Procedimento Comum Cível 0817282-98.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0817282-98.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:07

Ato ordinatório

24/05/2026, 00:04

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 10:16

Expedição de documento

13/05/2026, 10:12

Ato ordinatório

13/05/2026, 10:12

Expedição de documento

13/05/2026, 10:11

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:07

Petição (ADO)

13/04/2026, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-GEAC AVANÇADO ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0817282-98.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): DEIVIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Em face da intimação retro, cumpre informar o que se segue. #775095# Conforme já reconhecido nos presentes autos, há obrigação de pagamento de quantia certa para quitação dos honorários periciais, cuja execução encontra-se em trâmite. Contudo, até o presente momento, o pagamento ainda não foi realizado em razão da ausência de dotação orçamentária suficiente para a sua quitação. Ressalta-se que todas as providências administrativas cabíveis já foram devidamente adotadas por parte desta Procuradoria e dos demais órgãos competentes. Informa-se que foram disponibilizados ao INSS os recursos orçamentários necessários ao pagamento dos honorários periciais. O pagamento pendente será efetivado, conforme a ordem cronológica de requisições, os trâmites legais estabelecidos e a capacidade operacional da Superintendência local. Por fim, a Autarquia reafirma seu compromisso com o cumprimento da decisão judicial e se coloca à disposição para novos esclarecimentos, caso Vossa Excelência entenda necessários. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 17 de março de 2026. PROCURADOR FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA 1ª REGIÃO Documento assinado eletronicamente por RHAYZA DUARTE COSTA LIMA, com certificado A1 institucional (.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3139635615 e chave de acesso 2e0a8b71 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): RHAYZA DUARTE COSTA LIMA, com certificado A1 institucional (.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 17-03-2026 12:11. Número de Série: 65635031372271175007508848075. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

03/04/2026, 00:00

Expedição de documento

02/04/2026, 12:45

Expedição de documento

02/04/2026, 11:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:09

Petição (ADO)

