Procedimento Comum Cível 0834157-17.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0834157-17.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834157-17.2023.8.23.0010 SENTENÇA SAID ABDO REZEK opôs embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos (EP 96), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, alegando omissão quanto à análise da suficiência do conjunto probatório e à necessidade de produção de prova complementar, bem como erro na valoração das provas produzidas, pugnando pelo saneamento dos vícios apontados, com efeitos infringentes e prequestionamento da matéria (EP 101). Intimado (EP 105), o Estado embargado postulou a rejeição dos aclaratórios (EP 107). É o relatório. Fundamento e. DECIDO CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 103) e preenchidos os requisitos legais. Quanto ao mérito, é o caso de REJEIÇÃO. Deveras, a insurgência da parte embargante volta contra o convencimento deste Juízo quanto à valoração do conjunto probatório e às conclusões adotadas na sentença, especialmente no que se refere à suficiência da prova produzida nos autos e ao desfecho da controvérsia. Com efeito, o convencimento deste Juízo formou-se a partir das provas constantes dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório. Registre-se que foi oportunizado às partes, em momento próprio da instrução processual, que especificassem as provas que pretendiam produzir, tendo sido facultado à parte autora requerer a produção de prova técnica ou complementar, caso entendesse necessário ao deslinde da controvérsia. Não obstante, a parte autora não promoveu a produção de prova adicional apta a infirmar os elementos já constantes dos autos, operando-se, assim, a preclusão quanto à matéria. Outrossim, eventual alegação de insuficiência probatória ou necessidade de reexame do conjunto fático-probatório não configura omissão ou contradição do, mas pretensão decisum de rediscussão do mérito, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do entendimento firmado na sentença, sendo inadequado o seu manejo como sucedâneo recursal para questionar teses jurídicas já examinadas, na medida que eventual inconformismo deve ser deduzido à via adequada por intermédio do recurso apropriado. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo embargante. Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, cumpra a Serventia as determinações fixadas na sentença e, após exauridas todas as providências finais, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/4/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834157-17.2023.8.23.0010 SENTENÇA SAID ABDO REZEK NETO ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE BOA VISTA, alegando que é servidor público efetivo desde 1991, no cargo de Analista Municipal/Engenheiro Civil, posteriormente transposto ao quadro da União em 2020; que, quando vinculado ao Município, incorporou décimos em seus vencimentos, conforme decretos publicados entre 2000 e 2009, até atingir a integralidade (10/10) prevista no Decreto nº 2136/P de 2009; que, contudo, houve suspensão indevida do pagamento das parcelas entre 2005 e janeiro/2013 e novamente entre março/2017 e 2020, apesar de a vantagem já ter sido incorporada e reconhecida; que o Município reconheceu parcialmente o direito ao retomar os pagamentos entre 2013 e 2017, mas permaneceu inadimplente nos períodos acima referidos; que a omissão violou o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada administrativa, não podendo ser atribuída ao servidor a responsabilidade pela mora estatal; e que deve incidir na espécie a Lei Municipal nº 458/1998 e a Lei Complementar nº 003/2012, que asseguram a incorporação dos décimos como vantagem pessoal. Pleiteou, assim, a condenação do Município de Boa Vista ao pagamento das parcelas suspensas, devidamente atualizadas e com reflexos em férias, 13º salário e demais verbas. Deu à causa o valor de R$ 579.154,10. Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.7). Foi deferido o parcelamento das custas processuais (EP 13). Citado (EP 21), o Município de Boa Vista apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual restariam fulminadas as parcelas pleiteadas relativas ao período de 2005 a 2013 e aos anos de 2017 e 2018. No mérito, reconheceu o vínculo estatutário do autor e a previsão legal da incorporação de décimos, mas sustentou que os valores indicados na inicial estão incorretos e divorciados da realidade administrativa; que consta processo administrativo em curso (nº 003398/2023) visando à liquidação de valores retroativos referentes ao período de 2016 a 2020, cuja tramitação depende de disponibilidade orçamentária e da ordem cronológica de pagamentos; e que eventual condenação deve observar os limites temporais impostos pela prescrição, sob pena de enriquecimento sem causa. Clamou, assim, a total improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a adequação dos cálculos pela Contadoria judicial, considerando os pagamentos administrativos já realizados (EP 22). Anexou documentos (EP 22.2). O autor apresentou réplica à contestação municipal (EP 26). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 27), a parte autora postulou pela produção de prova documental e pericial, por sua vez, a parte ré consignou desinteresse (EP's 32 e 27). Foi determinada a realização de perícia técnica (EP 36). A parte autora indicou assistente técnico (EP 55), sendo o pedido deferido pelo Juízo (EP 56). O laudo pericial foi juntado aos autos (EP 76), sem oposição/impugnação pelas partes (EP’s 80 e 81). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Não havendo preliminares a serem analisadas, adentrando ao mérito, tenho que os pedidos aduzidos pelo requerente são PROCEDENTES,. ao menos em parte De rigor o reconhecimento da prescrição do débito. parcial Ora, a pretensão autoral refere-se à cobrança de valores de natureza estatutária decorrentes da incorporação de décimos, oriundos do vínculo mantido entre o requerente e o ente público réu, abrangendo o período compreendido entre 2005 a janeiro/2013 e, ainda, de março/2017 a dezembro/2020. É cediço que, nas ações em que se pleiteiam créditos decorrentes de vínculo estatutário com a Administração Pública, incide o prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Tal prazo é contado a partir da data em que cada parcela se tornou exigível, sendo irrelevante a data de ajuizamento da ação para fins de interrupção da prescrição retroativa. In casu, a presente ação foi ajuizada em 18/9/2023, outrossim, vislumbra-se que houve o protocolo de pedido administrativo pelo autor junto à Administração Pública em (EP 30/9/2022 1.5). Assim, mostra-se fulminada pela prescrição a pretensão de cobrança de quaisquer verbas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a, eis que transcorrido o prazo quinquenal legal sem a 30/9/2017 prática de qualquer causa interruptiva válida. Com isso, é de rigor reconhecer a extinção do direito de ação quanto às verbas eventualmente devidas no período compreendido entre 2005 e 29/9/2017, por força da prescrição quinquenal, sobretudo porquanto a parte autora não comprovou ter formulado requerimento administrativo referente a tal período, não que havendo falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional nesse interregno. Em relação ao período superveniente (29/9/2017 a dezembro/2020), o autor pleiteia a condenação do Município