Cumprimento de sentença 0802375-55.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802375-55.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802375-55.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) - Intime-se a parte executada para manifestação acerca da proposta de EP 85 acordo apresentada pelo Estado exequente (Prazo: 10 dias). 2) Decorrido o prazo supra, advindo resposta, intime-se o ente público exequente para ciência/manifestação (Prazo: 5 dias). 3) No silêncio/inércia/recusa do executado, intime-se o Estado credor para manifestação em termos de prosseguimento (Prazo: 5 dias), tornando os autos, em seguida, conclusos. 4) No silêncio/inércia estatal, aguarde-se provocação em ARQUIVO. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 29/6/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento

01/07/2026, 12:46

Expedição de documento

01/07/2026, 11:54

Outras Decisões

29/06/2026, 06:22

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 15:21

Documento

12/05/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 15:00

Expedição de documento

07/05/2026, 14:58

Expedição de documento

07/05/2026, 14:57

Expedição de documento

07/05/2026, 14:44

Expedição de documento

07/05/2026, 14:23

Expedição de documento

07/05/2026, 14:01

Expedição de documento

12/03/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 12:12

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 616b5b9bc0c7428caf602ba849874904 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 13/01/2026 18:12 0802375-55.2024.8.23.0010 MARCELO BATISTELA MOREIRA protocolado por (ELLIJANE FILGUEIRA Ação Cível 84012012000126 ESTADO DE RORAIMA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260057112351 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 13/02/2026 Ordem sigilosa? Não 11222115204: NIVALDO PEREIRA DA SILVA R$ 12,92 Respostas (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12,92 14 JAN. 2026 04:54 BCO DO BRASIL S.A. BCO BMG S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 19/02/2026 17:38 Respostas 14 JAN. 2026 02:50 14 JAN. 2026 18:34 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM 14 JAN. 2026 06:35 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 13 JAN. 2026 19:54 BCO BRADESCO S.A. 14 JAN. 2026 17:16 BRB - BCO DE BRASILIA S.A. 2 / 19/02/2026 17:38 Respostas 14 JAN. 2026 18:34 NU FINANCEIRA S.A. CFI 15 JAN. 2026 03:38 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 14 JAN. 2026 17:42 BCO C6 S.A. 14 JAN. 2026 09:02 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. NU PAGAMENTOS - IP 3 / 19/02/2026 17:38 Respostas 14 JAN. 2026 18:34 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 14 JAN. 2026 20:25 ITAÚ UNIBANCO S.A. 14 JAN. 2026 17:10 BCO DA AMAZONIA S.A. / 19/02/2026 17:38

