Execução de Título Extrajudicial 0815707-55.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0815707-55.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

18/07/2026, 17:32

Petição (Embargos À Execução)

30/06/2026, 16:10

Petição (Renúncia de Prazo)

30/06/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0815707-55.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Solicito que o exequente apresente a planilha com o débito atualizado. Boa Vista, 18/6/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 18:45

Expedição de documento

18/06/2026, 17:17

Documento

18/06/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0815707-55.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Posse) Classe Processual: JOAO DE ARAUJO PADILHA NETO Exequente(s): LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA Executado(s): DECISÃO A parte exequente peticionou no movimento, pleiteando a renovação da pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática ("teimosinha") por 30 (trinta) dias em face da parte executada (EP 89). Postulou, outrossim, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade sob o CNPJ nº 52.445.920/0001-17, cumulada com pedido de bloqueio cautelar de valores de titularidade da empresa, sob o argumento de que o relatório do CCS-BACEN colacionado (EP 85) revela indícios de confusão patrimonial (EP 89). É o relato. DECIDO. O requerimento de nova ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros em nome da parte executada comporta acolhimento. O documento técnico encartado (EP 85) indica, de forma precisa, a existência de novos relacionamentos comerciais e contas ativas em instituições financeiras e plataformas de pagamento digital que não foram objeto de abrangência pela última tentativa de bloqueio via "teimosinha" promovida no feito. Desse modo, para assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito, a repetição da providência com o monitoramento intermitente mostra-se adequada e amparada pelo princípio da máxima utilidade da execução. No que tange ao pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e respectivo bloqueio cautelar de bens da empresa, verifica-se a necessidade de prévia regularização formal do pleito. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, condicionada ao preenchimento rigoroso das hipóteses de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Consigna-se, desde já, que a inaptidão da empresa executada, a frustração quanto a localização de seus bens para satisfação da dívida exequenda e eventual encerramento irregular de atividade empresarial não se afiguram como requisitos aptos a instauração do procedimento de desconsideração, devendo haver, para tanto, provas documentais de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sob pena de indeferimento da medida. O mero relatório cadastral do CCS-BACEN (EP 85.1), embora ateste o vínculo administrativo ou de representação do devedor perante a pessoa jurídica, não supre de forma automática a exigência de demonstração dos requisitos materiais e da juntada de documentos que comprovem a unificação espúria dos patrimônios ou a intenção fraudulenta. Assim sendo, DEFIRO, EM PARTE, os requerimentos formulados (EP 89), e adoto as seguintes determinações: a) DETERMINO a realização de ordem de bloqueio eletrônico de valores via sistema SISBAJUD em nome da parte executada, com o acionamento da modalidade de reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, direcionada precipuamente às novas instituições financeiras identificadas no relatório do CCS-BACEN (EP 85). a.1) Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível; e a.2) Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. b) DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo específico de 15 (quinze) dias, emende a petição relativa ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, oportunidade em que deverá colacionar aos autos os documentos comprobatórios pertinentes e delimitar com clareza os fundamentos fáticos que amparam a caracterização da alegada confusão patrimonial, a fim de viabilizar a análise da instauração do incidente, sob pena de indeferimento da medida. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos novamente para Decisão no agrupado de “IDPJ”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

08/06/2026, 14:47

Expedição de documento

08/06/2026, 13:38

deferimento

05/06/2026, 20:44

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 14:47

Petição

14/04/2026, 22:36

Petição (Embargos À Execução)

