Procedimento Comum Cível 0827481-19.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827481-19.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

06/07/2026, 17:03

Expedição de documento

06/07/2026, 17:03

Documento

06/07/2026, 17:03

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 18:04

Documento

15/06/2026, 08:32

Ato ordinatório

12/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827481-19.2024.8.23.0010 SENTENÇA REINALDO BOMFIM DE CASTRO JÚNIOR ajuizou ação anulatória de ato administrativo c.c pedido de reintegração em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando, em síntese, que exerceu o cargo de técnico em radiologia junto ao ente estadual; que ingressou no serviço público em 29/1/2008; que a partir de 2018 desenvolveu quadro de depressão, ansiedade e síndrome do pânico, agravado durante o período pandêmico da Covid-19, circunstâncias que teriam comprometido sua capacidade de discernimento; que, em razão disso, formulou pedido de exoneração do cargo público; e que no momento do pleito de exoneração (21/6/2022) estava em completo transtorno mental, implicando em vício na sua declaração de vontade. Pleiteou a declaração de nulidade do decreto de sua exoneração, além de sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com todos os reflexos legais. Deu à causa o valor de R$ 158.620,12. Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.34). Foi concedida a gratuidade processual ao autor (EP 11). Citado (EP 14), o Estado de Roraima apresentou contestação, suscitando, em síntese, a inexistência de ilegalidade no ato administrativo de exoneração; que o pedido foi formulado espontaneamente pelo autor; que inexistem provas aptas a demonstrar incapacidade mental à época do desligamento; que não existe qualquer ato doloso ou culposo praticado pelo ente público; e que resta impossível a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (EP 17). O autor apresentou réplica à defesa estatal (EP 21). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 22), o autor postulou pela produção de prova pericial, nada requerendo o Estado réu (EP’s 27 e 28). Determinada a realização de perícia técnica (EP 30), adveio aos autos o laudo pericial (EP 54), opondo-se o autor (EP’s 60, 61 e 62) Intimado, o apresentou complementação ao laudo pericial (EP 68) com expert ciência pelas partes (EP's 74, 75 e 77). Anunciado o julgamento da lide (EP 78), não houve oposição pelos litigantes (EP's 84 e 88). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito, sendo que os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida, em especial pela prova pericial produzida durante a instrução. Uma vez ausentes preliminares, adentrando ao mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. De proêmio, convém salientar que o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos abrange exclusivamente o aspecto da legalidade, sendo defesa a análise do mérito/conveniência das decisões administrativas ultimadas pelos demais Poderes. Como bem esclarece o ilustre jurista JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: 'O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos.' (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 26a Ed., São Paulo: Atlas, 2013, pp. 1016-1017). Não se olvida que, por intermédio do processo administrativo disciplinar, a Administração Pública apura a existência de eventual infração perpetrada por seus servidores e, se o caso, aplica-lhe a correspondente e proporcional sanção. Nesse contexto, é cediço que, para a regularidade da aplicação da sanção, indispensável a observância ao exercício do direito de ampla defesa do servidor, como bem asseverado pelo ilustre administrativista supra, que assim leciona: 'Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia para o servidor e também da Administração. O procedimento tem que ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida. O fundamento do processo em foco está abrigado no sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores. Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores. A hierarquia administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite esse controle funcional com vistas à regularidade no exercício da função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração através de processo administrativo é exatamente para que a Administração conclua a apuração dentro dos padrões da maior veracidade.' (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019). No mesmo sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles pontua que: ‘Por ampla defesa deve-se entender a vista do processo ou da sindicância ao servidor acusado, com a faculdade de resposta e de produção de provas contrárias à acusação. Essa defesa poderá ser feita pessoalmente pelo servidor ou por advogado regularmente constituído, sem que os autos saiam da repartição em que tramitam. Não se exigem para a punição disciplinar os rigores do processo criminal, nem do contraditório da ação penal, mas é necessário que se conceda ao acusado oportunidade de ilidir a acusação. Sem esta possibilidade de defesa a punição administrativa é nula, por afrontar uma garantia constitucional (CF, art. 5º, LV).' (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 625). In casu, a tese autoral está fundada na alegação de incapacidade relativa decorrente de transtornos psiquiátricos, os quais teriam comprometido sua manifestação de vontade quando do pedido de exoneração, portanto, a controvérsia cinge-se à verificação da validade do pedido de exoneração formulado pelo autor, especificamente quanto à existência, ou não, de comprometimento de sua capacidade cognitiva/discernimento no momento da conduta que ensejo a prática do ato administrativo. Os documentos médicos juntados aos autos demonstram que o autor realizou acompanhamento psiquiátrico, apresentando histórico de depressão, ansiedade e síndrome do pânico, com utilização de medicação controlada e afastamentos laborais. Todavia, a simples existência de transtorno psíquico, por si só, não conduz automaticamente à conclusão de incapacidade civil ou cognitiva a embasar a declaração de nulidade do ato administrativo praticado. Nesse contexto, assume especial relevância a prova pericial produzida nos autos, determinada especificamente para aferir se, à época do pedido de exoneração, o autor possuía capacidade cognitiva e psicológica preservadas para compreender as consequências de seu próprio ato. A esse respeito, o laudo pericial judicial (EP 54) foi conclusivo ao apontar que, no momento do pedido de desligamento, o requerente gozava de higidez mental e plena capacidade de autodeterminação,: verbis ‘(...) Com base na análise técnica pericial indireta dos documentos apresentados, conclui-se que o autor possuía histórico de transtornos mentais crônicos, com tratamento psiquiátrico regular e uso de medicamentos psicotrópicos. Todavia, à época do pedido de exoneração, o autor encontrava-se em exercício regular de suas funções, tendo retornado ao trabalho por convocação administrativa, sem apresentar laudo contemporâneo que indicasse incapacidade mental aguda ou contraindicação para o. trabalho A ausência de avaliação por junta médica à época é um aspecto administrativo relevante, porém não implica, por si só, em nulidade do ato de exoneração, tampouco comprova incapacidade. A