Procedimento Comum Cível 0802588-27.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0802588-27.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08025882720258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/05/2026

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 08:21

Petição

19/05/2026, 20:12

Petição

17/04/2026, 22:51

Ato ordinatório

31/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Processo: 0802588-27.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que, os RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos nos EPs-44 e 45 são tempestivos. Certifico ainda que, o primeiro apelante EP-44, é beneficiário da justiça gratuita, enquanto o segundo a apelante EP-45, é dispensado de preparo (art. 1.007, § 1º do CPC). Ato contínuo, fica O ESTADO DE RORAIMA, intimado para, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer CONTRARRAZÕES aos recurso de apelação interposto no EP-44. Lado outro, fica a parte, ALEXANDRO ARAUJO CARDOSO intimado para, em querendo, no prazo 15(dias) dias, oferecer CONTRARRAZÕES ao recursosde apelação interposto no EP-45. Boa Vista, 20/3/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Servidor Judiciário

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 14:46

Expedição de documento

20/03/2026, 13:58

Expedição de documento

20/03/2026, 13:58

Documento

20/03/2026, 13:58

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 19:26

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 19:18

Ato ordinatório

01/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802588-27.2025.8.23.0010 SENTENÇA ALEXANDRO ARAÚJO CARDOSO ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer c.c. cobrança de valores e pedido liminar em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando, em síntese, que foi admitido no quadro efetivo de servidores do ente público em abril/2004, no cargo de técnico de laboratório em análise clínica, e que teve suas progressões funcionais postergadas. Pleiteou, assim, o reenquadramento no PCCR dos servidores do Estado de Roraima, além do pagamento referente às perdas salariais sofridas retroativas, a partir de 2020. Deu à causa o valor de R$ 110.913,86. Juntou documentos (EP's 1.1 a 1.19 e 1.20 a 1.21). Foi indeferido o pedido liminar, sendo concedida a gratuidade processual ao autor (EP 12). Citado (EP 18), o Estado réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a carência de interesse processual. No mérito, sustentou que não há direito adquirido a progressões automáticas, sendo indispensável o cumprimento dos requisitos legais previstos nas Leis nº 392/2003, nº 948/2014 e nº 1.475/2021, como avaliações periódicas de desempenho, interstícios e existência de vagas; que a progressão vertical esteve suspensa entre 2014 e 2021, só voltando a vigorar com a Lei nº 1.475/2021; que o autor não comprovou preencher as condições exigidas, tampouco demonstrou prejuízo remuneratório; e que as progressões funcionais foram implementadas conforme a legislação em vigor, inexistindo diferenças salariais a serem pagas; que não há nos autos elementos que demonstrem ilegalidade ou omissão estatal no processamento da gratificação; e que o pleito autoral viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Clamou, assim, pela extinção do feito sem julgamento de mérito e, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos autorais. (EP 18). Juntou documentos (EP’s 18.2 a 18.6). O autor apresentou réplica à defesa estatal (EP 23). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 24), a parte autora consignou desinteresse, postulando o ente público réu, por sua vez, postulou pela produção de provas documentais (EP's 28 e 29). O pedido foi indeferido pelo Juízo, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 31), sem oposição/impugnação pelas partes (EP’s 35 e 36). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Quanto à PRELIMINAR arguida em sede contestatória, esta não merece acolhimento. Encontra-se presente o da parte autora e ausente eventual interesse de agir carência, pautando-se pela tese e fatos relatados na inicial (Teoria da asserção), bem assim pela da ação desnecessidade de busca e/ou esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação e acesso ao Poder Judiciário (CF, inciso XXXV, art. 5°). Ultrapassadas essas questões, adentrando ao mérito, os pedidos aduzidos pelo requerente são PROCEDENTES,. ao menos em parte De proêmio, extrai-se dos autos que a questão de fundo envolve o direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da não implementação da progressão funcional a servidor público, obrigação cuja natureza é de trato sucessivo, eis que o aporte salarial em tempo pretérito gera reflexos e efeitos permanentes nas parcelas futuras dos vencimentos funcionais. Assim, eventual prescrição da pretensão reparatória deve ser analisada de acordo com o vencimento de cada parcela devida, ou seja, a cada mês em que se alega incidir o direito à benesse salarial. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento.' (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 951988 MG 2016/0185792-9 (STJ). Data de publicação: 09/03/2017) 'PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TRATO SUCESSIVO. LEI 10855 /04. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. 1. Inexistente a prescrição de fundo do direito, porquanto a progressão funcional se consubstancia em obrigação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Consoante o disposto no art. 9º da Lei nº 10.855 /2004, enquanto não editado regulamento pertinente às progressões funcionais, devem ser observadas as disposições do Plano de Classificação de Cargos da Lei n. 5.645 /70, de sorte que aplicável nesse interregno o interstício de 12 meses para a progressão vertical, conforme o art. 7º do Decreto nº 84.669 /1980. 3. Apelação provida.' (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00126203320154036100 SP (TRF-3). Data de publicação: 12/09/2018) Nesse diapasão, contudo, convém esclarecer que o pedido formulado no caso in divide-se em duas situações: a declaração do direito à progressão funcional e o pagamento concreto retroativo das diferenças salariais. Quanto ao primeiro (declaração do direito à progressão funcional), não há que se falar em prescrição, pois sua natureza é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que, devida a verba salarial, o respectivo acréscimo não foi implementado, deixando, assim, de atingir o fundo de direito. Tal circunstância, atrai a aplicação da Súmula n° 85 do C.STJ ('Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do '). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: C. STJ - AgInt quinquênio anterior à propositura da ação no REsp 1589542/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019; e TJ-PA) Ademais, oportuno salientar que, por mais que a norma implementadora do benefício salarial (Lei n° 392/03) tenha sido revogada, fato a considerar é que, durante o período em que permaneceu vigente, referida norma gerou todos os seus efeitos (LINDB, caput, art. 2º), máxime pelo silêncio da novel legislação (Lei n° 1.475/21), a qual, em seus arts. 41 e 42, não faz qualquer menção à retroatividade de seu texto. É mister considerar que, acaso a requerente tenha implementado todos os requisitos para a progressão funcional, segundo a norma pretérita, terá adquirido o direito às respectivas diferenças salariais, na forma do art. 6º, § 2º da LINDB, afastando-se a tese da prescrição ou da inaplicabilidade da norma revogada, limitado tal direito, é claro, ao quantum outorgado até a revogação da norma, sem novos acréscimos ou evolução (princípio da irredutibilidade de vencimentos), dada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional. Apelação / Remessa Necessária APL 00204848520118140301, publicado em 22/11/2019). Já em relação ao segundo pedido (recebimento retroativo das diferenças salariais), uma vez que a parte pleiteia apenas o pagamento das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação e considerando que a ação foi distribuída na data de 24/1/2025, não há que se falar em prescrição da pretensão que anteceder ao quinquídio legal, ou seja, as parcelas vencidas após 24/1/2020. Pois bem, sabe-se que a evolução funcional é um dos direitos dos servidores públicos nos termos do art. 39 da Constituição Federal. No âmbito estadual, suas regras e requisitos foram disciplinados, inicialmente pela Lei nº 392/03 e, após, pela Lei nº 948/2014 e, atualmente, pela Lei nº 1.475/21, a qual Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos Servidores da Área da Saúde do Estado de Roraima, e dá outras providências. Sob a égide da Lei n° 392/03, as progressões horizontal e vertical eram assim disciplinadas: 'Art. 22. A Progressão Horizontal poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho, ao servidor efetivo estável que atenda cumulativamente às seguintes exigências: I – ter completado pelo menos dois anos de efetivo exercício na referência em que se encontra; II – obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho; III – estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo; IV – não ter mais do que cinco faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VI – não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos 24 últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD. Parágrafo único. Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, transportar-se-á, para a referência inicial do padrão imediatamente posterior, o servidor que chegue à ultima referência do respectivo padrão e continue no efetivo exercício do cargo. Art. 23. A Progressão Vertical poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho – APD, ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências: I – ter completado pelo menos cinco anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; II – obter conceito igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho; III – estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo; IV – não ter mais do que cinco faltas injustificadas nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VI – não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VII – ter o conhecimento e a experiência profissional necessários para o exercício do cargo, verificados em avaliação interna de conhecimentos; VIII – obter conceito igual ou superior a setenta por cento dos pontos possíveis na avaliação interna de conhecimentos de que trata o inciso anterior; Parágrafo único. A Progressão Vertical está limitada à existência de vaga nas classes posteriores.' Já a norma Lei n.