Procedimento Comum Cível 0800299-61.2025.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800299-61.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Domingas Lopes da Silva Advogado: OAB 2027N-AM - Simon Mancia APELADO: Banco BMG S/A Advogada: OAB 32766N-PE - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Versando o presente caso ao sobre a mesma questão tratada no e, Tema Repetitivo 1.414/STJ considerando a determinação do Ministro relator, suspenda-se este processo até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800299-61.2025.8.23.0030

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Domingas Lopes da Silva Advogado: OAB 2027N-AM - Simon Mancia APELADO: Banco BMG S/A Advogada: OAB 32766N-PE - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Versando o presente caso ao sobre a mesma questão tratada no e, Tema Repetitivo 1.414/STJ considerando a determinação do Ministro relator, suspenda-se este processo até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800299-61.2025.8.23.0030

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Domingas Lopes da Silva Advogado: OAB 2027N-AM - Simon Mancia APELADO: Banco BMG S/A Advogada: OAB 32766N-PE - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Versando o presente caso ao sobre a mesma questão tratada no e, Tema Repetitivo 1.414/STJ considerando a determinação do Ministro relator, suspenda-se este processo até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800299-61.2025.8.23.0030

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Domingas Lopes da Silva Advogado: OAB 2027N-AM - Simon Mancia APELADO: Banco BMG S/A Advogada: OAB 32766N-PE - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Versando o presente caso ao sobre a mesma questão tratada no e, Tema Repetitivo 1.414/STJ considerando a determinação do Ministro relator, suspenda-se este processo até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800299-61.2025.8.23.0030

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08002996120258230030 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 20/05/2026

21/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 09:19

Documento

14/05/2026, 09:19

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:13

Petição

15/04/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800299-61.2025.8.23.0030. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a interposta no EP-67 é tempestiva, sendo a parte Recorrente beneficiária da Apelação justiça gratuita C INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. MUCAJAI, 19 de março de 2026. JOELMA ANDRADE CARNEIRO Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 11:46

