Cumprimento de sentença 0826908-49.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826908-49.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826908-49.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Classe Processual: LUIZETE ARAUJO DA SILVA Requerente(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Requerido(s): DECISÃO Infere-se dos autos que a parte executada interpôs Agravo de Instrumento em face da sentença de EP 112, o qual foi recebido sem efeito suspensivo (EP 143). Com efeito, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, deixando de manejar o juízo de retratação recursal (CPC, art. 1.018, §1º). Aguarde-se o trânsito em julgado do referido recurso. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826908-49.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Classe Processual: LUIZETE ARAUJO DA SILVA Requerente(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Requerido(s): DECISÃO Infere-se dos autos que a parte executada interpôs Agravo de Instrumento em face da sentença de EP 112, o qual foi recebido sem efeito suspensivo (EP 143). Com efeito, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, deixando de manejar o juízo de retratação recursal (CPC, art. 1.018, §1º). Aguarde-se o trânsito em julgado do referido recurso. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Recebimento

01/07/2026, 09:53

Expedição de documento

01/07/2026, 00:45

Expedição de documento

01/07/2026, 00:45

Expedição de documento

30/06/2026, 22:31

Indeferimento

30/06/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/06/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 10:15

Documento

24/06/2026, 10:15

Expedição de documento

24/06/2026, 10:08

Documento

24/06/2026, 10:08

Desarquivamento

24/06/2026, 10:02

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826908-49.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Classe Processual: LUIZETE ARAUJO DA SILVA Requerente(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento definitivo de sentença em que as partes divergem sobre o valor da obrigação. A parte exequente apresentou planilha atualizada no montante de R$ 115.190,92 (EP 91). A parte executada apresentou impugnação (EP 77) e posterior impugnação à penhora (EP 97), alegando excesso de execução e indicando como devido o valor de R$ 19.761,56. Determinou-se a remessa à Contadoria Judicial (EP 81), que apurou o crédito de R$ 41.751,92 (EP 1116). A parte exequente concordou com o cálculo oficial, requerendo a incidência das sanções do art. 523, § 1º, do CPC (EP 109). A parte executada impugnou o cálculo do auxiliar do juízo (EP 110). É o sucinto relato. DECIDO. A divergência cinge-se à apuração dos juros remuneratórios e moratórios após a revisão contratual. Compulsando os autos, verifica-se que a Contadoria Judicial elaborou planilhas detalhadas para cada um dos contratos, utilizando o Método Price e os índices de correção fixados no título executivo. Os argumentos da parte executada no EP 110 não logram êxito em desconstituir a presunção de legitimidade dos cálculos do órgão técnico, que agiu com imparcialidade e técnica adequada, observando-se os parâmetros do título exequendo. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os cálculos homologados pelo d. juízo a quo foram aqueles apresentados pela Contadoria Judicial, conforme tabela discriminada constante dos autos, em que se verifica que os cálculos se deram em observância ao acórdão exequendo - Os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo gozam de presunção de veracidade, de modo que a impugnação apresentada pela parte deve conter provas suficientemente capazes de ilidir a mencionada presunção, o que não ocorreu nos autos - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10382100075078004 Lavras, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2022) Quanto às penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, assiste razão à parte exequente. A parte executada, embora intimada para pagamento voluntário (EP 71), optou por discutir o valor sem depositar sequer a quantia que entendia incontroversa. Desta forma, o débito deve ser composto pelo valor principal apurado pela Contadoria (R$ 41.751,92), acrescido de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada (EP 110) e HOMOLOGO o cálculo da Contadoria Judicial (EP 103/1116). b) DETERMINO a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o montante homologado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. c) ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença reconhecendo o excesso de execução e na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. d) DETERMINO a transferência do valor de R$ 50.102,30 para contajudicial vinculada ao processo e o desbloqueio do valor remanescente. e) Preclusas as vias impugnativas, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento do valor homologado acrescido das penalidades ora fixadas no total de R$ 50.102,30, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). f) Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios a parte executada, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o excesso à execução verificado. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas. em desfavor da parte executada Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826908-49.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) Classe Processual: LUIZETE ARAUJO DA SILVA Requerente(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 64), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Indeferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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