Execução de Título Extrajudicial 0800193-51.2015.8.23.0030 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800193-51.2015.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/07/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800193-51.2015.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A Executado(s) ALAÔR DOS SANTOS XAVIER OVIDIO FERNANDES BORGES D E S P A C H O 1) Analisando os autos, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da eventual incidência do art. 921, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, facultando-lhes demonstrar a existência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição. 2) Após, venham os autos conclusos para decisão. 3) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800193-51.2015.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S/A Executado(s) ALAÔR DOS SANTOS XAVIER OVIDIO FERNANDES BORGES D E S P A C H O 1) Analisando os autos, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da eventual incidência do art. 921, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, facultando-lhes demonstrar a existência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição. 2) Após, venham os autos conclusos para decisão. 3) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 22:45

Expedição de documento

30/06/2026, 21:31

Expedição de documento

30/06/2026, 21:31

Expedição de documento

30/06/2026, 21:31

Expedição de documento

30/06/2026, 21:31

Mero expediente

29/06/2026, 18:29

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 09:51

Petição (Embargos À Execução)

20/02/2026, 11:34

Petição (Contraminuta)

19/02/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800193-51.2015.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s) ALAÔR DOS SANTOS XAVIER OVIDIO FERNANDES BORGES D E S P A C H O 1) Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a designação de leilão judicial do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa NBA5H81 (EP.390). 2) Todavia, antes da apreciação do pedido de leilão, faz-se necessária a juntada de planilha de débito atualizada, a fim de viabilizar a adequada condução do ato expropriatório. 3) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a planilha de débito atualizada. 4) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de leilão. 5) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 11:45

