Cumprimento de sentença 0802021-93.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802021-93.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

14/07/2026, 20:56

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08020219320258230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista na data de 06/07/2026

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 18:45

Distribuição (sorteio)

06/07/2026, 17:53

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/07/2026, 17:53

Remessa (outros motivos)

06/07/2026, 16:30

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

06/07/2026, 16:29

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 11:30

Petição (Renúncia de Prazo)

17/06/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intimação do Polo Passivo, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento das custas processuais finais, no prazo de 15 dias, no valor abaixo discriminado, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado. PLANILHA DE CÁLCULO DE CUSTAS AUTOS N.º 0802021-93.2025.8.23.0010 REQUERENTE – RITA MARIA DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO – INVICTA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA VALOR DA CAUSA (R$)R$ 19.385,54. CUSTAS PELA PARTE RÉ – SENTENÇA EP. 51. CUSTAS FINAISR$ 515,30. Boa Vista/RR, 16/6/2026. Marques Leandro Pereira da Silva Servidor do Judiciário (Assinado Digitalmente)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 11:47

Expedição de documento

16/06/2026, 10:49

Expedição de documento

16/06/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802021-93.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1ª VARA CÍVEL BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 8/6/2026. Debora da Silva e Silva Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

09/06/2026, 00:00

Documentos

Comunicação de Redistribuição

•07/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802021-93.2025.8.23.0010 SENTENÇA Rita Maria de Oliveira Silva interpõe a presente ação judicial contra Invicta Consultoria Financeira Ltda. Alega ter sido vítima de golpe relacionado à renegociação de empréstimo consignado. Narra que em julho de 2021 recebeu contato telefônico da requerida oferecendo suposta redução de juros e diminuição das parcelas de empréstimo já existente junto ao Banco PAN, além da liberação de “troco” no valor de R$ 1.163,06. Relata que a proposta foi formalizada via WhatsApp e apresentada como mera revisão contratual. Descreve que, em razão de sua idade avançada e vulnerabilidade, acreditou tratar-se apenas de renegociação do contrato anterior, quando, na realidade, teria sido induzida à contratação de novo empréstimo. Aduz que recebeu crédito de R$ 9.993,67 em sua conta bancária e, após questionar a diferença do valor prometido, foi orientada pela requerida a devolver a maior parte da quantia mediante transferência para conta da empresa, permanecendo apenas com o “troco” informado. Sustenta que realizou transferência de R$ 8.830,61 acreditando na regularidade da operação. Relata que posteriormente passou a sofrer descontos adicionais em seu benefício previdenciário, sem que houvesse a prometida redução das parcelas anteriores. Afirma que a requerida informou que os descontos seriam reembolsados e que o empréstimo seria quitado em poucos meses, tendo restituído apenas duas parcelas antes de interromper completamente o contato, inclusive bloqueando a autora no aplicativo WhatsApp. Informa ainda que buscou solução administrativa perante o PROCON, sem sucesso. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defendendo que a requerida praticou publicidade enganosa, falhou no dever de informação e violou a boa-fé objetiva ao induzir consumidora idosa à contratação de empréstimo sem plena compreensão da operação. Argumenta que a empresa se aproveitou de sua hipervulnerabilidade para obter vantagem indevida. Defende a necessidade de restituição integral dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, afirmando que o prejuízo atualizado corresponde a R$ 14.385,54. Pondera que a conduta da requerida lhe causou abalo emocional, angústia, insegurança financeira e agravamento de seu estado de saúde, justificando indenização por danos morais. Requer tutela de urgência para imediata restituição dos valores pagos, alegando continuidade dos descontos mensais e risco de agravamento de sua situação financeira e de saúde. Reclama a condenação ao pagamento de R$ 14.385,54 a título de danos materiais, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e deferido parcialmente o pedido liminar. Citada, a ré deixou de apresentar contestação. A parte autora requereu a decretação de revelia da ré e o julgamento antecipado do feito. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como em função da revelia da ré, que decreto neste ato. (CPC, art. 355, inc. II). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. A responsabilidade somente é afastada diante da demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses não verificadas nos autos. No caso concreto, a presunção de veracidade decorrente da revelia encontra respaldo nos documentos colacionados aos autos. Com efeito, o comprovante de transferência bancária de ep. 1.11 demonstra o crédito do valor de R$ 9.993,67 em favor da autora em 26/07/2021, correspondente à operação de crédito objeto da controvérsia. Na sequência, o comprovante de ep. 1.9 evidencia a transferência de R$ 8.830,61, em 26/08/2021, para conta vinculada à requerida, circunstância compatível com a narrativa de que a autora, acreditando tratar-se de mera renegociação contratual, foi induzida a entregar a maior parte do numerário recebido. De igual modo, a relação de empréstimos consignados constante do histórico de créditos de ep. 1.5 (pág. 16 e seguintes) corrobora a alegação de que a operação não resultou na prometida redução das parcelas anteriormente contratadas, mas sim na assunção de novo encargo financeiro, em prejuízo da consumidora. Os elementos constantes dos autos evidenciam que a requerida atuou mediante expediente ardiloso, induzindo a autora, pessoa idosa e hipervulnerável, a erro acerca da natureza da operação realizada, apropriando-se, ainda, da maior parte do valor resultante. A conduta narrada extrapola mero inadimplemento contratual, revelando vício de consentimento decorrente de dolo, assim compreendido como artifício malicioso empregado para induzir a parte à prática de negócio jurídico prejudicial, nos termos do art. 145 do Código Civil. Nesse cenário, deve ser acolhido o pedido de indenização por danos materiais, diante da demonstração do prejuízo patrimonial suportado pela autora em razão dos descontos suportados em decorrência da contratação viciada. Quanto à pretensão indenizatória por danos morais, esta possui fundamento na tutela dos direitos da personalidade e destina-se à reparação de lesão que afetem atributos inerentes à pessoa, tais como a honra, a tranquilidade, a segurança, a integridade psíquica e o bem-estar individual. Sua configuração exige a demonstração de ofensa relevante à esfera extrapatrimonial do indivíduo, apta a provocar sofrimento, angústia ou abalo que exceda os limites ordinários das relações sociais. A autora, pessoa idosa, foi vítima de prática que comprometeu não apenas sua esfera patrimonial, mas também sua dignidade e tranquilidade psicológica, ao perceber-se enganada mediante ardil voltado justamente à sua fonte de renda previdenciária, imprescindível ao próprio sustento. A frustração, a sensação de impotência e a insegurança financeira decorrentes da conduta da requerida configuram lesão a direitos da personalidade apta a justificar reparação moral, sobretudo diante da exploração da condição de vulnerabilidade da consumidora. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de ”. Assim, considero os precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes 1 seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTELIONATO. ENTREGA DE VALORES OBTIDOS MEDIANTE ENGODO. TRANSAÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES OBTIDOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Apelações interpostas contra r. sentença proferida em sede de indenização por danos morais e materiais, que declarou a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de danos materiais - em razão do pagamento do valor preiteado a título de danos materiais nos autos de ação criminal -, e julgou procedente o pedido de reparação por danos morais, fixando a indenização em R$ 10.000,00. Os danos materiais dizem respeito ao efetivo prejuízo sofrido pela parte, devendo ser objeto de comprovação. Revela-se descabida a pretensão da parte, no sentido da majoração da verba indenizatória a título de danos morais, como forma de compensar eventuais prejuízos materiais por ela não computados na inicial e, por essa razão, não considerados na sentença. Não há que se falar em mero aborrecimento, incapaz de acarretar dano moral, quando a prova dos autos dá conta de que a ré obteve substanciais valores da autora por meio de conduta ilícita que se enquadra ao conceito de estelionato, praticada com o propósito de enriquecimento ilícito por meio de engodo. Com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante indenizatório por danos morais não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, assim como não pode ser irrisório, de modo a fomentar comportamentos irresponsáveis, ou a conduzir ao enriquecimento sem causa. Adequada, no caso, sua fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelações da autora e da ré conhecidas e desprovidas. (TJ-DF 07190901720198070001 DF 0719090-17.2019.8.07.0001, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO "FALSO GERENTE". INDUZIMENTO DA CLIENTE BANCÁRIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA QUE RESULTA EM ACESSO À CONTA DA CLIENTE E TRANSFERÊNCIA POR "PIX" A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA DO PIX. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 2. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MANTENEDORA DA CONTA (PICPAY) TENHA ADOTADO OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 PARA ABERTURA DA CONTA. SOLIDARIEDADE MANTIDA. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (ART. 14, III, DO CDC). 4. INDUZIMENTO DA CLIENTE IDOSA EM ACREDITAR QUE FALAVA COM O GERENTE DA CONTA E ELA NECESSITAVA REALIZAR PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANTO À SEGURANÇA DOS DADOS E CHECAGEM DO PERFIL DA TRANSAÇÃO EM CONTA MANTIDA POR MAIS DE DÉCADAS NA INSTITUIÇÃO. 5. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 6. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 7. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEVIDA REPARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NÃO ENSEJA SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 8. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO C.STJ. 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 11. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10081327820248260037 Araraquara, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/02/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na apelação interposta pela parte autora foram declinados os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a sentença deve ser modificada, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida, bem como a análise da argumentação pela instância recursal. 2. Atestada a fraude na contratação do empréstimo consignado, considerando que o autor foi induzido a erro por preposto do estabelecimento bancário réu (vício de consentimento), de rigor a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica, com a responsabilização da instituição financeira pelo fortuito interno (Súmula 479/STJ), não havendo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A contratação de novo empréstimo consignado pelo consumidor, que apenas pretendia a portabilidade, por atuação fraudulenta de correspondente bancário autorizado (golpe da falsa portabilidade), enseja o reconhecimento de danos morais pela vulneração aos direitos de personalidade. 4. O valor da indenização deve ser suficiente à compensação do dano e, ao mesmo tempo, servir como fator de desestímulo à prática de atos semelhantes, sem acarretar, por outro lado, o enriquecimento indevido da parte autora. No caso, revela-se razoável majorar a verba indenizatória fixada na primeira instância para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5. Constatado que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base na condenação ou proveito econômico resulta em quantia irrisória, impõe-se fixá-los com base no valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do NCPC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA, 2ª APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-GO 57474851620228090051, Relator.: ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de fraude realizada por terceiros. Linha telefônica indevidamente contratada em nome do autor. Pedido julgado improcedente. Responsabilidade objetiva da ré. Autor que foi chamado a prestar esclarecimentos perante autoridades policiais a respeito de eventual crime de estelionato. Danos morais evidenciados. Sentença reformada. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10269496520228260554 Santo André, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2023, Data de Publicação: 04/08/2023) Com base nos valores verificados na jurisprudência das Cortes nacionais (das quais tomo as acima indicadas a título exemplificativo), adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a ”. determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz 2 No caso, identifico como circunstância a justificar a majoração da indenização o fato de que, à época dos fatos, a autora já era pessoa idosa, pelo que acrescento R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao valor básico. Assim, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão do réu à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais para o fim de: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, no valor de R$ 14.385,54 (quatorze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice inflacionário, ambas a contar de janeiro de 2025 (data dos cálculos apresentados pela autora no ep. 1.8). b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice inflacionário, a contar do evento danoso (julho de 2021), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802021-93.2025.8.23.0010 DESPACHO Observo, no ponto, a recomendação constante em nota técnica n. 6 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima: (...) O CIJERR, para o aperfeiçoamento procedimental das rotinas das secretarias judiciais no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução, resolve recomendar a todos os magistrados do Tribunal de Justiça de Roraima, respeitadas a independência funcional e a liberdade de convicção na prolação de suas próprias decisões, que avaliem a pertinência e a juridicidade do entendimento constante deste documento para: I. as buscas de endereços para citação pessoal deverão ser feitas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, em razão de possuírem o mesmo nível de acesso que o Poder Judiciário aos sistemas de informação de dados de órgãos oficiais; II. nos demais casos, as buscas de endereços para citação pessoal serão feitas pelo próprio autor antes da proposição da ação; III. quando infrutíferas as tentativas de localização do réu para citação pessoal nos endereços fornecidos pelo autor ou quando a necessidade de citação ocorrer durante o curso do processo (como na hipótese de ilegitimidade passiva prevista no ), o pedido de busca de endereço pelo juízo deve ser precedido por art. 339 do CPC tentativas realizadas pelo próprio requerente; IV. a requisição pelo juízo de informações sobre o endereço do citando será feita preferencialmente nos cadastros de órgãos públicos, por meio de sistemas informatizados à disposição do juízo (SisbaJud, Renajud, SerasaJud, Infojud, Siel e outros similares); V. a requisição pelo juízo de informações sobre o endereço do citando nos cadastros de concessionárias de serviços públicos, por ser alternativa concedida ao juízo e não imposição legal, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto, considerando as razões da solicitação, a sua utilidade e a razoável duração do processo; VI. infrutíferas todas as tentativas de localização do réu e aferida a higidez da alegação de ocorrência das circunstâncias caracterizadoras, o magistrado poderá deferir o requerimento de citação editalícia, observando a advertência à multa prevista no quando houver dolo.