Procedimento Comum Cível 0840703-54.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0840703-54.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2025, 03:12

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:36

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 10:49

Definitivo

21/07/2025, 10:13

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 10:13

Expedição de documento (Alvará)

21/07/2025, 10:13

Documento (Certidão)

11/07/2025, 13:23

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:05

Petição (Renúncia de Prazo)

02/07/2025, 21:38

Ato ordinatório

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 09:51

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0840703-54.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ENZO RAPHAEL CAMARA DOS SANTOS representado(a) por SARA DE JESUS CAMPOS CÂMARA Réu(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Para fins de expedição de Alvará Eletrônico para Levantamento de Valores depositados judicialmente, intimo o beneficiário para complementar os dados bancários para transferência eletrônica informando: 1) tipo de conta e 2) nome. do titular da conta Boa Vista, 02 de junho de 2025. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

03/06/2025, 00:00

Documentos

Vários Documentos

•22/07/2025, 00:00

Documento

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0840703-54.2024.8.23.0010 Autor(s): ENZO RAPHAEL CAMARA DOS SANTOS representado(a) por SARA DE JESUS CAMPOS CÂMARA Réu(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO SANEADORA Ação proposta por ENZO RAPHAEL CAMARA DOS SANTOS representado(a) por SARA DE JESUS CAMPOS CÂMARA contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Ação reparatória por dano - responsabilidade civil objetiva. As partes foram intimadas para informar a pretensão no interesse de outras provas ou julgamento antecipado do mérito. É o relatório.. Decido Do caso concreto. Tratando-se de ação reparatória, a controvérsia resume-se à análise dos requisitos da responsabilidade civil objetiva. Dos pontos controvertidos. Portanto, fixo como ponto controvertido os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e dever de reparação decorrente de (i) conduta, (ii) o dano (existência e extensão) e (iii) o nexo causal. Dos meios de prova. Em vista dos pontos controvertidos, delimito os meios de prova: documentos juntados aos autos durante a tramitação do processo. O depoimento pessoal mostra-se dispensável diante dos argumentos de cada parte contido na inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442 do CPC), todavia, no caso, há documentos suficientes para a resolução dos pontos controvertidos. Da distribuição do ônus da prova. No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão saneadora, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e justificada, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º do art. 357 do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º do CPC). Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Os prazos contra o réu considerado revel e que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório (art. 346 do CPC). Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora. Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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