Execução de Título Extrajudicial 0829879-02.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0829879-02.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 11:51

Petição (Embargos À Execução)

02/06/2026, 17:24

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:08

Ato ordinatório

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829879-02.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Oliveira Fernandes Advogados Associados. Representado(s) por THIAGO AUGUSTO CHIANTELLI FERNANDES (OAB 879/RR), SADI CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 348/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 07:00

Expedição de documento

15/05/2026, 06:52

Expedição de documento

15/05/2026, 06:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 17:28

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0829879-02.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Honorários Advocatícios) Classe Processual: Oliveira Fernandes Advogados Associados Exequente(s): APARECIDO BRAMBILLA Executado(s): DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, em razão de estar em tratativas de acordo com a parte executada (EP 39). DEFIRO o pedido alinhavado e DETERMINO a suspensão do feito, nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil, concedendo às partes o prazo de 30(trinta) dias para, querendo, finalizarem a transação, juntando o respectivo termo nos presentes autos para homologação. Transcorrido o prazo, DETERMINO a intimação da parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre a ocorrência do acordo, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo e, se for o caso, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 09:48

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:22

Expedição de documento

15/04/2026, 08:21

Documentos

null

•18/05/2026, 00:00

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0829879-02.2025.8.23.0010 Execução Extrajudicial de Alimentos (Pagamento) Classe Processual: Oliveira Fernandes Advogados Associados Exequente(s): APARECIDO BRAMBILLA Executado(s): DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Retifique-se a capa dos autos, adequando a classe processual (execução de título extrajudicial) e o assunto principal (honorários advocatícios). De plano, à vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente, em razão da natureza do procedimento instaurado, que subsume-se ao disposto no art. 82, §3°, do Código de Processo Civil, está dispensada de arcar com as custas iniciais do presente processo. Assim sendo, CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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