Expedição de documento

10/02/2026, 10:01

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800193-51.2015.8.23.0030. AGRAVANTE: L2W3 DIGITAL LTDA AGRAVADO: LUMIAR AGROPECUARIA LTDA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. APREENSÃO. DETRAN. PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE REMOÇÃO, ESTADIA E CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. INTERESSE DO CREDOR. PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a liberação do veículo penhorado e apreendido pelo DETRAN sem o pagamento das multas e despesas que decorrem de sua apreensão, tampouco isentar o credor interessado na liberação do veículo, do pagamento de tais despesas, para satisfação de seu crédito particular. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07058254820198070000 DF 0705825-48.2019.8.07.0000, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 31/07/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, as custas de liberação, estadia em pátio, remoção, IPVA, licenciamento, multas e, na demais encargos administrativos deverão ser arcados exclusivamente pelo executado qualidade de fiel depositário e principal interessado em manter a posse do bem. Ressalte-se, ainda, que o executado já teve sua conduta processual censurada nestes autos, ocasião em que foi aplicada multa por litigância de má-fé (EP. 318), em razão de tentativa de frustrar a efetividade da execução. Tal histórico recomenda especial cautela na análise de seus requerimentos, impondo ao Juízo o dever de compatibilizar a razoabilidade da medida ora deferida com a preservação da dignidade da atividade jurisdicional. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s) ALAÔR DOS SANTOS XAVIER OVIDIO FERNANDES BORGES DECISÃO O executado, no EP 339, pleiteou: REQUERER SUA ALAOR DOS SANTOS XAVIER NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITARIO DE VEICULO PENHORADO NOS PRESENTES AUTOS E A CONCESSÃO DE UMA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES SOBRE CIRCULAÇÃO E VISTORIA DO VEICULO, do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placa NBA5H81, Renavam nº 00450751198. Alega, que: DO FATO No dia 13/08/2025, às 15h47, o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, cor azul, placa NBA5H81, Renavam nº 00450751198, Chassi nº 9BD158A4C6649745, de propriedade do Autor, foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, conforme Auto de Infração nº N002730298, sob a alegação de ausência de licenciamento anual. (...) Como acima demosntrado, o veículo foi apreendido, NAO PELA RESTRIÇÃO E NEM POR NENHUMA OUTRA IRREGULARIDADE, apenas, porque o Requerente não tinha em mãos o CRLV, o qual não pode ser consultado, por questões da instabilidade da internet no momento da abordagem, PREJUDICANDO SOBREMANEIRA O ora Requerente e sua esposa. Prova disso, se observa no campo em que o Policial informou no campo 03: NÃO HÁ RESTRIÇÕES CONHECIDAS, procedendo a apreensão do veiculo, mesmo Diante do estado lastimável da esposa do Requerente e do nervosismo, do proprio esposo Requerente, impotente Diante da situação (...) De forma insensivel, o veículo foi removido ao pátio conveniado do DETRAN/RR, localizado na Rua Três Marias, nº 139, bairro Raiar do Sol, Boa Vista/RR, sob a guarda da empresa WR Leilões. (...) DO PEDIDO LIMINAR Coforme razões apresentadas ALAOR DOS SANTOS XAVIER, apresenta todas as condições para que seja nomeado fiel depositario do bem ora penhorado, cuja urgencia se justifica por um somatorio de necessidades urgentes, amparado pelas normas vigentes e ainda por sua condição de pessoa idosa (70 anos), com esposa idosa, endereço fixo e conhecido, estando no mesmo endereço desde a propositura da ´presente execução, como comprovado em diferentes momentos processuais. A sua nomeação com fiel depositario é imprescindivel para que ele possa retirar o veiculo apreendido no patio do DETRAN, bem como se faz de igual urgencia a necessidade que seja autorizado o levantamento da restrição sobre circulação e vistoria, mantendo-se apenas a restrição sobre transferencia do bem. Os requisitos para o deferimento da tutela antecipada estão reluzentes no contexto fático-jurídico apresentado. Nesse sentido, faz-se urgente a concessão da tutela pretendida, eis que presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC: O fumus boni iuris e o periculum in mora estão amplamente demonstrados em todas as alegações que aqui foram feitas, além disso, possuem respaldo em provas documentais e em entendimento pacificado pelos tribunais, Tra-se de um casal de idosos, sem filhos, que em razão das cirurgias de femur e quadril, precisam estar em Boa Vista com muita frequencia para a sessoes de fisioterapia e tratamento de outras comorbidades, tendo nesse veiculo seu unico meio de transporte e de garantia para não cairem no isolamento social e terem condições da minina locomoção. Como informado, o ora Requerente é pessoa idosa, que por questoes