Procedimento Comum Cível 0800370-63.2025.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800370-63.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:06

Mero expediente

18/06/2026, 17:31

Petição

17/06/2026, 20:11

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 13:27

Petição

16/06/2026, 05:50

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800370-63.2025.8.23.0030. Certidão - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a interposta no EP-93 é tempestiva, sendo a parte Recorrente beneficiária da Apelação justiça gratuita INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. MUCAJAI, 11 de junho de 2026. Dayan Martins Chaves - SJRI Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 18:45

Expedição de documento

11/06/2026, 17:57

Expedição de documento

11/06/2026, 17:57

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800370-63.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ONOFRA MOREIRA DE LIMA Réu(s) BANCO BMG S.A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BMG S.A. em face da sentença proferida no EP.72, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante, em síntese: (a) existência de contradição entre trecho da fundamentação que consignou “A ação é improcedente” e o dispositivo que julgou parcialmente procedentes os pedidos; (b) omissão quanto ao enfrentamento das preliminares suscitadas na contestação; (c) ausência de análise específica das provas técnicas e documentais juntadas pela instituição financeira; (d) obscuridade quanto ao alcance da referência à Recomendação CNJ nº 159/2024; e (e) necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Requer, ao final, a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. A parte autora apresentou manifestação no EP.78, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Certificada a tempestividade dos embargos no EP.86. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia, tampouco à reapreciação do conjunto probatório já valorado pelo Juízo. No caso concreto, os embargos merecem parcial acolhimento, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para sanar contradição material pontual e integrar a fundamentação do julgado, preservando-se, contudo, a conclusão anteriormente adotada. Inicialmente, assiste razão ao embargante quanto à existência de contradição redacional na sentença. Com efeito, constou no início da fundamentação a expressão, embora “A ação é improcedente” todo o desenvolvimento argumentativo subsequente e o próprio dispositivo tenham reconhecido a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. Trata-se de evidente erro material, pois a sentença declarou a anulação do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, determinou a cessação dos descontos, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e autorizou a compensação do valor disponibilizado à autora, julgando improcedentes apenas os pedidos de dano moral e de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Assim, onde se lê, leia-se. “A ação é improcedente” “A ação é parcialmente procedente” No tocante à alegada omissão quanto às preliminares suscitadas na contestação, melhor sorte não assiste ao embargante. Embora a sentença embargada tenha consignado que as matérias preliminares encontravam-se superadas pela análise direta do mérito, verifica-se que as questões processuais suscitadas pela instituição financeira foram implicitamente rejeitadas, uma vez que incompatíveis com a solução meritória adotada. Com efeito, a controvérsia central dos autos concentrou-se na validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável e na existência de vício de consentimento decorrente da insuficiência do dever de informação, matérias efetivamente enfrentadas na fundamentação do decisum. Não há nulidade pelo fato de o julgador deixar de examinar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para a solução integral da controvérsia. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 339 da Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação suficiente, ainda que sucinta, não impondo ao magistrado o exame pormenorizado de todas as alegações apresentadas pelas partes: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF - AI: 791292 PE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/06/2010, Data de Publicação: 13/08/2010) Assim, inexistindo omissão quanto às questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. De todo modo, para fins de integração e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, registra-se que a petição inicial apresentou narrativa suficiente dos fatos, indicou a relação jurídica impugnada, apontou os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário e formulou pedidos certos e determinados, permitindo o pleno exercício do contraditório pela instituição financeira, razão pela qual não há falar em inépcia. Também não se verifica ausência de interesse de agir, pois o acesso ao Poder Judiciário independe de prévio requerimento administrativo ou esgotamento da via extrajudicial, especialmente em demanda que discute validade contratual, vício de consentimento, descontos em benefício previdenciário e restituição de valores. A impugnação à gratuidade da justiça igualmente não prospera, pois não foram apresentados elementos concretos aptos a afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência da parte autora, pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria por idade. Quanto à alegação de irregularidade de representação processual, não se verifica vício apto à extinção do feito, sobretudo porque a autora compareceu à audiência preliminar, oportunidade em que foi confirmada sua participação na demanda, inexistindo elemento concreto de fraude ou ausência de manifestação de vontade capaz de invalidar a representação processual. No que se refere à prescrição e à decadência, as teses também não alteram o resultado do julgamento. A controvérsia envolve descontos periódicos em benefício previdenciário, decorrentes de relação de trato sucessivo, além de discussão sobre falha informacional e vício de consentimento na contratação. Nessa hipótese, a análise não se limita à data da assinatura do instrumento, devendo considerar a continuidade dos efeitos lesivos decorrentes dos descontos impugnados. Superadas tais questões, passa-se à alegada omissão quanto ao exame das provas documentais. Também nesse ponto não há vício a sanar. A sentença não ignorou a documentação apresentada pelo banco. Ao contrário, reconheceu expressamente que a instituição financeira juntou o Termo de Adesão referente à ADE nº 53090345 e comprovou a disponibilização do