Cumprimento de sentença 0803623-90.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803623-90.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA 924, II, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803623-90.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Auxílio-Acidente (Art. 86)) Classe Processual: RAFAEL BARROS SILVA Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeirode 2026, DJE 8028, de 02/02/2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema, devendo. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise acerca da extinção do feito pelo cumprimento da obrigação que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que houve o cumprimento da obrigação (EP 239). Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a, em seguida determina o art. 925, “ execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita (...)” Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Certifique-se trânsito em julgado de imediato, vez que inexiste interesse recursal. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em. desfavor da parte executada Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirarpendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizaras anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promovera regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO COMPROVADORES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0803623-90.2023.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): RAFAEL BARROS SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. A juntada do(s) comprovante(s) de pagamento da(s) RPV(s). Termos em que Pede deferimento. CARINE NUNES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA PROCURADORA FEDERAL RENAN BASTOS SENA PROCURADOR FEDERAL VARETIANO DOS SANTOS LIMA ANTONIO DE ARAUJO SILVA FILHO SERVIDOR SERVIDOR RAIMUNDO AMARO RODRIGUES DAS NEVES WALBER PEDRO VIANA DE CARVALHO SERVIDOR SERVIDOR MICAEL BEZERRA RIBEIRO SERVIDOR Observação exclusiva para os processos em trâmite no Tribunal de Justiça da Bahia - TJ/BA O Banco BRB, utilizado pelo TJ/BA, vem apresentando problemas na geração de comprovantes de pagamento. Por vezes, informa que o boleto não foi liquidado na consulta online, quando o boleto já foi pago há dias. Diante disso e considerando o grande volume de processos para comprovação de RPV, o que impossibilita a remessa de e-mail por esta Procuradoria para cada processo em que o erro se apresenta; solicitamos que seja o credor intimado para tomar ciência do pagamento e, caso o depósito não seja identiﬁcado como vinculado a este processo, que envie e-mail ao banco BRB informando acerca do problema, pedindo que o depósito do valor seja feito em conta vinculada ao processo, uma vez que o INSS já efetuou o pagamento do boleto. A seguir, o e-mail do banco BRB: E-mail: [email protected] Assunto: URGENTE - ID pagos, mas aparecem como não liquidados no site - processo Brasília, 27 de janeiro de 2026. RAIMUNDO AMARO RODRIGUES DAS NEVES SERVIDOR Documento assinado eletronicamente por CARINE NUNES DE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, com certiﬁcado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3077837698 e chave de acesso 188c7aa8 no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): CARINE NUNES DE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, com certiﬁcado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 30-01-2026 15:22. Número de Série: 65635031372271175007508848075. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 15/01/2026 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 09/01/2026 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 6 VARA CIVEL RESIDUAL Depositante Valor do depósito - R$ 23.738,07 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S JURIDICA 29.979.036/0001-40 AUTOR RAFAEL BARROS SILVA FISICA 7520552-16 Autenticação Eletrônica 6C0A2EB1860F75F5 Data/Hora da impressão 27/01/2026 / 13:04:03 Data do depósito 15/01/2026 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 15/01/2026 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 09/01/2026 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 6 VARA CIVEL RESIDUAL Depositante Valor do depósito - R$ 23.738,07 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S JURIDICA 29.979.036/0001-40 AUTOR RAFAEL BARROS SILVA FISICA 7520552-16 Autenticação Eletrônica 6C0A2EB1860F75F5 Data/Hora da impressão 27/01/2026 / 13:04:03 Data do depósito 15/01/2026 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 15/01/2026 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 09/01/2026 Nº da guia Processo nº Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 6 VARA CIVEL RESIDUAL Depositante Valor do depósito - R$ 23.738,07 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S JURIDICA 29.979.036/0001-40 AUTOR RAFAEL BARROS SILVA FISICA 7520552-16 Autenticação Eletrônica 6C0A2EB1860F75F5 Data/Hora da impressão 27/01/2026 / 13:04:03 Data do depósito 15/01/2026 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial 27/01/2026, 12:04 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,4647,4650,0,1,1.bbx?cid=1300699 1/1

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ao Excelentíssimo Senhor PROCURADOR-CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procuradoria Federal no Estado de Roraima Rua Souza Junior, nº 927 - Bairro São Francisco - CEP 69305-040 Nesta: Processo nº 0803623-90.2023.8.23.0010 RAFAEL BARROS SILVA (CPF/CNPJ: 007.520.552-16) Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Requerido(s)::19/12/2024 Data do Trânsito em Julgado: 01/09/2024 Data Base para atualização monetária Excelentíssimo Senhor Procurador, O MM. Juiz ELVO PIGARI JUNIOR, Titular da 6ª Vara Cível - Execução Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais, REQUISITA à entidade devedora executada, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015, o pagamento no prazo de 02 (dois) meses,, em favor da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do(a) exequente/beneficiário RAFAEL BARROS SILVA (CPF/CNPJ: 007.520.552-16), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida por este Juízo. O valor requisitado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, com base na última atualização dos cálculos (planilha anexa), nos termos do art. 100, §12 da CF e decisão do STF (ADI 4.425). O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil, através da página deste Tribunal de Justiça ou através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx, preenchendo-se os campos: tipo de Justiça (Estadual), pré-cadastramento (primeiro depósito), Unidade da Federação (RR – Roraima), Tribunal (Tribunal de Justiça), Comarca (Boa Vista), Órgão de Justiça (6ª Vara Cível - Execução Cível), e informando-se os demais dados deste expediente. Eu, FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, o digitei. Atenciosamente, ELVO PIGARI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Titular da 6ª Vara Cível - Execução Cível Documentos anexos: decisão homologatória, certidão de trânsito e última planilha atualizada.

19/11/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803623-90.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Rafael Barros Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Consta dos autos sentença proferida ao EP 178. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer e concordou com os cálculos apresentados pelo autor (EP 191 e 198). Pedido de cumprimento de sentença pelo autor ao EP 200. Diante da Portaria a TJRR/PR n. 690, de 7.04.2025, publicada no DJe n. 7837, datado de 08.04.2025, a qual regulamenta a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 e da Portaria TJRR/NJ 4.0 n. 002, de 8. 04.2025, publicada no DJe n. 7838, datado de 09.04.2025, pp. 29, que determinou a devolução às Varas de origem dos Processos que tramitavam no 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho, os autos foram remetidos a este juízo (EP’s 201 e 203). Vieram os autos conclusos. São os fatos, em síntese. Ao compulsar os autos, verifica-se que a obrigação de fazer fora cumprida pela parte executada, conforme noticiado ao EP 191 e 198. No tocante a obrigação de pagar quantia certa, data máxima vênia, entendo que não compete a esta Unidade o processamento dos presentes autos. Explico: Em razão da entrada em vigor das Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021, do Tribunal de Justiça de Roraima, que atribuíram à Quinta e Sexta Varas Cíveis a competência para processar e julgar os processos relativos à execução de título extrajudicial, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e procedimentos decorrentes, declino da competência para análise e julgamento dos presentes autos, que versam sobre cumprimento definitivo de sentença. Isto posto, tratando-se os autos de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, determinoa remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível desta Comarca. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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