manifestação escrita de discernimento legalmente reconhecível e formalizada do autor presume validade e autonomia volitiva, não havendo, no conjunto probatório atual, elementos suficientes que demonstrem prejuízo decisório pleno ou vício insanável de vontade. Portanto,conclui-se que, sob o ponto de vista médico-legal e documental, o autor não apresentava, no momento do pedido, incapacidade plena para compreensão do ato ou para avaliação devendo das consequências administrativas da exoneração, prevalecer a presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo praticado’. Ora, de rigor asseverar que a insurgência da parte autora (EP’s 61 e 62) quanto à realização da perícia por videoconferência não deve prosperar. Isso porque não há qualquer demonstração concreta de prejuízo decorrente da modalidade adotada para a realização do exame pericial, sobretudo considerando que o ato foi conduzido por profissional regularmente nomeado pelo Juízo, observando-se o contraditório e a ampla participação das partes e para a análise, frise-se, de ato/conduta pretérita do autor, e não hodierna. Ademais, inexistem elementos capazes de infirmar a idoneidade técnica do laudo produzido, o qual se mostrou suficientemente fundamentado, coerente e apto ao esclarecimento das questões controvertidas fixadas na decisão saneadora. Assim, ausente demonstração efetiva de comprometimento da análise técnica ou de violação às garantias processuais, a mera irresignação da parte com a realização da perícia em ambiente virtual não possui o condão de invalidar a prova produzida, máxime quando ausentes vícios ou máculas a tornar imprestável o trabalho técnico. Com efeito, é entendimento consolidado da jurisprudência pátria que a anulação de ato de exoneração a pedido exige prova robusta, cabal e inequívoca de vício de consentimento ou de absoluta incapacidade do agente no momento exato da manifestação de vontade, não sendo suficiente a mera demonstração de histórico de adoecimento psíquico anterior ou posterior. Nessa direção, os julgados infra,: verbis ‘AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Pretensão de anular a exoneração a pedido sob a alegação de vício de vontade por incapacidade psiquiátrica - Sentença de procedência que merece subsistir ante a comprovação da incapacidade total temporária do autor à época dos fatos - Nos termos da jurisprudência do C. STJ, o servidor público que, por motivo de declaração judicial de nulidade do ato de exoneração, for reintegrado ao cargo tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento – Precedentes desta C. Corte – R. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos. (TJ-SP - APL: 10079875020218260482 Presidente Prudente, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 11/09/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2023)’ (g.n) ‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR –POSTERIOR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROIBIÇÃO DE EXONERAÇÃO QUANDO EM TRÂMITE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC)– RECURSO. 1. DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA Em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, é permitido ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade dos atos administrativos, bem como da regularidade dos procedimentos, sendo incabível qualquer análise de mérito. 2. Ausente ilegalidade ou irregularidade, não padece de qualquer nulidade o ato administrativo que, acatando pedido formulado de próprio punho 3. Ausente qualquer prova. pelo servidor, promove sua exoneração de que o ato administrativo de exoneração, realizado a pedido do próprio servidor, estivesse viciado por coação ou qualquer outro vício de consentimento, prevalece a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo (art. 373, I, do CPC). 4. Não se aplicam de maneira irrestrita as disposições legais acerca do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) às Sindicâncias Administrativas, que, por sua natureza investigativa, preliminar e facultativa, prestam-se a outros fins e possuem regramento próprio. Não há vedação legal à exoneração de servidor no curso de processo de sindicância. 5. Recurso desprovido. (TJ-MT 10032188820188110007 MT, Relator.: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2022)’ (g.n) ‘ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DO CARGO A PEDIDO DA SERVIDORA. INCAPACIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. É irrelevante a razão pela qual o servidor pleiteia a exoneração desde que não contrarie os interesses públicos e se acomode aos termos da lei. A exoneração a pedido de servidor público consubstancia-se em ato vinculado, ou seja, deve ser apreciado formalmente pela Administração e deferido, caso não sejam encontrados especificamente óbices legais para tanto. 2. Na espécie, incabível a pretendida reintegração, dado que a exoneração ocorreu a pedido, reunindo o respectivo ato todos os requisitos necessários a sua validade. Inexiste, ademais, qualquer prova da ocorrência de vício ou de restrição na capacidade ou vontade da autora capaz de eivar. Recurso conhecido e de nulidade o ato que a exonerou a pedido desprovido. (TJDFT - Acórdão 842908, 20110112150387APC, Relator(a): ALFEU MACHADO,, Revisor(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/1/2015, publicado no DJE: 28/1/2015. Pág.: 188) (g.n) Assevere-se que, na espécie, embora se reconheça o quadro clínico narrado pelo autor, fato a considerar é que o laudo pericial técnico produzido em Juízo foi conclusivo ao apontar que, no momento do pedido de desligamento, o requerente gozava de higidez mental e plena capacidade de autodeterminação. Deveras, não restou comprovado, de forma segura e indubitável, que o requerente estivesse incapaz ou impossibilitado de compreender os efeitos jurídicos da exoneração voluntária formulada. Outrossim, importante observar que os afastamentos/licenças psiquiátricas do demandante ocorreram em períodos descontínuos, inexistindo prova apta a demonstrar total ausência de discernimento na data específica do ato administrativo. De igual modo, não há nos autos demonstração de interdição civil, incapacidade reconhecida pela própria junta médica do Estado à época do ato exoneratório a pedido, ou qualquer elemento objetivo indicando que a Administração Pública tivesse ciência de eventual incapacidade mental do servidor no momento do preenchimento do requerimento. Ressalte-se, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, inciso I, art. 373), encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Em assim sendo, ausente comprovação segura de vício de vontade apto a invalidar o pedido de exoneração, deve ser preservada a manifestação de vontade externalizada pelo servidor, carecendo o pleito de fundamento jurídico para a declaração de nulidade do ato administrativo combatido. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do Estado réu, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, eis se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC,, art. 496), certificado o trânsito em julgado do, advindo requerimentos, tornem os caput decisum autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido pelas partes ou havendo a ser deliberado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 29/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

