Cumprimento de sentença 0818036-79.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0818036-79.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 09:55

Documento (Certidão)

05/02/2026, 09:55

Trânsito em julgado

05/02/2026, 09:54

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:37

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:10

Petição (Renúncia de Prazo)

19/12/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:48

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2025, 11:41

Expedição de documento (Alvará)

10/12/2025, 11:40

Petição (Renúncia de Prazo)

08/12/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0818036-79.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (PASEP) Classe Processual: EDISON FREITAS SANTOS Requerente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pela parte exequente em face da parte executada, buscando a satisfação de crédito reconhecido em título judicial. A parte executada foi regularmente intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. O devedor comprovou o pagamento integral do valor principal da dívida (EP. 158). O credor, no entanto, requereu a aplicação da multa e dos honorários, sob a alegação de que o pagamento foi realizado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, ainda que por apenas 01 (um) dia. É o relatório. Decido. A questão controversa reside na aplicabilidade das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, diante de um pagamento integral do valor principal, embora realizado 01 (um) dia após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias. A intimação para cumprimento de sentença tem a finalidade de satisfazer a obrigação de pagar quantia certa. Verifico nos autos que a parte executada quitou o montante integral do débito principal. O credor alcançou, em sua plenitude, a satisfação do seu crédito. Embora o pagamento tenha ocorrido com atraso mínimo de 01 (um) dia, o rigor formal não pode se sobrepor à finalidade material do processo executivo, que é a satisfação do crédito. Nesse contexto, aplico a Teoria do Adimplemento Substancial (ou ), Substantial Performance embora seja mais comumente utilizada no Direito Material (Código Civil) para evitar a resolução do contrato. Em uma adaptação ao Direito Processual, ela serve para mitigar a aplicação de penalidades excessivas quando a finalidade da norma for atingida. O inadimplemento aqui é ínfimo e insignificante sob o ponto de vista da lesão ao credor, uma vez que o pagamento foi integral e realizado dentro do prazo, como se observa da data do efetivo pagamento em 16/09/2025 (EP. 158.2), para demonstrar a boa-fé e o ânimo do devedor em cumprir a obrigação, tendo sido juntada aos autos um dia após o transcurso do prazo (19/09/2025). A imposição da multa e dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito, em razão de um atraso de apenas 24 horas, configuraria um excesso de formalismo e um enriquecimento sem causa do credor, contrariando os princípios da proporcionalidade e da boa-fé processual. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado o princípio do adimplemento substancial para prestigiar a satisfação da dívida e evitar o prosseguimento de medidas extremas, o que por analogia, pode ser aplicado para afastar penalidades quando a essência da obrigação for cumprida. Pelo exposto, reconheço a quitação integral da dívida, afastando a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da obrigação. AFASTO a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, dada a insignificância do atraso. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para a conta bancária informada (EP. 161), observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Documentos