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802375-55.2024.8.23.0010 SENTENÇA O ESTADO DE RORAIMA ajuizou ação de ressarcimento em face de NIVALDO PEREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que, após apuração em sede do Processo Administrativo nº 13101.004766/2020.29, concluiu-se o desvio de valores da conta do Departamento de Estradas e Rodagem de Roraima (DER-RR), em extinção, conduta imputada ao réu, o qual ocupava o cargo público de ´técnico em contabilidade' e exercia funções comissionadas como 'assessor especial de orçamento contábil e financeiro - CNES-II' no Órgão supra; que, durante 21 meses (de janeiro/2019 a setembro/2020), o requerido realizou operações financeiras irregulares, depositando por semana valores diversos em sua conta pessoal, totalizando R$ 297.932,29, causando um prejuízo atualizado de R$ 522.617,70. Diante disso, requereu a condenação do Requerido para reparação dos danos causados. Deu à causa o valor de R$ 522.617,70. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.25). Foi deferido o pedido de prova emprestada oriunda dos autos do Proc. nº 0803198-34.2021.8.23.0010 (EP 6). Citado (EP 12), o réu apresentou contestação, alegando que já foi julgado pelo mesmo fato perante a 2ª Vara Criminal, com extinção de sua punibilidade mediante assinatura do ANPP (acordo de não persecução penal) devidamente homologado; e que não pode ser julgado novamente pelo mesmo delito. Postulou a extinção do processo sem julgamento do mérito e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos autorais. Anexou documentos (EP 15). Intimado (EP 20), o Estado autor apresentou réplica à contestação (EP 21). Instadas a manifestar acerca da produção de outras provas (EP 18), as partes nada requereram, tendo o requerido apresentado proposta de acordo para pagamento do débito (EP's 21 e 25). Intimado o Estado a manifestar quanto ao acordo proposto pelo réu e anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 30), não houve aceitação/oposição (EP 33). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Inexistindo questões preliminares, adentrando ao mérito, tenho que os pedidos são PROCEDENTES. De proêmio, contudo, imperioso ressaltar a. inexistência do alegado bis in idem Ora, embora o réu tenha celebrado um acordo de não persecução penal, o art. 28-A, § 13, do CPP expressamente prevê que tal acordo não abrange eventuais responsabilidades cíveis ou administrativas decorrentes do fato. Assim, mesmo que a punibilidade seja extinta na esfera penal, o indivíduo pode ser acionado para reparar o prejuízo ao erário ou responder a sanções administrativas e cíveis. Frise-se que o art. 935 do Código Civil, expressamente dispõe que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do, ou sobre, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. fato quem seja o seu autor Na espécie, sequer houve julgamento na esfera criminal, dado o ANPP pactuado pelo o réu e MPE e ainda, tampouco houve nageativa de materialidade ou de autoria delitiva, a afastar a responsabilização de ordem administrativa/civil. Pois bem, firmada essa premissa, o deslinde da causa circunscreve-se à análise da responsabilidade civil do réu 'Nivaldo' por danos causados ao erário decorrente de suposto desvio de valores da conta do extinto órgão estadual Departamento de Estradas e Rodagem de Roraima (DER/RR). Compulsando detidamente os autos, extrai-se a culpabilidade do requerido diante dos fatos narrados na inicial, corroborados pela apuração ultimada em sede do Processo Administrativo Disciplinar nº 13101.004766/2020.29, anexado à exordial (EP's 1.5 a 1.25), em sede do qual, além das fartas provas produzidas, o réu admite sua responsabilidade pelos atos de desvio, limitando-se apenas a questionar os valores envolvidos. Ademais,, em nenhum momento processual o demandado negou a prática in casu de sua conduta ilícita, restringindo sua defesa à alegação de julgamento dúplice e à contestação da condenação ao pagamento de valores que, supostamente, não possui condições financeiras de quitar (EP 15), tendo, inclusive, apresentado proposta de acordo (EP 25). Ora, vislumbra-se que o governo do Estado, por meio do relatório final do Processo Administrativo Disciplinar nº 13101.004766/2020.29, comprovou que o servidor, enquanto ocupava cargo público e em comissão, realizou desvios de recursos do extinto Departamento de Estradas e Rodagem de Roraima (DER/RR), efetuando depósitos de altos valores em contas bancárias de sua titularidade, o que resultou em prejuízo ao erário, conforme os valores detalhados na tabela constante do referido documento (EP 1.23, págs. 8 a 10). O Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que o ato ilícito que causa dano a outrem gera a obrigação de reparação. Na espécie, restou demonstrada a conduta dolosa do réu, que utilizou sua posição funcional para, em benefício pessoal, subtrair dinheiro público, configura nítido ato ilícito, atraindo sua responsabilidade pelos prejuízos ao erário. Além disso, o ressarcimento dos danos ao erário é imprescritível, conforme determina o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Outrossim, a conduta do réu, ao desviar recursos públicos do DER/RR, viola diretamente os princípios da moralidade e da eficiência, previstos no artigo 37,, da CF. caput Deveras, a Administração Pública exige que seus agentes atuem com ética, probidade e eficiência, valores que foram desrespeitados pelas operações financeiras irregulares realizadas pelo requerido. Cite-se que o princípio da supremacia do interesse público reforça a necessidade de que o patrimônio público seja protegido e de que os danos causados a ele sejam integralmente reparados. Portanto, considerando os fundamentos constitucionais e legais apresentados e ausência de mácula ou vícios no PAD, de rigor concluir pela responsabilização do réu por desvio de recursos do DER/RR e a condenação ao ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, a fim de condenar NIVALDO PEREIRA DA SILVA ao ressarcimento ao erário estatal no valor de R$ 522.617,70 (quinhentos e vinte e dois mil seiscentos e dezessete reais e setenta centavos), cuja atualização dar-se-á pela Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora, a partir de dezembro/2023 (EP 1.2). Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, suportará o réu o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, a despeito do julgamento ultimado em sede do Tema 1.076/STJ, o presente caso se mostra adequado à observância ao que foi recentemente decidido pelo Plenário do E. STF, no julgamento da Ação Cível Originária - ACO nº 2.988/DF, o qual, por unanimidade, reconheceu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, afastando a incidência sobre um valor da causa exorbitante, o que resultaria em honorários igualmente exorbitantes/desproporcionais. Ademais, a situação factual da causa não atende os critérios dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, tratando-se de causa sem complexidade que não justifica a condenação sucumbencial com base/vinculação ao proveito econômico, sob pena de excessivo desequilíbrio. Em assim sendo, com fulcro no princípio da proporcionalidade, fixo a verba honorária na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (CPC, § 8º, art. 85). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a a quo parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso, após o trânsito em julgado do, decisum intime-se o Estado autor para deflagração da fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha com o cálculo atualizado do débito (Prazo: 15 dias), tornando os autos, em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 28/2/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

03/03/2025, 00:00

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