Cumprimento de sentença 0006364-11.2001.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0006364-11.2001.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 09:08

Trânsito em julgado

08/09/2025, 09:08

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:08

Documento (Certidão)

25/07/2025, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0006364-11.2001.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Valor da Execução / Cálculo / Atualização) Classe Processual: H C PNEUS S/A representado(a) por ALUIZIO CRISPIM DE CARVALHO Requerente(s): J SANTIAGO & CIA LTDA Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. À vista dos autos, infere-se que o processo foi suspenso por execução frustrada ante a inexistência de bens da parte executada (EP 14). Em decisão interlocutória (EP 30), fixou-se o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente como sendo a data do término daquela suspensão outrora determinada – 25/05/2020. Arquivou-se o processo provisoriamente para transcurso do prazo prescricional (EP 74). Anos após o fim da suspensão, findo também o arquivamento provisório (EP 82), sem que nenhuma diligência posterior em favor da satisfação do crédito fosse frutífera, concedeu-se as partes oportunidade de manifestação quanto a ocorrência da prescrição. A parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (EP 88) e a parte executada requereu a decretação da prescrição (EP 87). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva na forma da Lei. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda, em regra, para o sujeito titular de um direito violado, a possibilidade de pretendê-lo por tempo indeterminado ( ). ad infinitum Acerca da temática, o Código de Processo Civil consagrou a seguinte regra: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Revogado) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Revogado) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Revogado) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A prescrição da execução, conforme enunciado em art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, será o mesmo da prescrição para se propor a pretensão inicial ação que, no presente caso, fundou-se em cobrança de dívida líquida, cujo prazo está consagrado pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil, qual seja, cinco anos. Assim sendo, em detida análise da pretensão que embasa a presente execução e dos marcos temporais estabelecidos com a suspensão (EP 14), arquivamento e desarquivamento do processo na forma estabelecida pelo legislador, denota-se de forma patente o transcurso de lapso temporal superior àquele de 05 (cinco) anos fixado em Lei, conforme acima destacado, para que a parte exequente pudesse continuar a pretender a cobrança em apreço. Neste ponto, cumpre destacar que no curso do presente processo executório, ao longo dos anos, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, manejando-se os sistemas judiciais e as diligências disponíveis, sem que a execução tenha resultado em um desfecho favorável àquela parte exequente. Desta feita, operou-se definitivamente a prescrição intercorrente da pretensão executória de haver o pagamento do título extrajudicial perpetrado pela parte exequente, por força do estabelecido no art. 921, §5°, do Código de Processo Civil combinado com o entendimento consagrado pelo art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, não restando outro caminho a trilhar, senão a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, II e art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pronunciando, para todos os efeitos, a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorrida no presente feito. Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC). Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 10:45

Petição (Renúncia de Prazo)

21/07/2025, 10:41

Ato ordinatório

21/07/2025, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 09:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/07/2025, 17:45

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 07:20

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:03

Petição (Resposta)

29/05/2025, 11:12

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 00:00

Sentença

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0006364-11.2001.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Valor da Execução / Cálculo / Atualização) Classe Processual: H C PNEUS S/A representado(a) por ALUIZIO CRISPIM DE CARVALHO Requerente(s): J SANTIAGO & CIA LTDA Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. À vista dos autos, infere-se que o processo foi suspenso por execução frustrada ante a inexistência de bens da parte executada (EP 14). Em decisão interlocutória (EP 30), fixou-se o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente como sendo a data do término daquela suspensão outrora determinada – 25/05/2020. Arquivou-se o processo provisoriamente para transcurso do prazo prescricional (EP 74). Anos após o fim da suspensão, findo também o arquivamento provisório (EP 82), sem que nenhuma diligência posterior em favor da satisfação do crédito fosse frutífera, concedeu-se as partes oportunidade de manifestação quanto a ocorrência da prescrição. A parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (EP 88) e a parte executada requereu a decretação da prescrição (EP 87). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva na forma da Lei. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda, em regra, para o sujeito titular de um direito violado, a possibilidade de pretendê-lo por tempo indeterminado ( ). ad infinitum Acerca da temática, o Código de Processo Civil consagrou a seguinte regra: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Revogado) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Revogado) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Revogado) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A prescrição da execução, conforme enunciado em art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, será o mesmo da prescrição para se propor a pretensão inicial ação que, no presente caso, fundou-se em cobrança de dívida líquida, cujo prazo está consagrado pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil, qual seja, cinco anos. Assim sendo, em detida análise da pretensão que embasa a presente execução e dos marcos temporais estabelecidos com a suspensão (EP 14), arquivamento e desarquivamento do processo na forma estabelecida pelo legislador, denota-se de forma patente o transcurso de lapso temporal superior àquele de 05 (cinco) anos fixado em Lei, conforme acima destacado, para que a parte exequente pudesse continuar a pretender a cobrança em apreço. Neste ponto, cumpre destacar que no curso do presente processo executório, ao longo dos anos, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, manejando-se os sistemas judiciais e as diligências disponíveis, sem que a execução tenha resultado em um desfecho favorável àquela parte exequente. Desta feita, operou-se definitivamente a prescrição intercorrente da pretensão executória de haver o pagamento do título extrajudicial perpetrado pela parte exequente, por força do estabelecido no art. 921, §5°, do Código de Processo Civil combinado com o entendimento consagrado pelo art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do STF, não restando outro caminho a trilhar, senão a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, II e art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pronunciando, para todos os efeitos, a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorrida no presente feito. Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC). Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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