18/03/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 14:01

Documentos

Documento

•03/04/2026, 00:00

Vários Documentos

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-GEAC AVANÇADO ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0817282-98.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): DEIVIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Em face da intimação retro, cumpre informar o que se segue. #775095# Conforme já reconhecido nos presentes autos, há obrigação de pagamento de quantia certa para quitação dos honorários periciais, cuja execução encontra-se em trâmite. Contudo, até o presente momento, o pagamento ainda não foi realizado em razão da ausência de dotação orçamentária suficiente para a sua quitação. Ressalta-se que todas as providências administrativas cabíveis já foram devidamente adotadas por parte desta Procuradoria e dos demais órgãos competentes. Informa-se que foram disponibilizados ao INSS os recursos orçamentários necessários ao pagamento dos honorários periciais. O pagamento pendente será efetivado, conforme a ordem cronológica de requisições, os trâmites legais estabelecidos e a capacidade operacional da Superintendência local. Por fim, a Autarquia reafirma seu compromisso com o cumprimento da decisão judicial e se coloca à disposição para novos esclarecimentos, caso Vossa Excelência entenda necessários. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 17 de março de 2026. PROCURADOR FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA 1ª REGIÃO Documento assinado eletronicamente por RHAYZA DUARTE COSTA LIMA, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3139635615 e chave de acesso 2e0a8b71 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): RHAYZA DUARTE COSTA LIMA, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 17-03-2026 12:11. Número de Série: 65635031372271175007508848075. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: DEIVIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB a ser restabelecido 91/633.235.084-2 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário Restabelecimento a partir de 26/06/2023 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 28/09/2020) DIP 01/09/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação proﬁssional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação proﬁssional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para procedimento de reabilitação proﬁssional, a parte autora se compromete a comparecer e participar diligentemente de eventual procedimento de reabilitação para o qual venha a ser chamada. Para tanto, a CEAB-DJ, ao cumprir o acordo, providenciará o encaminhamento do(a) segurado(a) para avaliação do setor de reabilitação competente. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustiﬁcável ao tratamento ou à reabilitação proﬁssional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ﬁxada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ﬁcará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneﬁcio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. Entre 12/21 e 08/25, nos termos da EC n. 113/21. A partir de 09/25, nos termos da EC n. 136/25. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# 2. DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para ﬁns de aplicação do entendimento ﬁrmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi ﬁxada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para ﬁns de conﬁguração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a ﬁxação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova ﬁliação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova ﬁliação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. 3. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença proﬁssional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por ﬁm, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial ﬁxada em 50% do salário de benefício apurado. 3.1 DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. 4. REQUERIMENTOS Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0817282-98.2025.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): DEIVIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a ﬁm de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #670159# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para ﬁns recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 11 de setembro de 2025. Luciana Carneiro da Silva Procuradora Federal Documento assinado eletronicamente por LUCIANA CARNEIRO DA SILVA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2923613222 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): LUCIANA CARNEIRO DA SILVA. Data e Hora: 11-09-2025 20:49. Número de Série: 8393056853921807351432332162. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 10/09/2025 10:02:20 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0817282-98.2025.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA NIT 16034306745 PARTE AUTORA/INTERESSADO DEIVIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA CPF 1248975251 DATA DE NASCIMENTO 09/09/1993 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO REJANE PEREIRA DA SILVA SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: P.A RENASCER, Número: 21, Complemento: SITIO 5 IRMA, Bairro: RURAL, BONFIM - RR, CEP: 69380000 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 770058, Série: 40, UF: RR RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 633.235.084-2 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 07/10/2020 28/09/2020 25/06/2023 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA 716.865.173-1 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE 11/09/2024 - - INDEFERIDO 4 - PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 646.473.186-0 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 14/11/2023 - - INDEFERIDO 133 - NAO COMPAREC CONCLUIR EX. MEDICO PERICIA 644.857.116-0 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 04/08/2023 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 708.196.070-8 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 07/10/2020 - - INDEFERIDO 62 - RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFICIO NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 13.662.905/ 0001-79 SOLUCOES DE PROMOCAO DE VENDA LTDA 01/04/2013 Empregado ou Agente Público tecnico em agrimensur a - 3123-05 09/2013 PEXT 13.523.845/ 0001-03 CAT ALIMENTOS LTDA 02/04/2015 30/06/2015 Empregado ou Agente Público auxiliar nos servicos de alimentaca o - 5135-05 06/2015 16.623.109/ 0001-15 SOMATORI O CONSTRUC OES LTDA 21/07/2015 Empregado ou Agente Público servente de obras - 7170-20 PEXT 15.427.113/ 0001-45 CERAMICA NOVA LTDA 01/04/2016 15/05/2016 Empregado ou Agente Público encarregad o geral de operacoes de conservaca o de vias permanent es (exceto trilhos) - 9922-05 05/2016 00.447.635/ 0001-31 D L TAVARES 12/04/2017 01/06/2017 Empregado ou Agente Público padeiro - 8483-05 06/2017 29.026.387 J. A. R. DE MENDONCA 28/09/2018 Empregado ou Agente Público frentista - 5211-35 PEXT 29.026.387 J. A. R. DE MENDONCA 28/09/2018 Empregado ou Agente Público vendedor em comercio atacadista - 5211-05 09/2020 IVIN-JORN- DIFERENCIA DA 633235084 91 - AUXILIO DOENCA POR 28/09/2020 25/06/2023 Benefício ACIDENTE DO TRABALHO 644857116 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO Benefício 716865173 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO Benefício 708196070 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO Benefício 646473186 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO Benefício Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada PEXT Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação PEXT Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 13.662.905/00 01-79 SOLUCOES DE PROMOCAO DE VENDA LTDA 01/04/2013 Empregado ou Agente Público 09/2013 PEXT Período Extemporâneo: Com períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2013 R$ 864,00 07/2013 R$ 864,00 08/2013 R$ 864,00 09/2013 R$ 1.049,07 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 13.523.845/00 01-03 CAT ALIMENTOS LTDA 02/04/2015 30/06/2015 Empregado ou Agente Público 06/2015 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2015 R$ 935,08 05/2015 R$ 989,97 06/2015 R$ 918,05 