Expedição de documento

19/03/2026, 10:07

Documento

19/03/2026, 10:07

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

03/02/2026, 14:56

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800299-61.2025.8.23.0030. anita.juiz - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indeniza??ão por Dano Material Valor da Causa:: R$15.332,72 Autor(s) DOMINGAS LOPES DA SILVA Rua Marlene Araujo, 1190 - Centro - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-000 - Telefone: (95) 98426-5748 Réu(s) BANCO BMG S.A AV SEBASTIAO DINIZ, 754 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-040 SENTENÇA CONJUNTA (Processos nº 0800300-46.2025.8.23.0030e 0800299-61.2025.8.23.0030) Trata-se de duas demandas ajuizadas por DOMINGAS LOPES DA SILVA em face do Banco BMG sob a alegação de contratação não informada de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cujos descontos mensais não amortizam o saldo devedor, configurando suposta prática abusiva e vício de consentimento. Os feitos foram assim distribuídos: Processo nº 0800300-46.2025.8.23.0030– Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), contratos n. 40385620, 40618774, 85532452, firmados em 24.11.2015, 09.12.2015, e 26/10/2023 (Ep. 50.3, 50.4 e 50.5). A autora (aposentada; idosa), relata que ao buscar a contratação de um empréstimo consignado padrão, foi induzida a erro, celebrando, na verdade, um contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Alega que jamais solicitou ou utilizou o cartão na modalidade convencional. Parte autora teve descontado de seu benefício o valor de R$ 4.928,57 (quatro mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), mas não houve redução do saldo devedor, não sendo demonstrado o abatimento necessário e corriqueiro, dando a entender que a dívida permanece no patamar inicialmente contratado. Pede, ao final, a declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 4.928,57) e o pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Deferida a gratuidade da justiça, a tentativa de conciliação restou infrutífera (Mov. 15). O réu apresentou contestação (EP. 50), na qual sustenta: a) Litigância de Má-fé: b) Inépcia da Inicial; c) P No mérito, defende a da contratação do Cartão de rescrição e Decadência. validade e a licitude total Crédito Consignado (RMC), argumentando que a autora tinha da operação e utilizou ciência inequívoca o produto ativamente. Deferida a gratuidade da justiça, a tentativa de conciliação restou infrutífera (Mov. 15). Em réplica (Mov. 57), a parte autora impugnou os argumentos da defesa. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas (Mov. 65 e 66). Processo nº 0800299-61.2025.8.23.0030– Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), contrato nº 40577567, firmado em 07.12.15 (ep. 31.2). A autora (aposentada; idosa), relata que ao buscar a contratação de um empréstimo consignado padrão, foi induzida a erro, celebrando, na verdade, um contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Alega que jamais solicitou ou utilizou o cartão na modalidade convencional. Consta do extrato de créditos descontos no seu (INSS), a partir de, a título de benefício previdenciário janeiro de 2016 "RESERVA (Rubrica 217). O valor de foi liberado em DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO" R$ 1.065,00 sua conta como saque inicial (Saque Complementar em 16/12/2015). Afirma que os descontos, que já totalizam R$ 5.332,72, são abusivos, pois amortizam minimamente o saldo devedor e incidem majoritariamente sobre encargos rotativos, tornando a dívida perpétua, o que configura vício de consentimento e venda casada. Pede, ao final, a declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 5.332,72) e o pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Deferida a gratuidade da justiça, a tentativa de conciliação restou infrutífera (Mov. 15). Citado, o banco réu apresentou contestação (Mov. 31.1), arguindo preliminarmente a inépcia da inicial (por ausência de prova mínima e carência de ação),, (trienal/quinquenal) e conexão prescrição (4 anos). No mérito, postulou a improcedência da ação, alegando a legalidade do Cartão decadência RMC, a adesão voluntária e a utilização do saque (R$ 1.065,00) como prova de ciência, sustentando a ausência de danos morais e de má-fé. Em réplica (Mov. 41), a parte autora impugnou os argumentos da defesa. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas (Mov. 54.1), sendo anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise em conjuta dos autos n. 0800300-46.2025.8.23.0030e n. 0800299-61.2025.8.23.0030. II.1 PRELIMINARES DO JUÍZO II.1.1 CONTEXTO DE ATUAÇÃO MASSIFICADA E INDÍCIOS OBJETIVOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 Antes da análise do mérito, cumpre registrar observação de natureza institucional acerca do modo como demandas desta natureza vêm sendo apresentadas perante este Juízo, especialmente quando propostas pelo advogado, patrono da parte autora nestas ações. Simon Mancia Trata-se de contextualização estritamente processual, sem qualquer juízo de valor sobre a atividade profissional do advogado ou sobre o exercício regular da advocacia, preservado pelo art. 133 da Constituição Federal, mas necessária para a adequada compreensão da causa de pedir à luz das orientações administrativas do Conselho Nacional de Justiça. Constata-se que o referido patrono tem ajuizado elevado número de demandas com estrutura narrativa praticamente idêntica, repetindo, de forma sistemática, os mesmos fundamentos jurídicos, a mesma sequência lógica de argumentação, os mesmos trechos literais de texto e a mesma construção fática genérica, alterando-se apenas dados individuais das partes, valores e números de contratos. Esse padrão não passou despercebido em outras unidades da federação. A Corregedoria-Geral da Justiça do Espírito Santo, no Processo nº 7004721-03.2025.8.08.0000 - SEI TJRR nº 0017505-66.2025.8.23.60301-380, identificou atuação massificada com apresentação de grande volume de ações padronizadas, recomendando cautela na análise da efetiva participação das partes e de suas manifestações de vontade. Registros públicos também foram noticiados em comarcas do Estado do Amazonas, onde se verificou idêntico padrão de ajuizamento seriado, igualmente envolvendo partes idosas e hipervulneráveis, com petições iniciais idênticas ou quase idênticas, o que motivou orientações de cautela semelhantes. Identificado pelo réu em sua contestação: Nos presentes autos, verifica-se que a petição inicial pertence à mesma matriz textual replicada em diversas ações subscritas pelo mesmo causídico, inclusive identificando repetições literais, inversões de narrativa e inconsistências na individualização da situação pessoal da autora. Registra-se que tal constatação não implica censura disciplinar, tampouco qualquer juízo sobre a idoneidade do profissional. O registro cumpre apenas a função institucional de contextualizar o