de idade e saude, sua e de sua esposa dependem essencialmente do veiculo ora apreendido, possuindo todas as condições de ser nomeado fiel depositario do veiculo, para poder retirar o veiculo do patio do Detran seguir a vida com o minimo de dignidade. Por fim requer: DO PEDIDO Pelas razoes expendidas requer a concessão da medida liminar para nomeação do ora Requerente, ALAOR DOS SANTOS XAVIER, como depositario fiel do veiculo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, cor azul, placa NBA5H81, Renavam nº 00450751198, Chassi nº 9BD158A4C6649745 e, ainda em maior urgencia, a autorização judicial para levantamento da RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E VISTORIA sobre o veiculo, como medida de plena justiça. Com a concessão da medida liminar requerida, seja oficiado o DETRAN Roraima, para que ALAOR DOS SANTOS XAVIER, possa exercer seus direitos de fiel depositario, podendo tomar as procvidencias necessarias para retirada do veiculo, podendo fazer a vistoria do bem e mante-lo em sua posse, com livre direito de circulação até decisão final do processo. Na oportunidade informa, que se coloca à disposição do Juizo para apresentação do veiculo a qualquer momento, informando o seu desejo de uma audiencia para um acordo de parcelamento da dívida. Intimado para se manifestar o Exequente Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. concordou parcialmente (EP 344) AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A., já qualificada nos autos, por meio de sua Assessoria Jurídica, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que a parte executada procurou a exequente com o intuito de apresentar proposta de acordo para pôr fim ao processo. Diante disso, requer a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar a formalização do referido acordo. Quanto ao pedido de nomeação de fiel depositário, a exequente manifesta sua concordância para que o executado ALAOR DOS SANTOS XAVIER seja designado como tal, até o término do prazo de suspensão acima requerido. Requer, ainda, a retirada da restrição de circulação do veículo, mantendo-se, contudo, a restrição quanto à sua transferência É o relatório. DECIDO. A execução deve se desenvolver de modo a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, mas também deve observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico, especialmente a razoabilidade e a proporcionalidade na adoção de medidas constritivas. No caso, há manifestação expressa da exequente concordando com a nomeação do executado como fiel depositário, desde que mantida a restrição de transferência do bem, além de requerer a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para tentativa de acordo (EP 344). A solução encontra respaldo na legislação processual, notadamente nos arts. 805 e 840 do CPC, que orientam a adoção do meio menos gravoso para o devedor sem prejuízo da satisfação do crédito. O deferimento parcial do pedido, tal como requerido pela exequente, equilibra os interesses em jogo: preserva-se a garantia da execução e, ao mesmo tempo, permite-se que o executado utilize o veículo, considerado indispensável à sua rotina. Cumpre destacar que a liberação para circulação não abrange a transferência da propriedade, que permanece vedada, garantindo a eficácia da penhora já realizada. Quanto às despesas, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe ao Judiciário isentar o interessado das custas administrativas decorrentes da apreensão e liberação do veículo, como bem decidiu o TJDFT: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0705825-48.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Diante do exposto a nomeação do executado como DEFIRO ALAOR DOS SANTOS XAVIER do veículo, cor azul, placa, fiel depositário FIAT/UNO MILLE WAY ECON NBA5H81 Renavam nº 00450751198, Chassi nº 9BD158A4C6649745; AUTORIZO, no sistema RENAJUD, a retirada das restrições incidentes sobre circulação e penhora do veículo, permanecendo, contudo, a restrição de TRANSFERÊNCIA, a fim de preservar a utilidade da constrição judicial. Ressalvo que a medida não importa em levantamento da penhora regularmente averbada nos autos, mas apenas na substituição da modalidade de constrição, com o executado assumindo a condição de fiel depositário do bem. EXPEÇA-SE ALVARÁ para liberação do veículo junto ao pátio conveniado do DETRAN/RR, ressalvando que todas as despesas decorrentes da apreensão e liberação do bem — inclusive custas de liberação, estadia em pátio, remoção, IPVA, licenciamento, — deverão ser integralmente suportadas pelo multas e demais encargos administrativos executado, por ser o interessado em manter a posse do bem na qualidade de fiel depositário; ADVIRTO o executado de que eventual nova conduta atentatória à dignidade da Justiça ensejará a majoração da multa já aplicada no EP. 318, nos termos do art. 81 do CPC; Após confecção dos expedientes, SUSPENDA-SE o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pela