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 16.623.109/00 01-15 SOMATORIO CONSTRUCOE S LTDA 21/07/2015 Empregado ou Agente Público PEXT Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 15.427.113/00 01-45 CERAMICA NOVA LTDA 01/04/2016 15/05/2016 Empregado ou Agente Público 05/2016 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2016 R$ 882,01 05/2016 R$ 196,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 00.447.635/00 01-31 D L TAVARES 12/04/2017 01/06/2017 Empregado ou Agente Público 06/2017 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2017 R$ 606,10 05/2017 R$ 957,00 06/2017 R$ 31,90 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 29.026.387 J. A. R. DE MENDONCA 28/09/2018 Empregado ou Agente Público PEXT Período Extemporâneo: Com períodos extemporâneos Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 29.026.387 J. A. R. DE MENDONCA 28/09/2018 Empregado ou Agente Público 09/2020 IVIN-JORN- DIFERENCIAD A Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2018 R$ 146,92 10/2018 R$ 1.797,67 11/2018 R$ 1.578,77 12/2018 R$ 1.684,22 01/2019 R$ 1.694,72 02/2019 R$ 1.591,60 03/2019 R$ 1.591,60 04/2019 R$ 1.797,91 05/2019 R$ 1.694,72 06/2019 R$ 1.608,22 07/2019 R$ 1.400,52 08/2019 R$ 1.297,40 09/2019 R$ 1.694,72 10/2019 R$ 1.711,91 11/2019 R$ 1.901,07 12/2019 R$ 1.797,91 02/2020 R$ 2.327,73 03/2020 R$ 1.728,75 04/2020 R$ 1.812,93 05/2020 R$ 1.713,93 06/2020 R$ 1.804,49 07/2020 R$ 1.584,94 08/2020 R$ 1.361,55 09/2020 R$ 1.433,70 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 63323508 42 91 - AUXILIO DOENCA POR 07/10/2020 04/01/2021 28/09/2020 25/06/2023 28/09/2020 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMAD O P/ ACIDENTE DO TRABALHO PERICIA Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.322,00 1.452,75 91 % R$ 1.607,92 13/09/2020 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 14/12/2020 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2023 1.339,93 05/2023 1.607,92 04/2023 1.607,92 03/2023 1.607,92 02/2023 1.607,92 01/2023 1.607,92 12/2022 1.517,91 11/2022 1.517,91 10/2022 1.517,91 09/2022 1.517,91 08/2022 1.517,91 07/2022 1.517,91 06/2022 1.517,91 05/2022 1.517,91 04/2022 1.517,91 03/2022 1.517,91 02/2022 1.517,91 01/2022 1.517,91 12/2021 1.377,92 11/2021 1.377,92 10/2021 1.377,92 09/2021 1.377,92 08/2021 1.377,92 07/2021 1.377,92 06/2021 1.377,92 05/2021 1.377,92 04/2021 1.377,92 03/2021 1.377,92 02/2021 1.377,92 01/2021 1.377,92 12/2020 1.322,00 12/2020 2.776,20 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 64485711 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 04/08/2023 24/08/2023 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 3 - PARECER CONTRARI O DA PERICIA MEDICA Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 71686517 31 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 11/09/2024 28/11/2024 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 4 - PERDA DE QUALIDAD E DO SEGURAD O 10021050 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 70819607 08 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 07/10/2020 09/03/2021 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 62 - RECEBIME NTO DE OUTRO BENEFICIO 28001050 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 64647318 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 14/11/2023 12/01/2024 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 133 - NAO COMPARE C CONCLUIR EX. MEDICO PERICIA HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1603430674-5 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 633235084-2 04/01/2021 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 633235084-2 requerido em 07/10/2020 com renda mensal de R$ 1.322,00, com início de vigência de 28/09/2020 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BANCO CREFISA - FILIAL BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA DOUTOR SYLVIO LOFEGO BOTELHO, 289 - LOJA 0 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 08/2020 1.361,55 1,0036 1.366,45 002 07/2020 1.584,94 1,0080 1.597,64 003 06/2020 1.804,49 1,0110 1.824,41 004 05/2020 1.713,93 1,0085 1.728,51 005 04/2020 1.812,93 1,0061 1.824,15 006 03/2020 1.728,75 1,0080 1.742,58 007 02/2020 2.327,73 1,0097 2.350,34 008 12/2019 1.797,91 1,0239 1.841,02 009 11/2019 1.901,07 1,0295 1.957,16 010 10/2019 1.711,91 1,0299 1.763,12 011 09/2019 1.694,72 1,0294 1.744,55 012 08/2019 1.297,40 1,0306 1.337,15 013 07/2019 1.400,52 1,0316 1.444,87 014 06/2019 1.608,22 1,0317 1.659,31 015 05/2019 1.694,72 1,0333 1.751,18 016 04/2019 1.797,91 1,0395 1.868,96 017 03/2019 1.591,60 1,0475 1.667,24 018 02/2019 1.591,60 1,0531 1.676,24 019 01/2019 1.694,72 1,0569 1.791,27 020 12/2018 1.684,22 1,0584 1.782,66 021 11/2018 1.578,77 1,0558 1.666,87 022 10/2018 1.797,67 1,0600 1.905,58 023 09/2018 146,92 1,0632 156,20 024 06/2017 31,90 1,1001 35,09 025 05/2017 957,00 1,1041 1.056,64 026 04/2017 606,10 1,1050 669,74 027 05/2016 196,00 1,1481 225,03 028 04/2016 882,01 1,1554 1.019,15 029 06/2015 918,05 1,2486 1.146,32 030 05/2015 989,97 1,2610 1.248,36 031 04/2015 935,08 1,2699 1.187,51 Tempo de contribuição: 02 ANO(S) 05 MES(ES) 19 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.452,75 Renda Mensal Inicial = 1.322,00 Coeficiente = 0.91 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2019 1.901,0 1.797,9 2020 2.327,7 1.728,7 1.812,9 1.713,9 1.804,4 1.584,9 1.361,5 1.433,7 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2019 1.901,07 - 1.901,07 998,00 GFIP 29.026.38 Emprega do ou Agente Público - - 12/2019 1.797,91 - 1.797,91 998,00 GFIP 29.026.38 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 02/2020 2.327,73 - 2.327,73 1.045,00 GFIP 29.026.38 Emprega do ou Agente Público - - 03/2020 1.728,75 - 1.728,75 1.045,00 GFIP 29.026.38 Emprega do ou Agente Público - - 04/2020 1.812,93 - 1.812,93 1.045,00 GFIP 29.026.38 Emprega do ou - - Agente Público 05/2020 1.713,93 - 1.713,93 1.045,00 GFIP 29.026.38 Emprega do ou Agente Público - - 06/2020 1.804,49 - 1.804,49 1.045,00 GFIP 29.026.38 Emprega do ou Agente Público - - 07/2020 1.584,94 - 1.584,94 1.045,00 GFIP 29.026.38 Emprega do ou Agente Público - - 08/2020 1.361,55 - 1.361,55 1.045,00 GFIP 29.026.38 Emprega do ou Agente Público - - 09/2020 1.433,70 - 1.433,70 1.045,00 GFIP 29.026.38 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 28/09/2020 25/06/2023 28/09/2020 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 12/2020 28/09/2020 a 30/11/2020 R$ 3.085,62 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 22/01/2021 22/01/2021 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/01/2021 Origem: Concessão Validade Início: 22/01/2021 Fim: 31/03/2021 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.776,20 SALARIO FAMILIA R$ 291,72 110 CORRECAO MONETARIA R$ 17,70 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 12/2020 01/12/2020 a 31/12/2020 R$ 1.750,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 22/01/2021 22/01/2021 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/01/2021 Origem: Concessão Validade Início: 22/01/2021 Fim: 31/03/2021 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.322,00 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 330,50 SALARIO FAMILIA R$ 97,24 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,26 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,26 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 01/2021 01/01/2021 a 31/01/2021 R$ 1.481,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 04/02/2021 04/02/2021 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/01/2021 Origem: Maciça Validade Início: 04/02/2021 Fim: 31/03/2021 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.377,92 SALARIO FAMILIA R$ 102,54 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,54 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,80 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 02/2021 01/02/2021 a 28/02/2021 R$ 1.481,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 04/03/2021 04/03/2021 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/02/2021 Origem: Maciça Validade Início: 04/03/2021 Fim: 30/04/2021 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.377,92 SALARIO FAMILIA R$ 102,54 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,54 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,34 