processo à luz das diretrizes do CNJ, permitindo que o exame do mérito seja conduzido com maior prudência quanto à autenticidade, coerência e aderência da narrativa aos elementos probatórios efetivamente constantes dos autos. Superado o registro preliminar, passo à análise das questões processuais suscitadas na contestação. II.1.2 Dos processos apensados e da utilização reiterada de cartões de crédito consignados Consta dos autos que tramitam apensados os processos n. 0800300-46.2025.8.23.0030e n., todos ajuizados pela mesma autora, representada pelo mesmo advogado e 0800299-61.2025.8.23.0030 versando sobre a mesma tese de “empréstimo consignado travestido de cartão de crédito com RMC”. Nesses feitos, há juntada de contratos e faturas de cartões de crédito consignados vinculados ao benefício previdenciário da autora, com padrão de movimentação bastante semelhante, pagamento mínimo recorrente e financiamento do saldo remanescente via rotativo, com descontos diretos na folha de pagamento do INSS: a) saque no valor de R$ 1.065,00 em 07.12.2015 – ep. 31 dos autos n. 0800299-61.2025.8.23.0030; b) saque no valor de R$ 1.063,00 em 24.11.2015 – ep. 50.3dos autos n. 0800300-46.2025.8.23.0030; c) saque no valor de R$ 1.065,00 em 09.12.2015 – ep. 50.4dos autos n. 0800300-46.2025.8.23.0030; d) saque no valor de R$ 864,40 em 21.10.2023– ep. 50.5dos autos n. 0800300-46.2025.8.23.0030; Embora cada processo deva ser apreciado individualmente, é legítimo valorar o contexto probatório global, extraído dos feitos apensados, para fins de aferição da coerência da narrativa e da verossimilhança das alegações, sobretudo quando se discute a mesma modalidade contratual, com a mesma dinâmica de utilização. Esse conjunto de elementos revela que a autora, ao longo do tempo, já vinha utilizando cartões de crédito consignados como forma habitual de acesso a crédito, e suportando, de forma reiterada, a sistemática de pagamento mínimo descontado em folha. Tal realidade fragiliza, desde logo, a alegação de completo desconhecimento acerca da natureza da operação objeto destes autos. II.2 DAS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO As preliminares suscitadas pela parte ré não serão objeto de apreciação individualizada, pois se encontram superadas por prejudicialidade lógica. O cerne da contestação consiste no pedido de improcedência integral da demanda, sob alegação de regularidade da contratação, inexistência de vício de consentimento e validade dos descontos, matéria que será examinada diretamente no mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 339 da Repercussão Geral, assentou que o art.93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação suficiente, ainda que concisa, não impondo ao julgador o exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. O entendimento foi reafirmado em recente precedente: Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rejulgamento do mérito. Impossibilidade de reexame de provas. Fundamentação adequada das decisões. Jurisprudência consolidada do STF. Embargos Rejeitados. I. Casoem exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, arguindo a existência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão. O acórdão anterior havia tratado da tese defensiva relacionada à (im)possibilidade de expedição de requisitório complementar após o pagamento de precatório e a extinção da execução. 2. A parte embargante buscou o rejulgamento do feito, reiterando argumentos anteriores e alegando a não análise de todas as teses apresentadas. 3. O acórdão embargado, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentou a impossibilidade de expedição de requisitório complementar uma vez pago o precatório e extinta a execução pelo cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) saber se os embargos de declaração constituem via adequada para o rejulgamento do mérito ou o reexame de provas. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado explicitou devidamente as razões de decidir, enfrentando as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, sem que se configure omissão por não ter analisado todos os argumentos da parte, conforme o art. 489, IV, do Código de Processo Civil e a jurisprudência do 6. Inexistência de vícios Supremo Tribunal Federal (Tema nº 339 de Repercussão Geral). de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte embargante busca indevidamente o rejulgamento do feito e a rediscussão do mérito, o que não é admitido na via dos embargos de declaração. 7. O acórdão da Corte local está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que entende ser incabível a expedição de requisitório complementar após o pagamento de precatório e a extinção da execução (RE 1377374 AgR-segundo, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20-06-2024), distinguindo-se dos Temas 810, 1.170 e 1.361 da Repercussão Geral. 8. A revisão das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria a reelaboração da moldura fática e o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 9. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 10. Embargos rejeitados. (RE 1554854 AgR- ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 06-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2025 PUBLIC 13-10-2025). Sob essa orientação vinculante, e considerando que as preliminares da contestação não detêm potencial para modificar o desfecho da presente demanda, limitando-se a questões formais que não repercutem no resultado final, deixo de analisá-las individualmente, passando ao exame direto do mérito. II.3Da prescrição A abusividade na modalidade RMC configura um ilícito de trato sucessivo, que se renova a cada desconto indevido, afastando a prescrição, a qual teria seu termo inicial renovado mês a mês. Rejeito a preliminar de prescrição. II.4 DO MÉRITO A controvérsia envolve a validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva e a existência, ou não, de vício de consentimento de margem consignável (RMC) ou falha na informação aptos a justificar nulidade do negócio, repetição de valores e indenização por danos morais. II.4.1 Do enquadramento jurídico: aplicação do CDC e do IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000 A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço financeiro e o réu como fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Aplica-se, portanto, a disciplina do Código de Defesa do Consumidor à espécie, segundo entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Em razão dessa qualificação, impõe-se observar, além da legislação especial, os princípios da boa-fé objetiva, transparência, equilíbrio contratual e proteção do consumidor vulnerável (arts. 4º e 6º do CDC), especialmente no tocante ao dever de informação clara e adequada acerca dos produtos e serviços ofertados. No âmbito deste Estado, o Tribunal de Justiça de Roraima, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, fixou tese vinculante acerca da validade da modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), reconhecendo que: “É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal nº 10.820/2003 e nas Instruções Normativas nº 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do ‘Termo de Consentimento Esclarecido’ ou outras provas incontestáveis.” (TJRR – IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, Rel. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti) Da tese decorrem dois pontos centrais: a modalidade RMC, em abstrato, não é ilícita, sendo admitida pelo ordenamento jurídico, desde que observados os limites legais e regulamentares; a validade da contratação, no caso concreto, depende da prova de ciência inequívoca do consumidor, cabendo ao banco demonstrar que prestou informações claras e suficientes sobre a natureza do produto (cartão de crédito, e não empréstimo consignado comum), a ausência de data final, a forma de amortização (pagamento mínimo da fatura), a utilização de margem de 5% e os riscos de manutenção do saldo devedor. O IRDR desloca, portanto, o foco da discussão da suposta “ilicitude da modalidade” para o plano da prova, de modo que não se declara a nulidade de toda e qualquer contratação de RMC, mas apenas daquelas em que não se comprova a ciência inequívoca do consumidor. É nesse marco que deve ser analisado o caso concreto. II.4.2 Do ônus da prova e das provas produzidas neste processo Incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC), em especial a demonstração de vício de consentimento ou ausência de informação adequada sobre a modalidade contratada. Por sua vez, à instituição financeira compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), bem como, à luz do IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, demonstrar a ciência inequívoca do consumidor acerca da natureza do cartão de crédito consignado com RMC, seja por termo de consentimento esclarecido, seja por outras provas incontestáveis. No caso concreto, o réu sustenta ter comprovado a regularidade das contratações mediante a juntada de faturas, CCB, TCE e vídeo. Do exame detido dos autos, verifica-se que: O réu juntou a nº (Mov. 31 dos autos n. Cédula de Crédito Bancário (CCB) 40577567 ), datada de, referente a um 0800299-61.2025.8.23.0030 07/12/2015 saque no valor de R$ 1065,00; Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 40385620 (Mov. 50.3 dos autos n. 0800300-46.2025.8.23.0030 ), datada de 24/11/2015, referente a um saque no valor de R$ 1063,00; Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 40618774 (Mov. 50.4 dos autos n. 0800300-46.2025.8.23.0030), datada de 09/12/2015, referente a um saque no valor de R$ 1065,00; e Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 85532452 (Mov. 50.5 dos autos n. 0800300-46.2025.8.23.0030), datada de 21/10/2023, referente a um saque no vinculados ao benefício previdenciário da autora, com padrão de valor de R$ 864,40, todos movimentação bastante semelhante, pagamento mínimo recorrente e financiamento do saldo remanescente via rotativo, com descontos diretos na folha de pagamento do INSS. O réu juntou ainda o (Mov. 50.5 Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) dos autos n. ), com assinatura eletrônica e dados de geolocalização e IP/Terminal da 0800300-46.2025.8.23.0030 autora, que atestam sua ciência sobre a natureza do produto, o prazo de liquidação de 84 meses e a incidência de encargos em caso de não pagamento integral da fatura. O réu apresentou gravação em da autora, onde o preposto bancária informa o valor, a forma de lançamento na fatura e a vídeo necessidade de pagamento do restante do saldo para evitar juros adicionais. O histórico de saques e faturas anexadas ( em diferentes datas e uso prolongado desde 2015) 4 saques revela a, o que demonstra a ciência prática e o consentimento tácito e utilização reiterada do produto inequívoco sobre a modalidade RMC. A prova produzida pelo réu é robusta e incontestável, demonstrando não apenas a existência da contratação, mas também que a consumidora: sobre a natureza do Cartão de Crédito Consignado, com recebimento e aceite Possuía ciência inequívoca de TCE e CCB, e confirmação via vídeo (cumprimento do dever de informação, conforme IRDR Tema 5). de um consumidor que alega ter sido induzido a um empréstimo Não agiu com a diligência esperada "impagável", já que a manutenção do saldo devedor e a perpetuação da dívida são resultado direto do não pagamento integral das faturas, conforme orientações que lhe foram fornecidas. Diante desse conjunto probatório, a narrativa da inicial de completo desconhecimento e indução a erro não se sustenta. O vício de consentimento e a falha no dever de informação alegados restaram afastados pelas provas juntadas pelo réu. II.4.3 Da Improcedência da Demanda Não se verificando vício de consentimento ou falha no dever de informação em grau capaz de invalidar a contratação, nos termos da tese vinculante estabelecida no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico. Em decorrência, os pedidos indenizatórios e de repetição de indébito também se mostram improcedentes: Não houve ato ilícito, abuso, desconto indevido ou conduta que vulnerasse direitos da Danos Morais: personalidade. A manutenção da dívida é resultado da opção da autora em não quitar integralmente as faturas, ciente da incidência de encargos rotativos. O mero dissabor contratual é insuficiente para ensejar compensação. Os descontos realizados decorreram de contratação válida e foram utilizados para Repetição do Indébito: amortizar o pagamento mínimo das faturas, o que constitui exercício regular de direito do banco. O pedido de conversão da modalidade RMC em empréstimo consignado Conversão do Contrato: simples não encontra fundamento, pois o Judiciário não pode reescrever o contrato validamente pactuado. À luz do conjunto probatório, da legislação aplicável e da tese vinculante estabelecida no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, impõe-se a improcedência integral das demandas (Processos nº. 0800300-46.2025.8.23.0030e 0800299-61.2025.8.23.0030) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e em estrita observância à tese vinculante firmada no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, os pedidos JULGO IMPROCEDENTES formulados por em face de. DOMINGAS LOPES DA SILVA BANCO BMG S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando (dez por cento) do valor atualizado da causa suspensa a de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, enquanto perdurarem os requisitos exigibilidade legais (art. 98, §3º, do CPC). Advirta-se desde logo que, em caso de interposição de recurso, a instância revisora (TJRR), nos limites de sua competência, poderá reavaliar a aplicação das diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data constante no sistema (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA LIMA DE OLIVEIRA Juíza Substituta