exequente, para viabilizar a negociação entre as partes; Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para informar se houve formalização e homologação do acordo. Após, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800193-51.2015.8.23.0030. RÉU: (...) O referido veículo foi alienado fiduciariamente ao BANCO-REQUERENTE com Contrato Celebrado, tendo como DEVEDOR-FIDUCIANTE ALAOR DOS SANTOS XAVIER, parte Ré. (...) Tendo em vista o DEVEDOR-FIDUCIANTE não honrar com o pagamento das parcelas devidas, o veículo foi retomado pelo BANCO-REQUERENTE mediante TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL, conforme comprovam documentos anexos. (...) Note Excelência, PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s) ALAÔR DOS SANTOS XAVIER OVIDIO FERNANDES BORGES D E C I S Ã O Trata-se de petição apresentada por, nos autos da presente Itaú Unibanco Holding S/A (EP 316) Execução de Título Extrajudicial movida pela Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A, requerendo, em caráter de urgência, a em face de Alaor dos Santos Xavier baixa da restrição sobre o veículo Chevrolet Onix 1.4AT LT, placa NAP5I01, Renavam judicial RENAJUD 01178182174, registrado em nome do executado. Sustenta, para tanto, que: O veículo abaixo descrito foi bloqueado no DETRAN por força da presente ação, porém ele não é de propriedade do trata-se de alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-Lei 911/69, pela qual o devedor-fiduciante, detinha apenas a posse direta do bem, sendo transferido ao BANCO-REQUERENTE, o domínio resolúvel e a posse indireta, com isso, dispõe o art. 7ºA do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, que não será aceito bloqueio nesse veículo: Ademais, conforme legislação que trata da Alienação Fiduciária fica AUTORIZADO O CREDOR FIDUCIÁRIO A VENDER O BEM, 5 dias após a o cumprimento da liminar, vez que houve a consolidação da propriedade e posse do bem, vejamos: (...) Oportuno observar que na época da celebração do contrato de financiamento, o veículo estava livre e desimpedido e a restrição de gravame foi devidamente inserida no SNG – Sistema Nacional de Gravames. Por isso, necessária se faz a baixa da restrição, pois o veículo não é de propriedade da parte RÉ, mas sim, objeto de contrato de alienação fiduciária, que diante do descumprimento do pactuado, retornou a posse direta do BANCO-REQUERENTE. Logo, a permanência de referida restrição no prontuário do veículo é flagrante violação ao direito de Propriedade, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXII). Ainda, a fim de dirimir qualquer dúvida sobre a possibilidade de PENHORA dos DIREITOS do FINANCIADO, vale mencionar que procedimento de praxe é a expedição de Mandado de Penhora à Instituição Financeira, ficando ela como depositária de eventual crédito apurado após a venda do veículo em leilão. E não bloquear veículo, impossibilitando o proprietário de regularizá-lo, mesmo porque, se faz necessário a baixa da restrição judicial, para regularizar o bem perante o DETRAN e vendê-lo. (...) Diante do exposto, com amparo em nossa Lei Maior, em especial, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/1969 (alterado pela Lei 13043/2014), estando comprovada a propriedade do bem pelo banco, visando o princípio da ECONOMIA PROCESSUAL, Fungibilidade e do predomínio do conteúdo sobre a forma é que se vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer que digne-se: 1) a deferir a liberação da restrição judicial constante no prontuário do veículo de placa NAP5I01, mediante SISTEMA RENAJUD. Por fim, considerando que o AUTOR já tomou conhecimento de que o bem não é de propriedade da parte RÉ, e permanecer inerte ou obstruindo a baixa das restrições, fica caracterizada sua resistência para futura condenação em Sucumbência, caso haja distribuição de Embargos de Terceiro. (Princípio da Causalidade). Penhora RENAJUD em 23/01/2024: (EP 239) Intimação do executado ALAÔR DOS SANTOS XAVIER em 13/12/2024 (EP 299) É o breve relatório, DECIDO. A execução forçada é instrumento legítimo para satisfazer o crédito do exequente, mas deve respeitar os limites legais que disciplinam os bens sujeitos à constrição. É incontroverso que o veículo foi adquirido pelo executado ALAÔR DOS SANTOS XAVIER mediante contrato de alienação fiduciária. Nesse regime jurídico, a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, cabendo ao devedor apenas a posse direta enquanto adimplente (art.1.361, CC e Decreto-Lei911/69). O Superior Tribunal de Justiça já consolidou, em recente precedente, que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor para fins de penhora, sendo possível apenas a constrição dos direitos decorrentes do contrato fiduciário: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR FIDUCIANTE. EXECUÇÃO POR TERCEIROS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. A g r a v o i n t e r n o n ã o p r o v i d