Reintegração / Manutenção de Posse 0801074-47.2023.8.23.0030 - TJRR

Reintegração / Manutenção de Posse 0801074-47.2023.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801074-47.2023.8.23.0030 ATO ORDINATÓRIO Neste ato, expeço intimação à(s) parte(s) autora(s) para requerer o que entender de direito (prazo de 05 dias). MUCAJAI/RR, 17 de julho de 2026. WALTERLON AZEVEDO TERTULINO Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

20/07/2026, 00:00

Apensamento

17/04/2026, 09:59

Expedição de documento

26/03/2026, 13:16

Documento

26/03/2026, 13:15

Expedição de documento

11/03/2026, 10:31

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

09/03/2026, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801074-47.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo(s) IVALDO CONCEICAO SANTANA Polo Passivo(s) MARIA ALZENIRA ALVES VIEIRA WAGNER MENDES COELHO antonio carvalho de moura D E C I S Ã O 1) Considerando a manifestação da parte autora no EP.171, na qual sustenta que o engenheiro não teria respondido acerca da viabilidade técnica da abertura da passagem pretendida, requerendo a expedição de ofício à Secretaria Estadual de Infraestrutura – SEINF para esclarecimentos. 2) Registro que o laudo técnico juntado no EP.158 respondeu ao quesito formulado por este Juízo quanto à viabilidade técnica da abertura da passagem pretendida. 3) Ainda assim, por cautela, a solicitação de esclarecimento, exclusivamente para ratificação defiro da conclusão já apresentada, vedada qualquer ampliação, inovação ou reabertura da instrução probatória. 4) Expeça-se ofício à Secretaria Estadual de Infraestrutura – SEINF para que o engenheiro responsável ratifique, de forma objetiva, a conclusão constante do item 8.1 do laudo técnico, no prazo de 10 (dez) dias, dispensada nova vistoria. 5) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos. 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801074-47.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo(s) IVALDO CONCEICAO SANTANA Polo Passivo(s) MARIA ALZENIRA ALVES VIEIRA WAGNER MENDES COELHO antonio carvalho de moura D E C I S Ã O 1) Considerando a manifestação da parte autora no EP.171, na qual sustenta que o engenheiro não teria respondido acerca da viabilidade técnica da abertura da passagem pretendida, requerendo a expedição de ofício à Secretaria Estadual de Infraestrutura – SEINF para esclarecimentos. 2) Registro que o laudo técnico juntado no EP.158 respondeu ao quesito formulado por este Juízo quanto à viabilidade técnica da abertura da passagem pretendida. 3) Ainda assim, por cautela, a solicitação de esclarecimento, exclusivamente para ratificação defiro da conclusão já apresentada, vedada qualquer ampliação, inovação ou reabertura da instrução probatória. 4) Expeça-se ofício à Secretaria Estadual de Infraestrutura – SEINF para que o engenheiro responsável ratifique, de forma objetiva, a conclusão constante do item 8.1 do laudo técnico, no prazo de 10 (dez) dias, dispensada nova vistoria. 5) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos. 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801074-47.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo(s) IVALDO CONCEICAO SANTANA Polo Passivo(s) MARIA ALZENIRA ALVES VIEIRA WAGNER MENDES COELHO antonio carvalho de moura D E C I S Ã O 1) Considerando a manifestação da parte autora no EP.171, na qual sustenta que o engenheiro não teria respondido acerca da viabilidade técnica da abertura da passagem pretendida, requerendo a expedição de ofício à Secretaria Estadual de Infraestrutura – SEINF para esclarecimentos. 2) Registro que o laudo técnico juntado no EP.158 respondeu ao quesito formulado por este Juízo quanto à viabilidade técnica da abertura da passagem pretendida. 3) Ainda assim, por cautela, a solicitação de esclarecimento, exclusivamente para ratificação defiro da conclusão já apresentada, vedada qualquer ampliação, inovação ou reabertura da instrução probatória. 4) Expeça-se ofício à Secretaria Estadual de Infraestrutura – SEINF para que o engenheiro responsável ratifique, de forma objetiva, a conclusão constante do item 8.1 do laudo técnico, no prazo de 10 (dez) dias, dispensada nova vistoria. 5) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos. 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801074-47.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo(s) IVALDO CONCEICAO SANTANA Polo Passivo(s) MARIA ALZENIRA ALVES VIEIRA WAGNER MENDES COELHO antonio carvalho de moura D E C I S Ã O 1) Considerando a manifestação da parte autora no EP.171, na qual sustenta que o engenheiro não teria respondido acerca da viabilidade técnica da abertura da passagem pretendida, requerendo a expedição de ofício à Secretaria Estadual de Infraestrutura – SEINF para esclarecimentos. 2) Registro que o laudo técnico juntado no EP.158 respondeu ao quesito formulado por este Juízo quanto à viabilidade técnica da abertura da passagem pretendida. 3) Ainda assim, por cautela, a solicitação de esclarecimento, exclusivamente para ratificação defiro da conclusão já apresentada, vedada qualquer ampliação, inovação ou reabertura da instrução probatória. 4) Expeça-se ofício à Secretaria Estadual de Infraestrutura – SEINF para que o engenheiro responsável ratifique, de forma objetiva, a conclusão constante do item 8.1 do laudo técnico, no prazo de 10 (dez) dias, dispensada nova vistoria. 5) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos. 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 13:47