saque inicial no valor de R$ 1.220,75 (um mil, duzentos e vinte reais e setenta e cinco centavos). Portanto, a parcial procedência da demanda não se fundou na inexistência absoluta de contrato, na ausência de assinatura ou na negativa de recebimento de qualquer valor pela autora. O fundamento determinante da sentença foi diverso: a insuficiência de comprovação do efetivo cumprimento do dever de informação qualificada, especialmente quanto às peculiaridades da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. A modalidade RMC é lícita em tese. Todavia, por possuir dinâmica distinta do empréstimo consignado tradicional, exige que o fornecedor demonstre, de forma clara e inequívoca, que o consumidor foi adequadamente informado sobre a natureza da operação contratada. Isso porque, no cartão de crédito consignado com RMC, o desconto em benefício previdenciário corresponde, em regra, ao pagamento mínimo da fatura, podendo haver refinanciamento do saldo devedor, incidência de juros rotativos e ausência de prazo final determinado nos mesmos moldes do empréstimo consignado comum. Assim, não basta a mera existência formal de termo de adesão ou de autorização para desconto em folha. É necessário que a instituição financeira comprove que o consumidor tinha ciência efetiva e qualificada acerca da natureza do produto contratado, especialmente quanto: a) à distinção entre cartão de crédito consignado e empréstimo consignado tradicional; b) à possibilidade de refinanciamento automático do saldo devedor; c) à incidência de juros rotativos; d) à necessidade de pagamento integral da fatura para evitar a evolução da dívida; e) à inexistência de parcelas fixas e previamente delimitadas, como ocorre nos empréstimos consignados comuns. No caso concreto, embora comprovada a formalização do instrumento contratual e o crédito do saque inicial, não foi demonstrada, de maneira suficientemente robusta, a ciência qualificada da autora acerca dessas características essenciais. A ausência do Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, nesse contexto, não foi tratada como requisito formal absoluto de existência ou validade do contrato, mas como elemento relevante de insuficiência probatória quanto ao cumprimento do dever de informação. Esse aspecto é especialmente relevante quando conjugado com as circunstâncias concretas do caso: autora idosa, beneficiária de aposentadoria por idade, realização de saque inicial, inexistência de demonstração de utilização convencional do cartão para compras e descontos prolongados sobre verba de natureza alimentar. Tais elementos reforçam a plausibilidade da alegação de que a consumidora acreditava estar contratando operação semelhante a empréstimo consignado tradicional, e não cartão de crédito consignado sujeito à dinâmica de fatura mínima, saldo rotativo e refinanciamento. Desse modo, a conclusão sentencial não declarou a ilegalidade abstrata da modalidade RMC, nem desconsiderou a licitude genérica do produto financeiro. O reconhecimento da nulidade decorreu das peculiaridades do caso concreto e da ausência de prova suficiente de informação clara, adequada e qualificada à consumidora. Portanto, a existência do termo de adesão, da autorização de desconto e do saque inicial não afasta, por si só, o vício de consentimento reconhecido, pois tais documentos demonstram a formalização da operação, mas não comprovam satisfatoriamente que a autora compreendeu a natureza jurídica e econômica da modalidade contratada. Quanto à referência feita na sentença à Recomendação CNJ nº 159/2024 e ao contexto de litigância massificada, esclarece-se que tal registro teve natureza meramente contextual e institucional, não tendo sido utilizado como fundamento autônomo para o julgamento de procedência parcial da demanda. Não houve presunção desfavorável à parte autora, inversão sancionatória do ônus da prova, juízo disciplinar sobre o patrono ou reconhecimento de litigância abusiva no caso concreto. Tanto é assim que a própria sentença afastou a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, por não verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. A conclusão meritória decorreu exclusivamente da análise do conjunto probatório constante dos autos, especialmente da insuficiência da prova produzida pelo banco quanto ao dever de informação qualificada. No tocante à repetição do indébito, a sentença também se mostra coerente ao determinar a restituição simples dos valores descontados, e não em dobro, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Da mesma forma, a compensação com o valor efetivamente disponibilizado à autora foi expressamente autorizada, a fim de evitar enriquecimento sem causa de qualquer das partes e restabelecer, tanto quanto possível, o estado anterior à contratação. Quanto aos danos morais, o pedido foi julgado improcedente, justamente porque se entendeu que o reconhecimento da falha informacional e da abusividade contratual, por si só, não ultrapassou os limites do dissabor indenizável, ausente negativação ou situação concreta de exposição vexatória. Vê-se, portanto, que a sentença examinou os pontos centrais necessários ao deslinde da controvérsia, sendo os embargos utilizados, em grande parte, como instrumento de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via estreita do art. 1.022 do CPC. Por fim, quanto ao prequestionamento, ficam expressamente analisados, para os fins legais, os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 489, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; e arts. 6º, III, 14, 42 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, sem que se reconheça violação aos referidos dispositivos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, dos embargos de declaração e CONHEÇO DOU-LHES PARCIAL, sem efeitos infringentes, apenas para: PROVIMENTO a) corrigir o erro material/contradição constante da fundamentação da sentença, fazendo constar que onde se lê “A ação é improcedente”, leia-se “A ação é parcialmente procedente”; b) integrar a fundamentação nos termos acima expostos, esclarecendo que a sentença não declarou a ilegalidade abstrata da modalidade RMC, mas reconheceu, no caso concreto, falha no dever de informação qualificada e vício de consentimento; c) esclarecer que a referência à Recomendação CNJ nº 159/2024 teve caráter meramente contextual, sem influência autônoma no julgamento do mérito e sem reconhecimento de litigância abusiva ou má-fé da parte autora. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o que foi determinado na sentença. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Expedição de documento