o. (AgInt no REsp n. 2.152.502/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) No caso concreto, a restrição judicial RENAJUD foi regularmente imposta em, quando 23/01/2024 o executado ainda detinha a posse direta do veículo e os direitos contratuais sobre ele. Contudo, mesmo ciente da constrição, o executado formalizou apenas posteriormente — em — a 24/05/2025 entrega amigável do bem ao banco credor, ato que não teve a anuência deste Juízo. Tal conduta afronta frontalmente os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé processual previstos no art.77 do CPC, ao evidenciar a deliberada intenção do executado de frustrar a efetividade da execução em benefício próprio e em detrimento do exequente. Essa conduta caracteriza má-fé processual, nos termos do art.80, incisos II e III, do CPC, atraindo a aplicação da multa prevista no art.81 do mesmo código. Não se pode admitir que o executado, mesmo já alcançado por ordem judicial restritiva, esvazie o alcance da execução com atos unilaterais posteriores, sem prévia autorização judicial, como se a jurisdição fosse mero elemento decorativo, sem eficácia prática. A tentativa de burlar a execução afronta a dignidade da Justiça e justifica a adoção das medidas legais cabíveis para desestimular práticas semelhantes. Por fim, cumpre destacar que a retirada da restrição judicial RENAJUD sobre o veículo não prejudica o exequente, mas, ao contrário, visa compatibilizar a satisfação do crédito fiduciário com a preservação dos direitos do exequente sobre eventual saldo remanescente. Com efeito, a venda do bem pelo credor fiduciário deve atender primeiramente à quitação da dívida garantida, em conformidade com o art.1.361 do Código Civil e a jurisprudência consolidada, segundo a qual a propriedade plena do bem só se consolida ao devedor após a quitação da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já deixou claro que, enquanto não quitada a dívida, o bem pertence ao credor fiduciário, e apenas os direitos aquisitivos do devedor podem ser penhorados. No mesmo sentido decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PENHORA IMPOSSIBILIDADE. 1.Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação a penhora, ajuizada pelo credor fiduciário - terceiro interessado, mantendo a constrição sobre bem imóvel gravado por alienação fiduciária. 2.Não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão-somente após a quitação da dívida garantida é que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante, nos moldes do artigo 1.361 do Código Civil. 3.A jurisprudência autoriza apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do aludido contrato de alienação fiduciária, exatamente por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. 4.Agravo de instrumento c o n h e c i d o e p r o v i d o. (Acórdão 1298800, 07010761720208079000, Relator(a): CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 18/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o banco poderá vender o veículo, utilizando o produto da Itaú Unibanco Holding S/A venda para quitar integralmente a dívida garantida. Se, após essa quitação, houver excedente em favor do executado, este montante pertence ao devedor e, por força da Alaor dos Santos Xavier penhora/restrição já existente, deverá ser obrigatoriamente depositado em juízo para ser utilizado na satisfação do crédito do exequente. Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A Trata-se de solução que equilibra os direitos do credor fiduciário e do exequente, respeitando a integridade da jurisdição. Diante do exposto: Defiro a retirada da restrição judicial RENAJUD sobre o veículo Chevrolet Onix 1.4AT, exclusivamente para viabilizar a venda pelo LT, placa NAP5I01, Renavam 01178182174 credor fiduciário e a quitação do contrato de alienação fiduciária. Determino que o credor fiduciário Itaú Unibanco Holding S/A deposite em juízo, no prazo de 10 (dez) dias contados da venda, eventual saldo positivo em favor do executado Alaor dos Santos Xavier, para satisfação do crédito em execução. Reconheço a má-fé processual do executado Alaor dos Santos Xavier (arts.80, II e III, e81 do CPC), em razão da tentativa deliberada de frustrar a execução, e aplico-lhe multa de 2% sobre o valor atualizado do débito em execução, revertida em favor da exequente Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A. Habilite-se o Itaú Unibanco Holding S/A como terceiro interessado nos autos, nos termos do art.119 do CPC, para acompanhar o feito e praticar os atos que lhe caibam. Advirto o banco credor de que a alienação do bem não o exime da obrigação de resguardar eventual saldo positivo para esta execução, sob pena de responsabilidade solidária (art.774, V, CPC). Expeça-se as comunicações necessárias ao sistema RENAJUD para retirada da restrição e intime-se o banco para ciência e cumprimento desta decisão, bem como anote-se a habilitação como terceiro interessado no sistema. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800193-51.2015.8.23.0030. RÉU: (...) O referido veículo foi alienado fiduciariamente ao BANCO-REQUERENTE com Contrato Celebrado, tendo como DEVEDOR-FIDUCIANTE ALAOR DOS SANTOS XAVIER, parte Ré. (...) Tendo em vista o DEVEDOR-FIDUCIANTE não honrar com o pagamento das parcelas devidas, o veículo foi retomado pelo BANCO-REQUERENTE mediante TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL, conforme comprovam documentos anexos. (...) Note Excelência, PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s) ALAÔR DOS SANTOS XAVIER OVIDIO FERNANDES BORGES D E C I S Ã O Trata-se de petição apresentada por, nos autos da presente Itaú Unibanco Holding S/A (EP 316) Execução de Título Extrajudicial movida pela Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A, requerendo, em caráter de urgência, a em face de Alaor dos Santos Xavier baixa da restrição sobre o veículo Chevrolet Onix 1.4AT LT, placa NAP5I01, Renavam judicial RENAJUD 01178182174, registrado em nome do executado. Sustenta, para tanto, que: O veículo abaixo descrito foi bloqueado no DETRAN por força da presente ação, porém ele não é de propriedade do trata-se de alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-Lei 911/69, pela qual o devedor-fiduciante, detinha apenas a posse direta do bem, sendo transferido ao BANCO-REQUERENTE, o domínio resolúvel e a posse indireta, com isso, dispõe o art. 7ºA do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, que não será aceito bloqueio nesse veículo: Ademais, conforme legislação que trata da Alienação Fiduciária fica AUTORIZADO O CREDOR FIDUCIÁRIO A VENDER O BEM, 5 dias após a o cumprimento da liminar, vez que houve a consolidação da propriedade e posse do bem, vejamos: (...) Oportuno observar que na época da celebração do contrato de financiamento, o veículo estava livre e desimpedido e a restrição de gravame foi devidamente inserida no SNG – Sistema Nacional de Gravames. Por isso, necessária se faz a baixa da restrição, pois o veículo não é de propriedade da parte RÉ, mas sim, objeto de contrato de alienação fiduciária, que diante do descumprimento do pactuado, retornou a posse direta do BANCO-REQUERENTE. Logo, a permanência de referida restrição no prontuário do veículo é flagrante violação ao direito de Propriedade, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXII). Ainda, a fim de dirimir qualquer dúvida sobre a possibilidade de PENHORA dos DIREITOS do FINANCIADO, vale mencionar que procedimento de praxe é a expedição de Mandado de Penhora à Instituição Financeira, ficando ela como depositária de eventual crédito apurado após a venda do veículo em leilão. E não bloquear veículo, impossibilitando o proprietário de regularizá-lo, mesmo porque, se faz necessário a baixa da restrição judicial, para regularizar o bem perante o DETRAN e vendê-lo. (...) Diante do exposto, com amparo em nossa Lei Maior, em especial, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/1969 (alterado pela Lei 13043/2014), estando comprovada a propriedade do bem pelo banco, visando o princípio da ECONOMIA PROCESSUAL, Fungibilidade e do predomínio do conteúdo sobre a forma é que se vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer que digne-se: 1) a deferir a liberação da restrição judicial constante no prontuário do veículo de placa NAP5I01, mediante SISTEMA RENAJUD. Por fim, considerando que o AUTOR já tomou conhecimento de que o bem não é de propriedade da parte RÉ, e permanecer inerte ou obstruindo a baixa das restrições, fica caracterizada sua resistência para futura condenação em Sucumbência, caso haja distribuição de Embargos de Terceiro. (Princípio da Causalidade). Penhora RENAJUD em 23/01/2024: (EP 239) Intimação do executado ALAÔR DOS SANTOS XAVIER em 13/12/2024 (EP 299) É o breve relatório, DECIDO. A execução forçada é instrumento legítimo para satisfazer o crédito do exequente, mas deve respeitar os limites legais que disciplinam os bens sujeitos à constrição. É incontroverso que o veículo foi adquirido pelo executado ALAÔR DOS SANTOS XAVIER mediante contrato de alienação fiduciária. Nesse regime jurídico, a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, cabendo ao devedor apenas a posse direta enquanto adimplente (art.1.361, CC e Decreto-Lei911/69). O Superior Tribunal de Justiça já consolidou, em recente precedente, que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor para fins de penhora, sendo possível apenas a constrição dos direitos decorrentes do contrato fiduciário: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR FIDUCIANTE. EXECUÇÃO POR TERCEIROS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. A g r a v o i n t e r n o n ã o p r o v i d o. (AgInt no REsp n. 2.152.502/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) No caso concreto, a restrição judicial RENAJUD foi regularmente imposta em, quando 23/01/2024 o executado ainda