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800299-61.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) Réu(s) BANCO BMG SA D E S P A C H O 1) Compulsando os autos, verifico que houve a apresentação da contestação no EP. 31; 2) Ademais, verificou-se que a parte autora apresentou réplica no EP. 41; 3) Verifico que as ações de nº e, ambas 0800299-61.2025.8.23.0030 0800300-46.2025.8.23.0030 propostas por em face do, apresentam BANCO BMG S.A. identidade de partes, pedidos e causa de pedir, diferindo apenas quanto ao benefício previdenciário atingido e valores descontados. 3.1) Caracterizada, portanto, a (art. 55 do CPC), determino o conexão APENSAMENTO dos processos, a fim de prevenir decisões conflitantes e assegurar a economia processual. 4) Após, intimem-se as partes para especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir, justificando-as, momento no qual, em sendo o caso, a teor do Art. 139, inciso VI, do CPC, terão que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. 5) Intime-se, ainda, nos termos do Art. 3º § 3º c/c Art. 139, V, ambos do CPC, para manifestarem interesse em autocomposição, podendo inclusive apresentar proposta de acordo por escrito auxiliando este juízo na forma do art. 357, §2º, do CPC/15; 6) Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial (artigos 354 e seguintes) do Código de Processo Civil. 7) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

25/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08002996120258230030 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 20/05/2026

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