Apelação Cível 0808964-10.2017.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0808964-10.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808964-10.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Espécies de Contratos) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Requerente(s): RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação e substituição do polo ativo formulado por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA., sob o fundamento de ter adquirido o crédito exequendo por meio de leilão judicial (EP 185). Simultaneamente, a parte devedora apresenta pedido de reconsideração (EP 191) em face da decisão que fixou a penhora salarial em 10% de seus proventos líquidos. O executado argumenta que o quadro clínico oncológico e as despesas familiares exigem a redução da constrição para o patamar de 2%. É o relato. DECIDO. Quanto à substituição processual, a cessionária demonstrou a regular aquisição da carteira de créditos (EP 185), preenchendo os requisitos do art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, o deferimento da sucessão no polo ativo é medida de rigor. No que tange ao pedido de reconsideração, verifica-se que este juízo já procedeu à mitigação da regra de impenhorabilidade salarial, reduzindo o percentual originalmente previsto de 15% para 10% em virtude da situação de saúde do devedor. A nova pretensão de redução para 2% não merece acolhida. O percentual de 10% sobre a remuneração líquida atende plenamente aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, permitindo que a execução avance sobre um montante expressivo de R$ 1.124.168,56 sem anular a dignidade do devedor. Uma redução adicional tornaria a satisfação do débito meramente simbólica, ferindo a efetividade do processo executivo. A análise conjunta da remuneração líquida e da vultosa dívida demonstra que o equilíbrio necessário entre as necessidades de saúde do executado e o direito do credor já foi alcançado com a redução anterior. Por fim, observa-se que a resposta da fonte pagadora (EP 178) contém erro material ao citar retenção de 20%, o que deve ser retificado. Diante do exposto, DEFIRO a habilitação e a substituição do polo ativo. Proceda a Secretaria à alteração no sistema para que figure como exequente B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA.. INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte executada no EP 191, mantendo a penhora salarial no patamar de 10%, pelas razões acima expostas. DETERMINO a expedição de novo ofício à Justiça Federal de Roraima (órgão pagador) para que retifique o percentual de penhora salarial de RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA estritamente para 10% (dez por cento) sobre sua remuneração líquida, sanando o equívoco do ofício SJRR-SECAD 27/2026. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito e indique outros bens passíveis de penhora e/ou requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808964-10.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Espécies de Contratos) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Requerente(s): RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação e substituição do polo ativo formulado por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA., sob o fundamento de ter adquirido o crédito exequendo por meio de leilão judicial (EP 185). Simultaneamente, a parte devedora apresenta pedido de reconsideração (EP 191) em face da decisão que fixou a penhora salarial em 10% de seus proventos líquidos. O executado argumenta que o quadro clínico oncológico e as despesas familiares exigem a redução da constrição para o patamar de 2%. É o relato. DECIDO. Quanto à substituição processual, a cessionária demonstrou a regular aquisição da carteira de créditos (EP 185), preenchendo os requisitos do art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, o deferimento da sucessão no polo ativo é medida de rigor. No que tange ao pedido de reconsideração, verifica-se que este juízo já procedeu à mitigação da regra de impenhorabilidade salarial, reduzindo o percentual originalmente previsto de 15% para 10% em virtude da situação de saúde do devedor. A nova pretensão de redução para 2% não merece acolhida. O percentual de 10% sobre a remuneração líquida atende plenamente aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, permitindo que a execução avance sobre um montante expressivo de R$ 1.124.168,56 sem anular a dignidade do devedor. Uma redução adicional tornaria a satisfação do débito meramente simbólica, ferindo a efetividade do processo executivo. A análise conjunta da remuneração líquida e da vultosa dívida demonstra que o equilíbrio necessário entre as necessidades de saúde do executado e o direito do credor já foi alcançado com a redução anterior. Por fim, observa-se que a resposta da fonte pagadora (EP 178) contém erro material ao citar retenção de 20%, o que deve ser retificado. Diante do exposto, DEFIRO a habilitação e a substituição do polo ativo. Proceda a Secretaria à alteração no sistema para que figure como exequente B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA.. INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte executada no EP 191, mantendo a penhora salarial no patamar de 10%, pelas razões acima expostas. DETERMINO a expedição de novo ofício à Justiça Federal de Roraima (órgão pagador) para que retifique o percentual de penhora salarial de RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA estritamente para 10% (dez por cento) sobre sua remuneração líquida, sanando o equívoco do ofício SJRR-SECAD 27/2026. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito e indique outros bens passíveis de penhora e/ou requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808964-10.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Espécies de Contratos) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Requerente(s): RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora manejads por RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA (EP 158 e 159) em face da decisão de EP 151, que determinou a constrição de 15% de seus proventos líquidos. O executado comprova, mediante laudos e atestados (EP 159.2 e 159.4), ser portador de Meduloblastoma nodular (CID 10: C71.6) e Mieloma múltiplo (CID 10: C90.0), encontrando-se em tratamento quimioterápico rigoroso. Alega que o percentual fixado compromete seu sustento e o custeio de sua saúde. Instada, a parte exequente não se manifestou nos autos. É o relato. DECIDO. A questão cinge-se à adequação do percentual de penhora salarial diante da gravidade do quadro clínico do devedor. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias para a satisfação de crédito não alimentar, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor. No caso em apreço, a documentação colacionada ao EP 159 é contundente ao demonstrar que o executado enfrenta batalhas simultâneas contra duas neoplasias malignas graves, realizando tratamento especializado fora de sua comarca de residência. O contracheque de EP 159.6 revela, ainda, a existência de empréstimos consignados e dependentes, o que reduz sua margem de subsistência. Embora a execução deva ser realizada no interesse do credor, ela deve ser conduzida pelo modo menos gravoso ao devedor (Art. 805, CPC). A manutenção da penhora em 15% mostra-se excessiva frente aos elevados custos comprovados com saúde e deslocamentos. Todavia, a revogação total da medida obstaria injustificadamente a satisfação do crédito. Assim, a redução do percentual para 10% apresenta-se como medida proporcional, preservando a dignidade da pessoa humana e garantindo a continuidade da execução. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente à impugnação à penhora formulada pela parte executada, para reduzir o percentual da penhora salarial determinada no EP 151 para 10% (dez por cento) sobre a remuneração líquida da parte devedora. DETERMINO a intimação do órgão pagador da parte executada para que proceda ao ajuste do percentual da constrição mensal, devendo os valores serem depositados em conta judicial vinculada a este juízo. Após, intime-se o exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando novos bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808964-10.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Espécies de Contratos) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Requerente(s): RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA Requerido(s): DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da impugnação à penhora apresentada pelo devedor (EP 158-159). Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808964-10.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Espécies de Contratos) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Requerente(s): RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA Requerido(s): DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da impugnação à penhora apresentada pelo devedor (EP 158-159). Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808964-10.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Espécies de Contratos) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Requerente(s): RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente requereu a penhora salarial no percentual de 30% sobre o salário da parte executada (EP 148). É o sucinto relato. DECIDO. Como consabido, a impenhorabilidade do salário não é direito absoluto, uma vez que verificada a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor devido e a renda percebida, bem como o não prejuízo à subsistência do executado, possível a constrição parcial do provento percebido pelo devedor. Neste sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA PRESERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, DEFIRO parcialmente o pedido do exequente, determinando a penhora salarial no percentual de 15%sobre a remuneração líquida percebida pela parte executada. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à constrição determinada. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação RENAJUD Consulta de Bens - Seja bem vindo, FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS TJRR 28/05/2025 • 10h 01' 33'' • 03:34 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição 226.039.641-00 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações Inserir Restrições Pesquisar Limpar 28/05/2025, 09:38 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO ato processo paralisado mais de 30 dias 2 - ATO ORDINATÓRIO – sem movimentação há 30 dias Intimar a parte interessada por procurador, para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) cinco dias, sob pena de arquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Letyanny da Silva Araújo Servidora Judiciária