07/04/2026, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA CPF/CNPJ: Número Requisição: 20260206080694132 Número Processo: 0815707-55.2025.8.23.0010. CCS Resultado de requisitar consulta por CPF - Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20260206080694132, efetuada em 06/02/2026. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO Usuário Autorização: EJUBW.FIRMINO Data/Hora Autorização: 06/02/2026 12:56 Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta 99PAY IP S.A. 99PAY IP S.A. 28/03/2022 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 13:00 BANCO INTER BANCO INTER 24/07/2025 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 14:47 BANCO PAN BANCO PAN 10/06/2021 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 13:15 BANCOSEGURO S.A. BANCOSEGURO S.A. 28/10/2025 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 13:49 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. 10/05/2024 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 15:42 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/13 BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 26/05/2025 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 13:32 BITSO IP LTDA BITSO IP LTDA 24/01/2022 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 13:05 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL 25/09/2015 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 13:03 CCLA DE RORAIMA LTDA. CCLA DE RORAIMA LTDA. 19/10/2023 Não solicitado COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO 26/05/2025 31/07/2025 Não solicitado COOP SICREDI CELEIRO DO MT COOP SICREDI CELEIRO DO MT 10/05/2024 Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 05/05/2022 05/01/2026 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 12:57 MERCADO CRÉDITO SCFI S.A. MERCADO CRÉDITO SCFI S.A. 28/01/2026 Não solicitado MERCADO PAGO IP LTDA. MERCADO PAGO IP LTDA. 19/12/2025 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 13:09 NU FINANCEIRA S.A. CFI NU FINANCEIRA S.A. CFI 21/09/2021 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 14/03/2026 16:21 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM 26/07/2023 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 14/03/2026 16:21 NU PAGAMENTOS - IP NU PAGAMENTOS - IP 21/09/2021 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 05/03/2026 17:23 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 22/04/2025 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 21/02/2026 14:46 PICPAY PICPAY 31/05/2021 18/08/2025 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 02/03/2026 22:35 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A 05/08/2022 11/11/2024 Não solicitado RECARGAPAY IP LTDA. RECARGAPAY IP LTDA. 31/03/2025 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 13:10 Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Data/Hora Resposta Detalhamento 99PAY IP S.A. 28/03/2022 01/01/2025 06/02/2026 13:00 31/12/2025 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/13 99PAY IP S.A. Conta Pagamento 42695414 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 28/03/2022 Data/Hora Resposta Detalhamento BANCO INTER 24/07/2025 24/07/2025 06/02/2026 14:47 31/12/2025 BANCO INTER Conta Corrente LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 24/07/2025 BANCO INTER Conta de Poupança LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 29/07/2025 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/13 Data/Hora Resposta Detalhamento BANCO PAN 10/06/2021 01/01/2025 06/02/2026 13:15 31/12/2025 BANCO PAN Conta Corrente 156339406 IF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 10/06/2021 Data/Hora Resposta Detalhamento BANCOSEGURO S.A. 28/10/2025 28/10/2025 06/02/2026 13:49 31/12/2025 BANCOSEGURO S.A. Outros LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 28/10/2025 Data/Hora Resposta Detalhamento BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. 10/05/2024 01/01/2025 06/02/2026 15:42 31/12/2025 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Conta de Poupança 869246 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 4/13 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA Representante, Responsável ou Procurador 10/05/2024 IF: 52445920 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA SRF: 52.445.920 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 52.445.920/0001-17 10/05/2024 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Conta de Poupança LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA Representante, Responsável ou Procurador 27/05/2024 IF: 52445920 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA SRF: 52.445.920 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 52.445.920/0001-17 27/05/2024 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Conta de Poupança LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA Representante, Responsável ou Procurador 01/11/2024 IF: 52445920 