28/05/2026, 22:45

Expedição de documento

28/05/2026, 22:45

Documentos

Certidão

•12/06/2026, 00:00

Sentença

•29/05/2026, 00:00

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800370-63.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ONOFRA MOREIRA DE LIMA Réu(s) BANCO BMG SA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por ONOFRA MOREIRA DE LIMA em face de BANCO BMG SA. Alega a parte autora que: Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte Requerente é pessoa idosa, com 71 e recebe benefício previdenciário anos (Benefício nº 186.529.279-3 –, sendo este o seu único meio de sustento. Aposentadoria por idade) Conforme verifica-se nos extratos expedidos pelo INSS (em anexo), o banco Requerido implantou no benefício previdenciário da parte Requerente empréstimo que gerou a averbação nº, consignado vinculado a cartão de crédito, originando os descontos de cartão. Conforme Histórico de Créditos emitido pelo INSS (em anexo), é possível verificar que ocorreram vários descontos no benefício previdenciário da parte Requerente, com, a título de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, sob início em outubro de 2018 a rubrica 217: (...) Acontece, Excelência, que a parte Requerente nunca pretendeu realizar a contratação de empréstimo nesta modalidade, sendo que na época em que procurou o banco Requerido, solicitou a contratação de empréstimo consignado “padrão”, com desconto direto no benefício previdenciário. Por se tratar de contratação realizada diretamente no benefício previdenciário, a parte Requerente acreditou que a contratação seguiria os parâmetros do empréstimo consignado “padrão”, nos termos das normas vigentes, em especial as estabelecidas pela Instrução Normativa n° 28/2008 do INSS, que delimita a quantidade de parcelas, taxas de juros, etc. Na época, acreditou que a contratação tivesse sido realizada da forma com que solicitou, eis que todo o procedimento feito pelo banco Requerido fora realizado como se fosse um empréstimo consignado “padrão”, com o dinheiro depositado diretamente na conta bancária da parte Requerente e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Ressalta-se que a parte Requerente nunca recebeu o suposto cartão de crédito, nem mesmo recebeu em sua residência eventuais faturas para pagamento. Nota-se nos Extratos emitidos pelo INSS que a parte Requerente realizou o pagamento (por meio de desconto em seu benefício previdenciário), de 78 (setenta, cujo valor varia a depender do mês, e oito) parcelas totalizando o valor pago de R$ 3.720,60 (três mil setecentos e vinte reais e sessenta centavos). Conforme verifica-se, os descontos mensalmente efetuados no benefício previdenciário não abatem o saldo devedor, o qual encontra-se no valor de R$, uma vez que o desconto do mínimo cobre apenas os juros e encargos 1.272,77 mensais do cartão, fazendo com que a dívida seja todos os meses refinanciada e seja eternizada no tempo, pois as parcelas não possuem prazo final. Necessário observar que os débitos possuem natureza salarial, de modo que a abusividade praticada pelo banco Requerido acaba a atingir diretamente a fonte de subsistência da parte Requerente, configurando danos morais à medida que afronta direitos vinculados a dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual se faz necessário o ajuizamento da presente lide. Por fim requer: 5. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o quanto segue: a) Seja a pretensão julgada totalmente procedente, para fins de declarar a nulidade integral do contrato de reserva de margem consignável que originou a averbação bem como, dos descontos de cartão, nos termos do artigo 51, inciso n° 14281244, IV, do Código de Defesa do Consumidor; b) Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda que o contrato não deva ser declarado nulo em sua integralidade, requer seja declarada nula a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, determinando a readequação e conversão do contrato em empréstimo consignado simples, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, devendo o excedente ser restituído em dobro; c) Condenar o banco Requerido a restituição dos valores cobrados indevidamente da parte Requerente a título de “RMC”, na forma dobrada, cujo valor apurado até o momento perfaz a quantia de R$ 7.441,20 (sete mil quatrocentos e quarenta e, com juros de mora e correção monetária desde a