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 03/2021 01/03/2021 a 31/03/2021 R$ 1.823,60 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 07/04/2021 09/04/2021 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/03/2021 Origem: Maciça Validade Início: 07/04/2021 Fim: 31/05/2021 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.377,92 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 344,48 SALARIO FAMILIA R$ 102,54 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,34 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 04/2021 01/04/2021 a 30/04/2021 R$ 1.481,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 06/05/2021 10/05/2021 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/04/2021 Origem: Maciça Validade Início: 06/05/2021 Fim: 30/06/2021 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.377,92 SALARIO FAMILIA R$ 102,54 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,54 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,54 Código Descrição Rubrica Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 05/2021 01/05/2021 a 31/05/2021 R$ 1.481,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 07/06/2021 07/06/2021 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/05/2021 Origem: Maciça Validade Início: 07/06/2021 Fim: 30/07/2021 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.377,92 SALARIO FAMILIA R$ 102,54 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,54 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,08 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 06/2021 01/06/2021 a 30/06/2021 R$ 1.823,86 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 06/07/2021 06/07/2021 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/06/2021 Origem: Maciça Validade Início: 06/07/2021 Fim: 31/08/2021 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.377,92 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 688,96 SALARIO FAMILIA R$ 102,54 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,08 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 344,48 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 07/2021 01/07/2021 a 31/07/2021 R$ 1.481,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - efetivado 05/08/2021 05/08/2021 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/07/2021 Origem: Maciça Validade Início: 05/08/2021 Fim: 30/09/2021 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.377,92 SALARIO FAMILIA R$ 102,54 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,54 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,54 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 08/2021 01/08/2021 a 31/08/2021 R$ 1.480,46 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 06/09/2021 06/09/2021 Não Sim Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/08/2021 Origem: Maciça Validade Início: 06/09/2021 Fim: 29/10/2021 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.377,92 SALARIO FAMILIA R$ 102,54 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,54 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 09/2021 01/09/2021 a 30/09/2021 R$ 1.480,46 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 06/10/2021 06/10/2021 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/09/2021 Origem: Maciça Validade Início: 06/10/2021 Fim: 30/11/2021 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.377,92 SALARIO FAMILIA R$ 102,54 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,54 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 10/2021 01/10/2021 a 31/10/2021 R$ 1.480,46 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 05/11/2021 05/11/2021 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/10/2021 Origem: Maciça Validade Início: 05/11/2021 Fim: 30/12/2021 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.377,92 SALARIO FAMILIA R$ 102,54 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,54 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 11/2021 01/11/2021 a 30/11/2021 R$ 2.168,88 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 06/12/2021 06/12/2021 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/11/2021 Origem: Maciça Validade Início: 06/12/2021 Fim: 31/01/2022 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.377,92 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.377,92 SALARIO FAMILIA R$ 102,54 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,54 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 688,96 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 12/2021 01/12/2021 a R$ 1.377,92 CCF - CONTA- PAGO - 06/01/2022 06/01/2022 Não Sim Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 31/12/2021 CORRENTE efetivado Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/12/2021 Origem: Maciça Validade Início: 06/01/2022 Fim: 25/02/2022 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.377,92 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 01/2022 01/01/2022 a 31/01/2022 R$ 1.517,91 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 04/02/2022 04/02/2022 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/01/2022 Origem: Maciça Validade Início: 04/02/2022 Fim: 31/03/2022 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.517,91 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 02/2022 01/02/2022 a 28/02/2022 R$ 1.517,91 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 08/03/2022 08/03/2022 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/02/2022 Origem: Maciça Validade Início: 08/03/2022 Fim: 29/04/2022 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.517,91 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 03/2022 01/03/2022 a 31/03/2022 R$ 1.517,91 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 06/04/2022 06/04/2022 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/03/2022 Origem: Maciça Validade Início: 06/04/2022 Fim: 31/05/2022 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.517,91 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 04/2022 01/04/2022 a 30/04/2022 R$ 2.276,86 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 05/05/2022 05/05/2022 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/04/2022 Origem: Maciça Validade Início: 05/05/2022 Fim: 30/06/2022 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.517,91 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 758,95 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 05/2022 01/05/2022 a 31/05/2022 R$ 2.276,87 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 06/06/2022 06/06/2022 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/05/2022 Origem: Maciça Validade Início: 06/06/2022 Fim: 29/07/2022 Código Descrição Rubrica Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.517,91 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.517,91 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 758,95 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 758,95 Código Descrição Rubrica Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 06/2022 01/06/2022 a 30/06/2022 R$ 1.517,91 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 06/07/2022 06/07/2022 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/06/2022 Origem: Maciça Validade Início: 06/07/2022 Fim: 31/08/2022 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.517,91 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 07/2022 01/07/2022 a 31/07/2022 R$ 1.517,91 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 04/08/2022 04/08/2022 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 15/07/2022 Origem: Maciça Validade Início: 04/08/2022 Fim: 30/09/2022 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.517,91 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 08/2022 01/08/2022 a 31/08/2022 R$ 1.517,91 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 06/09/2022 06/09/2022 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/08/2022 Origem: Maciça Validade Início: 06/09/2022 Fim: 31/10/2022 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.517,91 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 09/2022 01/09/2022 a 30/09/2022 R$ 1.517,91 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 06/10/2022 06/10/2022 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/09/2022 Origem: Maciça Validade Início: 06/10/2022 Fim: 30/11/2022 