º 1.028/16 disciplinava que: ‘Art. 17. A primeira progressão horizontal dar-se-á após 02 (dois) anos de publicada a estabilidade do servidor e as demais, a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar, mediante habilitação em procedimentos de avaliação periódica de desempenho. Art. 18. A progressão horizontal poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho - APD, ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, as seguintes exigências: I - após 02 (dois) anos da publicação da estabilidade na primeira vez e, nas demais vezes, a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontra; II - obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho – APD; III - estar em efetivo exercício nas unidades organizacionais dos órgãos da Administração Direta que promovam atividades relacionadas com as áreas mencionadas nesta Lei, ressalvadas as situações previstas no artigo 95 da Lei Complementar Estadual nº 053, 31 de dezembro 2001, consideradas como efetivo exercício; IV - não ter mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data da homologação do resultado da Avaliação Periódica de Desempenho – APD; V - não ter sofrido punição disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data da homologação do resultado da Avaliação Periódica de Desempenho – APD; VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD. Parágrafo único. Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, o servidor que alcançar a última referência da respectiva classe e continuar no efetivo exercício do cargo passará a ocupar a referência inicial da classe imediatamente posterior. Art. 19. A Progressão Vertical será concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho – APD, ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências: I - ter completado pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, excluídos desse cômputo o período de estágio probatório; II - obter conceito igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho; III - estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo; IV - não ter mais que 5 (cinco) faltas injustificadas nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; V - não ter sofrido punição disciplinar nos 60 (sessenta) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; Parágrafo único. A progressão de que trata este artigo deverá ter seu enquadramento sempre na primeira posição da letra subsequente. Parágrafo único. A progressão de que trata este artigo deverá ter seu enquadramento sempre na primeira posição da letra subsequente’ Por seu turno, a norma atualmente vigente (Lei nº 1.475/2021) disciplina que: ‘Art. 17. A primeira progressão horizontal dar-se-á após a publicação da estabilidade e as demais, a cada dois anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, mediante habilitação em procedimentos de avaliação periódica de desempenho. Parágrafo único É vedada a progressão funcional durante o estágio probatório. Art. 18. A progressão horizontal será concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho (APD), ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – observar o interstício disposto no Art. 17 desta Lei; II – obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de APD; III – estar em efetivo exercício em unidades organizacionais da SESAU ou lotados em órgãos da Administração Direta no exercício das atribuições do seu cargo; IV – não ter mais do que 10 (dez) faltas injustificadas nos 2 (dois) anos a cada interstício consecutivo de APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos 2 (dois) anos a cada interstício consecutivo de APD. Parágrafo único Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, o servidor que alcançar a última referência da respectiva classe e continuar no efetivo exercício do cargo passará a ocupar a referência inicial da classe imediatamente posterior. Art. 19. A progressão vertical será concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho (APD), ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – ter 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; II – obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de APD; III – estar em efetivo exercício em unidades organizacionais da SESAU ou lotados em órgãos da Administração Direta no exercício das atribuições do seu cargo; IV – não ter mais do que 20 (vinte) faltas injustificadas nos 5 (cinco) anos a cada interstício consecutivo de APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos 5 (cinco) anos a cada interstício consecutivo de APD; VI – ter progredido na última e imediata progressão horizontal. Parágrafo único Somente fará jus à progressão vertical o servidor que cumprir todos os requisitos previstos nos incisos I a VI.’ In casu, restou comprovado que o autor é servidor público estadual, tendo tomado posse em 30/4/2004, no cargo de ‘técnico de laboratório em análise clínica’. Note-se que a progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo estável para a referência seguinte, dentro da mesma classe/padrão, por tempo e avaliação periódica de desempenho, ao passo que progressão vertical é a passagem do servidor efetivo estável para a classe/padrão imediatamente superior, por tempo de serviço e, mediante habilitação em procedimento de avaliação periódica de desempenho. Da análise dos dispositivos supra, verifica-se que o servidor faz jus tanto à progressão vertical quanto à progressão horizontal a partir do cumprimento dos requisitos acima previstos. Ora, uma vez que a Lei n°1.475/21 entrou em vigor na data de 1º/1/2022 (art. 42), para fins de enquadramento da requerente na nova legislação, deve-se computar a quantidade de progressões horizontais e verticais que teria direito até o advento da novel legislação, enquadrando-as nas tabelas constantes no anexo da referida norma. Não obstante, cumpre frisar que, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei n° 392/03, a progressão horizontal se dá a cada 2 anos, alterando-se a referência dentro da mesma classe, ao passo que progressão vertical ocorre a cada 5 anos, alterando-se a classe, mantendo-se, contudo, a mesma referência. Noutro tocante, com a entrada em vigor da Lei n° 1.475/21 (1º/1/2022), o requerente 'carrega' consigo esse tempo de serviço, contado desde a estabilidade/efetividade no serviço público (abril/2007) até o advento do novo Plano de Cargos e Salários (janeiro/2022). Considerando-se tais progressões (horizontais e vertical), segundo o disposto nos artigos supra e na Tabela III de escalonamento da Lei n° 1.475/21, tendo em vista que a classe/referência inicial do cargo da requerente passou a ser 'I-A' até o enquadramento administrativo funcional (janeiro/2022), faz jus o demandante: (i): 2007- (I-B); 2009- (I-C); 9 progressões horizontais 2009 2011 2011- (II-B); 2013- (II-C); 2015- (III-B); 2017- 2013 2015 2019 (III-C); 2019- (III-D); 2021- (IV-B); e 2023- (IV-C) 2021 2023 2025 –; Referência em maio/2025: ‘C’ (ii): 2007- (Classe II); 2012- 3 progressões verticais 2012 (Classe III); e 2017- (Classe IV) – '. 2022 Classe em maio/2022: 'IV Salienta-se não configurar na espécie aumento de salário por parte do Poder Judiciário, pois a legislação já está posta, incumbindo ao Judiciário apenas intervir para assegurar o direito previsto em lei ao autor, o qual vem resistindo o Estado réu em sua concessão. Assim, depreende-se que o requerente cumpriu com os requisitos previstos na Lei nº 392/2003 e Lei nº 1.475/21, cuja eventual omissão/inércia/desídia estatal na implementação da avaliação de desempenho do servidor, fato a este não imputável, não pode figurar como óbice ao reconhecimento e concessão de um direito previsto em Lei, sob pena do ato omissivo estatal, frise-se, infralegal, afastar/relativizar uma previsão normativa, algo inconcebível no regime jurídico pátrio. Imperioso rechaçar as teses estatais acerca de faltas injustificadas do autor no período. A uma, porquanto segundo disposto no art. 22, inciso IV, da Lei nº 392/03, o óbice à progressão horizontal ocorre quando o servidor tiver mais de cinco faltas injustificadas nos 24 meses anteriores à homologação da APD - avaliação periódica de desempenho, o que, na espécie, não ocorreu, máxime em razão da data da avaliação do autor. Por tais razões, não se desincumbindo o Estado de Roraima na comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral, ônus que lhe incumbia (CPC, inciso II, art. 373), em especial o não preenchimento, pelo servidor/requerente, dos requisitos legais previstos em lei para ascensão funcional, de rigor o reconhecimento do direito ao enquadramento, bem como o pagamento das diferenças de progressões eventualmente não pagas de acordo com o enquadramento a seguir e com início a partir de 10/1/2020 até a presente data, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos, afastando-se a alegação de progressão per, haja vista se tratar de direito adquirido pelo demandante ao longo de sua carreira funcional, o qual saltum apenas será pago de modo concentrado pela inércia estatal na concessão à época escorreita, porém adquirido segundo os requisitos legais. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o direito do autor às progressões horizontais e verticais, condenando o Estado réu ao pagamento das diferenças de vencimento decorrentes da progressão horizontal e vertical funcional a partir de 24/1/2020 com enquadramento na Referência/Classe 'IV-C', observando as ascensões supra delineadas, com reflexos sobre as férias, 1/3 constitucional, 13º salário e atinentes aos direitos previdenciários, cujo montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante meros cálculos. As quantias retro, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC no 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a mínima sucumbência, arcará o Estado réu com o ressarcimento das custas/despesas processuais, acaso adiantadas pelo autor, além de honorários advocatícios cuja fixação do respectivo fica postergada na forma da lei (CPC, inciso II, § 4º, art. 85). quantum Isento de custas finais o requerido (ente público). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso II, § 3º, art. 496), após o trânsito em julgado do, nada sendo requerido pelos decisum litigantes, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20/1/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

