Cumprimento de sentença 0827509-89.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827509-89.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BY MONEY CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA representado(a) por ANGELA Requerido: MARIA PAES BARRETO SOUSA CRUZ, NIVALDO SOUSA CRUZ DECISÃO Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte exequente, devidamente intimada para dar andamento ao cumprimento de sentença (EP 121), deixou de juntar planilha atualizada, indicar novos bens passíveis de penhora da parte executada ou requerer qualquer providência em relação ao patrimônio daquela devedora (EP 122). Desta feita, DETERMINO a imediata suspensão da execução por 01 (um) ano, com o sobrestamento do prazo prescricional, oportunizando a parte exequente a localização de bens da parte executada, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Com o levantamento da suspensão, FIXO o termo inicial da prescrição e, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Faculta-se à parte exequente eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, a qualquer tempo, se forem encontrados bens ou houver prova da modificação patrimonial da parte devedora (art. 921, §3º, CPC). O referido prazo prescricional, no caso em tela, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil e a Súmula n. 150 do STF, observa o mesmo da pretensão principal (ação de rescisão contratual com perdas e danos – art. 205 do Código Civil). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827509-89.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Material) Classe Processual: JACKSON MAGALHÃES SADOVSKI

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 11:45

Ato ordinatório

21/07/2025, 10:51

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 10:51

Execução frustrada

19/07/2025, 20:46

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 09:23

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:06

Ato ordinatório

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2025, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 08:35

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:03

Ato ordinatório

02/03/2025, 00:03

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2025, 12:37

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:05

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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