Procedimento Comum Cível 0814563-17.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0814563-17.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intimação do Polo Ativo, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento das custas processuais finais, no prazo de 15 dias, no valor abaixo discriminado, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado. PLANILHA DE CÁLCULO DE CUSTAS AUTOS N.º 0814563-17.2023.8.23.0010 REQUERENTE – TATIANA VASCONCELOS DOI REQUERIDO – ILZA NAZARE FILGUEIRAS DE SOUZA MARCOS ROGÉRIO VIEIRA DE SOUZA VALOR DA CAUSA (R$)R$ 12.500,00. CUSTAS PELA PARTE Requerente – SENTENÇA EP.133 CUSTAS FINAISR$ 157,97 Boa Vista/RR, 13/6/2025. Marques Leandro Servidor do Judiciário (Assinado Digitalmente)

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 10:22

Expedição de documento (Ofício)

21/07/2025, 10:22

Trânsito em julgado

21/07/2025, 10:18

Petição (Renúncia de Prazo)

17/06/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0814563-17.2023.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, ajuizada por Tatiana Vasconcelos Doi, em face de Ilza Nazaré Filgueiras. No ep. 123, determinou-se a intimação da parte requerente para que procedesse ao pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento. Contudo, a parte deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para o cumprimento da determinação (ep. 131). Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Da análise dos autos, verifico que, determinada a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão, verificou-se que não atualizou seus dados, não tendo sido encontrada no endereço declinado nos autos, razão pela qual reputo válida a intimação efetuada, tendo em vista a dicção do art. 274, parágrafo único do CPC. Assim, aplicável ao presente caso o disposto no art. 290 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ademais, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da distribuição independe da citação ou intimação da parte requerida, sendo suficiente a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte requerente após intimada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) (Grifou-se). Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no art. 290 c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, cite-se e intime-se a parte contrária (após o recolhimento das custas correspondentes) para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 331, § 1o, c/c art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Não interposta a apelação e transitada em julgado a sentença, intime-se a ré para conhecimento da decisão (CPC, art. 331, § 3º), após o que os autos deverão ser arquivados com as baixas de estilo. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 10:22

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2025, 09:54

Ausência de pressupostos processuais

09/06/2025, 09:16

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 22:59

Documento (Certidão)

19/05/2025, 22:58

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:05

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2025, 00:00

Sentença

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0814563-17.2023.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, ajuizada por Tatiana Vasconcelos Doi, em face de Ilza Nazaré Filgueiras. No ep. 123, determinou-se a intimação da parte requerente para que procedesse ao pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento. Contudo, a parte deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para o cumprimento da determinação (ep. 131). Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Da análise dos autos, verifico que, determinada a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão, verificou-se que não atualizou seus dados, não tendo sido encontrada no endereço declinado nos autos, razão pela qual reputo válida a intimação efetuada, tendo em vista a dicção do art. 274, parágrafo único do CPC. Assim, aplicável ao presente caso o disposto no art. 290 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ademais, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da distribuição independe da citação ou intimação da parte requerida, sendo suficiente a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte requerente após intimada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) (Grifou-se). Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no art. 290 c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, cite-se e intime-se a parte contrária (após o recolhimento das custas correspondentes) para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 331, § 1o, c/c art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Não interposta a apelação e transitada em julgado a sentença, intime-se a ré para conhecimento da decisão (CPC, art. 331, § 3º), após o que os autos deverão ser arquivados com as baixas de estilo. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

10/06/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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