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.517,91 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 10/2022 01/10/2022 a 31/10/2022 R$ 1.517,91 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 07/11/2022 07/11/2022 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/10/2022 Origem: Maciça Validade Início: 07/11/2022 Fim: 29/12/2022 Código Descrição Rubrica Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.517,91 Código Descrição Rubrica Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 11/2022 01/11/2022 a 30/11/2022 R$ 1.517,91 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 06/12/2022 06/12/2022 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/11/2022 Origem: Maciça Validade Início: 06/12/2022 Fim: 31/01/2023 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.517,91 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 12/2022 01/12/2022 a 31/12/2022 R$ 1.517,91 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 05/01/2023 05/01/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/12/2022 Origem: Maciça Validade Início: 05/01/2023 Fim: 28/02/2023 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.517,91 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 01/2023 01/01/2023 a 31/01/2023 R$ 1.607,92 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 06/02/2023 06/02/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/01/2023 Origem: Maciça Validade Início: 06/02/2023 Fim: 31/03/2023 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.607,92 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 02/2023 01/02/2023 a 28/02/2023 R$ 1.607,92 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 06/03/2023 06/03/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/02/2023 Origem: Maciça Validade Início: 06/03/2023 Fim: 28/04/2023 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.607,92 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 03/2023 01/03/2023 a 31/03/2023 R$ 1.607,92 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 06/04/2023 06/04/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/03/2023 Origem: Maciça Validade Início: 06/04/2023 Fim: 31/05/2023 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.607,92 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 04/2023 01/04/2023 a 30/04/2023 R$ 1.607,92 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 05/05/2023 05/05/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/04/2023 Origem: Maciça Validade Início: 05/05/2023 Fim: 30/06/2023 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.607,92 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 05/2023 01/05/2023 a 31/05/2023 R$ 2.009,90 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 06/06/2023 06/06/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/05/2023 Origem: Maciça Validade Início: 06/06/2023 Fim: 31/07/2023 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.607,92 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 401,98 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR 06/2023 01/06/2023 a 25/06/2023 R$ 1.741,91 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - efetivado 06/07/2023 06/07/2023 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862688 - FILIAL BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/06/2023 Origem: Maciça Validade Início: 06/07/2023 Fim: 31/08/2023 Código Descrição Rubrica VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.339,93 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 803,96 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 401,98 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 401,98 Competênc ia Período Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por LUCIANA CARNEIRO DA SILVA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2923613814 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): LUCIANA CARNEIRO DA SILVA. Data e Hora: 11-09-2025 20:49. Número de Série: 8393056853921807351432332162. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 10/09/2025 09:56:40 DADOS DO SEGURADO NOME DEIVIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA CPF 01248975251 DATA DE NASC 09/09/1993 SEXO Masculino HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 04/01/2021 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 07/10/2020 28/09/2020 13/09/2020 13/09/2020 31/03/2021 S14 HISTÓRICO: SEGURADO DE 27 ANOS ENSINO MEDIO COMPLETO, FRENTISTA,RELATA ACIDENTE DE MOTO DIA 13/09/2020. APRESENTA LAUDO DR MARCIO TIAGO BARBOSA NEUROCIRURIAO RELATANDO MONOPARESIA BRAQUIAL ESQUERDA ASSOCIADA A MIELOPATIA CERVICAL TRAUMATICA, DEVERA FICAR AFASTADO 120 DIAS CID S14 DATATDO DE 19/09/2020 EXAME FÍSICO: BEG CORADO EUPNEICO EUCARDIACO BRAO ESQUERDO NA TIPOIA RELATA DORES NA CERVICAL COM DORMENCIA E NAO CONSEGUE LEVANTAR O BRAO. MELHORA DA FORA E MOVIMENTOS DA MAO CONSIDERAÇÕES: FIXO DID E DII NO ACIDENTE COM LESAO DE PLEXO BRAQUIAL 13/09/2020 E DCB 31/03/2021 TERMINO DE FISIOTERAPIA ISENTA CARENCIA ACIDENTE RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 05/04/2021 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 07/10/2020 28/09/2020 13/09/2020 13/09/2020 30/06/2021 S14 HISTÓRICO: SEGURADO DE 27 ANOS ENSINO MEDIO COMPLETO, FRENTISTA,RELATA ACIDENTE DE MOTO DIA 13/09/2020. APRESENTA LAUDO DR MARCIO TIAGO BARBOSA NEUROCIRURIAO RELATANDO MONOPARESIA BRAQUIAL ESQUERDA ASSOCIADA A MIELOPATIA CERVICAL TRAUMATICA, DEVERA FICAR AFASTADO 120 DIAS CID S14 DATATDO DE 19/09/2020 EXAME FÍSICO: BEG CORADO EUPNEICO EUCARDIACO BRAO ESQUERDO NA TIPOIA RELATA DORES NA CERVICAL COM DORMENCIA E NAO CONSEGUE LEVANTAR O BRAO. MELHORA DA FORA E MOVIMENTOS DA MAO CONSIDERAÇÕES: LESAO DE PLEXO BRAQUIAL. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 25/06/2021 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 07/10/2020 28/09/2020 13/09/2020 13/09/2020 25/06/2023 S14 HISTÓRICO: REQUERENTE 27 ANOS, ENSINO MEDIO COMPELTO, FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA, VITIMA DE ACIDENTE COM TRAUMA EM REGIAO CERVICAL EM SETEMBRO DE 2020, EVOLUINDO COM LIMITACAO DE MOVIMENTOS DE MSE. NAO APRESENTOU LAUDOS MEDICOS OU EXAMES. EXAME FÍSICO: BEG, EUPNEICO, LUCIDO E ORIENTADO, COM PARESIA DE MSE. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE 27 ANOS, ENSINO MEDIO COMPELTO, FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA, VITIMA DE ACIDENTE COM TRAUMA EM REGIAO CERVICAL EM SETEMBRO DE 2020, EVOLUINDO COM LIMITACAO DE MOVIMENTOS DE MSE. NAO APRESENTOU LAUDOS MEDICOS OU EXAMES. MANTEM LIMITACAO SEVERA DE MOVIMENTOS DE MSE> RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6448571160 222374012 24/08/2023 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 04/08/2023 - - - - Z03 HISTÓRICO: PACIENTE DE 29 ANOS, REFERE SER FRENTISTA COM HISTÓRIA ACIDENTE DE MOTOCICLETA EM 2020, COM TRAUMA NO OMBRO ESQUERDO, QUE TEM DIFICULDADE DE MOVIMENTO COM O BRAÇO ESQUERDO, SUGESTIVO DE LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO. QUE NÃO TROUXE RELATO. EXAME FÍSICO: REG, EUPNEICO, AFEBRIL, DEAMBULA NORMALMENTE SEM DEFORMIDADE, TEM DIFICUDALDE DE ELEVAR O BRAÇO ESQUERDO. CONSIDERAÇÕES: NÃO TROUXE REALTO MÉDICO. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6464731860 290441227 11/12/2023 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 14/11/2023 - - - - HISTÓRICO: SEGURADO DE 30 ANOS, REFERE SER FRENTISTA COM HISTÓRIA DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA NO DIA 11/09/2020, COM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS COM O BRAÇO ESQUERDO, TEM DIFICULDADE DE MOVIMENTOS COM MSE. NÃO APRESENTA RELATO RECENTE. EXAME FÍSICO: REG, EUPNEICO, TEM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS COM O BRAÇO ESQUERDO. CONSIDERAÇÕES: RESULTADO: ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO HISTÓRICO DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE DOCUMENTAL - ATESTMED Número requerimento 428197492 Protocolo PMF 153458119 Data emissão atestado 31/12/1969 Documento conforme Sim Motivo da não conformação - Quantidade dias de repouso CID S143 Data início afastamento Data fim afastamento Acidente de trabalho Não Data ACT HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - PMF NB 7168651731 Protocolo PMF 402324726 Data realização exame 19/11/2024 Situação CID S140 CID secundário G540 Tipo de conclusão de perícia 2 - Favorável (laudo incapaz) Data comprovação incapacidade (DCI) DCB 19/11/2024 DID 11/09/2020 DII 11/09/2024 NB restabelecimento Passível de RP Não Faz jus auxílio acidente? Sim NB agravamento da lesão auxílio acidente Possui isenção carência? Sim Possui isenção carência por gestação de alto risco? Não Possui isenção IR Não Recuperação da capacidade laborativa 2 - DCB em dois meses Documento assinado eletronicamente por LUCIANA CARNEIRO DA SILVA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2923613816 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): LUCIANA CARNEIRO DA SILVA. Data e Hora: 11-09-2025 20:49. Número de Série: 8393056853921807351432332162. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0817282-98.2025.8.23.0010.. Autor: DEIVIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1176 RQE- 83, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência responder aos quesitos complementares elencados abaixo. QUESITOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0817282-98.2025.8.23.0010. b) Juizado/Vara: 1ª VARA CÍVEL. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): DEIVIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA. b) Estado civil: UNIÃO ESTÁVEL. c) Sexo: MASCULINO. d) CPF: 012.489.752-51. e) Data de nascimento: 09/09/1993. f) Escolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO. g) Formação técnico-profissional: NÃO POSSUI. Ill - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 23/06/2025. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: DALSON DENIS DA S. FEITOSA, CRM/RR 1176, RQE-83. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: FRENTISTA. b) Tempo de profissão: 02 ANOS E 02 MESES. c) Atividade declarada como exercida: A MESMA. d) Tempo de atividade: O MESMO. e) Descrição da atividade: TRABALHA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. f) Experiência laboral anterior: SERVIÇOS GERAIS EM UMA PADARIA. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: AFASTADO DESDE 12/09/2020. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. DORES EM COLUNA CERVICAL, DORMÊNCIA E NÃO CONSEGUE LEVANTAR O BRAÇO. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO, CID – S14.3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. ACIDENTE NO TRÂNSITO RETORNANDO DO TRABALHO DATADO DE 13 DE SETEMBRO DE 2020. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. ACIDENTE NO TRÂNSITO RETORNANDO DO TRABALHO DATADO DE 13 DE SETEMBRO DE 2020. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. NÃO. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. SIM. PERICIADO COM INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, BASEADO EM EXAMES DE IMAGEM E EXAME FISICO. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL DO MEMBRO. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 13 DE SETEMBRO DE 2020. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 13 DE SETEMBRO DE 2020, DESCRITO EM RELATÓRIO REALIZADO PELO INSS. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. REMONTA À DATA DE INICIO COM AGRAVAMENTO. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. SIM, PERICIADO COM INCAPACIDADE DESDE A DATA DO ACIDENTE. OS ELEMENTOS JÁ FORAM DESCRITOS EM QUESITOS ANTERIORES. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? ____________________________________________________________________________________. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? SIM, PARCIALMENTE. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? EXAMES DE IMAGEM, LAUDO DO ESPECIALISTA NEUROCIRURGIÃO E EXAME FISICO. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? TRATAMENTO CONCLUIDO, PERICIADO COM INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? PERICIADO POSSUI INCAPACIDADE PERMANENTE. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. ______________________________________________. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO ACIDENTE a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? SIM. LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o periciado reclamou assistência médica e/ou hospitalar. ACIDENTE NO TRÂNSITO OCORRIDO EM 13/09/2020, QUANDO RETORNAVA DO TRABALHO. c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? SEQUELA PERMANENTE TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? DORES EM COLUNA CERVICAL, DORMÊNCIA E NÃO CONSEGUE LEVANTAR O BRAÇO. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? SIM. ATROFIA TOTAL DO MEMBRO. NÃO. f) A mobilidade das articulações está preservada? NÃO. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo lll do Decreto 3.048/1999? SIM. LETRA b), OU SEJA, APTO APENAS A REALIZAR ATIVIDADES LEVES E SEM USO DO MEMBRO AFETADO. h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) ( ) Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) ( X ) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) ( ) inválido para o exercício de qualquer atividade. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO INSS 1- LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL, CID – S14.3. 2- ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO EM 13/09/2020. ANALISE DE EXAMES DE IMAGEM, LAUDOS MÉDICOS, RELATÓRIO DO INSS E EXAME FÍSICO. 3- RELATÓRIO DESCRITO PELO INSS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA DELEGACIA DE TRÂNSITO RELATAM INICIO DA DOENÇA EM 13/09/2020. 4- 4.3 – INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL, QUE IMPEDE O SEU EXARCÍCIO. 5- PERMANENTE. 6- DATA DO ACIDENTE (13/09/2020). 7- -----------------------------------------------. 8- PERICIADO APTO SOMENTE A REALIZAR ATIVIDADES LABORATIVAS LEVES E SEM USO DO MEMBRO AFETADO. 8.1 – NÃO. 8.2 – JÁ RESPONDIDO EM QUESITOS ANTERIORES. 9 – PERICIADO COM INCAPACIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DESDE 13/09/2020. 10 – JÁ RESPONDIDO NO QUESITO ANTERIOR. 11 – PERICIADO NECESSITA DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARCIALMENTE. 12 – PERICIADO IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR PLENAMENTE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA, LIMITADO PARCIALMENTE PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO DIA A DIA. AS SEQUELAS SÃO DEFINITIVAS. 13 – SIM, JUNTADOS AO PROCESSO E APRESENTADOS PELO PERICIADO TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E JÁ DESCRITOS EM QUESITOS ANTERIORES PARA CONCLUSÃO DO LAUDO. 14 – JÁ RESPONDIDO EM QUESITOS ANTERIORES. 15 – O TORNA LIMITADO PERMANENTEMENTE. 16 - ---------------------------------------------------------------. 17 – SIM. 18 – NÃO. RESPOSTA AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA 1 – SIM, 13 DE SETEMBRO DE 2020. 2 – NO DIA DO OCORRIDO JÁ TEVE LESÃO DEFINITIVA. 3 – SIM. 4 – NÃO. LESÃO DEFINITIVA. 5 – RELATA NÃO FAZER USO DE MEDICAMENTO ATUALMENTE. 6 – SIM, PERMANENTE E TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. 7 – SIM. JÁ DESCRITO EM QUESITOS ANTERIORES. 9 – PERMANENTE EM MSE. 10 – CUIDADOS DE TERCEIROS PARCIALMENTE. NÃO HÁ TRATAMENTO, LESÃO DEFINITIVA. 11 – PARCIALMENTE. POSSUI LIMITAÇÃO PARA REALIZAR TRABALHOS MANUAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL RESPOSTAS AOS QUESITOS COMPLEMENTARES 1- OBSERVA-SE PELO GRAU DE INSTRUÇÃO E EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS, QUE O PERICIADO SÓ REALIZA TRABALHO BRAÇAL, NÃO ESTANDO MAIS APTO PARA ESSAS ATIVIDADES, POREM ESTÁ APTO A REALIZAR ATIVIDADES QUE DESENVOLVA O INTELECTO E QUE NÃO NECESSITE UTILIZAR O MEMBRO AFETADO. CONFORME JÁ DESCRITO NO CORPO DO LAUDO, PERICIADO É IMPEDIDO DE EXERCER A MESMA ATIVIDADE, MAS NÃO PARA OUTRA. 2- MULTIPROFISSIONAIS (MÉDICO E FISIOTERAPEUTO). IMPEDIDO PARA QUALQUER ATIVIDADE QUE NECESSITE UTILIZAR AO DOIS MEMBROS SUPERIORES. 3- A LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL É PERMANENTE E IREVERSSÍVEL. VII – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR - 29 de agosto de 2025 DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1176 RQE- 83 MANIFESTAÇÃO DO PERITO. - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Processo nº: 0817282-98.2025.8.23.0010.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0817282-98.2025.8.23.0010.. Autor: DEIVIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1176 RQE- 83, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência responder aos quesitos elencados abaixo. QUESITOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0817282-98.2025.8.23.0010. b) Juizado/Vara: 1ª VARA CÍVEL. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): DEIVIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA. b) Estado civil: UNIÃO ESTÁVEL. c) Sexo: MASCULINO. d) CPF: 012.489.752-51. e) Data de nascimento: 09/09/1993. f) Escolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO. g) Formação técnico-profissional: NÃO POSSUI. Ill - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 23/06/2025. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: DALSON DENIS DA S. FEITOSA, CRM/RR 1176, RQE-83. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: FRENTISTA. b) Tempo de profissão: 02 ANOS E 02 MESES. c) Atividade declarada como exercida: A MESMA. d) Tempo de atividade: O MESMO. e) Descrição da atividade: TRABALHA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. f) Experiência laboral anterior: SERVIÇOS GERAIS EM UMA PADARIA. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: AFASTADO DESDE 12/09/2020. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. DORES EM COLUNA CERVICAL, DORMÊNCIA E NÃO CONSEGUE LEVANTAR O BRAÇO. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO, CID – S14.3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. ACIDENTE NO TRÂNSITO RETORNANDO DO TRABALHO DATADO DE 13 DE SETEMBRO DE 2020. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. ACIDENTE NO TRÂNSITO RETORNANDO DO TRABALHO DATADO DE 13 DE SETEMBRO DE 2020. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. NÃO. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. SIM. PERICIADO COM INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, BASEADO EM EXAMES DE IMAGEM E EXAME FISICO. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL DO MEMBRO. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 13 DE SETEMBRO DE 2020. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 13 DE SETEMBRO DE 2020, DESCRITO EM RELATÓRIO REALIZADO PELO INSS. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. REMONTA À DATA DE INICIO COM AGRAVAMENTO. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. SIM, PERICIADO COM INCAPACIDADE DESDE A DATA DO ACIDENTE. OS ELEMENTOS JÁ FORAM DESCRITOS EM QUESITOS ANTERIORES. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? ____________________________________________________________________________________. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? SIM, PARCIALMENTE. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? EXAMES DE IMAGEM, LAUDO DO ESPECIALISTA NEUROCIRURGIÃO E EXAME FISICO. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? TRATAMENTO CONCLUIDO, PERICIADO COM INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? PERICIADO POSSUI INCAPACIDADE PERMANENTE. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. ______________________________________________. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO ACIDENTE a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? SIM. LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o periciado reclamou assistência médica e/ou hospitalar. ACIDENTE NO TRÂNSITO OCORRIDO EM 13/09/2020, QUANDO RETORNAVA DO TRABALHO. c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? SEQUELA PERMANENTE TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? DORES EM COLUNA CERVICAL, DORMÊNCIA E NÃO CONSEGUE LEVANTAR O BRAÇO. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? SIM. ATROFIA TOTAL DO MEMBRO. NÃO. f) A mobilidade das articulações está preservada? NÃO. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo lll do Decreto 3.048/1999? SIM. LETRA b), OU SEJA, APTO APENAD A REALIZAR ATIVIDADES LEVES E SEM USO DO MEMBRO AFETADO. h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) ( ) Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) ( X ) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) ( ) inválido para o exercício de qualquer atividade. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO INSS 1- LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL, CID – S14.3. 2- ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO EM 13/09/2020. ANALISE DE EXAMES DE IMAGEM, LAUDOS MÉDICOS, RELATÓRIO DO INSS E EXAME FÍSICO. 3- RELATÓRIO DESCRITO PELO INSS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA DELEGACIA DE TRÂNSITO RELATAM INICIO DA DOENÇA EM 13/09/2020. 4- 4.3 – INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL, QUE IMPEDE O SEU EXARCÍCIO. 5- PERMANENTE. 6- DATA DO ACIDENTE (13/09/2020). 7- -----------------------------------------------. 8- PERICIADO APTO SOMENTE A REALIZAR ATIVIDADES LABORATIVAS LEVES E SEM USO DO MEMBRO AFETADO. 8.1 – NÃO. 8.2 – JÁ RESPONDIDO EM QUESITOS ANTERIORES. 9 – PERICIADO COM INCAPACIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DESDE 13/09/2020. 10 – JÁ RESPONDIDO NO QUESITO ANTERIOR. 11 – PERICIADO NECESSITA DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARCIALMENTE. 12 – PERICIADO IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR PLENAMENTE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA, LIMITADO PARCIALMENTE PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO DIA A DIA. AS SEQUELAS SÃO DEFINITIVAS. 13 – SIM, JUNTADOS AO PROCESSO E APRESENTADOS PELO PERICIADO TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E JÁ DESCRITOS EM QUESITOS ANTERIORES PARA CONCLUSÃO DO LAUDO. 14 – JÁ RESPONDIDO EM QUESITOS ANTERIORES. 15 – O TORNA LIMITADO PERMANENTEMENTE. 16 - ---------------------------------------------------------------. 17 – SIM. 18 – NÃO. RESPOSTA AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA 1 – SIM, 13 DE SETEMBRO DE 2020. 2 – NO DIA DO OCORRIDO JÁ TEVE LESÃO DEFINITIVA. 3 – SIM. 4 – NÃO. LESÃO DEFINITIVA. 5 – RELATA NÃO FAZER USO DE MEDICAMENTO ATUALMENTE. 6 – SIM, PERMANENTE E TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. 7 – SIM. JÁ DESCRITO EM QUESITOS ANTERIORES. 9 – PERMANENTE EM MSE. 10 – CUIDADOS DE TERCEIROS PARCIALMENTE. NÃO HÁ TRATAMENTO, LESÃO DEFINITIVA. 11 – PARCIALMENTE. POSSUI LIMITAÇÃO PARA REALIZAR TRABALHOS MANUAIS. VII – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR - 26 de junho de 2025 DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1176 RQE- 83 JUNTADA DE LAUDO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Processo nº: 0817282-98.2025.8.23.0010.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0817282-98.2025.8.23.0010.. Autor: DEIVIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA, brasileiro, Médico Ortopedista e Traumatologista, inscrito no CRM-RR 1176 RQE- 83, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência responder aos quesitos elencados abaixo. QUESITOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0817282-98.2025.8.23.0010. b) Juizado/Vara: 1ª VARA CÍVEL. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): DEIVIDE GOMES DA SILVA OLIVEIRA. b) Estado civil: UNIÃO ESTÁVEL. c) Sexo: MASCULINO. d) CPF: 012.489.752-51. e) Data de nascimento: 09/09/1993. f) Escolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO. g) Formação técnico-profissional: NÃO POSSUI. Ill - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 23/06/2025. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: DALSON DENIS DA S. FEITOSA, CRM/RR 1176, RQE-83. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: FRENTISTA. b) Tempo de profissão: 02 ANOS E 02 MESES. c) Atividade declarada como exercida: A MESMA. d) Tempo de atividade: O MESMO. e) Descrição da atividade: TRABALHA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. f) Experiência laboral anterior: SERVIÇOS GERAIS EM UMA PADARIA. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: AFASTADO DESDE 12/09/2020. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. DORES EM COLUNA CERVICAL, DORMÊNCIA E NÃO CONSEGUE LEVANTAR O BRAÇO. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO, CID – S14.3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. ACIDENTE NO TRÂNSITO RETORNANDO DO TRABALHO DATADO DE 13 DE SETEMBRO DE 2020. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. ACIDENTE NO TRÂNSITO RETORNANDO DO TRABALHO DATADO DE 13 DE SETEMBRO DE 2020. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. NÃO. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. SIM. PERICIADO COM INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, BASEADO EM EXAMES DE IMAGEM E EXAME FISICO. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL DO MEMBRO. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 13 DE SETEMBRO DE 2020. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 13 DE SETEMBRO DE 2020, DESCRITO EM RELATÓRIO REALIZADO PELO INSS. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. REMONTA À DATA DE INICIO COM AGRAVAMENTO. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. SIM, PERICIADO COM INCAPACIDADE DESDE A DATA DO ACIDENTE. OS ELEMENTOS JÁ FORAM DESCRITOS EM QUESITOS ANTERIORES. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? ____________________________________________________________________________________. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? SIM, PARCIALMENTE. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? EXAMES DE IMAGEM, LAUDO DO ESPECIALISTA NEUROCIRURGIÃO E EXAME FISICO. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? TRATAMENTO CONCLUIDO, PERICIADO COM INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? PERICIADO POSSUI INCAPACIDADE PERMANENTE. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. ______________________________________________. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO ACIDENTE a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? SIM. LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o periciado reclamou assistência médica e/ou hospitalar. ACIDENTE NO TRÂNSITO OCORRIDO EM 13/09/2020, QUANDO RETORNAVA DO TRABALHO. c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? SEQUELA PERMANENTE TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? DORES EM COLUNA CERVICAL, DORMÊNCIA E NÃO CONSEGUE LEVANTAR O BRAÇO. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? SIM. ATROFIA TOTAL DO MEMBRO. NÃO. f) A mobilidade das articulações está preservada? NÃO. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo lll do Decreto 3.048/1999? SIM. LETRA b), OU SEJA, APTO APENAD A REALIZAR ATIVIDADES LEVES E SEM USO DO MEMBRO AFETADO. h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) ( ) Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) ( X ) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) ( ) inválido para o exercício de qualquer atividade. RESPOSTAS AOS QUESITOS DO INSS 1- LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL, CID – S14.3. 2- ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO EM 13/09/2020. ANALISE DE EXAMES DE IMAGEM, LAUDOS MÉDICOS, RELATÓRIO DO INSS E EXAME FÍSICO. 3- RELATÓRIO DESCRITO PELO INSS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA DELEGACIA DE TRÂNSITO RELATAM INICIO DA DOENÇA EM 13/09/2020. 4- 4.3 – INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL, QUE IMPEDE O SEU EXARCÍCIO. 5- PERMANENTE. 6- DATA DO ACIDENTE (13/09/2020). 7- -----------------------------------------------. 8- PERICIADO APTO SOMENTE A REALIZAR ATIVIDADES LABORATIVAS LEVES E SEM USO DO MEMBRO AFETADO. 8.1 – NÃO. 8.2 – JÁ RESPONDIDO EM QUESITOS ANTERIORES. 9 – PERICIADO COM INCAPACIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DESDE 13/09/2020. 10 – JÁ RESPONDIDO NO QUESITO ANTERIOR. 11 – PERICIADO NECESSITA DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARCIALMENTE. 12 – PERICIADO IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR PLENAMENTE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA, LIMITADO PARCIALMENTE PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO DIA A DIA. AS SEQUELAS SÃO DEFINITIVAS. 13 – SIM, JUNTADOS AO PROCESSO E APRESENTADOS PELO PERICIADO TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E JÁ DESCRITOS EM QUESITOS ANTERIORES PARA CONCLUSÃO DO LAUDO. 14 – JÁ RESPONDIDO EM QUESITOS ANTERIORES. 15 – O TORNA LIMITADO PERMANENTEMENTE. 16 - ---------------------------------------------------------------. 17 – SIM. 18 – NÃO. RESPOSTA AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA 1 – SIM, 13 DE SETEMBRO DE 2020. 2 – NO DIA DO OCORRIDO JÁ TEVE LESÃO DEFINITIVA. 3 – SIM. 4 – NÃO. LESÃO DEFINITIVA. 5 – RELATA NÃO FAZER USO DE MEDICAMENTO ATUALMENTE. 6 – SIM, PERMANENTE E TOTAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. 7 – SIM. JÁ DESCRITO EM QUESITOS ANTERIORES. 9 – PERMANENTE EM MSE. 10 – CUIDADOS DE TERCEIROS PARCIALMENTE. NÃO HÁ TRATAMENTO, LESÃO DEFINITIVA. 11 – PARCIALMENTE. POSSUI LIMITAÇÃO PARA REALIZAR TRABALHOS MANUAIS. VII – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista-RR - 26 de junho de 2025 DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA CRM-RR 1176 RQE- 83 JUNTADA DE LAUDO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Processo nº: 0817282-98.2025.8.23.0010.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817282-98.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Há isenção de custas e verbas de sucumbência, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sendo desnecessária declaração. Tutela de urgência Nas ações acidentárias, a concessão da tutela de urgência encontra óbice na probabilidade de direito: sem a prova pericial e o contraditório, não há como, liminarmente, afastar a presunção de capacidade laborativa advinda da cessação do benefício por incapacidade. Indefiro, por ora, o requerimento. Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ. Perícia. Atento aos termos da Recomendação Conjunta n.º 01/2015, do CNJ, verifico a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica. Para tanto, nomeio como perito Dalson Denis da Silva feitosa, telefone(s) (95) 99133-1085 / (95) 98117-5836, e-mail(s) [email protected], profissional credenciado junto a este Tribunal de Justiça. Sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça e o requerido, ente da Fazenda Pública, os honorários periciais ficam fixados em R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Edital 001/2024 deste Tribunal. Intime-se o INSS, via digital, para que deposite o valor dos honorários periciais em conta vinculada a este processo, nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafos 5º e 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019. Eventualmente, no caso de sucumbência da parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado (REsp n. 1.823.402/PR - Relª. Minª. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe: 25/10/2021). Após, intime-se o(a) perito(a) para dar início à realização da perícia, devendo indicar a data e o local em que será efetuada (art. 474, CPC). Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente de que a ausência implicará no julgamento no estado. Oficie-se ao INSS para que remeta a este Juízo, em 20 dias, o dossiê previdenciário em nome da parte autora, contendo CNIS, histórico de benefícios e resultados das perícias médicas realizadas. Serve a cópia desta decisão como ofício. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e, após, venham conclusos para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, inciso II). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Fixo como quesitos do Juízo: (I) o(a) autor(a) sofreu acidente de qualquer natureza (de trabalho ou não) do qual resultaram lesões? (II) as lesões já estão consolidadas? (III) restaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o(a) autor(a)? Anexo, os quesitos da autarquia, previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, para que sejam respondidos pelo(a) Perito(a). Procedimento Efetivada a perícia e juntado o laudo aos autos: 1. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 2. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo for contrária ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, facultando a apresentação de proposta de acordo ou de resposta, pela Procuradoria-Geral Federal. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica em dez dias. Após, em 15 dias, manifestem-se as partes se desejam produzir provas complementares, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, ou se concordam com o julgamento deste feito. O protesto genérico por provas implicará em preclusão. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito FORMULÁRIO DE PERÍCIA (anexo da Resolução Conjunta 01/2015, do CNJ). HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VI - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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