(...) art. 258 do CPC (SEI n. 0023185-10.2023.8.23.8000) Assim, promova nova busca nos sistemas conveniados ao Judiciário, tais como: Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel e o próprio sistema PROJUDI, devendo ser objeto de diligência todos os endereços encontrados nas pesquisas mencionadas. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão da determinação supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade. Deve a parte autora providenciar o necessário. Por fim,, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas o fica deferida a citação por edital, sem necessidade de nova que deve ser certificado, conclusão dos autos. A parte autora, igualmente, deve providenciar (custas). Tomem-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802021-93.2025.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO Gratuidade de justiça Defiro o pedido de gratuidade. Tutela de urgência Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e tutela, ajuizada por em face de de urgência Rita Maria de Oliveira Silva Invicta Consultoria, na qual a parte autora sustenta ter sido vítima de prática abusiva perpetrada Financeira Ltda pela requerida, resultando em descontos indevidos em sua conta bancária em virtude de contratação de empréstimo sem seu consentimento. Alega a autora que, em decorrência de sua condição de idosa e vulnerável, foi induzida a erro, razão pela qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para bloqueio dos valores recebidos pela requerida, visando garantir a efetividade da futura execução. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver e probabilidade do direito perigo de dano ou risco ao resultado. útil do processo No caso em tela, a parte autora logrou demonstrar, por meio da documentação acostada aos autos, indícios suficientes da prática abusiva alegada, notadamente a contratação de empréstimo sem seu pleno consentimento, bem como a continuidade dos descontos em seus proventos de aposentadoria, circunstâncias que indicam a probabilidade do direito invocado. O resta igualmente caracterizado, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação haja vista a condição de hipossuficiência econômica da requerente, idosa de 72 anos, que depende de sua renda previdenciária para sua subsistência. A demora na recuperação dos 1. 2. valores pode comprometer parte necessária da sua renda. Soma-se a isso a não localização da empresa, conforme já disposto em ação ajuizada anteriormente. Diante disso, a concessão parcial da tutela de urgência mostra-se necessária para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, devendo ser adotadas medidas aptas a garantir a indisponibilidade dos valores em questão. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: Determinar a realização de bloqueio eletrônico de ativos financeiros em nome da empresa requerida, Invicta Consultoria Financeira Ltda, via sistema SISBAJUD, até o limite do valor de R$ 14.385,54 (quatorze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao montante supostamente devido à autora, nos termos da petição inicial; e Determinar que, caso haja bloqueio positivo, os valores sejam imediatamente transferidos para conta judicial vinculada ao presente processo, ficando à disposição deste Juízo até ulterior decisão. Audiência de Conciliação Nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência preliminar, uma que em ações tais a experiência mostra-nos que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, a autocomposição pode ser requerida pelas partes a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Procedimento Os atos e prazos são sucessivos: 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) por meio eletrônico (se cadastrado), Oficial de Justiça (pessoa física), ou Carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. 2. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo de para quinze dias réplica. 3. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de para que apontem, de dez dias maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo. 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Juízo 100% digital Informo as partes que os atos processuais nesta unidade são praticados também por meio eletrônico e remeto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma do “Juízo 100% digital” (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021). As partes e advogados devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp) para as intimações pessoais e não aceitando a inclusão manifestarem (Res. CNJ 345/2021, art. 3º, § 4ª). Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08020219320258230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista na data de 06/07/2026

Expedição de documento

Distribuição (sorteio)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

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