Cumprimento de sentença 0825289-21.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825289-21.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

11/12/2025, 11:52

Petição (Resposta)

05/12/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANTONIA BRASIL Requerido: DECISÃO À vista dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a suspensão do processo (EP 203). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825289-21.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DEFIRO o pedido e, assim, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Durante a suspensão, fica sobrestado o curso do prazo da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. O prazo da prescrição intercorrente, no caso em tela, é de 05 (cinco) anos, por observar o mesmo da pretensão principal (cobrança de dívida líquida inscrita em instrumento particular – art. 206, §5º, I, do Código Civil), a teor do que dispõe o art. 206-A do Código Civil e a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova conclusão, até o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados na forma do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Fica facultado à parte exequente o desarquivamento e o prosseguimento do processo, a qualquer tempo, se forem encontrados bens da parte devedora (art. 921, §3º, CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:47

Ato ordinatório

26/11/2025, 08:35

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 08:34

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 08:34

Determinação de Diligência

24/11/2025, 22:09

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825289-21.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER (CPF/CNPJ: 05.939.467/0001-15) Requerido(s): ANTONIA BRASIL (RG: 46582 SSP/RR e CPF/CNPJ: 144.646.832-15) ATO ORDINATORIO Havendo PEDIDO DE DILAÇÃO/SUSPENSÃO DE PRAZO para o cumprimento de atos simples (ex: despesas decorrentes das diligências dos Oficiais de Justiça, apresentação de documentos, pagamento de honorários periciais, laudo pericial e situações similares), intimo a parte para o cumprimento da diligência que lhe incumbe no prazo de 5 dias, independente de decisão/despacho judicial. Boa Vista/RR, 12 de agosto de 2025. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 16:42

Petição (Resposta)

30/07/2025, 14:24

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ANTONIA BRASIL Requerida: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2025 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825289-21.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito está com o cadastramento correto da classe processual, do assunto principal e da prioridade junto ao sistema. Inexiste suspeita de prevenção anotada. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de providência executiva, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. À vista dos autos, vislumbra-se que a Defensoria Pública requereu a intimação pessoal da parte executada para que ela se manifeste acerca da proposta de acordo ofertada pela parte exequente (EP 173). DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, consubstanciado no que dispõe o art. 186, §2º, do Código de Processo Civil, AUTORIZO a expedição de mandado de intimação para que a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da contraoferta de transação indicada pela parte exequente (EP 159). Concomitantemente, DETERMINO a expedição de mandado de intimação para a parte executada para que ela, no prazo de 15 (quinze) dias, indique aonde se encontram seus bens penhoráveis ou manifeste sobre a inexistência dele, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. A parte exequente deverá arcar com as custas das diligências ordenadas. Antes da diligência, entretanto, INTIME-SE a parte exequente para juntar, em 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo, decotando os eventuais valores recebidos no curso da execução. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Na hipótese de serem negativas as diligências, DETERMINO seja a parte credora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. À Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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