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA SRF: 52.445.920 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 5/13 52.445.920/0001-17 01/11/2024 Data/Hora Resposta Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 26/05/2025 26/05/2025 06/02/2026 13:32 31/12/2025 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente 4263 1385089 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 26/05/2025 Data/Hora Resposta Detalhamento BITSO IP LTDA 24/01/2022 01/01/2025 06/02/2026 13:05 31/12/2025 BITSO IP LTDA Conta Pagamento 5396127 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 24/01/2022 Data/Hora Resposta Detalhamento CAIXA ECONOMICA FEDERAL 25/09/2015 01/01/2025 06/02/2026 13:03 31/12/2025 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 6/13 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 3880 9658377365 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 15/04/2020 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 3905 8691831837 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 25/09/2015 Data/Hora Resposta Detalhamento CCLA DE RORAIMA LTDA. 19/10/2023 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Data/Hora Resposta Detalhamento COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO 26/05/2025 31/07/2025 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Data/Hora Resposta Detalhamento COOP SICREDI CELEIRO DO MT 10/05/2024 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Data/Hora Resposta Detalhamento ITAÚ UNIBANCO S.A. 05/05/2022 01/01/2025 06/02/2026 12:57 05/01/2026 31/12/2025 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 7/13 ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 04/05/2022 05/01/2026 ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta de Poupança LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 04/05/2022 05/01/2026 ITAÚ UNIBANCO S.A. Outros LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 06/05/2022 05/01/2026 Data/Hora Resposta Detalhamento MERCADO CRÉDITO SCFI S.A. 28/01/2026 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 8/13 Data/Hora Resposta Detalhamento MERCADO PAGO IP LTDA. 19/12/2025 19/12/2025 06/02/2026 13:09 31/12/2025 MERCADO PAGO IP LTDA. Conta Pagamento 59502101530 IF: Lucas Mateus Ribeiro da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 19/12/2025 Data/Hora Resposta Detalhamento NU FINANCEIRA S.A. CFI 21/09/2021 01/01/2025 14/03/2026 16:21 31/12/2025 NU FINANCEIRA S.A. CFI Outros IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 21/09/2021 24/07/2025 NU FINANCEIRA S.A. CFI Outros IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 9/13 21/08/2025 NU FINANCEIRA S.A. CFI Outros IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA Representante, Responsável ou Procurador 15/05/2025 IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: 52.445.920 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 52.445.920/0001-17 15/05/2025 Data/Hora Resposta Detalhamento NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM 26/07/2023 01/01/2025 14/03/2026 16:21 31/12/2025 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Outros IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 26/07/2023 Data/Hora Resposta Detalhamento NU PAGAMENTOS - IP 21/09/2021 01/01/2025 05/03/2026 17:23 31/12/2025 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 10/13 NU PAGAMENTOS - IP Conta Pagamento 7650662184 IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA Representante, Responsável ou Procurador 15/05/2025 IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: 52.445.920 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 52.445.920/0001-17 15/05/2025 NU PAGAMENTOS - IP Conta Pagamento IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 21/09/2021 24/07/2025 NU PAGAMENTOS - IP Conta Pagamento IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 21/08/2025 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 11/13 Data/Hora Resposta Detalhamento PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 22/04/2025 22/04/2025 21/02/2026 14:46 31/12/2025 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Conta Pagamento 793431560 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 22/04/2025 Data/Hora Resposta Detalhamento PICPAY 31/05/2021 01/01/2025 02/03/2026 22:35 18/08/2025 18/08/2025 PICPAY Conta Pagamento 611934361 IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 31/05/2021 18/08/2025 Data/Hora Resposta Detalhamento PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A 05/08/2022 11/11/2024 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Data/Hora Resposta Detalhamento RECARGAPAY IP LTDA. 31/03/2025 31/03/2025 06/02/2026 13:10 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 12/13 31/12/2025 RECARGAPAY IP LTDA. Conta Pagamento 7512001716 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 31/03/2025 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 13/13