ao pagamento dos valores inadimplidos, devidamente atualizados, com reflexos em seus vencimentos e demais direitos de natureza estatutária. A Constituição Federal, em seu art. 7º, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores, estendidos aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, elencando, dentre outros, o décimo terceiro salário, as férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) e a remuneração do serviço extraordinário, nos seguintes termos: 'Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (...) XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.' Nessa direção, tratando-se de norma de eficácia plena a todos os trabalhadores sejam eles urbanos ou rurais, fazem jus aos acréscimos remuneratórios supra elencados. Inobstante, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal estende alguns dos direitos previstos no art. 7º aos ocupantes de cargo público: 'Art. 39 -... omissis... (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.' Por sua vez, segundo a doutrina, os cargos públicos são: '(...) simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, prevista em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei.' (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 18ª ed., Malheiros, 2005, p. 235) Veja que o legislador constitucional, ao prever os direitos que fazem jus os servidores, não restringiu/condicionou o termo 'cargo público' a uma espécie de agentes estatais, mas ao contrário, elasteceu a sua abrangência a todos os seus ocupantes, independentemente da natureza do cargo e/ou forma de provimento. Seja como for, faz-se imperioso ressaltar que a Constituição Federal, em primazia à autonomia administrativa, admite que os entes federados legislem acerca do regime e remuneração de seus servidores públicos, estabelecendo a forma de organização do seu próprio funcionalismo (CF,, caput art. 39 e STF - ADIN 2.135-4), desde que, obviamente, respeite as mínimas garantias constitucionais. Ademais, a pretensão encontra amparo nas disposições da Constituição Federal de 1988, notadamente no art. 39, § 3º, que estende aos servidores públicos os direitos sociais elencados no art. 7º, dentre os quais se destaca o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, CF), bem como o direito à percepção de vantagens incorporadas na forma da lei local. Outrossim, foi reconhecido pela Administração Pública, no âmbito do Processo nº, abrangendo os exercícios 003398/2023, que o autor fazia jus ao recebimento dos décimos incorporados de 2017 a 2020, conforme documentos juntados aos autos. Todavia, não há prova de quitação do referido montante, razão pela qual é devida a condenação ao pagamento, com os devidos acréscimos legais. Em assim sendo, ausente prova de pagamento administrativo espontâneo quanto às parcelas de março/2017 a 2020, é de se reconhecer o direito ao recebimento dos valores respectivos, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição parcial ora reconhecida. ANTE O EXPOSTO, e analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, a fim de condenar o MUNICÍPIO DE BOA VISTA ao pagamento das verbas reconhecidas administrativamente ao autor, referentes às parcelas de incorporação de décimos, a contar de 30/9/2017 até dezembro/2020, observando os cálculos originários, sem atualização, apresentados pela perita (EP 76.3). Tais valores serão corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada obrigação, pelo IPCA-E, e acrescidos de juros de mora, conforme os índices da caderneta de poupança, desde a citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC no 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora, o que será apurado em posterior fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos. Por conseguinte, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da mínima sucumbência municipal, arcará o autor com as custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, § 2°, art. 85). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso I, art. 496), após certificado o trânsito em julgado do, advindo requerimentos, decisum tornem os autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido pelos litigantes ou havendo a ser deliberado, proceda a Serventia com as anotações e baixa de estilo, ARQUIVANDO-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/12/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Said Abdo Rezek Neto DATA DOS CÁLCULOS: abril/2025 PLAN1 Planilha entre janeiro de 2005 a janeiro 2013 DADOS DA INCORPORAÇÃO NÃO EFETUADA VALOR ATUALIZADO Nº Ordem Mês Origem Valor da gratificação Parcela décimos Valor não pago Correção Monetária Valor Incorporado Corrigido mês/ano R$ R$ Tabela TJRR R$ (A) (B) (C) = (A x B) (D) (E) = (C x D) jan/2005 3,0224778 2.357,53 fev/2005 3,0053473 2.344,17 mar/2005 2,9921817 2.333,90 abr/2005 2,9704971 2.316,99 mai/2005 2,9437093 2.296,09 jun/2005 2,9232466 2.280,13 jul/2005 2,9264657 2.282,64 ago/2005 2,9255880 2.281,96 set/2005 2,9255880 2.281,96 out/2005 2,9212062 2.278,54 nov/2005 2,9043609 2.265,40 dez/2005 2,8887616 2.253,23 13º salário/2005 2,8887616 2.253,23 Férias/2005 6/10 260,00 2,8887616 751,08 jan/2006 2,8772526 2.244,26 fev/2006 2,8663604 2.235,76 mar/2006 2,8597829 2.230,63 abr/2006 2,8520823 2.224,62 mai/2006 2,8486639 2.221,96 jun/2006 2,8449655 2.219,07 jul/2006 2,8469583 2.220,63 ago/2006 7/10 910,00 2,8438301 2.587,89 set/2006 7/10 910,00 2,844399 2.588,40 out/2006 7/10 910,00 2,8398552 2.584,27 nov/2006 7/10 910,00 2,8276962 2.573,20 dez/2006 7/10 910,00 2,8158695 2.562,44 13º salário/2006 7/10 910,00 2,8158695 2.562,44 Férias/2006 7/10 303,33 2,8158695 854,15 jan/2007 7/10 910,00 2,7985187 2.546,65 fev/2007 7/10 910,00 2,7848728 2.534,23 mar/2007 7/10 910,00 2,7732253 2.523,64 abr/2007 7/10 910,00 2,7610765 2.512,58 mai/2007 7/10 910,00 2,7539163 2.506,06 jun/2007 7/10 910,00 2,7467747 2.499,56 jul/2007 7/10 910,00 2,738286 2.491,84 ago/2007 7/10 910,00 2,7295515 2.483,89 set/2007 8/10 1.040,00 2,7135416 2.822,08 out/2007 8/10 1.040,00 2,7067746 2.815,05 nov/2007 8/10 1.040,00 2,6986786 2.806,63 dez/2007 8/10 1.040,00 2,687124 2.794,61 13º salário/2007 8/10 1.040,00 2,687124 2.794,61 Férias/2007 8/10 346,67 2,687124 931,54 jan/2008 8/10 1.040,00 2,6613093 2.767,76 fev/2008 8/10 1.040,00 2,6430721 2.748,79 mar/2008 8/10 1.040,00 2,6304459 2.735,66 abr/2008 8/10 1.040,00 2,6170987 2.721,78 mai/2008 8/10 1.040,00 2,6004558 2.704,47 jun/2008 8/10 1.040,00 2,5757288 2.678,76 jul/2008 8/10 1.040,00 2,5525011 2.654,60 ago/2008 8/10 1.040,00 2,5377819 2.639,29 set/2008 8/10 1.040,00 2,5324638 2.633,76 out/2008 8/10 1.040,00 2,5286707 2.629,82 nov/2008 9/10 1.170,00 2,5160903 2.943,83 dez/2008 9/10 1.170,00 2,5065653 2.932,68 13º salário/2008 9/10 1.170,00 2,5065653 2.932,68 Férias/2008 9/10 390,00 2,5065653 977,56 jan/2009 9/10 1.170,00 2,4993173 2.924,20 fev/2009 9/10 1.170,00 2,4834234 2.905,61 mar/2009 9/10 1.170,00 2,4757486 2.896,63 abr/2009 9/10 1.170,00 2,4708070 2.890,84 mai/2009 9/10 1.170,00 2,4572919 2.875,03 jun/2009 9/10 1.170,00 2,4426361 2.857,88 jul/2009 9/10 1.170,00 2,4324199 2.845,93 ago/2009 9/10 1.170,00 2,4268382 2.839,40 set/2009 9/10 1.170,00 2,4248982 2.837,13 58 out/2009 9/10 1.170,00 2,4210246 2.832,60 59 nov/2009 2,4152281 3.139,80 60 dez/2009 2,4063247 3.128,22 13º salário/2009 2,4063247 3.128,22 Férias/2009 10/10 433,33 2,4063247 1.042,74 61 jan/2010 2,4005633 3.120,73 62 fev/2010 