01/06/2026, 09:45

Expedição de documento

01/06/2026, 08:17

Expedição de documento

01/06/2026, 08:17

Improcedência

29/05/2026, 18:13

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 08:52

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:04

Ato ordinatório

21/02/2026, 00:01

Documento

11/02/2026, 07:35

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Despacho

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827481-19.2024.8.23.0010 SENTENÇA REINALDO BOMFIM DE CASTRO JÚNIOR ajuizou ação anulatória de ato administrativo c.c pedido de reintegração em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando, em síntese, que exerceu o cargo de técnico em radiologia junto ao ente estadual; que ingressou no serviço público em 29/1/2008; que a partir de 2018 desenvolveu quadro de depressão, ansiedade e síndrome do pânico, agravado durante o período pandêmico da Covid-19, circunstâncias que teriam comprometido sua capacidade de discernimento; que, em razão disso, formulou pedido de exoneração do cargo público; e que no momento do pleito de exoneração (21/6/2022) estava em completo transtorno mental, implicando em vício na sua declaração de vontade. Pleiteou a declaração de nulidade do decreto de sua exoneração, além de sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com todos os reflexos legais. Deu à causa o valor de R$ 158.620,12. Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.34). Foi concedida a gratuidade processual ao autor (EP 11). Citado (EP 14), o Estado de Roraima apresentou contestação, suscitando, em síntese, a inexistência de ilegalidade no ato administrativo de exoneração; que o pedido foi formulado espontaneamente pelo autor; que inexistem provas aptas a demonstrar incapacidade mental à época do desligamento; que não existe qualquer ato doloso ou culposo praticado pelo ente público; e que resta impossível a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (EP 17). O autor apresentou réplica à defesa estatal (EP 21). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 22), o autor postulou pela produção de prova pericial, nada requerendo o Estado réu (EP’s 27 e 28). Determinada a realização de perícia técnica (EP 30), adveio aos autos o laudo pericial (EP 54), opondo-se o autor (EP’s 60, 61 e 62) Intimado, o apresentou complementação ao laudo pericial (EP 68) com expert ciência pelas partes (EP's 74, 75 e 77). Anunciado o julgamento da lide (EP 78), não houve oposição pelos litigantes (EP's 84 e 88). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito, sendo que os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida, em especial pela prova pericial produzida durante a instrução. Uma vez ausentes preliminares, adentrando ao mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. De proêmio, convém salientar que o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos abrange exclusivamente o aspecto da legalidade, sendo defesa a análise do mérito/conveniência das decisões administrativas ultimadas pelos demais Poderes. Como bem esclarece o ilustre jurista JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: 'O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos.' (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 26a Ed., São Paulo: Atlas, 2013, pp. 1016-1017). Não se olvida que, por intermédio do processo administrativo disciplinar, a Administração Pública apura a existência de eventual infração perpetrada por seus servidores e, se o caso, aplica-lhe a correspondente e proporcional sanção. Nesse contexto, é cediço que, para a regularidade da aplicação da sanção, indispensável a observância ao exercício do direito de ampla defesa do servidor, como bem asseverado pelo ilustre administrativista supra, que assim leciona: 'Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia para o servidor e também da Administração. O procedimento tem que ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida. O fundamento do processo em foco está abrigado no sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores. Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores. A hierarquia administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite esse controle funcional com vistas à regularidade no exercício da função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração através de processo administrativo é exatamente para que a Administração conclua a apuração dentro dos padrões da maior veracidade.' (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019). No mesmo sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles pontua que: ‘Por ampla defesa deve-se entender a vista do processo ou da sindicância ao servidor acusado, com a faculdade de resposta e de produção de provas contrárias à acusação. Essa defesa poderá ser feita pessoalmente pelo servidor ou por advogado regularmente constituído, sem que os autos saiam da repartição em que tramitam. Não se exigem para a punição disciplinar os rigores do processo criminal, nem do contraditório da ação penal, mas é necessário que se conceda ao acusado oportunidade de ilidir a acusação. Sem esta possibilidade de defesa a punição administrativa é nula, por afrontar uma garantia constitucional (CF, art. 5º, LV).' (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 625). In casu, a tese autoral está fundada na alegação de incapacidade relativa decorrente de transtornos psiquiátricos, os quais teriam comprometido sua manifestação de vontade quando do pedido de exoneração, portanto, a controvérsia cinge-se à verificação da validade do pedido de exoneração formulado pelo autor, especificamente quanto à existência, ou não, de comprometimento de sua capacidade cognitiva/discernimento no momento da conduta que ensejo a prática do ato administrativo. Os documentos médicos juntados aos autos demonstram que o autor realizou acompanhamento psiquiátrico, apresentando histórico de depressão, ansiedade e síndrome do pânico, com utilização de medicação controlada e afastamentos laborais. Todavia, a simples existência de transtorno psíquico, por si só, não conduz automaticamente à conclusão de incapacidade civil ou cognitiva a embasar a declaração de nulidade do ato administrativo praticado. Nesse contexto, assume especial relevância a prova pericial produzida nos autos, determinada especificamente para aferir se, à época do pedido de exoneração, o autor possuía capacidade cognitiva e psicológica preservadas para compreender as consequências de seu próprio ato. A esse respeito, o laudo pericial judicial (EP 54) foi conclusivo ao apontar que, no momento do pedido de desligamento, o requerente gozava de higidez mental e plena capacidade de autodeterminação,: verbis ‘(...) Com base na análise técnica pericial indireta dos documentos apresentados, conclui-se que o autor possuía histórico