Procedimento Comum Cível 0833947-92.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0833947-92.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] AÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0807875- 15.2018.8.23.0010 atribuiu ao Município, em primeiro lugar, a adoção das medidas inerentes ao exercício do poder de polícia ambiental, mediante regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. A atuação jurisdicional, no caso concreto, pressupõe a demonstração do regular desenvolvimento das providências administrativas previstas no próprio título judicial que fundamenta a demanda. 3. Ausente demonstração de que foram efetivamente adotadas as medidas administrativas determinadas na sentença coletiva, revela-se prematura a provocação da tutela jurisdicional, por ausência do requisito da necessidade da prestação jurisdicional. 4. A extinção do processo por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que previamente concluído o procedimento administrativo e evidenciada a necessidade de intervenção judicial. 5. Extinção sem resolução do mérito (Autos nº 0833947-92.2025.8.23.0010). Sentença Trata-se de ação de demolição de obra irregular cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos ambientais, ajuizada pelo Município de Boa Vista. Aduz o requerente, em síntese, que a parte requerida promoveu construção em Área de Preservação Permanente - APP, sem a devida autorização dos órgãos competentes, em afronta à legislação ambiental. Sustenta que a presente demanda decorre da necessidade de cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0807875- 15.2018.8.23.0010, na qual o Município foi condenado a adotar as medidas necessárias à desocupação, demolição das construções irregulares e recuperação das áreas degradadas (ep. 1.1). Laudo técnico constante do ep. 1.2. É o relatório. Decido. A presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Conforme se verifica da petição inicial, o Município fundamenta o ajuizamento da presente ação na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0807875- 15.2018.8.23.0010, afirmando que esta demanda individual constitui instrumento destinado ao cumprimento daquele decisum. Todavia, a leitura da sentença coletiva evidencia que o comando judicial nela estabelecido não autorizou o imediato ajuizamento de ações demolitórias em face dos ocupantes das áreas de preservação permanente. Ao contrário, restou expressamente determinado que o Município promovesse, no exercício de seu poder de polícia administrativa, todas as sanções administrativas cabíveis e efetivas, cumulativamente, até a demolição, bem como procedesse à recuperação da área degradada, à retirada dos resíduos e, se necessário, à nulidade de eventuais atos administrativos concessivos de direitos relacionados às ocupações irregulares: “(...) todas as sanções administrativas cabíveis e efetivas, cumulativamente, até a DEMOLIÇÃO, com eventual NULIDADE de atos administrativos concessivos de direitos das ocupações citadas nestes autos e que por ventura tenham sido expedidos pelo requerido, bem como deverá proceder com a REPARAÇÃO/RECUPERAÇÃO/RESTAURAÇÃO do local dos fatos e retiradas do material degradante (resíduos sólidos: entulho e outros) com destino para espaço aprovado e apropriado, previamente estabelecido pela própria municipalidade, sob ônus e responsabilidade do infrator ou a cargo do requerido com posterior cobrança do mesmo (...)” (Sentença proferida nos autos nº 0807875- 15.2018.8.23.0010). A própria sentença ainda consignou que tais medidas deveriam ser precedidas de regular procedimento administrativo, assegurando aos ocupantes o contraditório e a ampla defesa, em observância ao devido processo legal administrativo. Verifico, portanto, que a sentença paradigma estabeleceu uma sequência lógica de atuação, atribuindo ao Município, em primeiro lugar, a adoção das providências administrativas inerentes ao exercício de seu poder de polícia ambiental, reservando a atuação jurisdicional para as hipóteses em que a via administrativa se mostrasse insuficiente ou inviável. Descabe ao Município, por meio da presente demanda, transferir ao Judiciário o ônus que lhe incumbe, qual seja, de proceder ao devido procedimento administrativo, aplicando as respectivas sanções administrativas, se for o caso, inclusive procedendo com demolições de obras que porventura, atualmente, estejam em desconformidade com a legislação ambiental pertinente, dando-se, assim, cumprimento ao comando contido no dispositivo da sentença executória, contida nos autos da referida ação civil pública. No caso concreto, embora o Município faça referência à existência de processo administrativo instaurado em face da requerida, não há demonstração de que tenham sido efetivamente adotadas todas as medidas administrativas determinadas na ação coletiva, tampouco de que o procedimento administrativo tenha sido regularmente conduzido até sua conclusão ou que a atuação administrativa tenha se revelado incapaz de alcançar a finalidade pretendida. Em outras palavras, a pretensão deduzida nesta demanda foi submetida à apreciação judicial antes da demonstração do regular desenvolvimento das providências administrativas previstas no próprio título judicial que lhe serve de fundamento. Ressalto que não se está a exigir, como condição geral de acesso ao Poder Judiciário, o exaurimento da via administrativa. A conclusão adotada decorre das peculiaridades do caso concreto, uma vez que a própria sentença invocada pelo Município estabeleceu que a atuação administrativa deveria preceder eventual intervenção judicial, incumbindo ao ente público exercer, de forma efetiva, o poder de polícia ambiental que lhe é inerente. A solução ora adotada também prestigia os princípios do devido processo legal e da eficiência administrativa, na medida em que preserva o exercício das competências atribuídas ao Município para o desempenho de seu poder de polícia ambiental, sem afastar a possibilidade de controle jurisdicional quando efetivamente demonstrada a necessidade de sua atuação. Desse modo, enquanto não demonstrado o regular desenvolvimento e a efetiva tentativa de cumprimento das medidas administrativas determinadas na Ação Civil Pública, revela-se prematura a provocação da tutela jurisdicional, ausente, por conseguinte, o requisito da necessidade da prestação jurisdicional, elemento integrante do interesse processual. Nesse sentido: Ação demolitória. Imóvel urbano e residencial edificado sem licença e pagamento de taxas. Sentença de procedência. Direito social de moradia. Direito à regularização fundiária que constitui diretriz da política urbana. Necessidade de esgotamento das possibilidades de regularização ou de prova da impossibilidade. Ônus da prova não cumprido. Demolição que não pode ter caráter meramente sancionatório. Improcedência da ação que se impõe. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00120936120078260127 SP 0012093-61.2007.8.26.0127, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 25/08/2014, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2014) Grifei. Cumpre registrar que a presente extinção não impede o ajuizamento de nova demanda, caso, após a conclusão do procedimento administrativo e frustradas as medidas administrativas cabíveis, permaneça necessária a intervenção jurisdicional para assegurar o cumprimento da legislação ambiental e da sentença coletiva. É importante salientar, ainda, que eventual repropositura da demanda deverá ser acompanhada de pareceres e laudos técnicos atualizados, de modo a refletir a realidade fática contemporânea da área objeto da intervenção, observando-se as alterações eventualmente ocorridas no local e a legislação ambiental e urbanística atualmente vigente. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão da natureza da demanda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/07/2026, 15:12

Petição (Contraminuta)

20/07/2026, 12:41

Ato ordinatório

02/06/2026, 00:02

Expedição de documento

22/05/2026, 12:12

Expedição de documento

22/05/2026, 12:12

Mero expediente

22/05/2026, 12:02

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 13:11

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 11:48

Ato ordinatório

31/03/2026, 00:02

Expedição de documento

20/03/2026, 11:57

Expedição de documento

20/03/2026, 11:57

Mero expediente

20/03/2026, 11:53

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 10:13

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 10:06

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Decisão

•25/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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