Cumprimento de sentença 0813769-06.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0813769-06.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ROSELIA MENDES FONSECA Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0813769-06.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: RORAIMA ENERGIA S.A Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A Classe Processual (Cumprimento de Sentença) e o Assunto Principal (Pagamento - 7703) estão em conformidade com as Tabelas Processuais Unificadas (TPU) e com o estágio atual do feito. Não há prioridade. O processo encontra-se em fase de cumprimento definitivo de sentença para satisfação de débito energético. Diversas diligências de busca patrimonial foram realizadas (SISBAJUD, SNIPER, RENAJUD, INFOJUD e CCS-BACEN), resultando em bloqueios parciais e levantamentos de valores irrisórios. O feito já foi submetido à suspensão prevista no art. 921, III, do Código de Processo Civil por decisão anterior (EP 185). É a inspeção. DECIDO. A parte exequente requereu a suspensão do processo com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora (EP 294). INDEFIRO o pleito. Da análise dos autos, verifica-se que o trâmite processual já foi anteriormente suspenso pelo mesmo fundamento, conforme decisão exarada (EP 185). Esgotado o prazo de suspensão de até 1 (um) ano sem a manifestação frutífera do credor, o feito deve seguir o rito da prescrição intercorrente. Dessa forma, DETERMINO o arquivamento dos autos, com início da fluência do prazo da prescrição intercorrente contado a partir do primeiro arquivamento, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, desde que sejam localizados bens penhoráveis ou comprovada a alteração na situação patrimonial da parte executada (art. 921, § 3º, CPC). Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Petição (Resposta)

25/02/2026, 11:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:47

Provisório

25/02/2026, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:57

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2026, 09:57

Indeferimento

20/02/2026, 19:14

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:15

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:09

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

05/12/2025, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 01:01

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ROSELIA

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ROSELIA MENDES FONSECA Requerido: DECISÃO Em análise do processo, vislumbra-se que a tentativa de penhora on-line do débito exequendo findou parcialmente frutífera, com a constrição de R$ 630,35 nas contas da parte executada (EP 253), que intimada, deixou transcorrer o prazo para impugnação à penhora (EP 259). in albis Assim sendo, uma vez que inexistiu impugnação à penhora dentro do prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora (EP 253), promovendo-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; e b) a teor do que dispõe o art. 905 do estatuto processo cível, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nas contas da parte executada (EP 253), intimando-a para informar seus dados bancários para a transferência do crédito, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Assim sendo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme fixado (EP 185). Faculta-se à parte exequente eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, a qualquer tempo, se forem encontrados bens ou houver prova da modificação patrimonial da parte devedora (art. 921, §§ 2º e 3º, CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0813769-06.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: RORAIMA ENERGIA S.A

22/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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