD reproduz toda a movimentação financeira do executado e já foi utilizado duasvezes nos autos, inclusive na modalidade "teimosinha", perdurando por 30 dias, ou seja, acompanhando toda a movimentação bancária mensal do executado, demonstrando que não há movimentação em suas contas bancárias de valores suficientes aptos a quitar a execução. Ademais, o exequente não trouxe nenhum fato novo que justificasse a renovação da penhora online. Por outro lado, defiro o pedido e determino a busca junto ao sistema CCS-BACEN. A inscrição do devedor junto ao sistema SERASAJUD já foi realizada no EP. 234. Após, DETERMINO a intimação da parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação DOSSIEExtratoCNIS - INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 09/05/2025 11:08:49 NIT: CPF: 151.052.962-49 Nome: IONEL BARROS DE OLIVEIRA Data de nascimento: 04/01/1955 Nome da mãe: MARIA JUDITE BARROS Página 1 de 3 Identificação do Filiado 1 01/10/1996 31/10/1996 AUTÔNOMO Contribuições 10/1996 27/03/1998 125,10 25,02 2 01/10/1997 31/10/1997 AUTÔNOMO Contribuições 10/1997 27/03/1998 248,30 49,66 3 01/03/1998 31/03/1998 AUTÔNOMO Contribuições 03/1998 20/05/1998 120,00 24,00 4 01/04/1998 31/05/1998 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR IREC-INDPEND Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019. INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 09/05/2025 11:08:49 NIT: CPF: 151.052.962-49 Nome: IONEL BARROS DE OLIVEIRA Data de nascimento: 04/01/1955 Nome da mãe: MARIA JUDITE BARROS Página 2 de 3 Identificação do Filiado Contribuições 04/1998 20/05/1998 120,00 05/1998 02/07/1998 120,35 24,00 24,07 Código Emp. Últ. Remun. 5 01.972.457 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2021 30/11/2022 Remunerações 10/2021 11/2021 12/2021 01/2022 02/2022 03/2022 04/2022 05/2022 06/2022 07/2022 08/2022 09/2022 10/2022 11/2022 Código Emp. Últ. Remun. 6 01.972.457 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/01/2023 31/07/2023 Remunerações 01/2023 02/2023 03/2023 04/2023 05/2023 06/2023 07/2023 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019. INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 09/05/2025 11:08:49 NIT: CPF: 151.052.962-49 Nome: IONEL BARROS DE OLIVEIRA Data de nascimento: 04/01/1955 Nome da mãe: MARIA JUDITE BARROS Página 3 de 3 Identificação do Filiado Código Emp. Últ. Remun. 7 01.972.457 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2024 31/12/2024 IREM-INDPEND Remunerações 12/2024 1.000,00 PSC-MEN-SM- EC103 Relações Previdenciárias IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. Indicador Descrição Legenda de Indicadores O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.

22/05/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Retificação do nome da parte com CNPJ 01.972.457/0001-20 realizada (ep 269.2), devolvo para prosseguimento.

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Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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