Monitória 0843563-28.2024.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0843563-28.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843563-28.2024.8.23.0010 SENTENÇA NATHALIA RAYANE ALVES MESQUITA ajuizou ação monitória em face do ESTADO DE RORAIMA, postulando o pagamento da Nota Fiscal nº 587, referente a venda de materiais hospitalares. Deu à causa o valor de R$ 29.145,15. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.8). Intimada para comprovação da alegada hipossuficiência (EP 6), a parte autora juntou documentos (DIRF e Balancete) (EP 12). Uma vez mais intimada para apresentação de balancetes devidamente subscritos por contador, bem como promover a juntada dos recibos à Receita Federal do Brasil (EP 12), a requerente quedou-se inerte (EP 15). Intimada pessoalmente a cumprir na íntegra o quanto determinado pelo Juízo (EP 17), a parte autora quedou-se inerte (EP 21). Ato contínuo, intimada para o cumprimento do quanto pessoalmente, determinanado na ordem judicial,, a parte autora requereu dilação de sob pena de extinção por abandono prazo e a habilitação de novo causídico (EP 26), que foi concedido pelo Juízo (EP 29), mantendo-se omissa, uma vez mais, a requerente, transcorrendo o prazo concedido (EP 32). in albis É o relatório. Fundamento e. DECIDO Conforme relatado, a autora, embora devidamente intimada por meio eletrônico e pessoal, deixou de apresentar os documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, bem como proceder ao recolhimento das custas processuais de ingresso. Ressalte-se que a demandante foi expressamente advertida acerca da possibilidade da pena de extinção por abandono em caso de inércia, contudo, manteve-se omissa em flagrante conduta de abandono processual. Com isso, uma vez demonstrada e caracterizada a desídia processual, nos termos do art. 485, incisos III e X, e § 1º c.c art. 290, ambos do CPC, de rigor o indeferimento da petição inicial sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito - Se houveo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo magistrado no curso do processo, competia à parte promover o recurso apropriado contra aquela decisão interlocutória - Considerando que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça restou preclusa, ante a ausência de interposição de recurso, não é cabível, em sede de recurso de apelação contra a sentença que extinguiu a ação por ausência de custas iniciais, reabrir a discussão sobre o indeferimento da gratuidade de justiça - Não é cabível a condenação do autor ao pagamento de custas finais quando a extinção sem resolução do mérito é motivada pela ausência do recolhimento de custas iniciais.' (TJMG - AC: 50224570320218130701, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 10/08/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2023) Dessa forma, diante da omissão/inércia da parte autora no recolhimento integral das custas processuais de ingresso, outra medida não resta senão a extinção do feito. Sem prejuízo disso, uma vez incomprovada pela autora a alegada hipossuficiência, a gratuidade processual, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, sendo INDEFIRO certo que o deferimento da benesse é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família. Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais., extrai-se que a mesma não logrou êxito em comprovar a alegada In casu hipossuficiência, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, pese oportunizado pelo Juízo a sua comprovação, na forma do art. 99, § 2º, do CPC. ANTE O EXPOSTO e, analisando tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, nos termos do art. 290 e art. 485, incisos III e X, § 1º, ambos do CPC, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição do feito por ausência de recolhimento das custas iniciais. Custas na forma da lei pela requerente. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a (CPC, art. 1.010), tornem os autos conclusos para quo eventual juízo de retratação (CPC, § 1º, art. 331) e, em caso negativo, cite-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após certificado o trânsito em julgado do nada sendo requerido pela parte, proceda a Serventia ao ARQUIVAMENTO dos decisum, autos com baixa definitiva na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 2/9/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

03/09/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

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