Expedição de documento

09/02/2026, 13:47

Expedição de documento

09/02/2026, 13:47

Expedição de documento

09/02/2026, 13:45

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801074-47.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo(s) IVALDO CONCEIÇÃO SANTANA Polo Passivo(s) MARIA ALZENIRA ALVES VIEIRA WAGNER MENDES COELHO antonio carvalho de moura D E C I S Ã O 1) Trata-se de pedido de nova apreciação da tutela provisória de urgência indeferida no EP 119.1, por meio do qual a parte autora busca a imediata concessão do direito de passagem forçada sobre os imóveis vizinhos, mediante a retirada de obstáculos, a construção de trecho de estrada em propriedade alheia e imposição de multa diária, alegando que a propriedade encontra-se encravada e que o acesso fluvial tornou-se mais perigoso durante o período chuvoso. 2) Alega a parte autora que a manifestação do ITERAIMA (EP 137) confirmou o encravamento terrestre do imóvel, o que, segundo afirma, representaria fato novo capaz de justificar a concessão da medida. Sustenta ainda que a cheia do Rio Mucajaí e a presença de redemoinhos e pedregulhos (EP 98 e 139) agravariam o risco de dano. 3) Todavia, os argumentos apresentados não infirmam os fundamentos já expostos na decisão anterior. Ao contrário, apenas reforçam a constatação de que o autor, desde a aquisição do imóvel, em 1995, já tinha plena ciência das dificuldades naturais para acesso à propriedade, inclusive com as recorrentes variações do Rio Mucajaí em razão das estações, enfrentando por anos as mesmas cheias, secas, redemoinhos e pedregulhos que agora invoca para alegar urgência. 3.1) A audiência de justificação, realizada em 04/12/2024, evidenciou que houve tentativa prévia de composição entre os três proprietários para a construção do trajeto. Na ocasião, todos, inclusive o autor, foram convidados a participar da divisão de custos e encargos. O autor, entretanto, optou por não aderir aos termos propostos, escolhendo não assumir, naquele momento, a parcela de responsabilidade que lhe caberia na solução do encravamento. 3.2) Os réus, por sua vez, agindo de boa-fé e voltados às suas próprias necessidades, realizaram às suas expensas a obra de abertura da estrada. 3.3) Somente após a conclusão da via, o autor manifestou interesse em utilizá-la, buscando em juízo a formalização da servidão sem ter contribuído para sua construção. Essa conduta destoa dos deveres de lealdade e solidariedade que devem orientar as relações de vizinhança, sugerindo a intenção de transferir a terceiros os ônus da solução e, ao mesmo tempo, apropriar-se, sem contrapartida, do resultado de investimentos alheios. 4) Não é possível afirmar, em juízo de cognição sumária, que uma situação que persiste há quase três décadas, sem qualquer iniciativa concreta do proprietário em buscar solução judicial ou administrativa para regularizar a passagem, tenha se tornado súbita e extraordinariamente urgente, a ponto de justificar medida extrema, com efeitos irreversíveis, e sem prévia instrução técnica adequada. Essa inércia prolongada demonstra ausência do requisito do perigo de dano iminente ( ), indispensável à concessão da tutela pleiteada. periculum in mora 5) Ademais, como já destacado, a própria manifestação do ITERAIMA reconheceu que a definição do traçado e a análise técnica da viabilidade da via devem ser feitas pela Secretaria Estadual de Infraestrutura – SEINF, a quem compete avaliar qual a solução menos onerosa para o prédio serviente, em atenção ao princípio do menor ônus do art. 1.285 do Código Civil. 6) Por tais razões, persiste a necessidade de cautela para que a solução definitiva seja adotada com respaldo técnico e jurídico adequados, garantindo-se os direitos de ambas as partes envolvidas, sem prejuízo da função social da propriedade e sem subordinar o direito de vizinhança a interesses unilaterais que, se sobrepõem à boa-fé objetiva exigida das partes. prima facie, 7) Diante do exposto, da tutela provisória de urgência MANTENHO O INDEFERIMENTO requerida pela parte autora. 