de transtornos mentais crônicos, com tratamento psiquiátrico regular e uso de medicamentos psicotrópicos. Todavia, à época do pedido de exoneração, o autor encontrava-se em exercício regular de suas funções, tendo retornado ao trabalho por convocação administrativa, sem apresentar laudo contemporâneo que indicasse incapacidade mental aguda ou contraindicação para o. trabalho A ausência de avaliação por junta médica à época é um aspecto administrativo relevante, porém não implica, por si só, em nulidade do ato de exoneração, tampouco comprova incapacidade. A manifestação escrita de discernimento legalmente reconhecível e formalizada do autor presume validade e autonomia volitiva, não havendo, no conjunto probatório atual, elementos suficientes que demonstrem prejuízo decisório pleno ou vício insanável de vontade. Portanto,conclui-se que, sob o ponto de vista médico-legal e documental, o autor não apresentava, no momento do pedido, incapacidade plena para compreensão do ato ou para avaliação devendo das consequências administrativas da exoneração, prevalecer a presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo praticado’. Ora, de rigor asseverar que a insurgência da parte autora (EP’s 61 e 62) quanto à realização da perícia por videoconferência não deve prosperar. Isso porque não há qualquer demonstração concreta de prejuízo decorrente da modalidade adotada para a realização do exame pericial, sobretudo considerando que o ato foi conduzido por profissional regularmente nomeado pelo Juízo, observando-se o contraditório e a ampla participação das partes e para a análise, frise-se, de ato/conduta pretérita do autor, e não hodierna. Ademais, inexistem elementos capazes de infirmar a idoneidade técnica do laudo produzido, o qual se mostrou suficientemente fundamentado, coerente e apto ao esclarecimento das questões controvertidas fixadas na decisão saneadora. Assim, ausente demonstração efetiva de comprometimento da análise técnica ou de violação às garantias processuais, a mera irresignação da parte com a realização da perícia em ambiente virtual não possui o condão de invalidar a prova produzida, máxime quando ausentes vícios ou máculas a tornar imprestável o trabalho técnico. Com efeito, é entendimento consolidado da jurisprudência pátria que a anulação de ato de exoneração a pedido exige prova robusta, cabal e inequívoca de vício de consentimento ou de absoluta incapacidade do agente no momento exato da manifestação de vontade, não sendo suficiente a mera demonstração de histórico de adoecimento psíquico anterior ou posterior. Nessa direção, os julgados infra,: verbis ‘AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Pretensão de anular a exoneração a pedido sob a alegação de vício de vontade por incapacidade psiquiátrica - Sentença de procedência que merece subsistir ante a comprovação da incapacidade total temporária do autor à época dos fatos - Nos termos da jurisprudência do C. STJ, o servidor público que, por motivo de declaração judicial de nulidade do ato de exoneração, for reintegrado ao cargo tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento – Precedentes desta C. Corte – R. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos. (TJ-SP - APL: 10079875020218260482 Presidente Prudente, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 11/09/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2023)’ (g.n) ‘APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR –POSTERIOR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROIBIÇÃO DE EXONERAÇÃO QUANDO EM TRÂMITE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC)– RECURSO. 1. DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA Em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, é permitido ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade dos atos administrativos, bem como da regularidade dos procedimentos, sendo incabível qualquer análise de mérito. 2. Ausente ilegalidade ou irregularidade, não padece de qualquer nulidade o ato administrativo que, acatando pedido formulado de próprio punho 3. Ausente qualquer prova. pelo servidor, promove sua exoneração de que o ato administrativo de exoneração, realizado a pedido do próprio servidor, estivesse viciado por coação ou qualquer outro vício de consentimento, prevalece a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo (art. 373, I, do CPC). 4. Não se aplicam de maneira irrestrita as disposições legais acerca do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) às Sindicâncias Administrativas, que, por sua natureza investigativa, preliminar e facultativa, prestam-se a outros fins e possuem regramento próprio. Não há vedação legal à exoneração de servidor no curso de processo de sindicância. 5. Recurso desprovido. (TJ-MT 10032188820188110007 MT, Relator.: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2022)’ (g.n) ‘ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DO CARGO A PEDIDO DA SERVIDORA. INCAPACIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. É irrelevante a razão pela qual o servidor pleiteia a exoneração desde que não contrarie os interesses públicos e se acomode aos termos da lei. A exoneração a pedido de servidor público consubstancia-se em ato vinculado, ou seja, deve ser apreciado formalmente pela Administração e deferido, caso não sejam encontrados especificamente óbices legais para tanto. 2. Na espécie, incabível a pretendida reintegração, dado que a exoneração ocorreu a pedido, reunindo o respectivo ato todos os requisitos necessários a sua validade. Inexiste, ademais, qualquer prova da ocorrência de vício ou de restrição na capacidade ou vontade da autora capaz de eivar. Recurso conhecido e de nulidade o ato que a exonerou a pedido desprovido. (TJDFT - Acórdão 842908, 20110112150387APC, Relator(a): ALFEU MACHADO,, Revisor(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/1/2015, publicado no DJE: 28/1/2015. Pág.: 188) (g.n) Assevere-se que, na espécie, embora se reconheça o quadro clínico narrado pelo autor, fato a considerar é que o laudo pericial técnico produzido em Juízo foi conclusivo ao apontar que, no momento do pedido de desligamento, o requerente gozava de higidez mental e plena capacidade de autodeterminação. Deveras, não restou comprovado, de forma segura e indubitável, que o requerente estivesse incapaz ou impossibilitado de compreender os efeitos jurídicos da exoneração voluntária formulada. Outrossim, importante observar que os afastamentos/licenças psiquiátricas do demandante ocorreram em períodos descontínuos, inexistindo prova apta a demonstrar total ausência de discernimento na data específica do ato administrativo. De igual modo, não há nos autos demonstração de interdição civil, incapacidade reconhecida pela própria junta médica do Estado à época do ato exoneratório a pedido, ou qualquer elemento objetivo indicando que a Administração Pública tivesse ciência de eventual incapacidade mental do servidor no momento do preenchimento do requerimento. Ressalte-se, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, inciso I, art. 373), encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Em assim sendo, ausente comprovação segura de vício de vontade apto a invalidar o pedido de exoneração, deve ser preservada a manifestação de vontade externalizada pelo servidor, carecendo o pleito de fundamento jurídico para a declaração de nulidade do ato administrativo combatido. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do Estado réu, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, eis se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC,, art. 496), certificado o trânsito em julgado do, advindo requerimentos, tornem os caput decisum autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido pelas partes ou havendo a ser deliberado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 29/5/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Esclarecimento - Ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de BOA VISTA Estado do Roraima. Autos de nº 0827481-19.2024.8.23.0010 MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY, perito já qualificado nos autos, vem, com respeito e acatamento, à presença de V. Excelência, apresentar esclarecimentos quanto ao LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS QUANTO AO QUESTIONADO EM MOV. 61 e 62: Da Habilitação do Perito: O artigo 156, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que “os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos em órgão de classe competente”. O Conselho Federal de Medicina, por sua vez, por meio da Resolução CFM nº 2.056/2013, expressamente reconhece que qualquer médico regularmente inscrito no CRM pode exercer a função pericial, independentemente de título de especialista, desde que observados os preceitos éticos e técnicos da profissão. O signatário é médico regularmente inscrito no CRM/RR sob nº 2345, encontrando-se, portanto, plenamente habilitado para o exercício da função pericial, em conformidade com o CPC e com as normas do CFM. A invocação da Resolução CFM nº 2.297/2021, que trata de boas práticas e de critérios para estabelecimento de nexo causal entre doença e trabalho, não se presta a infirmar a conclusão acima. Tal norma não revoga o regime geral de habilitação previsto no CPC e na Resolução CFM nº 2.056/2013, funcionando apenas como orientação técnica complementar, sem impor a obrigatoriedade de título de especialista para a validade do trabalho pericial. Da Regularidade da Perícia por Videoconferência: A perícia foi designada por este Juízo para realização via videoconferência, constando expressamente da intimação e não resultando de escolha unilateral do perito. O ato processual foi integralmente acompanhado pela advogada do autor, que não apresentou objeção prévia quanto ao meio adotado. Não se verifica, assim, qualquer violação ao contraditório ou ao devido processo legal, tampouco prejuízo que macule a validade do laudo. Da Metodologia e da Ausência de Prova Contemporânea de Incapacidade: O laudo pericial analisou minuciosamente toda a documentação médica constante dos autos, inclusive prontuários, laudos e exames, apresentando fundamentação clara e lógica, em perfeita consonância com o artigo 473 do CPC. Concluiu-se, com base em documentos contemporâneos ao ato de exoneração, que não havia elementos objetivos para atestar incapacidade psíquica plena em 21 de junho de 2022. Destacou-se que o autor havia retornado voluntariamente ao serviço e não apresentou laudo médico atual que indicasse surto ou incapacidade aguda na data do pedido de exoneração. Após a realização da perícia, foi juntado aos autos atestado psiquiátrico datado de 11 de agosto de 2025. Além de ser posterior à perícia e ao próprio ato administrativo, o documento registra comparecimento irregular desde 2019, automedicação com clonazepam e suspensão não orientada de mirtazapina, reforçando a ausência de tratamento regular e a falta de prova contemporânea de incapacidade. Também a declaração médica de 6 de dezembro de 2022, embora respeitável, possui caráter meramente narrativo e não se equipara a perícia psiquiátrica estruturada, não sendo apta a afastar a presunção de validade do ato administrativo. Do Direito: O ônus de demonstrar eventual vício de vontade incumbe à parte autora, conforme art. 373, I, do CPC. A presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos é um desdobramento do princípio da legalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e somente cede diante de prova robusta em sentido contrário, a qual não se verifica no presente caso. A prova pericial produzida, ao concluir pela inexistência de incapacidade no momento do ato, corrobora a presunção de validade do ato administrativo e demonstra que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, reforçando que não há fundamento para infirmar a conclusão do laudo. Ademais, o laudo pericial responde de forma conclusiva aos quesitos formulados, atendendo integralmente aos artigos 473 e 479 do Código de Processo Civil. Pedidos: Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que seja rejeitada a impugnação ao laudo pericial, mantendo-se íntegra a prova técnica produzida, com reconhecimento da habilitação formal e técnica do perito. Requer, igualmente, que seja mantida a plena validade do laudo pericial já juntado aos autos, como elemento apto a subsidiar a formação do convencimento deste Juízo. Por fim, reafirma que a presunção de legitimidade dos atos administrativos, um desdobramento do princípio da legalidade previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, somente cede diante de prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Termos em que, Pede deferimento. Maringá, 26 de setembro de 2025. MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Laudo - MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 LAUDO PERICIAL Autos n° 0827481-19.2024.8.23.0010 2ª Vara da Fazenda Pública BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS.............................................................................................. 5 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA.................................................................... 6 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 7 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL.......................................................................... 10 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS........................................................................ 10 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL................................................................... 10 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE................................... 11 9.4 CONCLUSÃO........................................................................................ 