21/01/2026, 12:45

Documentos

Comunicação de Distribuição

•25/05/2026, 00:00

Documento

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802588-27.2025.8.23.0010 SENTENÇA ALEXANDRO ARAÚJO CARDOSO ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer c.c. cobrança de valores e pedido liminar em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando, em síntese, que foi admitido no quadro efetivo de servidores do ente público em abril/2004, no cargo de técnico de laboratório em análise clínica, e que teve suas progressões funcionais postergadas. Pleiteou, assim, o reenquadramento no PCCR dos servidores do Estado de Roraima, além do pagamento referente às perdas salariais sofridas retroativas, a partir de 2020. Deu à causa o valor de R$ 110.913,86. Juntou documentos (EP's 1.1 a 1.19 e 1.20 a 1.21). Foi indeferido o pedido liminar, sendo concedida a gratuidade processual ao autor (EP 12). Citado (EP 18), o Estado réu apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a carência de interesse processual. No mérito, sustentou que não há direito adquirido a progressões automáticas, sendo indispensável o cumprimento dos requisitos legais previstos nas Leis nº 392/2003, nº 948/2014 e nº 1.475/2021, como avaliações periódicas de desempenho, interstícios e existência de vagas; que a progressão vertical esteve suspensa entre 2014 e 2021, só voltando a vigorar com a Lei nº 1.475/2021; que o autor não comprovou preencher as condições exigidas, tampouco demonstrou prejuízo remuneratório; e que as progressões funcionais foram implementadas conforme a legislação em vigor, inexistindo diferenças salariais a serem pagas; que não há nos autos elementos que demonstrem ilegalidade ou omissão estatal no processamento da gratificação; e que o pleito autoral viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Clamou, assim, pela extinção do feito sem julgamento de mérito e, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos autorais. (EP 18). Juntou documentos (EP’s 18.2 a 18.6). O autor apresentou réplica à defesa estatal (EP 23). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 24), a parte autora consignou desinteresse, postulando o ente público réu, por sua vez, postulou pela produção de provas documentais (EP's 28 e 29). O pedido foi indeferido pelo Juízo, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 31), sem oposição/impugnação pelas partes (EP’s 35 e 36). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Quanto à PRELIMINAR arguida em sede contestatória, esta não merece acolhimento. Encontra-se presente o da parte autora e ausente eventual interesse de agir carência, pautando-se pela tese e fatos relatados na inicial (Teoria da asserção), bem assim pela da ação desnecessidade de busca e/ou esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação e acesso ao Poder Judiciário (CF, inciso XXXV, art. 5°). Ultrapassadas essas questões, adentrando ao mérito, os pedidos aduzidos pelo requerente são PROCEDENTES,. ao menos em parte De proêmio, extrai-se dos autos que a questão de fundo envolve o direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da não implementação da progressão funcional a servidor público, obrigação cuja natureza é de trato sucessivo, eis que o aporte salarial em tempo pretérito gera reflexos e efeitos permanentes nas parcelas futuras dos vencimentos funcionais. Assim, eventual prescrição da pretensão reparatória deve ser analisada de acordo com o vencimento de cada parcela devida, ou seja, a cada mês em que se alega incidir o direito à benesse salarial. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'PROGRESSÃO FUNCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.562/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18.4.2016; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015. 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento.' (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 951988 MG 2016/0185792-9 (STJ). Data de publicação: 09/03/2017) 'PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TRATO SUCESSIVO. LEI 10855 /04. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. 1. Inexistente a prescrição de fundo do direito, porquanto a progressão funcional se consubstancia em obrigação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Consoante o disposto no art. 9º da Lei nº 10.855 /2004, enquanto não editado regulamento pertinente às progressões funcionais, devem ser observadas as disposições do Plano de Classificação de Cargos da Lei n. 5.645 /70, de sorte que aplicável nesse interregno o interstício de 12 meses para a progressão vertical, conforme o art. 7º do Decreto nº 84.669 /1980. 3. Apelação provida.' (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00126203320154036100 SP (TRF-3). Data de publicação: 12/09/2018) Nesse diapasão, contudo, convém esclarecer que o pedido formulado no caso in divide-se em duas situações: a declaração do direito à progressão funcional e o pagamento concreto retroativo das diferenças salariais. Quanto ao primeiro (declaração do direito à progressão funcional), não há que se falar em prescrição, pois sua natureza é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que, devida a verba salarial, o respectivo acréscimo não foi implementado, deixando, assim, de atingir o fundo de direito. Tal circunstância, atrai a aplicação da Súmula n° 85 do C.STJ ('Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do '). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: C. STJ - AgInt quinquênio anterior à propositura da ação no REsp 1589542/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019; e TJ-PA) Ademais, oportuno salientar que, por mais que a norma implementadora do benefício salarial (Lei n° 392/03) tenha sido revogada, fato a considerar é que, durante o período em que permaneceu vigente, referida norma gerou todos os seus efeitos (LINDB, caput, art. 2º), máxime pelo silêncio da novel legislação (Lei n° 1.475/21), a qual, em seus arts. 41 e 42, não faz qualquer menção à retroatividade de seu texto. É mister considerar que, acaso a requerente tenha implementado todos os requisitos para a progressão funcional, segundo a norma pretérita, terá adquirido o direito às respectivas diferenças salariais, na forma do art. 6º, § 2º da LINDB, afastando-se a tese da prescrição ou da inaplicabilidade da norma revogada, limitado tal direito, é claro, ao quantum outorgado até a revogação da norma, sem novos acréscimos ou evolução (princípio da irredutibilidade de vencimentos), dada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional. Apelação / Remessa Necessária APL 00204848520118140301, publicado em 22/11/2019). Já em relação ao segundo pedido (recebimento retroativo das diferenças salariais), uma vez que a parte pleiteia apenas o pagamento das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação e considerando que a ação foi distribuída na data de 24/1/2025, não há que se falar em prescrição da pretensão que anteceder ao quinquídio legal, ou seja, as parcelas vencidas após 24/1/2020. Pois bem, sabe-se que a evolução funcional é um dos direitos dos servidores públicos nos termos do art. 39 da Constituição Federal. No âmbito estadual, suas regras e requisitos foram disciplinados, inicialmente pela Lei nº 392/03 e, após, pela Lei nº 948/2014 e, atualmente, pela Lei nº 1.475/21, a qual Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos Servidores da Área da Saúde do Estado de Roraima, e dá outras providências. Sob a égide da Lei n° 392/03, as progressões horizontal e vertical eram assim disciplinadas: 'Art. 22. A Progressão Horizontal poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho, ao servidor efetivo estável que atenda cumulativamente às seguintes exigências: I – ter completado pelo menos dois anos de efetivo exercício na referência em que se encontra; II – obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho; III – estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo; IV – não ter mais do que cinco faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VI – não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos 24 últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD. Parágrafo único. Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, transportar-se-á, para a referência inicial do padrão imediatamente posterior, o servidor que chegue à ultima referência do respectivo padrão e continue no efetivo exercício do cargo. Art. 23. A Progressão Vertical poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho – APD, ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências: I – ter completado pelo menos cinco anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; II – obter conceito igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho; III – estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo; IV – não ter mais do que cinco faltas injustificadas nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VI – não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VII – ter o conhecimento e a experiência profissional necessários para o exercício do cargo, verificados em avaliação interna de conhecimentos; VIII – obter conceito igual ou superior a setenta por cento dos pontos possíveis na avaliação interna de conhecimentos de que trata o inciso anterior; Parágrafo único. A Progressão Vertical está limitada à existência de vaga nas classes posteriores.' Já a norma Lei n.º 1.028/16 disciplinava que: ‘Art. 17. A primeira progressão horizontal dar-se-á após 02 (dois) anos de publicada a estabilidade do servidor e as demais, a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar, mediante habilitação em procedimentos de avaliação periódica de desempenho. Art. 18. A progressão horizontal poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho - APD, ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, as seguintes exigências: I - após 02 (dois) anos da publicação da estabilidade na primeira vez e, nas demais vezes, a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontra; II - obter conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho – APD; III - estar em efetivo exercício nas unidades organizacionais dos órgãos da Administração Direta que promovam atividades relacionadas com as áreas mencionadas nesta Lei, ressalvadas as situações previstas no artigo 95 da Lei Complementar Estadual nº 053, 31 de dezembro 2001, consideradas como efetivo exercício; IV - não ter mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data da homologação do resultado da Avaliação Periódica de Desempenho – APD; V - não ter sofrido punição disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data da homologação do resultado da Avaliação Periódica de Desempenho – APD; VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos 24 (vinte e quatro) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD. Parágrafo único. Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, o servidor que alcançar a última referência da respectiva classe e continuar no efetivo exercício do cargo passará a ocupar a referência inicial da classe imediatamente posterior. Art. 19. A Progressão Vertical será concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho – APD, ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências: I - ter completado pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, excluídos desse cômputo o período de estágio probatório; II - obter conceito igual ou superior a 80% (oitenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho; III - estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo; IV - não ter mais que 5 (cinco) faltas injustificadas nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; V - não ter sofrido punição disciplinar nos 60 (sessenta) últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; Parágrafo único. A progressão de que trata este artigo deverá ter seu enquadramento sempre na primeira posição da letra subsequente. Parágrafo único. A progressão de que trata este artigo deverá ter seu enquadramento sempre na primeira posição da letra subsequente’ Por seu turno, a norma atualmente vigente (Lei nº 1.475/2021) disciplina que: ‘Art. 17. A primeira progressão horizontal dar-se-á após a publicação da estabilidade e as demais, a cada dois anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, mediante habilitação em procedimentos de avaliação periódica de desempenho. Parágrafo único É vedada a progressão funcional durante o estágio probatório. Art. 18. A progressão horizontal será concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho (APD), ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – observar o interstício disposto no Art. 17 desta Lei; II – obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de APD; III – estar em efetivo exercício em unidades organizacionais da SESAU ou lotados em órgãos da Administração Direta no exercício das atribuições do seu cargo; IV – não ter mais do que 10 (dez) faltas injustificadas nos 2 (dois) anos a cada interstício consecutivo de APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos 2 (dois) anos a cada interstício consecutivo de APD. Parágrafo único Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, o servidor que alcançar a última referência da respectiva classe e continuar no efetivo exercício do cargo passará a ocupar a referência inicial da classe imediatamente posterior. Art. 19. A progressão vertical será concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho (APD), ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – ter 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; II – obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de APD; III – estar em efetivo exercício em unidades organizacionais da SESAU ou lotados em órgãos da Administração Direta no exercício das atribuições do seu cargo; IV – não ter mais do que 20 (vinte) faltas injustificadas nos 5 (cinco) anos a cada interstício consecutivo de APD; V – não ter sofrido punição disciplinar nos 5 (cinco) anos a cada interstício consecutivo de APD; VI – ter progredido na última e imediata progressão horizontal. Parágrafo único Somente fará jus à progressão vertical o servidor que cumprir todos os requisitos previstos nos incisos I a VI.’ In casu, restou comprovado que o autor é servidor público estadual, tendo tomado posse em 30/4/2004, no cargo de ‘técnico de laboratório em análise clínica’. Note-se que a progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo estável para a referência seguinte, dentro da mesma classe/padrão, por tempo e avaliação periódica de desempenho, ao passo que progressão vertical é a passagem do servidor efetivo estável para a classe/padrão imediatamente superior, por tempo de serviço e, mediante habilitação em procedimento de avaliação periódica de desempenho. Da análise dos dispositivos supra, verifica-se que o servidor faz jus tanto à progressão vertical quanto à progressão horizontal a partir do cumprimento dos requisitos acima previstos. Ora, uma vez que a Lei n°1.475/21 entrou em vigor na data de 1º/1/2022 (art. 42), para fins de enquadramento da requerente na nova legislação, deve-se computar a quantidade de progressões horizontais e verticais que teria direito até o advento da novel legislação, enquadrando-as nas tabelas constantes no anexo da referida norma. Não obstante, cumpre frisar que, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei n° 392/03, a progressão horizontal se dá a cada 2 anos, alterando-se a referência dentro da mesma classe, ao passo que progressão vertical ocorre a cada 5 anos, alterando-se a classe, mantendo-se, contudo, a mesma referência. Noutro tocante, com a entrada em vigor da Lei n° 1.475/21 (1º/1/2022), o requerente 'carrega' consigo esse tempo de serviço, contado desde a estabilidade/efetividade no serviço público (abril/2007) até o advento do novo Plano de Cargos e Salários (janeiro/2022). Considerando-se tais progressões (horizontais e vertical), segundo o disposto nos artigos supra e na Tabela III de escalonamento da Lei n° 1.475/21, tendo em vista que a classe/referência inicial do cargo da requerente passou a ser 'I-A' até o enquadramento administrativo funcional (janeiro/2022), faz jus o demandante: (i): 2007- (I-B); 2009- (I-C); 9 progressões horizontais 2009 2011 2011- (II-B); 2013- (II-C); 2015- (III-B); 2017- 2013 2015 2019 (III-C); 2019- (III-D); 2021- (IV-B); e 2023- (IV-C) 2021 2023 2025 –; Referência em maio/2025: ‘C’ (ii): 2007- (Classe II); 2012- 3 progressões verticais 2012 (Classe III); e 2017- (Classe IV) – '. 