Execução de Título Extrajudicial 0831338-20.2017.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0831338-20.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:24

Petição (Embargos À Execução)

10/06/2026, 22:37

Ato ordinatório

10/06/2026, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0831338-20.2017.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Juros de Mora - Legais / Contratuais) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA Exequente(s): JAQUELINE PEREIRA NASCIMENTO Executado(s): DECISÃO A parte exequente requereu a realização de penhora online por meio do sistema SISBAJUD nas contas da parte executada (EP 366). Em atenção ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, INDEFIRO o pedido alinhavado no presente caso, uma vez que o sistema foi utilizado recentemente nos autos, na modalidade "teimosinha ", perdurando por 30 dias, ou seja, acompanhando toda a movimentação bancária mensal do executado, demonstrando que não há movimentação em suas contas bancárias de valores suficientes aptos a quitar a execução. Ademais, o exequente não trouxe nenhum fato novo que justificasse a renovação da penhora online em um curto período de tempo. Intime-se o credor para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando novos bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0831338-20.2017.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Juros de Mora - Legais / Contratuais) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA Exequente(s): JAQUELINE PEREIRA NASCIMENTO Executado(s): DECISÃO A parte exequente requereu a realização de penhora online por meio do sistema SISBAJUD nas contas da parte executada (EP 366). Em atenção ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, INDEFIRO o pedido alinhavado no presente caso, uma vez que o sistema foi utilizado recentemente nos autos, na modalidade "teimosinha ", perdurando por 30 dias, ou seja, acompanhando toda a movimentação bancária mensal do executado, demonstrando que não há movimentação em suas contas bancárias de valores suficientes aptos a quitar a execução. Ademais, o exequente não trouxe nenhum fato novo que justificasse a renovação da penhora online em um curto período de tempo. Intime-se o credor para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando novos bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 10:46

Expedição de documento

01/06/2026, 10:46

Expedição de documento

01/06/2026, 09:14

Expedição de documento

01/06/2026, 09:14

Expedição de documento

01/06/2026, 09:14

Indeferimento

29/05/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 11:41

Petição (Embargos À Execução)

25/03/2026, 23:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831338-20.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença, requerendo o que entender de direito, bem como no mesmo prazo apresentando planilha atualizada do débito decotando-se os valores levantados. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil Boa Vista, 11 de março de 2026. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 09:47

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Decisão

•02/06/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0831338-20.2017.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Juros de Mora - Legais / Contratuais) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA Exequente(s): JAQUELINE PEREIRA NASCIMENTO Executado(s): DECISÃO Compulsando os autos, constata-seque a parte executada requereu o desbloqueio das contrições eletrônicas, aduzindo que os valores bloqueados são provenientes de sua verba salarial e de pensão alimentícia. Junta documentos (EP 305/306/314). Diante do relatório de ordem acostado(EP 307), verifica-seque a tentativa de penhora on-line (em progresso) para satisfação da dívida exequenda– R$ 113.208.51, alcançou o montante de R$ 3.515,06 nas contas da parte executada-impugnante. Acerca da temática aventada pela parte executada, o Código de Processo Civil estabeleceu, de fato, que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Por seu turno, em recente julgado de sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça consagrou precedente qualificado em que admitiu, desde que respeitada a dignidade, assegurando-se a subsistência do executado e de sua família, a flexibilização à regra da impenhorabilidade acima descrita, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) À vista dos autos, vislumbra-se que, a partir da análise dos documentos acostados in casu (EP, ainda que o STJ tenha flexibilizado a regra de impenhorabilidade, consoante precedente 305/306/314) acima colacionado, o montante percebido pelo devedor, a título de verba salarial, é menor que três salários-mínimos e qualquer decote pode acarretar grave risco à subsistência dela e de sua família, deixando de ser oportuna e viável a flexibilização excepcionada pela Corte Cidadã. A referência dos três salários-mínimos é apontada pela jurisprudência como parâmetro para autorizar a mitigação da regra consagrada pelo Tribunal Superior, tendo em vista que protege o montante relativo ao patrimônio mínimo da pessoa natural. Neste sentido, o precedente do Eg. TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA. RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MEDIDA QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) Em consonância, verifica-se, ainda, que a parte executada logrou êxito em demonstrar que os valores percebidos em sua conta junto ao Banco do Brasil possuem origem de pensão alimentícia, conforme se extrai dos extratos colacionados (EP 314.6/314.7/314.8). Por outro lado, quanto aos bloqueios incidentes nas contas da Caixa Econômica Federal (R$, a executada não trouxe 18,72) Nubank (EP 80,47), Banco SV (R$ 14,40) e Banco Santander (R$ 443,34), aos autos documentos comprobatórios capazes de comprovar a natureza impenhorável dessas verbas. Assim sendo, DEFIRO o pedido feito pela parte executada, reconhecendo a impenhorabilidade do valor R$ 2.934,31, eis que correspondente ao salário da devedora em sua conta-salário no Banco Bradesco e das verbas derivadas de pensão alimentícia no Banco do Brasil, neste caso concreto. Logo, a teor do que estabelece o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e, destarte, DETERMINO o imediato desbloqueio da constrição financeira realizada através do SISBAJUD nas contas do Banco Bradesco e Banco do Brasil da parte devedora, nos termos do art. art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil, até o limite do valor aprovisionado,. R$ 2.934,31 Fica, desde já, autorizado o desbloqueio imediato de nova constrição sobre os mesmos valores acima liberados, ou seja, até o limite mencionado em sua conta do Banco Bradesco e Banco do Brasil, independentemente de nova conclusão. Sem embargo disto, MANTENHO a ordem de penhora on-line pelo período da repetição programada (teimosinha), promovendo-se, logo após, as diligências antes determinadas (EP 309). Ato contínuo, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

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