Cumprimento de sentença 0853470-27.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0853470-27.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853470-27.2024.8.23.0010 DECISÃO Consta no processo n.º 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, decisão a qual deferiu a retomada do pedido de recuperação judicial à requerida. Tendo em vista o Enunciado n.º 51 do Fonaje “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”, torna-se impossível a continuidade da tramitação do presente. feito, vez que a requerida se encontra em recuperação judicial” Desta forma, indefiro o pedido de execução e prosseguimento do feito realizado pela parte autora. Expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte autora, para que a mesma habilite seu crédito junto ao Juízo competente. Após, arquivem-se os autos. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853470-27.2024.8.23.0010 DECISÃO Consta no processo n.º 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, decisão a qual deferiu a retomada do pedido de recuperação judicial à requerida. Tendo em vista o Enunciado n.º 51 do Fonaje “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”, torna-se impossível a continuidade da tramitação do presente. feito, vez que a requerida se encontra em recuperação judicial” Desta forma, indefiro o pedido de execução e prosseguimento do feito realizado pela parte autora. Expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte autora, para que a mesma habilite seu crédito junto ao Juízo competente. Após, arquivem-se os autos. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 11:46

Definitivo

21/07/2025, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 10:08

Expedição de documento (Decisão)

21/07/2025, 10:08

Indeferimento

02/07/2025, 23:06

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 08:32

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:02

Ato ordinatório

18/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2025, 09:53

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 09:50

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 00:00

Decisão

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853470-27.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por em face de. CHARLES CARNEIRO VERDOLIN 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Inicialmente, a ação coletiva não tem o condão de suspender a ação individual, ocasião em que o autor se sujeita ao julgamento desta, não podendo se beneficiar, posteriormente, do julgamento proferido na ação coletiva, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Desta maneira, a propositura de ação coletiva não implica suspensão automática das ações individuais propostas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – Suspensão de processo individual – Mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC (Recurso Especial nº 1.704.520/MT) – Não há obrigatoriedade de suspensão de ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva – Ação coletiva não obsta a ação individual – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento2040192-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia– 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Superada a análise supra, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preenchidos os requisitos necessários para a configuração da relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), entendo que no caso em estudo deve ser aplicada a legislação consumerista. Declaro que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). Depreende-se dos autos que o autor adquiriu passagens aéreas de ida e volta na modalidade “pacote promo” com destino a Florianópolis para o período de 08 a 23/01/2024, desembolsando, para tanto, a quantia de R$ 597,00 (quinhentos e noventa e sete reais). Em 18/08/2023, a requerida publicou comunicado no site informando que não emitiria os bilhetes referentes aos pedidos com data de voo prevista até dezembro de 2023. Sobre os voos com embarque previsto para 2024 (como é o caso do autor), a empresa orientou que “os compradores já solicitem seus ” e que a devolução ocorreria nas mesmas condições dos clientes que embarcariam até dezembro vouchers de 2023. Segundo a ré, o cancelamento das reservas decorre de circunstâncias adversas de mercado. Com o cancelamento, os valores seriam devolvidos por meio de na plataforma da ré. vouchers Com efeito, é imperioso destacar que a parte requerida explora atividade empresarial e assume os riscos do seu negócio. Se aceita realizar operação arriscada, ciente de que poderia haver variação do preço das passagens, o faz por sua conta e risco, inexistindo justa causa para que reconheça a existência de fato estranho e imprevisível ao contrato celebrado que tenha gerado onerosidade excessiva. Malgrado o descumprimento da oferta, a ré não pode obrigar os consumidores a se contentar com a simples emissão de vouchers para uso de outros serviços da ré, vez que pode configurar a venda casada, prática vedada no nosso ordenamento jurídico (art. 39, inciso IV, do CDC ), bem como fere o direito de escolha do consumidor resguardado pelo art. 35 do CDC. Portanto, confessado o inadimplemento e não sendo possível o cumprimento da obrigação específica, eis que houve deferimento do pedido de recuperação judicial, determino a restituição do valor total pago, equivalente a, corrigido e atualizado (art. 475 do R$ 597,00 (quinhentos e noventa e sete reais) CC). No atinente ao dano moral, este reside no sofrimento e transtornos experimentados pelo requerente, tendo em vista que suportou abalo na sua esfera psíquica assentado na impossibilidade de realização da viagem conforme programado. É cediço que os consumidores da região norte do país encontram dificuldades para a aquisição de passagens aéreas devido à distância e aos elevados valores, tendo os autores, diante da referida promoção, uma legítima expectativa frustrada decorrente do cancelamento da oferta pela ré, restando evidente o descaso e desrespeito dispensados aos consumidores. Logo, é evidente que a situação narrada na inicial ultrapassa a esfera do mero descumprimento contratual e dissabores do cotidiano. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o pretendido (R$ 3.000,00). quantum Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio da magistrada, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para reconfortar o requerente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGOPROCEDENTE ospedidosautorias para condenar a requerida a restituir ao autoro valor deR$ 597,00(quinhentos e noventa e sete reais), devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024, bem como ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/08/18/agencia-de-viagens-123-milhas-suspende-pacotes-e-emissao-de- Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

12/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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