12 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 13 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 14 12 – QUESITOS DO RÉU............................................................................. 14 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 15 14 – BIBLIOGRAFIA................................................................................... 15 1 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 2345, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO movido por REINALDO BOMFIM DE CASTRO JÚNIOR contra o ESTADO DE RORAIMA. Para tanto, o trabalho pericial foi realizado por meio de videoconferência às 16h00min (horário de Roraima) do dia 27 de junho de 2025. 3 IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: Reinaldo Bomfim de Castro Júnior • SEXO: Masculino • DATA DE NASCIMENTO: 07/12/1977 • CPF: 661.625.485-20 • ENDEREÇO: Rua Laura Moreira Correa, nº 473, Quadra 586, Lote 606, Bairro: São Bento, CEP 69.315-656 4 DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, o Autor narra que ingressou no serviço público em 29 de janeiro de 2008 como técnico em radiologia, lotado na SEGAD. Relata que entre 2016 e 2018, foi diagnosticado com depressão, ansiedade e, posteriormente, síndrome do pânico, o que resultou em crises, isolamento social e afastamento do trabalho. Em 2018, discorre que iniciou acompanhamento psicológico e psiquiátrico, com uso de medicação controlada, devido ao agravamento do quadro com pensamentos suicidas. Informa que durante a pandemia da Covid-19 seu quadro se agravou ainda mais, especialmente por ser diabético e integrar o grupo de risco, o que levou ao seu afastamento funcional pela Secretaria de Saúde. O Autor alega que em meio a surtos psicóticos e comprometimento das faculdades mentais, pediu demissão em 21 de junho de 2022, sendo tal decisão influenciada por seu estado de saúde mental, o que, segundo relata, invalida sua manifestação de vontade. Contudo, em sede de contestação, o Requerido aduz que não há irregularidades no processo administrativo que resultou na exoneração do autor do cargo de técnico de radiologia, pois o procedimento seguiu rigorosamente os preceitos legais. A defesa argumenta que o autor não comprovou qualquer ilegalidade ou vício no ato administrativo, tampouco demonstrou, o fato constitutivo de seu direito. Além disso, sustenta que os afastamentos por licença médica apresentados ocorreram muito antes do pedido de exoneração, não havendo nexo entre sua condição psiquiátrica e o desligamento do cargo. Por fim, conclui-se que a exoneração foi um ato voluntário do autor, rompendo o nexo de causalidade e afastando qualquer responsabilidade do Estado de Roraima. 5 OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem o objetivo de avaliar a condição clínica do Autor, bem como o nexo de causalidade com o pedido de demissão à época dos fatos. Portanto, a perícia visa sanar os seguintes pontos controvertidos: (i) as condições clínicas/doenças/tratamento/medicação do autor na época do pedido de exoneração; (ii) se o autor tinha capacidade cognitiva e psicológica preservadas para entendimento do ato e tomada de decisão no dia dos fatos, compreendendo as consequências de suas ações quando do pedido de exoneração. 6 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.9 HISTÓRICO DO PACIENTE DR. CHRISTIANO CALDAS NERY – CRM/RR 1295 1.10 RECEITAS DR. MATHEUS C. NERY ALVES – CRM/RR 2588 E OUTROS 1.11 AVALIAÇÃO DE SAÚDE DR. WALTER ELIAS TERRAZAS FEBRES – CRM/RR 423 1.12 LAUDO MÉDICO DR. MATHEUS C. NERY ALVES – CRM/RR 2588 17.2 DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (COM INFORMAÇÕES MÉDICAS) SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO 7 METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Ainda para a realização dos trabalhos periciais, é realizada uma sequência de procedimentos técnicos garantindo a adequada inspeção do paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. Esta inspeção é realizada sempre com base no quadro do paciente e visa entre outras questões, a avaliação de cicatrizes, sintomas ainda presentes entre outras sequelas que se demonstram visíveis no momento. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Perícia por vídeo. 9 AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: Altura 1,75 metros e Peso 98 kg. 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Superior incompleto. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Desempregado. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Técnico em radiologia. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Síndrome do pânico e diabetes. 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Clonazepam, lítio, pioglitazona e glicazida. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: 01645451882, categoria B. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: Perícia por vídeo. 9.2.2 Cicatrizes R.: Perícia por vídeo. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Perícia por vídeo. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 Com base na análise documental indireta e nos elementos constantes dos autos, o presente caso refere-se à exoneração voluntária e formalizada de servidor público estadual, ocorrida em 21 de junho de 2022. O autor possuía histórico de acompanhamento psiquiátrico por transtornos de ansiedade e depressão desde 2016, com uso contínuo de psicofármacos. No entanto, é importante destacar que, à época da exoneração, o autor havia retornado voluntariamente ao exercício de suas funções após afastamento anterior por comorbidade (diabetes mellitus), sem apresentação de laudo contemporâneo que indicasse incapacidade psíquica aguda. A ausência de submissão à junta médica antes da formalização do pedido, embora possa ser discutida do ponto de vista administrativo, não constitui, por si só, prova de vício de vontade, tampouco invalida o ato, especialmente diante da formalidade e voluntariedade documentadas. O conjunto dos elementos analisados não permite afirmar que o pedido foi feito sob incapacidade plena, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado por servidor em exercício regular. 9.3.2 A análise dos documentos médicos revela que o autor apresentava quadros compatíveis com transtornos mentais de natureza crônica, com momentos de instabilidade emocional, tratados ao longo do tempo com prescrição de medicamentos psicotrópicos. Entretanto, não há registro de episódio de surto agudo, rebaixamento profundo de consciência ou incapacidade clínica formalmente declarada na ocasião da exoneração. Ainda que o histórico médico mereça atenção, não foi evidenciada, nos autos, prova técnica contemporânea (ex: perícia ou avaliação psiquiátrica datada do período próximo ao ato) que ateste comprometimento significativo das faculdades mentais a ponto de anular o discernimento necessário à prática de um ato administrativo voluntário como o pedido de exoneração. 