Vários Documentos

•11/12/2025, 00:00

Vários Documentos

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0818036-79.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (PASEP) Classe Processual: EDISON FREITAS SANTOS Requerente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pela parte exequente em face da parte executada, buscando a satisfação de crédito reconhecido em título judicial. A parte executada foi regularmente intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. O devedor comprovou o pagamento integral do valor principal da dívida (EP. 158). O credor, no entanto, requereu a aplicação da multa e dos honorários, sob a alegação de que o pagamento foi realizado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, ainda que por apenas 01 (um) dia. É o relatório. Decido. A questão controversa reside na aplicabilidade das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, diante de um pagamento integral do valor principal, embora realizado 01 (um) dia após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias. A intimação para cumprimento de sentença tem a finalidade de satisfazer a obrigação de pagar quantia certa. Verifico nos autos que a parte executada quitou o montante integral do débito principal. O credor alcançou, em sua plenitude, a satisfação do seu crédito. Embora o pagamento tenha ocorrido com atraso mínimo de 01 (um) dia, o rigor formal não pode se sobrepor à finalidade material do processo executivo, que é a satisfação do crédito. Nesse contexto, aplico a Teoria do Adimplemento Substancial (ou ), Substantial Performance embora seja mais comumente utilizada no Direito Material (Código Civil) para evitar a resolução do contrato. Em uma adaptação ao Direito Processual, ela serve para mitigar a aplicação de penalidades excessivas quando a finalidade da norma for atingida. O inadimplemento aqui é ínfimo e insignificante sob o ponto de vista da lesão ao credor, uma vez que o pagamento foi integral e realizado dentro do prazo, como se observa da data do efetivo pagamento em 16/09/2025 (EP. 158.2), para demonstrar a boa-fé e o ânimo do devedor em cumprir a obrigação, tendo sido juntada aos autos um dia após o transcurso do prazo (19/09/2025). A imposição da multa e dos honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito, em razão de um atraso de apenas 24 horas, configuraria um excesso de formalismo e um enriquecimento sem causa do credor, contrariando os princípios da proporcionalidade e da boa-fé processual. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado o princípio do adimplemento substancial para prestigiar a satisfação da dívida e evitar o prosseguimento de medidas extremas, o que por analogia, pode ser aplicado para afastar penalidades quando a essência da obrigação for cumprida. Pelo exposto, reconheço a quitação integral da dívida, afastando a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da obrigação. AFASTO a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, dada a insignificância do atraso. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para a conta bancária informada (EP. 161), observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0818036-79.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (PASEP) Classe Processual: EDISON FREITAS SANTOS Requerente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP. 143), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A. Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues. Recorrido: Edison Freitas Santos. Advogado: Diego Lima Pauli. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818036-79.2021.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 41.1), interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 13.1, com embargos de declaração (EP 36.1). O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 489, §1.º, IV, do CPC, a Lei Complementar n.º 26/75 e o Decreto n.º 9.978/19, além de divergir da jurisprudência do STJ. Em contrarrazões, a recorrida pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (48.1). Determinado o recolhimento das custas recursais (EP 50.1), a parte deixou transcorrer o prazo in albis (EP 54). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Em que pese a regra da comprovação do preparo se dar no momento da interposição do recurso, o Código de Processo Civil possibilita a intimação da parte, nos termos do art. 1.007, § 4.º, para sanar a irregularidade apontada. Contudo, mesmo sendo intimado a pagar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recorrente não atendeu ao referido despacho, deixando transcorrer o prazo in albis. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GRU. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Esta Corte entende que a guia de recolhimento é documento indispensável para a verificação do correto preparo do recurso especial, e, ‘se não houve a apresentação de uma das guias exigidas, não há falar em pagamento parcial do preparo, mas, de fato, na deserção do recurso, o que afasta a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC’ (EDcl no REsp 1.102.503/SC, 3ª T., Min. Nancy Andrighi, DJe de 26/06/2012). 2. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o momento para a comprovação do preparo é o da interposição do recurso especial, não sendo viável sua comprovação tardia, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 211.961/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013). “APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – Decurso do prazo fixado para recolhimento das custas recursais em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 – Determinação não atendida – Recurso deserto – Inobservância do disposto no artigo 1.007, § 2º do CPC/2015 – Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade – Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.” (TJ-SP - APL: 10024511220158260533 SP 1002451-12.2015.8.26.0533, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 07/04/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIDA NO PRAZO PREVISTO. DESERÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR N. 187/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No caso, restou demonstrado que o recorrente, mesmo intimado pela Presidência desta Corte Superior para proceder ao recolhimento do preparo em dobro, não atendeu ao comando. II - Depreende-se dos autos que o agravante, em razão da insuficiência no valor do preparo, foi devidamente intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias (fl. 125), contudo, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o referido período, conforme certidão de fl. 127. Destaca-se que foi juntado aos autos o comprovante de complementação das custas (fl. 135), recolhida, entretanto, somente em 31/1/2020, após findo o prazo anteriormente estipulado. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no RMS 62478 / GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 17/04/2020) Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

13/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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