Cumprimento de sentença 0831312-22.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0831312-22.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/10/2025, 11:20

Trânsito em julgado

17/09/2025, 13:47

Petição (Renúncia de Prazo)

25/07/2025, 08:39

Petição (Renúncia de Prazo)

23/07/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0831312-22.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Requerido(s): LUCIANA ANDRELINA BEZERRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de Acordo juntado pela parte Exequente (EP 273). O aceite do acordo foi comunicado pela Defensoria Pública que representa a parte Executada (EP 275). É o relatório. Decido. Estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea b, que se as partes transigirem, o processo deve ser extinto com resolução do mérito. Considerando o acordo firmado entre as partes (EP 273), a homologação da referida transação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo firmado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Após o trânsito em julgado, caso haja penhora, indisponibilidade ou restrição de qualquer espécie determinada nestes autos (protesto, anotação no SPC ou Serasa, restrição ou bloqueio RENAJUD), deverá o Cartório certificar e proceder ao levantamento (cancelamento) antes do arquivamento do feito. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (CPC, art. 90, §2°). Determino a suspensão dos presentes autos até o cumprimento do acordo ora homologado, nos termos do art. 922 do CPC. Quitada a última parcela, a parte Exequente deverá informar este Juízo, cabendo ao Cartório logo após fazer a conclusão dos autos para sentença. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 09:34

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/07/2025, 20:16

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

08/05/2025, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

07/05/2025, 11:44

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 09:34

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2025, 08:23

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 00:00

Documento

•08/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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