9.3.3 A literatura médica reconhece que transtornos de ansiedade e depressão podem, em alguns casos, comprometer temporariamente a capacidade de autodeterminação. Contudo, a avaliação da autonomia volitiva deve considerar o momento específico do ato, os elementos objetivos disponíveis e a ausência de contraindicação funcional vigente. Conforme o DSM-5 (APA, 2013) e a CID-10 da OMS, é necessária a caracterização clínica da gravidade, duração e impacto funcional dos sintomas para se estabelecer incapacidade. No caso concreto, não há documentação suficiente para concluir que, em junho de 2022, o autor se encontrava em estado de incapacidade mental relevante e juridicamente reconhecível, o que afasta a possibilidade de declaração automática de nulidade do ato administrativo. A jurisprudência mencionada admite a possibilidade de vício de vontade, desde que comprovado por perícia contemporânea ou avaliação médica com respaldo técnico, o que não se aplica integralmente ao presente caso. 9.4 CONCLUSÃO Com base na análise técnica pericial indireta dos documentos apresentados, conclui-se que o autor possuía histórico de transtornos mentais crônicos, com tratamento psiquiátrico regular e uso de medicamentos psicotrópicos. Todavia, à época do pedido de exoneração, o autor encontrava-se em exercício regular de suas funções, tendo retornado ao trabalho por convocação administrativa, sem apresentar laudo contemporâneo que indicasse incapacidade mental aguda ou contraindicação para o trabalho. A ausência de avaliação por junta médica à época é um aspecto administrativo relevante, porém não implica, por si só, em nulidade do ato de exoneração, tampouco comprova incapacidade de discernimento legalmente reconhecível. A manifestação escrita e formalizada do autor presume validade e autonomia volitiva, não havendo, no conjunto probatório atual, elementos suficientes que demonstrem prejuízo decisório pleno ou vício insanável de vontade. Portanto, conclui-se que, sob o ponto de vista médico-legal e documental, o autor não apresentava, no momento do pedido, incapacidade plena para compreensão do ato ou para avaliação das consequências administrativas da exoneração, devendo prevalecer a presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo praticado. Boa Vista, 4 de julho de 2025 ___________________________________ MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 10 QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO (i) as condições clínicas/doenças/tratamento/medicação do autor na época do pedido de exoneração; R.: Na data do pedido de exoneração (21 de junho de 2022), o autor apresentava histórico psiquiátrico de transtorno de pânico (CID-10 F41.0), transtorno depressivo recorrente (CID-10 F33) e diabetes mellitus. Esse quadro vinha sendo acompanhado com uso contínuo de medicamentos controlados, conforme receitas e laudos anteriores, com registros clínicos mais ativos até meados de 2019. Entretanto, à época do pedido de exoneração, o autor não se encontrava formalmente afastado por licença médica nem apresentou, naquela data, laudo contemporâneo que atestasse incapacidade para o exercício de suas funções ou para tomada de decisões administrativas. O próprio retorno ao trabalho, após afastamento anterior, indica adesão funcional e boa-fé do servidor. Embora estivesse em uso de psicotrópicos, o retorno recente ao trabalho por convocação da administração, sem contraindicação médica vigente, e a ausência de afastamento ativo na data da exoneração configuram presunção de aptidão funcional e cognitiva mínima. Não há evidência documental contemporânea ao ato que comprove episódio de surto ou incapacidade aguda impeditiva do discernimento. Assinado digitalmente na ZapSign por MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY Data: 04/07/2025 16:18:09.706 (UTC-0300) Portanto, ainda que o autor estivesse sob tratamento psiquiátrico, não se comprova que ele estivesse incapacitado ou em crise psíquica incapacitante no momento da solicitação da exoneração, o que sustenta, sob o ponto de vista pericial e legal, a regularidade inicial do ato administrativo. (ii) se o autor tinha capacidade cognitiva e psicológica preservadas para entendimento do ato e tomada de decisão no dia dos fatos, compreendendo as consequências de suas ações quando do pedido de exoneração. R.: A análise dos autos revela que o autor, apesar de histórico psiquiátrico, retornou voluntariamente ao serviço público após afastamento por comorbidades, o que demonstra capacidade funcional para retomar suas atividades. A exoneração foi solicitada de forma escrita, com clareza e sem evidência de coação externa. Não houve, à época, submissão do autor a avaliação por junta médica oficial ou perícia psiquiátrica específica, mas também não havia atestados vigentes contraindicando sua atuação funcional. A ausência de avaliação pericial naquele momento configura lacuna processual administrativa, mas não invalida automaticamente a capacidade volitiva do servidor. À luz dos elementos técnicos disponíveis e da presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados com base na manifestação expressa do servidor, não há evidência inequívoca de que o autor estivesse privado de discernimento no momento do pedido. Assim, a exoneração presume-se válida, salvo demonstração técnica superveniente em sentido contrário. 11 QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR A parte autora não apresentou quesitos. 12 QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU A parte requerida não apresentou quesitos. 13 ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 16 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf. Status: Assinado Documento: AM 0827481-19.2024.8.23.0010 LAUDO MÉDICO.Pdf Número: ae02099e-4db7-47ed-af6a-2441d3b3872f Data da criação: 04 Julho 2025, 14:41:43 Hash do documento original (SHA256): a893c6f05eaa4efee744d2470194f7a9998a5189bdb5b217f0a12b4772df8bec Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 04 Julho 2025, 16:18:10 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número ae02099e-4db7-47ed-af6a-2441d3b3872f, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY Data e hora da assinatura: 04/07/2025 16:18:09 Token: 3a882e2b-9634-45a5-8f39-f90cd2a9e1c9 Assinatura MATHEUS MYCHAL MAZZARO CONCHY Pontos de autenticação: Telefone: + 5592991280077 E-mail: [email protected] IP: 187.13.216.193 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/138.0.0.0 Mobile Safari/537.36