2022 Classe em maio/2022: 'IV Salienta-se não configurar na espécie aumento de salário por parte do Poder Judiciário, pois a legislação já está posta, incumbindo ao Judiciário apenas intervir para assegurar o direito previsto em lei ao autor, o qual vem resistindo o Estado réu em sua concessão. Assim, depreende-se que o requerente cumpriu com os requisitos previstos na Lei nº 392/2003 e Lei nº 1.475/21, cuja eventual omissão/inércia/desídia estatal na implementação da avaliação de desempenho do servidor, fato a este não imputável, não pode figurar como óbice ao reconhecimento e concessão de um direito previsto em Lei, sob pena do ato omissivo estatal, frise-se, infralegal, afastar/relativizar uma previsão normativa, algo inconcebível no regime jurídico pátrio. Imperioso rechaçar as teses estatais acerca de faltas injustificadas do autor no período. A uma, porquanto segundo disposto no art. 22, inciso IV, da Lei nº 392/03, o óbice à progressão horizontal ocorre quando o servidor tiver mais de cinco faltas injustificadas nos 24 meses anteriores à homologação da APD - avaliação periódica de desempenho, o que, na espécie, não ocorreu, máxime em razão da data da avaliação do autor. Por tais razões, não se desincumbindo o Estado de Roraima na comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral, ônus que lhe incumbia (CPC, inciso II, art. 373), em especial o não preenchimento, pelo servidor/requerente, dos requisitos legais previstos em lei para ascensão funcional, de rigor o reconhecimento do direito ao enquadramento, bem como o pagamento das diferenças de progressões eventualmente não pagas de acordo com o enquadramento a seguir e com início a partir de 10/1/2020 até a presente data, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos, afastando-se a alegação de progressão per, haja vista se tratar de direito adquirido pelo demandante ao longo de sua carreira funcional, o qual saltum apenas será pago de modo concentrado pela inércia estatal na concessão à época escorreita, porém adquirido segundo os requisitos legais. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o direito do autor às progressões horizontais e verticais, condenando o Estado réu ao pagamento das diferenças de vencimento decorrentes da progressão horizontal e vertical funcional a partir de 24/1/2020 com enquadramento na Referência/Classe 'IV-C', observando as ascensões supra delineadas, com reflexos sobre as férias, 1/3 constitucional, 13º salário e atinentes aos direitos previdenciários, cujo montante será apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante meros cálculos. As quantias retro, serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC no 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a mínima sucumbência, arcará o Estado réu com o ressarcimento das custas/despesas processuais, acaso adiantadas pelo autor, além de honorários advocatícios cuja fixação do respectivo fica postergada na forma da lei (CPC, inciso II, § 4º, art. 85). quantum Isento de custas finais o requerido (ente público). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (CPC, inciso II, § 3º, art. 496), após o trânsito em julgado do, nada sendo requerido pelos decisum litigantes, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 20/1/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria no 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802588-27.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2) DEFIRO a gratuidade processual ao autor. Anote-se. 3) O pedido liminar comporta acolhimento. É cediço que a tutela provisória de não urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( ), nos termos do art. iuris periculum in mora 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, do que preceitua o dispositivo supra, a concessão de ex vi tutela provisória de urgência requer a apresentação de tais elementos, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. )., em análise perfunctória, própria desta fase processual, não restou suficientemente 430-431 In casu demonstrada a probabilidade do direito invocado. Embora o autor aponte omissão administrativa, não foram apresentados elementos robustos e inequívocos que comprovem o direito aduzido, em especial por se tratar de verba remuneratória decorrente de progressão/promoção funcional, a qual elenca requisitos a serem preenchidos pelo servidor, a fim de fazer jus à benesse. Ademais, a natureza do pedido envolve valores financeiros passíveis de reparação, inexistindo prova de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção judicial imediata. As eventuais perdas financeiras alegadas podem ser quantificadas e, em caso de procedência da ação, o autor poderá ser integralmente ressarcido com juros e correção monetária. Ainda que assim não fosse, acrescenta-se que o § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/09 impõe restrições à concessão da liminar em casos deste jaez, comando normativo que deve ser estendidas ao caso presente, eis que a outorga de vencimentos e/ou esgotamento total da ação são vedadas através de pronunciamento judicial de natureza precária. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, diante da ausência dos requisitos legais, postulado INDEFIRO o pedido liminar pelo autor. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação/mediação (CPC, art. 139, inciso IV e Enunc. n° 35, ENFAM), sem prejuízo da possível apresentação de proposta de acordo pelas partes, a qualquer momento. 5) CITE-SE o ente público réu para apresentação de contestação no prazo legal, observando-se a regra contida no art. 183 do CPC (Prazo: 30 dias), intimando-se a parte adversa, em seguida, para réplica (Prazo: 15 dias). 6) Ato contínuo, faculto às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 7) Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 7/3/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08025882720258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/05/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Petição

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Todas as movimentações(54)