Documentos

Documento

•19/06/2026, 00:00

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0815707-55.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Posse) Classe Processual: JOAO DE ARAUJO PADILHA NETO Exequente(s): LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA Executado(s): DECISÃO A parte exequente peticionou no movimento, pleiteando a renovação da pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática ("teimosinha") por 30 (trinta) dias em face da parte executada (EP 89). Postulou, outrossim, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade sob o CNPJ nº 52.445.920/0001-17, cumulada com pedido de bloqueio cautelar de valores de titularidade da empresa, sob o argumento de que o relatório do CCS-BACEN colacionado (EP 85) revela indícios de confusão patrimonial (EP 89). É o relato. DECIDO. O requerimento de nova ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros em nome da parte executada comporta acolhimento. O documento técnico encartado (EP 85) indica, de forma precisa, a existência de novos relacionamentos comerciais e contas ativas em instituições financeiras e plataformas de pagamento digital que não foram objeto de abrangência pela última tentativa de bloqueio via "teimosinha" promovida no feito. Desse modo, para assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito, a repetição da providência com o monitoramento intermitente mostra-se adequada e amparada pelo princípio da máxima utilidade da execução. No que tange ao pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e respectivo bloqueio cautelar de bens da empresa, verifica-se a necessidade de prévia regularização formal do pleito. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, condicionada ao preenchimento rigoroso das hipóteses de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Consigna-se, desde já, que a inaptidão da empresa executada, a frustração quanto a localização de seus bens para satisfação da dívida exequenda e eventual encerramento irregular de atividade empresarial não se afiguram como requisitos aptos a instauração do procedimento de desconsideração, devendo haver, para tanto, provas documentais de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sob pena de indeferimento da medida. O mero relatório cadastral do CCS-BACEN (EP 85.1), embora ateste o vínculo administrativo ou de representação do devedor perante a pessoa jurídica, não supre de forma automática a exigência de demonstração dos requisitos materiais e da juntada de documentos que comprovem a unificação espúria dos patrimônios ou a intenção fraudulenta. Assim sendo, DEFIRO, EM PARTE, os requerimentos formulados (EP 89), e adoto as seguintes determinações: a) DETERMINO a realização de ordem de bloqueio eletrônico de valores via sistema SISBAJUD em nome da parte executada, com o acionamento da modalidade de reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, direcionada precipuamente às novas instituições financeiras identificadas no relatório do CCS-BACEN (EP 85). a.1) Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível; e a.2) Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. b) DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo específico de 15 (quinze) dias, emende a petição relativa ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, oportunidade em que deverá colacionar aos autos os documentos comprobatórios pertinentes e delimitar com clareza os fundamentos fáticos que amparam a caracterização da alegada confusão patrimonial, a fim de viabilizar a análise da instauração do incidente, sob pena de indeferimento da medida. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos novamente para Decisão no agrupado de “IDPJ”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA CPF/CNPJ: Número Requisição: 20260206080694132 Número Processo: 0815707-55.2025.8.23.0010. CCS Resultado de requisitar consulta por CPF - Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20260206080694132, efetuada em 06/02/2026. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO Usuário Autorização: EJUBW.FIRMINO Data/Hora Autorização: 06/02/2026 12:56 Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta 99PAY IP S.A. 99PAY IP S.A. 28/03/2022 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 13:00 BANCO INTER BANCO INTER 24/07/2025 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 14:47 BANCO PAN BANCO PAN 10/06/2021 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 13:15 BANCOSEGURO S.A. BANCOSEGURO S.A. 28/10/2025 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 13:49 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. 10/05/2024 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 15:42 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/13 BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 26/05/2025 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 13:32 BITSO IP LTDA BITSO IP LTDA 24/01/2022 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 13:05 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL 25/09/2015 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 13:03 CCLA DE RORAIMA LTDA. CCLA DE RORAIMA LTDA. 19/10/2023 Não solicitado COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO 26/05/2025 31/07/2025 Não solicitado COOP SICREDI CELEIRO DO MT COOP SICREDI CELEIRO DO MT 10/05/2024 Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 05/05/2022 05/01/2026 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 12:57 MERCADO CRÉDITO SCFI S.A. MERCADO CRÉDITO SCFI S.A. 28/01/2026 Não solicitado MERCADO PAGO IP LTDA. MERCADO PAGO IP LTDA. 19/12/2025 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 13:09 NU FINANCEIRA S.A. CFI NU FINANCEIRA S.A. CFI 21/09/2021 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 14/03/2026 16:21 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM 26/07/2023 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 14/03/2026 16:21 NU PAGAMENTOS - IP NU PAGAMENTOS - IP 21/09/2021 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 05/03/2026 17:23 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 22/04/2025 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 21/02/2026 14:46 PICPAY PICPAY 31/05/2021 18/08/2025 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 02/03/2026 22:35 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A 05/08/2022 11/11/2024 Não solicitado RECARGAPAY IP LTDA. RECARGAPAY IP LTDA. 31/03/2025 EJUBW.FIRMINO 06/02/2026 12:56 06/02/2026 13:10 Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Data/Hora Resposta Detalhamento 99PAY IP S.A. 28/03/2022 01/01/2025 06/02/2026 13:00 31/12/2025 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/13 99PAY IP S.A. Conta Pagamento 42695414 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 28/03/2022 Data/Hora Resposta Detalhamento BANCO INTER 24/07/2025 24/07/2025 06/02/2026 14:47 31/12/2025 BANCO INTER Conta Corrente LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 24/07/2025 BANCO INTER Conta de Poupança LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 29/07/2025 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/13 Data/Hora Resposta Detalhamento BANCO PAN 10/06/2021 01/01/2025 06/02/2026 13:15 31/12/2025 BANCO PAN Conta Corrente 156339406 IF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 10/06/2021 Data/Hora Resposta Detalhamento BANCOSEGURO S.A. 28/10/2025 28/10/2025 06/02/2026 13:49 31/12/2025 BANCOSEGURO S.A. Outros LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 28/10/2025 Data/Hora Resposta Detalhamento BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. 