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO ato processo paralisado mais de 30 dias 2 - ATO ORDINATÓRIO – sem movimentação há 30 dias Intimar a parte interessada por procurador, para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) cinco dias, sob pena de arquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Letyanny da Silva Araújo Servidora Judiciária

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO ato processo paralisado mais de 30 dias 2 - ATO ORDINATÓRIO – sem movimentação há 30 dias Intimar a parte interessada por procurador, para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) cinco dias, sob pena de arquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Letyanny da Silva Araújo Servidora Judiciária

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO ato processo paralisado mais de 30 dias 2 - ATO ORDINATÓRIO – sem movimentação há 30 dias Intimar a parte interessada por procurador, para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) cinco dias, sob pena de arquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Letyanny da Silva Araújo Servidora Judiciária

22/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808964-10.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Espécies de Contratos) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Requerente(s): RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação e substituição do polo ativo formulado por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA., sob o fundamento de ter adquirido o crédito exequendo por meio de leilão judicial (EP 185). Simultaneamente, a parte devedora apresenta pedido de reconsideração (EP 191) em face da decisão que fixou a penhora salarial em 10% de seus proventos líquidos. O executado argumenta que o quadro clínico oncológico e as despesas familiares exigem a redução da constrição para o patamar de 2%. É o relato. DECIDO. Quanto à substituição processual, a cessionária demonstrou a regular aquisição da carteira de créditos (EP 185), preenchendo os requisitos do art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, o deferimento da sucessão no polo ativo é medida de rigor. No que tange ao pedido de reconsideração, verifica-se que este juízo já procedeu à mitigação da regra de impenhorabilidade salarial, reduzindo o percentual originalmente previsto de 15% para 10% em virtude da situação de saúde do devedor. A nova pretensão de redução para 2% não merece acolhida. O percentual de 10% sobre a remuneração líquida atende plenamente aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, permitindo que a execução avance sobre um montante expressivo de R$ 1.124.168,56 sem anular a dignidade do devedor. Uma redução adicional tornaria a satisfação do débito meramente simbólica, ferindo a efetividade do processo executivo. A análise conjunta da remuneração líquida e da vultosa dívida demonstra que o equilíbrio necessário entre as necessidades de saúde do executado e o direito do credor já foi alcançado com a redução anterior. Por fim, observa-se que a resposta da fonte pagadora (EP 178) contém erro material ao citar retenção de 20%, o que deve ser retificado. Diante do exposto, DEFIRO a habilitação e a substituição do polo ativo. Proceda a Secretaria à alteração no sistema para que figure como exequente B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA.. INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte executada no EP 191, mantendo a penhora salarial no patamar de 10%, pelas razões acima expostas. DETERMINO a expedição de novo ofício à Justiça Federal de Roraima (órgão pagador) para que retifique o percentual de penhora salarial de RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA estritamente para 10% (dez por cento) sobre sua remuneração líquida, sanando o equívoco do ofício SJRR-SECAD 27/2026. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito e indique outros bens passíveis de penhora e/ou requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808964-10.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Espécies de Contratos) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Requerente(s): RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora manejads por RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA (EP 158 e 159) em face da decisão de EP 151, que determinou a constrição de 15% de seus proventos líquidos. O executado comprova, mediante laudos e atestados (EP 159.2 e 159.4), ser portador de Meduloblastoma nodular (CID 10: C71.6) e Mieloma múltiplo (CID 10: C90.0), encontrando-se em tratamento quimioterápico rigoroso. Alega que o percentual fixado compromete seu sustento e o custeio de sua saúde. Instada, a parte exequente não se manifestou nos autos. É o relato. DECIDO. A questão cinge-se à adequação do percentual de penhora salarial diante da gravidade do quadro clínico do devedor. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias para a satisfação de crédito não alimentar, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor. No caso em apreço, a documentação colacionada ao EP 159 é contundente ao demonstrar que o executado enfrenta batalhas simultâneas contra duas neoplasias malignas graves, realizando tratamento especializado fora de sua comarca de residência. O contracheque de EP 159.6 revela, ainda, a existência de empréstimos consignados e dependentes, o que reduz sua margem de subsistência. Embora a execução deva ser realizada no interesse do credor, ela deve ser conduzida pelo modo menos gravoso ao devedor (Art. 805, CPC). A manutenção da penhora em 15% mostra-se excessiva frente aos elevados custos comprovados com saúde e deslocamentos. Todavia, a revogação total da medida obstaria injustificadamente a satisfação do crédito. Assim, a redução do percentual para 10% apresenta-se como medida proporcional, preservando a dignidade da pessoa humana e garantindo a continuidade da execução. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente à impugnação à penhora formulada pela parte executada, para reduzir o percentual da penhora salarial determinada no EP 151 para 10% (dez por cento) sobre a remuneração líquida da parte devedora. DETERMINO a intimação do órgão pagador da parte executada para que proceda ao ajuste do percentual da constrição mensal, devendo os valores serem depositados em conta judicial vinculada a este juízo. Após, intime-se o exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando novos bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808964-10.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Espécies de Contratos) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Requerente(s): RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente requereu a penhora salarial no percentual de 30% sobre o salário da parte executada (EP 148). É o sucinto relato. DECIDO. Como consabido, a impenhorabilidade do salário não é direito absoluto, uma vez que verificada a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor devido e a renda percebida, bem como o não prejuízo à subsistência do executado, possível a constrição parcial do provento percebido pelo devedor. Neste sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA PRESERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, DEFIRO parcialmente o pedido do exequente, determinando a penhora salarial no percentual de 15%sobre a remuneração líquida percebida pela parte executada. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à constrição determinada. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808964-10.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Espécies de Contratos) Classe Processual: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Requerente(s): RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente requereu a penhora salarial no percentual de 30% sobre o salário da parte executada (EP 148). É o sucinto relato. DECIDO. Como consabido, a impenhorabilidade do salário não é direito absoluto, uma vez que verificada a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor devido e a renda percebida, bem como o não prejuízo à subsistência do executado, possível a constrição parcial do provento percebido pelo devedor. Neste sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA PRESERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, DEFIRO parcialmente o pedido do exequente, determinando a penhora salarial no percentual de 15%sobre a remuneração líquida percebida pela parte executada. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à constrição determinada. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 080896410.2017.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23/01/2025 12:11 0808964-10.2017.8.23.0010 ELVO PIGARI JUNIOR Ação Cível 62136254000199 MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250025053656 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 24/02/2025 Ordem sigilosa? Não 22603964100: RICHARDSON DE SOUZA PEREIRA R$ 370,91 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 23 JAN 2025 12:11 Bloqueio de Valores ELVO PIGARI JUNIOR R$ 1.027.026,76 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 370,91 24 JAN 2025 06:40 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 23 JAN 2025 12:11 Bloqueio de Valores ELVO PIGARI JUNIOR R$ 1.027.026,76 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JAN 2025 18:51 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 27/02/2025 10:25 / 27/02/2025 10:25

03/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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