Procedimento Comum Cível 0851990-14.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0851990-14.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2026, 08:21

Documento

28/05/2026, 16:56

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:41

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 09:06

Trânsito em julgado

28/05/2026, 09:05

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 12:18

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 12:08

Petição (Embargos À Execução)

30/03/2026, 16:18

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 15:06

Ato ordinatório

13/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851990-14.2024.8.23.0010 SENTENÇA Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2026 ). da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR – DJe 28/1/2026 Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, observando-se tramitação regular, sem pedidos de urgência pendentes de apreciação ou providências a serem ultimadas, além do impulso oficial inerente à marcha processual ordinária. (*) KLEBER JOSÉ MONTORIL ROCHA opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos (EP 55), que julgou improcedentes os pedidos iniciais, alegando omissão e contradição quanto à aplicação do princípio da paridade, à distinção entre promoção e reclassificação e ao enfrentamento de precedente do STF, postulando a concessão de efeitos infringentes (EP 62). Intimados (EP’s 70 e 71) os requeridos apresentaram manifestação, requerendo a rejeição dos aclaratórios (EP 72 e 73). É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos e preenchidos os requisitos legais (EP 65). Quanto ao mérito, é o caso da REJEIÇÃO. De início, não há qualquer omissão ou erro no atacado, buscando a parte decisum embargante, por via imprópria, a reforma do julgado. Deveras, a insurgência do embargante dirige-se contra o convencimento do Juízo quanto à impossibilidade de extensão da denominada ‘Classe Final’ aos servidores inativos, sob o fundamento de que tal pretensão configuraria promoção funcional após a aposentadoria, vedada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada do STF (Tema 439). Com efeito, a sentença foi expressa ao consignar que a garantia da paridade assegura a extensão de reajustes remuneratórios, mas não autoriza o avanço a novos patamares ou classes criados por legislação superveniente, preservando-se o funcional existente no momento da status inatividade. Portanto, a decisão enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, inexistindo omissão ou contradição, mas mero inconformismo da parte embargante com a interpretação jurídica adotada. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação do conjunto probatório, devendo a irresignação/inconformismo com o resultado do julgamento ser alçado pela parte interessada à apreciação do Tribunal, mediante o recurso cabível/apropriado. Dessa forma, inexistindo omissão ou qualquer outro vício sanável por meio dos embargos de declaração, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo autor. Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, cumpra a Serventia as determinações fixadas na sentença e, após exauridas todas as providências finais, nada mais sendo requerido ou havendo a ser deliberado, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 28/2/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