8) para DETERMINO a expedição de ofício à Secretaria Estadual de Infraestrutura – SEINF que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe: 8.1) Se há viabilidade técnica para a abertura da passagem pretendida; 8.2) Qual o traçado mais adequado à luz do princípio do menor ônus ao prédio serviente; 8.3) Demais informações pertinentes à adequada definição do trajeto; 8.4) Para assegurar que a Secretaria Estadual de Infraestrutura – SEINF tenha pleno conhecimento de todos os elementos constantes nos autos e, assim, possa apresentar manifestação técnica adequada e fundamentada, faculta-se o acesso integral ao processo eletrônico por meio do portal do PROJUDI ( ) através do https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ menu: utilizando a seguinte Chave Identificadora: "Consulta via Chave de Validação" PPYTL JGVKD D5J87 AB9Y6 9) Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. 10) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801074-47.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo(s) IVALDO CONCEICAO SANTANA Polo Passivo(s) MARIA ALZENIRA ALVES VIEIRA WAGNER MENDES COELHO ANTÔNIO CARVALHO DE MOURA D E C I S Ã O 1) Trata-se de pedido liminar em ação de constituição de servidão de passagem ajuizada por IVALDO CONCEICAO SANTANA, que pleiteia o direito de passagem sobre o imóvel de propriedade de ANTÔNIO CARVALHO DE MOURA e sua esposa MARIA ALZENIRA ALVES VIEIRA, também em face de WAGNER MENDES COELHO, alegando a necessidade de acessar sua propriedade Rural situado 02 (MUC-354), SAMAÚMA, MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ FAZENDA POÇÃO DO ANGELIM, GLEBA CARACARAÍ, matrícula n. 996, com 180,00 HA (cento e oitenta hectares). 2) Consta dos autos que o autor pretende utilizar o trajeto preexistente, construído pelos proprietários das duas propriedades contíguas, incluindo o requerido, para atender exclusivamente às suas demandas internas, destacando que o referido trajeto atravessa quase que a totalidade da propriedade rural denominada Fazenda Sempre Verde, cortando-a pelo meio, conforme EP 1.12: 3) O, que traduz a plausibilidade do direito invocado, não está presente neste caso. fumus boni iuris A audiência de justificação, realizada em 04/12/2024, revelou que houve uma tentativa de acordo entre os três proprietários para a construção do trajeto, incluindo o autor, que optou por não aceitar as condições propostas. Apesar disso, os réus, de boa-fé, construíram a estrada para atender às suas demandas internas. Somente após a conclusão da passagem, o autor manifestou interesse em utilizá-la, requerendo judicialmente a constituição de servidão. 4) O, que traduz o risco de dano iminente e irreparável, também não se faz presente. O autor adquiriu o lote rural no ano de 1995 e permaneceu inerte por quase três décadas antes de pleitear a servidão. Essa longa demora, sem qualquer justificativa plausível, é incompatível com a urgência necessária para a concessão de tutela antecipada. 5) Ademais, conforme EP 110, a defesa apresentada por WAGNER MENDES COELHO sustentou a existência de alternativa de acesso às terras do autor por meio da vicinal 02, evitando, assim, a necessidade de concessão da servidão pretendida, vejamos: 6), diante da ausência dos requisitos de Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar fumus e. boni iuris 7) Considerando os elementos dos autos e a relevância da questão acerca da existência ou não de outras rotas de acesso à propriedade Rural situado 02 (MUC-354), SAMAÚMA, MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ FAZENDA POÇÃO DO ANGELIM, GLEBA CARACARAÍ, matrícula n. 996 em nome do autor IVALDO CONCEICAO SANTANA, DETERMINO a habilitação do Instituto de como terceiro no presente feito, com Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima) vistas a fornecer, no prazo de 30 dias, informações e documentos técnicos que esclareçam: 7.1) Se o imóvel mencionado encontra-se encravado total ou parcialmente; 7.2) Se há outras rotas possíveis para o acesso ao referido lote, considerando as vias já existentes ou a viabilidade técnica para sua criação. 