data um reais e vinte centavos) de cada desembolso, reconhecendo a prescrição decenal, conforme entendimento pacificado no REsp1280825/RJ – STJ; d) A condenação do banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme entendimento pacificado deste Egrégio Tribunal de Justiça, com juros de mora desde a data do ilícito, in casu, início dos descontos indevidos (Súmulas 43 e 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); e) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, especialmente no concerne a inversão do ônus da prova, por ser o consumidor a parte hipossuficiente da relação, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que o banco Requerido traga aos autos cópia do contrato, bem como, eventuais faturas emitidas no período; f) A concessão das benesses da Justiça Gratuita, nos termos da lei e declaração anexa; g) A citação do banco Requerido, por meio eletrônico ou por AR, nos termos do artigo 246, inciso V e §1º do Código de Processo Civil, para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; h) A condenação do banco Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; i) A parte Requerente informa seu interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, nos termos do artigo 3°, §1°, inciso IV, da Resolução n° 345 de 09/10/2020, alterado pela Resolução n° 481, de 22 de novembro de 2022; j) Por fim, requer a dispensa da audiência conciliatória, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ineficácia das audiências iniciais nas demandas da espécie, que atrasam sobremaneira o feito, repercutindo negativamente no resultado útil e na duração razoável do processo, sendo que eventual proposta de acordo poderá ser enviada para o endereço eletrônico [email protected], a qualquer momento, caso haja interesse em conciliar pelo banco Requerido. Audiência Preliminar (EP 19), recebendo a inicial e Deferindo a justiça gratuita. Contestação EP 44: 3.1. DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CIÊNCIA PRÉVIA, PELA PARTE AUTORA, ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – REALIZAÇÃO DE SAQUE - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO Pela simples leitura destes documentos, é possível perceber que todos são categóricos ao indicar que o produto a ser aderido a partir de sua assinatura é o "BMG Card", e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito, em pleno atendimento aos deveres de informação e publicidade, insculpidos pelos artigos 6º, III e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Para que não restem dúvidas acerca da assertividade desta informação, conforme especificado no próprio cabeçalho do instrumento acostado, trata-se de “TERMO DE ADESÃD CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", vejamos alguns trechos dos referidos documentos: 4.2. DA LEGALIDADE DO PRODUTO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO "BMG CARD" – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO (...) 4.3. INÉRCIA AUTORAL Causa estranheza o requerimento da parte autora de danos extrapatrimoniais tão expressivos quando levou mais de 05 (cinco) anos da celebração do contrato em 20/08/2018, para adotar quaisquer medidas contra a suposta “lesão”. A parte autora alega que desconhece a modalidade da contratação do cartão de crédito consignado, os quais a parte ré realiza descontos desde 09/2018, e que em virtude de tal fato sofreu danos. (...) 7. PEDIDOS Ante o exposto requer-se o acolhimento das preliminares e/ou prejudicial de mérito aventadas. Caso sejam superadas as teses acima arguidas, requer-se que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. No entanto, na remota hipótese de se entender pela procedência dos pedidos, o que se diz apenas por amor ao debate, requer-se que a fixação do dano seja prudentemente mensurada, levando-se em consideração i) a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto e ii) a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos. Protesta a Ré pela juntada dos documentos acostados à defesa, os quais devem ser reputados como verdadeiros nos termos da lei, pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção, bem como pela produção de contraprova às provas que vierem a ser produzidas pela parte autora, sob pena de cerceamento de defesa. Impugnação à Contestação EP 51. Julgamento antecipado anunciado EP 61: II. FUNDAMENTAÇÃO A ação é improcedente II.1. PRELIMINAR DO JUÍZO – CONTEXTO DE ATUAÇÃO MASSIFICADA E INDÍCIOS OBJETIVOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 Antes da análise do mérito, cumpre registrar observação de natureza institucional acerca do modo como demandas desta natureza vêm sendo apresentadas perante este Juízo, especialmente quando propostas pelo, patrono da parte autora nesta ação. advogado Artur Brasil Lopes Trata-se de contextualização estritamente processual, sem qualquer juízo de valor sobre a atividade profissional do advogado ou sobre o exercício regular da advocacia, preservado pelo art. 133 da Constituição Federal, mas necessária para a adequada compreensão da causa de pedir à luz das orientações administrativas do Conselho Nacional de Justiça. Constata-se que o referido patrono tem ajuizado elevado número de demandas com estrutura, repetindo, de forma sistemática, narrativa praticamente idêntica os mesmos fundamentos,, e jurídicos a mesma sequência lógica de argumentação os mesmos trechos literais de texto a, alterando-se apenas dados individuais das partes, valores e mesma construção fática genérica números de contratos. Esse padrão não passou despercebido em outras unidades da federação. A Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo, no Processo nº 7004721-03.2025.8.08.0000 - SEI TJRR nº, identificou atuação massificada com apresentação 0017505-66.2025.8.23.60301-380 de grande volume de ações padronizadas, recomendando cautela na análise da efetiva participação das partes e de suas manifestações de vontade. Registros públicos também foram noticiados em comarcas do, onde se Estado do Amazonas verificou idêntico padrão de ajuizamento seriado, igualmente envolvendo partes idosas e hipervulneráveis, com petições inicial idênticas ou quase idênticas, o que motivou orientações de cautela semelhantes. Identificado pelo réu em sua contestação: Nos presentes autos, o relatório técnico juntado pela instituição financeira demonstra de forma objetiva que a petição inicial pertence à mesma matriz textual replicada em diversas ações subscritas pelo mesmo causídico, inclusive identificando repetições literais, inversões de narrativa e inconsistências na individualização da situação pessoal da autora. Registra-se que tal constatação, tampouco qualquer juízo sobre a não implica censura disciplinar idoneidade do profissional. O registro cumpre apenas a função institucional de contextualizar o processo à luz das diretrizes do CNJ, permitindo que o exame do mérito seja conduzido com maior prudência quanto à autenticidade, coerência e aderência da narrativa aos elementos probatórios efetivamente constantes dos autos. Superado o registro preliminar, passo à análise das questões processuais suscitadas na contestação. II.2 – DAS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO As preliminares suscitadas pela parte ré não serão objeto de apreciação individualizada, pois se encontram superadas por prejudicialidade lógica. O cerne da contestação consiste no pedido de improcedência integral da demanda, sob alegação de regularidade da contratação, inexistência de vício de consentimento e validade dos descontos, matéria que será examinada diretamente no mérito. O ao julgar o, assentou que o art. Supremo Tribunal Federal, Tema 339 da Repercussão Geral 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação suficiente, ainda que concisa, não impondo ao julgador o exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. O entendimento foi reafirmado em recente precedente: Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rejulgamento do mérito. Impossibilidade de reexame de provas. Fundamentação adequada das decisões. Jurisprudência consolidada do STF. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, arguindo a existência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão. O acórdão anterior havia tratado da tese defensiva relacionada à (im)possibilidade de expedição de requisitório complementar após o pagamento de precatório e a extinção da execução. 2. A parte embargante buscou o rejulgamento do feito, reiterando argumentos anteriores e alegando a não análise de todas as teses apresentadas. 3. O acórdão embargado, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentou a impossibilidade de expedição de requisitório complementar uma vez pago o precatório e extinta a execução pelo cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) saber se os embargos de declaração constituem via adequada para o rejulgamento do mérito ou o reexame de provas. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado explicitou devidamente as razões de decidir, enfrentando as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, sem que se configure omissão por não ter analisado todos os argumentos da parte, conforme o art. 489, IV, do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 6. Inexistência de vícios de obscuridade, (Tema nº 339 de Repercussão Geral). contradição, omissão ou erro material no acórdão, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte embargante busca indevidamente o rejulgamento do feito e a rediscussão do mérito, o que não é admitido na via dos embargos de declaração. 7. O acórdão da Corte local está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que entende ser incabível a expedição de requisitório complementar após o pagamento de precatório e a extinção da execução (RE 1377374 AgR-segundo, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20-06-2024), distinguindo-se dos Temas 810, 1.170 e 1.361 da Repercussão Geral. 8. A revisão das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria a reelaboração da moldura fática e o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 9. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 10. Embargos rejeitados. (RE 1554854 AgR-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 06-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2025 PUBLIC 13-10-2025). Sob essa orientação vinculante, e considerando que as preliminares da contestação não detêm potencial para modificar o desfecho da presente demanda, limitando-se a questões formais que não repercutem no resultado final, deixo de analisá-las individualmente, passando ao exame direto do mérito. III.3. DO MÉRITO A controvérsia diz respeito à validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e à existência de vício de consentimento ou falha informacional apta a justificar a anulação do contrato, a repetição de valores e eventual indenização por danos morais. Trata-se de contrato de cartão de crédito, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos contratos dos cartões de crédito habituais. Nessa espécie de contrato, o que se percebe é que, com o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão, somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de juros remuneratórios, dentre outros encargos, deixando claro que o proponente terá dificuldades para quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente de sua folha de pagamento. Trata-se de modalidade contratual onerosa e lesiva ao consumidor, já que a dívida, mesmo com os descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumenta de forma vertiginosa. No caso em tela, o banco réu, embora tenha juntado o BANCO BMG S.A. Termo de Adesão e comprovado o crédito do saque inicial de R$ 1.220,75, (ADE nº 53090345) NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA, JÁ, QUE NÃO ANEXOU O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE) documento essencial para que se cumpra o. A ausência do TCE ou de outra Tema 5 do TJ/RR prova robusta que demonstre a ciência inequívoca da autora sobre o que contratava, em conjunto com a alegação autoral, evidencia que NÃO FOI ESCLARECIDO À CONSUMIDORA A FORMA DE PAGAMENTO DO CARTÃO RMC, NOTADAMENTE QUE O VALOR INTEGRAL DEVERIA SER PAGO NO MÊS SEGUINTE PARA EVITAR O o que REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR COM JUROS ROTATIVOS, configura falha no dever de informação e a sobre a modalidade contratada, viciando induziu a erro o consentimento. Soma-se a isso o fato de que a consumidora não efetuou compras de produtos ou contratação de serviços, mas apenas recebeu o saque inicial de, que, nos moldes como se deu a R$ 1.220,75 contratação, se confunde com a tomada de empréstimos consignados. Sendo assim, a demandante não utilizou o cartão de crédito na forma convencional. Tal situação evidencia a veracidade dos argumentos lançados na exordial, no sentido de que a parte consumidora pretendia, em verdade, apenas contratar um empréstimo consignado na forma tradicional e não um cartão de crédito consignado. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço e o vício de consentimento por erro substancial, a anulação do negócio jurídico é medida que se impõe. Da Repetição do Indébito Com a anulação do contrato, as partes devem retornar ao, o que implica na devolução dos status quo ante valores indevidamente descontados do benefício da autora, na forma, enquanto a autora deverá simples restituir o valor principal que lhe foi creditado, sob pena de enriquecimento sem causa. A repetição do indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor, de modo que, em não sendo demonstrada, a restituição é medida impositiva. simples PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). (...). (STJ, 4a Turma, AgRg no AREsp nº 713764/PB, Rel. Min. Antônio Carlos) No caso vertente, não resta evidenciada a má-fé da instituição bancária, já que as cobranças realizadas estavam amparadas em contrato firmado entre as partes, o qual entendia-se válido e aplicável até a declaração da sua ilegalidade. Assim, após a fase de liquidação de sentença, caso haja quantias eventualmente cobradas a maior, o montante deve ser restituído de maneira à consumidora, compensado o valor principal que lhe foi simples depositado (saque inicial de ou valor a ser apurado). R$ 1.220,75 Dos Danos Morais Analisando detidamente o caso em exame, entendo que é inegável que a situação vivenciada pela autora, ocasionou-lhe transtornos, aborrecimentos e dissabores, contudo, se mostra insuficiente a ensejar uma reparação moral. Neste sentido, a jurisprudência pátria já firmou o entendimento na linha de que o simples fato de a instituição financeira ter conferido natureza jurídica diversa ao contrato, não implica, por si só, em danos morais, ad exemplum: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO NULO. (...). 2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Afasta-se a pretensão de ressarcimento por danos morais, porquanto não ficou demonstrada a conduta ilícita do réu, além do que supostas irregularidades existentes quando da contratação do "cartão de crédito" não extrapolam os limites do mero aborrecimento. (...). (TJGO, 6a Câmara Cível, Apelação Cível nº 0418234-62.2016.8.09.0006, Rela Desa Sandra Regina Teodoro Reis, DJe de 03/08/2020, g.) À luz dessas balizas, considerando que o reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, impõe-se indeferimento do pedido de indenização por dano moral. Da litigância de má-fé Por fim, em que pese o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, entendo que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de aplicar a sanção prescrita no artigo 81, também da Lei Adjetiva Civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO os pedidos formulados na inicial, PARCIALMENTE PROCEDENTES com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) a anulação do contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem DECLARAR Consignável (RMC) que gerou a averbação nº entabulado entre as partes e, em consequência, a ilegalidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário da autora. b), CONDENAR o réu na obrigação de A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA BANCO BMG S.A. fazer consistente em: CESSAR IMEDIATAMENTE os descontos das parcelas relativas ao contrato declarado nulo no benefício previdenciário da autora. PROMOVER A EXCLUSÃO do registro da Reserva de Margem Consignável (RMC) referente ao referido contrato do benefício previdenciário da autora. c) o réu a, na forma, os valores descontados CONDENAR BANCO BMG S.A. RESTITUIR simples indevidamente do benefício da autora, a serem apurados em liquidação de sentença. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. d) o pedido de condenação em danos morais e o pedido alternativo de JULGAR IMPROCEDENTE conversão do contrato em empréstimo consignado simples. e) pela autora do valor creditado a título de empréstimo (cujo saque DETERMINAR A RESTITUIÇÃO inicial foi de ), entre o débito da autora para com o R$ 1.220,75 AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO réu, correspondente ao valor que lhe foi creditado (R$ 1.220,75 ou valor a ser apurado em liquidação), e o montante da condenação imposta na alínea "c", devidamente corrigidos. A par da sucumbência mínima da parte autora, ao pagamento das custas CONDENO apenas o réu processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o (valor a ser apurado na fase de liquidação), nos termos do art. 85, § 2º, do valor total da condenação CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta respondendo pela Comarca de Mucajaí