2,3796226 3.093,51 63 mar/2010 2,3630811 3.072,01 64 abr/2010 2,3464215 3.050,35 65 mai/2010 2,3294167 3.028,24 66 jun/2010 2,3194431 3.015,28 67 jul/2010 2,3219973 3.018,60 68 ago/2010 2,3236239 3.020,71 69 set/2010 2,3252515 3.022,83 70 out/2010 2,3127626 3.006,59 71 nov/2010 2,2916792 2.979,18 72 dez/2010 2,2683155 2.948,81 13º salário/2010 2,2683155 2.948,81 Férias/2010 10/10 433,33 2,2683155 982,94 73 jan/2011 2,2547868 2.931,22 74 fev/2011 2,2337892 2.903,93 75 mar/2011 2,2217915 2.888,33 76 abr/2011 2,2072238 2.869,39 77 mai/2011 2,1914454 2.848,88 78 jun/2011 2,179025 2.832,73 79 jul/2011 2,1742416 2.826,51 80 ago/2011 2,1742416 2.826,51 81 set/2011 2,165148 2.814,69 82 out/2011 2,1554485 2.802,08 83 nov/2011 2,1485731 2.793,15 84 dez/2011 2,1363956 2.777,31 13º salário/11 2,1363956 2.777,31 Férias/2011 10/10 433,33 2,1363956 925,77 85 jan/2012 2,1255553 2.763,22 86 fev/2012 2,1147700 2.749,20 87 mar/2012 2,1065544 2.738,52 88 abr/2012 2,1027694 2.733,60 89 mai/2012 2,0893973 2.716,22 90 jun/2012 2,0779684 2.701,36 91 jul/2012 2,0725797 2.694,35 92 ago/2012 2,0637058 2.682,82 93 set/2012 2,0544607 2.670,80 94 out/2012 2,0415987 2.654,08 95 nov/2012 2,0272055 2.635,37 96 dez/2012 2,0163174 2.621,21 13º salário/12 2,0163174 2.621,21 Férias/2012 10/10 433,33 2,0163174 873,74 97 jan/2013 2,0015062 2.601,96 Total atualizado com correção monetária tabela TJRR 289.979,32 PLAN2 Planilha entre abril de 2016 a dezembro 2020 DADOS DA INCORPORAÇÃO NÃO EFETUADA DIFERENÇA VALOR ATUALIZADO Nº Ordem Mês de Origem Valor da gratificação Valor Pago Valor não pago Correção Monetária Total corrigido a pagar mês/ano R$ R$ Tabela TJRR R$ (A) (B) C= (A - B) (D) E= (C x D) abr/2016 1.339,00 988,02 350,98 1,5584127 546,97 mai/2016 1.339,00 988,02 350,98 1,5485023 543,49 jun/2016 1.339,00 988,02 350,98 1,5334743 538,22 jul/2016 1.339,00 988,02 350,98 1,5263007 535,70 ago/2016 1.339,00 988,02 350,98 1,5165945 532,29 set/2016 1.339,00 988,02 350,98 1,5119076 530,65 out/2016 1.339,00 988,02 350,98 1,5106990 530,23 nov/2016 1.339,00 988,02 350,98 1,5081352 529,33 dez/2016 1.339,00 988,02 350,98 1,5070802 528,96 13º salário/16 1.339,00 988,02 350,98 1,5070802 528,96 Férias/2016 446,32 329,34 116,98 1,5070802 176,30 jan/2017 1.339,00 988,02 350,98 1,5049732 528,22 fev/2017 1.139,00 988,02 350,98 1,4986788 526,01 mar/2017 1.339,00 1.339,00 1,4950906 2.001,93 abr/2017 1.339,00 1.339,00 1,4903215 1.995,54 mai/2017 1.339,00 1.339,00 1,4891302 1.993,95 jun/2017 1.405,95 1.405,95 1,4837886 2.086,13 jul/2017 1.405,95 1.405,95 1,4882534 2.092,41 ago/2017 1.405,95 1.405,95 1,4857276 2.088,86 set/2017 1.405,95 1.405,95 1,4861735 2.089,49 out/2017 1.405,95 1.405,95 1,4864708 2.089,90 nov/2017 1.405,95 1.405,95 1,4809911 2.082,20 dez/2017 1.405,95 1.405,95 1,4783301 2.078,46 13º salário/17 1.405,95 1.405,95 1,4783301 2.078,46 Férias/2017 1.405,95 468,65 1,4783301 692,82 jan/2018 1.405,95 1.405,95 1,4744964 2.073,07 fev/2018 1.405,95 1.405,95 1,4711129 2.068,31 mar/2018 1.405,95 1.405,95 1,4684696 2.064,59 abr/2018 1.405,95 1.405,95 1,4674424 2.063,15 mai/2018 1,4643672 2.119,57 jun/2018 1,4580974 2.110,49 jul/2018 1,4375406 2.080,74 ago/2018 1,4339557 2.075,55 set/2018 1,4339557 2.075,55 out/2018 1,4296667 2.069,34 nov/2018 1,4239708 2.061,10 dez/2018 1,4275397 2.066,26 13º salário/18 1.447,43 1,4275397 2.066,26 Férias/2018 482,48 1,4275397 688,75 jan/2019 1,4255439 2.063,38 fev/2019 1,4204304 2.055,97 mar/2019 1,4128012 2.044,93 abr/2019 1,4020058 2.029,31 mai/2019 1,3936439 2.017,20 jun/2019 1,3915566 2.014,18 jul/2019 1,3914174 2.013,98 ago/2019 1,3900274 2.011,97 set/2019 1,3883614 2.009,56 out/2019 1,3890559 2.010,56 nov/2019 1,3885005 2.009,76 dez/2019 1,3810429 