Execução de Título Extrajudicial 0825670-87.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0825670-87.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2026, 12:34

Trânsito em julgado

28/01/2026, 12:34

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:29

Petição (Renúncia de Prazo)

23/01/2026, 10:07

Petição (Renúncia de Prazo)

23/01/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825670-87.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38,Caput). Compulsando os autos, vejo que a parte autora celebrou acordo com o requerido JHONATAN RODRIGUES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCIA (mov. 44). Ao tratar da extinção do processo, determina o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;" Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada constitui medida que se impõe. Na inicial, a autora imputa a ambos os réus a responsabilidade pelos débitos (mesma causa de pedir). Assim, apesar de o acordo ter sido firmado apenas com o requerido JHONATAN RODRIGUES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCIA, não se pode afastar sua abrangência em relação ao corréu LUIS PHELIPY PORTELA BEZERRA., por força do art. 844, § 3º e art. 942, ambos do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACORDO HOMOLOGADO FIRMADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXTENSÃO AOS DEMAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A celebração de acordo entre o autor e um dos réus, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, aproveita aos demais se a ofensa ao direito do mesmo autor foi por eles, réus, causada e se são eles solidariamente responsáveis, por conta do disposto no artigo 942, segunda parte, do mesmo Código Civil, e artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10000190316505001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) Diante do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo realizado entre as partes, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Noutro giro, o processo, sem resolução de mérito, em relação ao LUIS JULGO EXTINTO PHELIPY PORTELA BEZERRA, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, Caput). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Boa Vista, (data constante no sistema). BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825670-87.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38,Caput). Compulsando os autos, vejo que a parte autora celebrou acordo com o requerido JHONATAN RODRIGUES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCIA (mov. 44). Ao tratar da extinção do processo, determina o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;" Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada constitui medida que se impõe. Na inicial, a autora imputa a ambos os réus a responsabilidade pelos débitos (mesma causa de pedir). Assim, apesar de o acordo ter sido firmado apenas com o requerido JHONATAN RODRIGUES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCIA, não se pode afastar sua abrangência em relação ao corréu LUIS PHELIPY PORTELA BEZERRA., por força do art. 844, § 3º e art. 942, ambos do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACORDO HOMOLOGADO FIRMADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXTENSÃO AOS DEMAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A celebração de acordo entre o autor e um dos réus, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, aproveita aos demais se a ofensa ao direito do mesmo autor foi por eles, réus, causada e se são eles solidariamente responsáveis, por conta do disposto no artigo 942, segunda parte, do mesmo Código Civil, e artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10000190316505001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) Diante do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo realizado entre as partes, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Noutro giro, o processo, sem resolução de mérito, em relação ao LUIS JULGO EXTINTO PHELIPY PORTELA BEZERRA, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, Caput). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Boa Vista, (data constante no sistema). BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825670-87.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38,Caput). Compulsando os autos, vejo que a parte autora celebrou acordo com o requerido JHONATAN RODRIGUES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCIA (mov. 44). Ao tratar da extinção do processo, determina o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;" Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada constitui medida que se impõe. Na inicial, a autora imputa a ambos os réus a responsabilidade pelos débitos (mesma causa de pedir). Assim, apesar de o acordo ter sido firmado apenas com o requerido JHONATAN RODRIGUES SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCIA, não se pode afastar sua abrangência em relação ao corréu LUIS PHELIPY PORTELA BEZERRA., por força do art. 844, § 3º e art. 942, ambos do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACORDO HOMOLOGADO FIRMADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXTENSÃO AOS DEMAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A celebração de acordo entre o autor e um dos réus, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, aproveita aos demais se a ofensa ao direito do mesmo autor foi por eles, réus, causada e se são eles solidariamente responsáveis, por conta do disposto no artigo 942, segunda parte, do mesmo Código Civil, e artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10000190316505001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) Diante do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo realizado entre as partes, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Noutro giro, o processo, sem resolução de mérito, em relação ao LUIS JULGO EXTINTO PHELIPY PORTELA BEZERRA, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, Caput). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Boa Vista, (data constante no sistema). BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2025, 09:10

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2025, 09:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/12/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 07:30

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 08:15

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Sentença

•18/12/2025, 00:00

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18/12/2025, 00:00

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18/12/2025, 00:00

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18/12/2025, 00:00