7.3) Em caso de necessidade de criação de nova rota dentro da propriedade serviente, se há alternativa para a constituição da servidão em menor trajeto, que atende à necessidade do autor e respeita o princípio do menor ônus, conforme preconiza o artigo 1.285 do Código Civil. 8) Intimem-se. 9) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801074-47.2023.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo(s) IVALDO CONCEICAO SANTANA Polo Passivo(s) MARIA ALZENIRA ALVES VIEIRA WAGNER MENDES COELHO ANTÔNIO CARVALHO DE MOURA D E C I S Ã O 1) Trata-se de pedido liminar em ação de constituição de servidão de passagem ajuizada por IVALDO CONCEICAO SANTANA, que pleiteia o direito de passagem sobre o imóvel de propriedade de ANTÔNIO CARVALHO DE MOURA e sua esposa MARIA ALZENIRA ALVES VIEIRA, também em face de WAGNER MENDES COELHO, alegando a necessidade de acessar sua propriedade Rural situado 02 (MUC-354), SAMAÚMA, MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ FAZENDA POÇÃO DO ANGELIM, GLEBA CARACARAÍ, matrícula n. 996, com 180,00 HA (cento e oitenta hectares). 2) Consta dos autos que o autor pretende utilizar o trajeto preexistente, construído pelos proprietários das duas propriedades contíguas, incluindo o requerido, para atender exclusivamente às suas demandas internas, destacando que o referido trajeto atravessa quase que a totalidade da propriedade rural denominada Fazenda Sempre Verde, cortando-a pelo meio, conforme EP 1.12: 3) O, que traduz a plausibilidade do direito invocado, não está presente neste caso. fumus boni iuris A audiência de justificação, realizada em 04/12/2024, revelou que houve uma tentativa de acordo entre os três proprietários para a construção do trajeto, incluindo o autor, que optou por não aceitar as condições propostas. Apesar disso, os réus, de boa-fé, construíram a estrada para atender às suas demandas internas. Somente após a conclusão da passagem, o autor manifestou interesse em utilizá-la, requerendo judicialmente a constituição de servidão. 4) O, que traduz o risco de dano iminente e irreparável, também não se faz presente. O autor adquiriu o lote rural no ano de 1995 e permaneceu inerte por quase três décadas antes de pleitear a servidão. Essa longa demora, sem qualquer justificativa plausível, é incompatível com a urgência necessária para a concessão de tutela antecipada. 5) Ademais, conforme EP 110, a defesa apresentada por WAGNER MENDES COELHO sustentou a existência de alternativa de acesso às terras do autor por meio da vicinal 02, evitando, assim, a necessidade de concessão da servidão pretendida, vejamos: 6), diante da ausência dos requisitos de Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar fumus e. boni iuris 7) Considerando os elementos dos autos e a relevância da questão acerca da existência ou não de outras rotas de acesso à propriedade Rural situado 02 (MUC-354), SAMAÚMA, MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ FAZENDA POÇÃO DO ANGELIM, GLEBA CARACARAÍ, matrícula n. 996 em nome do autor IVALDO CONCEICAO SANTANA, DETERMINO a habilitação do Instituto de como terceiro no presente feito, com Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima) vistas a fornecer, no prazo de 30 dias, informações e documentos técnicos que esclareçam: 7.1) Se o imóvel mencionado encontra-se encravado total ou parcialmente; 7.2) Se há outras rotas possíveis para o acesso ao referido lote, considerando as vias já existentes ou a viabilidade técnica para sua criação. 7.3) Em caso de necessidade de criação de nova rota dentro da propriedade serviente, se há alternativa para a constituição da servidão em menor trajeto, que atende à necessidade do autor e respeita o princípio do menor ônus, conforme preconiza o artigo 1.285 do Código Civil. 8) Intimem-se. 9) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca

03/02/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

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