02/03/2026, 14:46

Expedição de documento

02/03/2026, 13:16

Expedição de documento

02/03/2026, 13:16

Expedição de documento

02/03/2026, 13:16

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Sentença

•02/10/2025, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851990-14.2024.8.23.0010 SENTENÇA KLEBER JOSE MONTORIL ROCHA ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário em face do ESTADO DE RORAIMA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA- IPER, alegando, em síntese que é agente aposentado da polícia civil, cujo benefício previdenciário foi concedido em 6/5/2020, com integralidade e paridade; que, em 2021, após recurso administrativo, foi promovido à Classe Especial; que, posteriormente, a Lei Complementar nº 312/2022 criou a Classe Final, passando a ser a última da carreira; que, todavia, continua recebendo como se estivesse na Classe Especial, quando deveria ter migrado para Classe Final, em razão da paridade. Pleiteou, assim, a condenação dos requeridos à revisão do benefício previdenciário com enquadramento na Classe Final, além do pagamento das diferenças de proventos retroativas. Deu à causa o valor de R$ 144.810,54. Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.6). O pedido de gratuidade processual foi indeferido (EP 15). O autor interpôs agravo de instrumento em face da decisão que negou a benesse do art. 98 do CPC (EP 18), o qual foi improvido (EP 6 dos autos recursais). Em seguida, o requerente apresentou comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 20). Citados (EP’s 28 e 29), os requeridos apresentaram contestação. O Estado de Roraima sustentou que a promoção do autor à Classe Especial foi uma correção administrativa e não aplicação da paridade; que a LC nº 312/2022 não estendeu a Classe Final aos aposentados, pleiteando, assim, a improcedência dos pleitos autorais (EP 31). O IPERR, por sua vez, alegou que o autor já teve seus proventos revisados até a Classe Especial, não havendo direito a alcançar a Classe Final criada em 2022; e que a paridade não implica promoção após a aposentadoria, reforçando a vedação de tal pretensão. Pleiteou, assim, a improcedência dos pedidos exordiais (EP 32). Intimada (EP 34), a parte autora apresentou réplica às contestações (EP 36). Instadas a manifestar acerca da produção de outras provas (EP 37), a parte autora requereu o depoimento pessoal da parte requerida (EP 44), o que foi indeferido pelo Juízo (EP 46). Por sua vez, os entes públicos réus consignaram desinteresse probatório (EP’s 42 e 43). Anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 46), não houve oposição pelos litigantes (EP’s 51 a 53). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da matéria controvertida. Uma vez ausentes preliminares, adentrando ao mérito, tem-se que os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Cinge-se a controvérsia processual na análise da (im)possibilidade de extensão ao autor (servidor aposentado como agente da Polícia Civil do Estado de Roraima) da reclassificação prevista pela Lei Complementar Estadual nº 312/2022, que criou a denominada 'Classe Final' na carreira da Polícia Civil, com os consequentes reflexos remuneratórios. A pretensão autoral, todavia, não encontra respaldo na legislação pátria, tampouco na jurisprudência. De proêmio, cumpre destacar que não se nega ao autor o direito à integralidade e à paridade, assegurados no ato de sua aposentadoria, conforme Portaria nº 515/IPER/PRESI/GPRES, publicada em 7/5/2020. Contudo, a pretensão exordial não se refere a reajustes ou revisões gerais aplicáveis à categoria, mas sim à pretensão de promoção funcional em decorrência de alteração legislativa posterior à inativação. Nessa direção, o entendimento jurisprudencial pátrio: ‘APELAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 606.199/PR. TEMA 439 DE REPERCUSSÃO GERAL. Pretensão ao reenquadramento funcional. Servidor inativo. Pretensão de igualar os proventos de aposentadoria aos vencimentos dos servidores da ativa que estejam no topo da carreira. Inadmissibilidade. Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Entendimento alinhado à jurisprudência do STF. Manutenção do V. Acórdão que não reconheceu o direito ao reenquadramento. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJ-SP - APL: 00021978020098260108 SP 0002197-80.2009.8.26.0108, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 11/08/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2020)’ ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RE N. 606. 199/PR – TEMA n. 439 do STF – Reexame/readequação do feito improcedente, pois o v acórdão é harmônico ao decidido no RE 606.199/PR e garante a irredutibilidade de vencimentos, conforme preceituado na tese fixada: "Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente". Manutenção do julgado. (TJ-SP - AC: 00251252520118260053 São Paulo, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 25/02/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2020)’ Veja que a Lei Complementar nº 312/2022 promoveu a reestruturação da carreira de policial civil, criando a Classe Final como nova etapa acima da Classe Especial. O diploma legal, todavia, limitou expressamente a promoção extraordinária aos policiais civis que se encontravam na Classe Intermediária, não havendo qualquer previsão de extensão a servidores aposentados ou já posicionados na Classe Especial, como é o caso do autor. Nesse sentido, estabelece o supracitado dispositivo legal: ‘Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações: [...] Art. 62. O desenvolvimento do Policial Civil na carreira dar-se-á por promoção, que consiste na mudança vertical da classe em que esteja posicionado para a classe imediatamente superior, com observância dos seguintes requisitos: (NR) I - interstício de efetivo exercício policial de 5 (cinco) anos; (AC) II - avaliação médica, comprovada em inspeção de saúde a cargo da junta médica de saúde oficial do Estado; (AC) III - participação em curso de aperfeiçoamento com aproveitamento que versem sobre matéria relacionada com a atividade Policial Civil; e (AC) IV - avaliação funcional satisfatória. (AC) [...] Art. 9º Fica autorizada a promoção extraordinária dos policiais civis que atualmente se encontram na Classe Intermediária para a Classe Especial, independentemente do cumprimento dos requisitos constantes nos arts. 62 e 63, da Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001.’ Com efeito, a interpretação pretendida pelo autor não encontra amparo jurídico, pois implicaria conferir direito adquirido a regime jurídico futuro, hipótese vedada pelo ordenamento constitucional. A propósito, firmou-se no âmbito do C. STJ a seguinte tese no Tema 439 (precedente vinculante): ‘Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.’ Ademais, a promoção funcional configura ato administrativo complexo, dependente de requisitos objetivos e subjetivos vinculados ao do cargo, não sendo possível sua efetivo exercício extensão a servidores já inativos. Note-se que o próprio Decreto Estadual nº 36.196-E/2024, que regulamentou a aplicação da LC nº 312/2022, previu listagem nominal de servidores ativos beneficiados com a promoção à Classe Final, não constando o nome do autor dentre os contemplados (EP 32.3). Diante disso, não se vislumbra violação à integralidade ou à paridade, porquanto os institutos foram corretamente aplicados no momento da aposentadoria e na revisão subsequente, pretende o requerente, em verdade, a concessão de promoção funcional após a inatividade, situação não autorizada pelo ordenamento jurídico ou pela jurisprudência consolidada do E. STF. Cumpre esclarecer que a garantia da paridade implica que as alterações legislativas que alterem vencimentos se estendam aos proventos da inatividade. Todavia, coisa distinta é a pretensão autoral, a qual postula uma promoção fictícia, eis que pertencente aos quadros da inatividade, o que propiciaria que o servidor aposentado pudesse conquistar novos direitos, tal como estivesse ainda trabalhando, muito especialmente concorrer a promoções com os colegas que ainda mantém o vínculo de labor. Ora, uma vez fixados os seus proventos - se permitida a paridade, repita-se - serão majorados na mesma escala daqueles aumentos dados aos servidores em atividade, porém preservado o funcional angariado até a saída do serviço público, não podendo angariar novos patamares e status estatura funcional na inatividade, superiores àquele que logrou êxito alcançar quando na atividade. Ressalte-se e frise-se que o autor já foi contemplado administrativamente com a transposição da 'Classe Intermediária' para a 'Classe Especial', em processo administrativo próprio, de modo que todas as vantagens funcionais a que fazia jus foram incorporadas aos seus proventos, não subsistindo, portanto, qualquer omissão ou ilegalidade a justificar a revisão ora pleiteada. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. O valor ora fixado observa os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do mesmo Código, e remunera o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte vencedora de forma adequada. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após o trânsito em julgado do, nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia com o ARQUIVAMENTO dos autos decisum e baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 30/9/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

02/10/2025, 00:00

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