detinha a posse direta do veículo e os direitos contratuais sobre ele. Contudo, mesmo ciente da constrição, o executado formalizou apenas posteriormente — em — a 24/05/2025 entrega amigável do bem ao banco credor, ato que não teve a anuência deste Juízo. Tal conduta afronta frontalmente os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé processual previstos no art.77 do CPC, ao evidenciar a deliberada intenção do executado de frustrar a efetividade da execução em benefício próprio e em detrimento do exequente. Essa conduta caracteriza má-fé processual, nos termos do art.80, incisos II e III, do CPC, atraindo a aplicação da multa prevista no art.81 do mesmo código. Não se pode admitir que o executado, mesmo já alcançado por ordem judicial restritiva, esvazie o alcance da execução com atos unilaterais posteriores, sem prévia autorização judicial, como se a jurisdição fosse mero elemento decorativo, sem eficácia prática. A tentativa de burlar a execução afronta a dignidade da Justiça e justifica a adoção das medidas legais cabíveis para desestimular práticas semelhantes. Por fim, cumpre destacar que a retirada da restrição judicial RENAJUD sobre o veículo não prejudica o exequente, mas, ao contrário, visa compatibilizar a satisfação do crédito fiduciário com a preservação dos direitos do exequente sobre eventual saldo remanescente. Com efeito, a venda do bem pelo credor fiduciário deve atender primeiramente à quitação da dívida garantida, em conformidade com o art.1.361 do Código Civil e a jurisprudência consolidada, segundo a qual a propriedade plena do bem só se consolida ao devedor após a quitação da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já deixou claro que, enquanto não quitada a dívida, o bem pertence ao credor fiduciário, e apenas os direitos aquisitivos do devedor podem ser penhorados. No mesmo sentido decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PENHORA IMPOSSIBILIDADE. 1.Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação a penhora, ajuizada pelo credor fiduciário - terceiro interessado, mantendo a constrição sobre bem imóvel gravado por alienação fiduciária. 2.Não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão-somente após a quitação da dívida garantida é que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante, nos moldes do artigo 1.361 do Código Civil. 3.A jurisprudência autoriza apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do aludido contrato de alienação fiduciária, exatamente por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. 4.Agravo de instrumento c o n h e c i d o e p r o v i d o. (Acórdão 1298800, 07010761720208079000, Relator(a): CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 18/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o banco poderá vender o veículo, utilizando o produto da Itaú Unibanco Holding S/A venda para quitar integralmente a dívida garantida. Se, após essa quitação, houver excedente em favor do executado, este montante pertence ao devedor e, por força da Alaor dos Santos Xavier penhora/restrição já existente, deverá ser obrigatoriamente depositado em juízo para ser utilizado na satisfação do crédito do exequente. Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A Trata-se de solução que equilibra os direitos do credor fiduciário e do exequente, respeitando a integridade da jurisdição. Diante do exposto: Defiro a retirada da restrição judicial RENAJUD sobre o veículo Chevrolet Onix 1.4AT, exclusivamente para viabilizar a venda pelo LT, placa NAP5I01, Renavam 01178182174 credor fiduciário e a quitação do contrato de alienação fiduciária. Determino que o credor fiduciário Itaú Unibanco Holding S/A deposite em juízo, no prazo de 10 (dez) dias contados da venda, eventual saldo positivo em favor do executado Alaor dos Santos Xavier, para satisfação do crédito em execução. Reconheço a má-fé processual do executado Alaor dos Santos Xavier (arts.80, II e III, e81 do CPC), em razão da tentativa deliberada de frustrar a execução, e aplico-lhe multa de 2% sobre o valor atualizado do débito em execução, revertida em favor da exequente Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A. Habilite-se o Itaú Unibanco Holding S/A como terceiro interessado nos autos, nos termos do art.119 do CPC, para acompanhar o feito e praticar os atos que lhe caibam. Advirto o banco credor de que a alienação do bem não o exime da obrigação de resguardar eventual saldo positivo para esta execução, sob pena de responsabilidade solidária (art.774, V, CPC). Expeça-se as comunicações necessárias ao sistema RENAJUD para retirada da restrição e intime-se o banco para ciência e cumprimento desta decisão, bem como anote-se a habilitação como terceiro interessado no sistema. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

22/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

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Todos os documentos(16)