1.998,96 13º salário/19 1.447,43 1,3810429 1.998,96 Férias/2019 482,48 1,3810429 666,32 jan/2020 1,3643972 1.974,87 fev/2020 1,3618098 1.971,12 mar/2020 1,3594986 1.967,78 abr/2020 1,3570559 1.964,24 mai/2020 1,3601844 1.968,77 jun/2020 1,3635934 1.973,71 jul/2020 1,3595148 1.967,80 ago/2020 1,3535591 1.959,18 set/2020 1,3487038 1.952,15 out/2020 1,3370713 1.935,32 nov/2020 1,3252763 1.918,24 dez/2020 1,3128047 1.900,19 13º salário/20 1.447,43 1,3128047 1.900,19 Férias/2020 482,48 1,3128047 633,40 Total atualizado com correção monetária tabela TJRR R$ 110.560,21 Resultado Final Valor plan1 2005-2013 Valor plan2 2016-2020 Total R$ R$ 289.979,32 R$ 110.560,21 R$ 400.539,53 anexo do laudo - ANEXO-II

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834157-17.2023.8.23.0010 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR). Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) 1) - Aguarde-se pela indicação da. EP 41 expert 2) - Diante da ausência de oposição aos honorários periciais, intime-se a EP 45 parte autora para comprovação do respectivo depósito judicial (Prazo: 10 dias). 3) - o ingresso do assistente técnico. EP´s 50 / 51 / 55 DEFIRO Anote-se/habilite-se. 4) Uma vez comprovado o recolhimento supra (item 2), notifique-se a perita para início dos trabalhos, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC, salientando a indicação de assistente técnico pela autora (EP 55) e que eventual solicitação de documentos e informações deverão ser deduzidas nos autos e apresentadas/fornecidas pelas partes. 5) Autorizo, desde logo, o levantamento antecipado de 50% dos honorários periciais para início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, § 4º, art. 465). 6) Por fim, uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, faculte-se ao autor, por seu assistente técnico, e ao réu a apresentação de manifestação/impugnação (Prazo: 15 dias). Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o(a) perito(a) para esclarecimentos em igual prazo, dando ciência aos litigantes (Prazo: 5 dias). 7) Por fim, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 24/2/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834157-17.2023.8.23.0010 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR). Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) 1) - Aguarde-se pela indicação da. EP 41 expert 2) - Diante da ausência de oposição aos honorários periciais, intime-se a EP 45 parte autora para comprovação do respectivo depósito judicial (Prazo: 10 dias). 3) - o ingresso do assistente técnico. EP´s 50 / 51 / 55 DEFIRO Anote-se/habilite-se. 4) Uma vez comprovado o recolhimento supra (item 2), notifique-se a perita para início dos trabalhos, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC, salientando a indicação de assistente técnico pela autora (EP 55) e que eventual solicitação de documentos e informações deverão ser deduzidas nos autos e apresentadas/fornecidas pelas partes. 5) Autorizo, desde logo, o levantamento antecipado de 50% dos honorários periciais para início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, § 4º, art. 465). 6) Por fim, uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, faculte-se ao autor, por seu assistente técnico, e ao réu a apresentação de manifestação/impugnação (Prazo: 15 dias). Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o(a) perito(a) para esclarecimentos em igual prazo, dando ciência aos litigantes (Prazo: 5 dias). 7) Por fim, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 24/2/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08341571720238230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 17/07/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(128)