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800370-63.2025.8.23.0030. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$17.441,20 Autor(s) ONOFRA MOREIRA DE LIMA Av Firmino Azevedo, 1114 - Nova Jerusalém - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-000 - Telefone: 99139-4065 Réu(s) BANCO BMG SA AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830 1º TORRE, 13º ANDAR - VILA NOVA CONCEIÇÃO - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 ATA DE DELIBERAÇÃO Aos 17 de julho de 2025, às 12h30min, nesta Comarca de Mucajaí Roraima, estando presentes a MM. Juíza PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS (videoconferência) e os(as) Advogados(as) Drs(as). EDUARDO LIMA DE SOUZA (OAB 2504N-RR / presencialmente) e ANIBAL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 509194N-SP / videoconferência). Trata-se de audiência de Conciliação. Aberta a audiência, verificou-se a presença do(a) Sr(a). ONOFRA MOREIRA DE LIMA (requerente / presencialmente) e a presença do(a) representante do(a) BANCO BMG SA (requerido / videoconferência). Feita a proposta conciliatória, restou infrutífera. Compulsando os autos, verificou-se que o requerido já apresentou contestação (EP. 44). O Advogado da requerente pleiteou o prosseguimento do feito. O Advogado do requerido pleiteou o prosseguimento do feito. Neste ato, a MM. Juíza proferiu o seguinte: DESPACHO I Intime-se a requerente, via projudi e no prazo legal, para, querendo, apresentar réplica; II Apresentada a réplica, venham os autos conclusos; III Não apresentada a réplica, certifique-se e venham os autos conclusos. Nada mais havendo, eu, Danilo Fernandes Batista, digitei o presente termo.

22/07/2025, 00:00

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