10/05/2024 01/01/2025 06/02/2026 15:42 31/12/2025 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Conta de Poupança 869246 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 4/13 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA Representante, Responsável ou Procurador 10/05/2024 IF: 52445920 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA SRF: 52.445.920 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 52.445.920/0001-17 10/05/2024 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Conta de Poupança LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA Representante, Responsável ou Procurador 27/05/2024 IF: 52445920 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA SRF: 52.445.920 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 52.445.920/0001-17 27/05/2024 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Conta de Poupança LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA Representante, Responsável ou Procurador 01/11/2024 IF: 52445920 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA SRF: 52.445.920 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 5/13 52.445.920/0001-17 01/11/2024 Data/Hora Resposta Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 26/05/2025 26/05/2025 06/02/2026 13:32 31/12/2025 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente 4263 1385089 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 26/05/2025 Data/Hora Resposta Detalhamento BITSO IP LTDA 24/01/2022 01/01/2025 06/02/2026 13:05 31/12/2025 BITSO IP LTDA Conta Pagamento 5396127 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 24/01/2022 Data/Hora Resposta Detalhamento CAIXA ECONOMICA FEDERAL 25/09/2015 01/01/2025 06/02/2026 13:03 31/12/2025 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 6/13 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 3880 9658377365 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 15/04/2020 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 3905 8691831837 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 25/09/2015 Data/Hora Resposta Detalhamento CCLA DE RORAIMA LTDA. 19/10/2023 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Data/Hora Resposta Detalhamento COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO 26/05/2025 31/07/2025 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Data/Hora Resposta Detalhamento COOP SICREDI CELEIRO DO MT 10/05/2024 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Data/Hora Resposta Detalhamento ITAÚ UNIBANCO S.A. 05/05/2022 01/01/2025 06/02/2026 12:57 05/01/2026 31/12/2025 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 7/13 ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 04/05/2022 05/01/2026 ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta de Poupança LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 04/05/2022 05/01/2026 ITAÚ UNIBANCO S.A. Outros LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 06/05/2022 05/01/2026 Data/Hora Resposta Detalhamento MERCADO CRÉDITO SCFI S.A. 28/01/2026 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 8/13 Data/Hora Resposta Detalhamento MERCADO PAGO IP LTDA. 19/12/2025 19/12/2025 06/02/2026 13:09 31/12/2025 MERCADO PAGO IP LTDA. Conta Pagamento 59502101530 IF: Lucas Mateus Ribeiro da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 19/12/2025 Data/Hora Resposta Detalhamento NU FINANCEIRA S.A. CFI 21/09/2021 01/01/2025 14/03/2026 16:21 31/12/2025 NU FINANCEIRA S.A. CFI Outros IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 21/09/2021 24/07/2025 NU FINANCEIRA S.A. CFI Outros IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 9/13 21/08/2025 NU FINANCEIRA S.A. CFI Outros IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA Representante, Responsável ou Procurador 15/05/2025 IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: 52.445.920 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 52.445.920/0001-17 15/05/2025 Data/Hora Resposta Detalhamento NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM 26/07/2023 01/01/2025 14/03/2026 16:21 31/12/2025 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Outros IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 26/07/2023 Data/Hora Resposta Detalhamento NU PAGAMENTOS - IP 21/09/2021 01/01/2025 05/03/2026 17:23 31/12/2025 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 10/13 NU PAGAMENTOS - IP Conta Pagamento 7650662184 IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA Representante, Responsável ou Procurador 15/05/2025 IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: 52.445.920 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 52.445.920/0001-17 15/05/2025 NU PAGAMENTOS - IP Conta Pagamento IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 21/09/2021 24/07/2025 NU PAGAMENTOS - IP Conta Pagamento IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 21/08/2025 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 11/13 Data/Hora Resposta Detalhamento PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 22/04/2025 22/04/2025 21/02/2026 14:46 31/12/2025 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Conta Pagamento 793431560 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 22/04/2025 Data/Hora Resposta Detalhamento PICPAY 31/05/2021 01/01/2025 02/03/2026 22:35 18/08/2025 18/08/2025 PICPAY Conta Pagamento 611934361 IF: Lucas Mateus Ribeiro Da Silva SRF: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 31/05/2021 18/08/2025 Data/Hora Resposta Detalhamento PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A 05/08/2022 11/11/2024 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Data/Hora Resposta Detalhamento RECARGAPAY IP LTDA. 31/03/2025 31/03/2025 06/02/2026 13:10 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 12/13 31/12/2025 RECARGAPAY IP LTDA. Conta Pagamento 7512001716 LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA 31/03/2025 24/03/2026, 10:40 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 13/13