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Manifestação Smart Perícias - Ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de BOA VISTA Estado do Roraima. Autos de nº 0827481-19.2024.8.23.0010 SMART PERÍCIAS e IBSEN GOUVEA BRUNO, já qualificados nos autos, vêm com respeito e acatamento à presença de V. Excelência, em cumprimento à intimação, EXPOR e REQUERER o que segue: Primeiramente, este perito declara ciência da manifestação da parte constante em mov. 36.1. Nesse sentido, informa que a perícia pode ser realizada por videoconferência, sendo resoluto em afirmar que tal modalidade não compromete a qualidade ou a efetividade dos trabalhos periciais, conforme previsto na Resolução nº 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina. Assim, com o intuito de dar prosseguimento ao feito, INFORMA que os trabalhos periciais serão realizados no dia 17/06/2025 (terça-feira) às 10h30 (horário de RR), a ser realizado por meio de videoconferência. Ainda, comunica que 10 (dez) dias antes da realização dos trabalhos virá informar o link de acesso e plataforma a ser utilizada. Pelo exposto, requer a intimação das partes com URGÊNCIA para que: (i) informem contato telefônico para confirmação de presença; e caso entendam pertinente, que (ii) compareçam na perícia acompanhados de seus advogados e assistentes técnicos. Desta forma, ROGA a V. Excelência o levantamento e transferência dos valores referentes a 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 465, § 4º, CPC, para a conta bancária da empresa que este perito faz parte: Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda. Conta Corrente: 29.671-6 Agência: 1026 Banco: 133 CNPJ: 33.663.989/0001-72 Alternativamente, caso a opção de pagamento seja por PIX, roga que seja realizada através da chave abaixo, e que seja enviado comprovante com identificação do número do processo para o número de WhatsApp (44) 99107- 9898: CHAVE PIX (CNPJ): 33.663.989/0001-72 Destarte, este profissional solicita que, após o levantamento do alvará, seja novamente intimado, em nome da empresa nomeada, através de seu procurador judicial, FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO - OAB 69852N-PR, para confirmar o recebimento dos honorários periciais. Termos em que, Pede deferimento. Maringá/PR, 2 de junho de 2025. SMART PERÍCIAS IBSEN GOUVEA BRUNO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827481-19.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP’s 27 e 28 2) Em saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), não havendo questões pendentes, extrai-se tratar de ação anulatória de ato administrativo que culminou na exoneração, a pedido, do autor, o qual alega tê-lo feito sem o necessário discernimento em virtude de doença mental. Em assim sendo, considerando a pertinência da finalidade do pleito probatório para o deslinde da causa,, fixando como pontos controvertidos (i) as condições o pedido de prova pericial ACOLHO clínicas/doenças/tratamento/medicação do autor na época do pedido de exoneração; e (ii) se o autor tinha capacidade cognitiva e psicológica preservadas para entendimento do ato e tomada de decisão no dia dos fatos, compreendendo as consequências de suas ações quando do pedido de exoneração. 3) Em assim sendo, com fulcro no art. 465 do CPC, nomeio como perito um(a) ( médico(a) a ser indicado pela SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES endereço eletrônico: ), empresa/profissional credenciada junto a este [email protected], fone (95) 99107-9898 E. TJRR, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. De acordo com o disposto nas Resoluções CNJ nos 232 e 233/2016 e ainda, nos autos do SEI TJRR nos 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, levando em consideração o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017 (publicado no DJe - edição no 7169, pg. 26 e Jornal 'Folha de Boa Vista', edição online n.° 680, pg. 2 de editais, ) e, considerando, na espécie, a complexidade da matéria; o lugar e o tempo; e a ambas de 14/6/2022 localização para a execução do ato, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), atentando-se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. 4) Notifique-se a SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES para indicação de profissional; prova de sua especialização; e contato profissional (e-mail e telefone), independentemente de termo de compromisso (CPC, § 2º, art. 465 e art. 466) ou comprovar qualquer óbice à assunção do encargo legal (CPC, art. 467), bem como deverá o(a) informar dia, hora e local da perícia com expert antecedência mínima de 15 (quinze) dias, possibilitando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelos litigantes (Prazo: 5 dias). 5) Após, intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição da(o) perita(o), se o caso; indicação de assistente técnico; e apresentação de quesitos (Prazo: 15 dias). 6) Por fim, uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, faculte-se ao autor e réu a apresentação de manifestação/impugnação (Prazo: 15 dias). Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o(a) perito(a) para esclarecimentos em igual prazo. 7) Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/3/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/03/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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