Execução de Título Extrajudicial 0817164-93.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0817164-93.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

08/09/2025, 10:26

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817164-93.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Espécies de Contratos) Classe Processual: RHICHARD FIGUEIREDO DA SILVA MAGALHAES DE MELO Exequente(s): SERGIO JOSE MALAVE GONZALEZ Executado(s): DECISÃO DEFIRO os pedidos do exequente (EP 83), determinando a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que se trata de execução de honorários advocatícios prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos dos art. 205, §5º, II do Código Civil c/c art. 25, inciso II do Estatuto da OAB. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 04/06/2025 (EP 80). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 10:48

Ato ordinatório

21/07/2025, 09:42

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 09:42

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 09:42

Execução frustrada

19/07/2025, 20:45

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação 081716493.2023.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 28/04/2025 14:01 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 00995388229 RHICHARD FIGUEIREDO DA SILVA MAGALHÃES DE MELO Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 30/05/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 16119581 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 8,456.02 0.00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 28 ABR 2025 14:01 30 ABR 2025 07:28 20250033849944 06 MAI 2025 08:41 20250034067710 3 09 MAI 2025 09:01 20250034350277 4 13 MAI 2025 06:40 20250034586578 5 15 MAI 2025 06:33 20250034832109 6 19 MAI 2025 06:18 20250035081616 7 / 04/06/2025 10:35 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 21 MAI 2025 06:41 20250035347237 8 23 MAI 2025 06:37 20250035615715 9 27 MAI 2025 06:29 20250035883267 10 29 MAI 2025 06:29 20250036157140 11 / 04/06/2025 10:35

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 10:44

Expedição de documento (Mandado)

04/06/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 09:31

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 00:00

081716493.2023.8.23.0010 Resultado Teimosinha

•05/06/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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