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA Executado: DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada (EP 32), deixando transcorrer o prazo para pagamento voluntário ou oposição de embargos à execução. in albis Dessa forma, DECRETO a revelia do devedor, nos termos do art. 344 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo de execução. O feito prosseguirá sem a necessidade de novas intimações pessoais para os atos subsequentes, salvo disposição legal em contrário. Ato contínuo, tendo em vista o bloqueio parcialmente frutífero de ativos financeiros realizado via SISBAJUD (EP 39) e a inércia do executado após regular intimação (EP 44), a constrição tornou-se definitiva. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0815707-55.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Posse) Classe Processual: JOAO DE ARAUJO PADILHA NETO Ante o exposto, AUTORIZO a conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência do montante para conta judicial. Assim, DEFIRO a expedição de Alvará Judicial, em favor da parte exequente, ou de seu patrono com poderes especiais, no montante integral dos valores bloqueados e depositados em conta judicial vinculada a este feito (EP 39), acrescidos dos rendimentos legais, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018.. De mais a mais, vislumbra-se que a parte exequente compareceu aos autos (EP 50) requerendo o prosseguimento do feito com a incidência de constrição sobre o veículo de propriedade do executado (AGRALE/7000D RD, placa JWF4008). Pugnou pela inserção de restrição via RENAJUD e pela expedição de mandado de busca e apreensão do bem. Requereu, ainda, a promoção de todas as medidas de consulta e expropriação já autorizadas. Fundamento e DECIDO. Do Pedido de Busca e Apreensão Tratando-se de execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 824 e seguintes do CPC), o ato expropriatório adequado para garantir a execução é a penhora. A busca e apreensão é medida típica de obrigações de entrega de coisa ou de procedimentos especiais (como o Dec-Lei 911/69), não se confundindo com o rito atual. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de busca e apreensão como medida autônoma. Das Restrições RENAJUD Por outro lado, visando garantir a efetividade da execução e a localização do bem para futura expropriação, DEFIRO a inclusão de restrição de TRANSFERÊNCIA e CIRCULAÇÃO sobre o veículo de placa JWF4008, via sistema RENAJUD. A medida visa impedir a alienação a terceiros e a circulação do bem até que seja efetivada a constrição judicial. Proceda a Secretaria a anotação no sistema. Dessa forma, DETERMINO a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação do veículo supramencionado, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do executado ou onde o bem for encontrado. Efetivada a penhora, o bem deverá ser depositado preferencialmente em mãos do exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo impossibilidade fática, caso em que poderá permanecer com o executado na condição de fiel depositário, mediante termo nos autos. O Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação do bem no mesmo ato. Quanto aos demais pedidos contidos no petitório sob análise, DEFIRO a realização das pesquisas de bens nos sistemas conveniados, conforme já autorizado na decisão inicial (EP 11), visando alcançar o valor integral do débito caso o veículo e o bloqueio anterior sejam insuficientes. Após o cumprimento das diligências acima, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito, com o decote do valor levantado, e para manifestar-se sobre o resultado das medidas e requerer o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 081570755.2025.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/10/2025 16:46 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por SANDRO ARAÚJO DE MAGALHÃES ) Ação Cível 06023924204 JOAO DE ARAUJO PADILHA NETO Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 09/11/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 18316955 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 30,367.15 318.57 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 06 OUT. 2025 16:46 R$ 30.367,15 08 OUT. 2025 10:17 20250049657042 R$ 30.170,26 10 OUT. 2025 15:10 20250049974462 3 14 OUT. 2025 09:13 20250050250222 4 17 OUT. 2025 06:45 20250050575178 5 21 OUT. 2025 06:53 20250050859375 6 23 OUT. 2025 06:34 20250051151569 7 / 12/11/2025 09:09 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 27 OUT. 2025 06:40 20250051436628 8 29 OUT. 2025 08:11 20250051701729 9 31 OUT. 2025 06:44 20250051978031 R$ 30.049,27 10 04 NOV. 2025 08:37 20250052249041 R$ 30.048,58 11 06 NOV. 2025 08:26 20250052524324 R$ 30.048,58 12 / 12/11/2025 09:09

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: LUCAS MATEUS RIBEIRO DA SILVA Executado: DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0815707-55.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Posse) Classe Processual: JOAO DE ARAUJO PADILHA NETO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela provisória de urgência. Almeja a parte exequente, em juízo de cognição sumária, a "a imediata restrição de circulação, transferência e venda do veículo AGRALE/7000D RD, cor branca, ano 1993, PLACA JWF4008, chassi nº 9BYC08C2RPC000183 e RENAVAM nº 00612550664", com o fito de assegurar o pagamento da dívida exequenda. De plano, RECEBO a emenda à petição inicial. Pois bem, em primeira e superficial análise dos fatos e fundamentos que compõe a demanda, a partir dos documentos que instruem a petição inicial, não se denota o preenchimento dos requisitos que a tutela cautelar pretendida exigem, qual seja, o (perigo na demora) e o periculum in mora fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Destarte, INDEFIRO o pedido de arresto a teor do que dispõe art. 830 do Código de Processo Civil, uma vez que sequer foram iniciados os atos para localização e citação da parte executada. De qualquer maneira, faculta-se a parte exequente o exercício poder acautelatório, averbando a pendência da execução nos registros dos bens daquele devedor, consoante estabelecido no art. 828 da legislação processual cível. À vista dos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça alinhavado pela parte exequente em sua petição inicial, a teor do que dispõe o art. 98, e 99, §3º, do Código de Processo Civil. caput Ato contínuo, CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

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Documento

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(110)