Execução de Título Extrajudicial 0808489-10.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0808489-10.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808489-10.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: MARCOS AUGUSTO FERNANDES DE FREITAS Exequente(s): COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): DESPACHO À vista dos autos, na forma consagrada pelo art. 133, §1º, do Código de Processo Civil e a teor do que dispõe o art. 50 do Código Civil, DETERMINO a intimação da parte suscitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a existência dos pressupostos legais para instauração do incidente na forma da lei, juntar documento probatório atualizado da situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR), documentos comprobatórios pertinentes e/ou delimitar com clareza os fundamentos fáticos que amparam a caracterização da alegada confusão patrimonial, a fim de sob viabilizar a análise da instauração do incidente, sob pena de indeferimento da medida. pena de indeferimento da medida. Consigna-se, desde já, que a inaptidão da empresa executada, a frustração quanto a localização de seus bens para satisfação da dívida exequenda e eventual encerramento irregular de atividade empresarial não se afiguram como requisitos aptos a instauração do procedimento de desconsideração, devendo haver, para tanto, provas documentais de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sob pena de indeferimento da medida. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos novamente para Decisão no agrupado de “IDPJ”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 13:45

Expedição de documento

18/06/2026, 12:59

Expedição de documento

18/06/2026, 12:59

Requisição de Informações

15/06/2026, 11:58

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 13:25

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:04

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

26/03/2026, 23:32

Ato ordinatório

14/03/2026, 00:01

Ato ordinatório

14/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808489-10.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: MARCOS AUGUSTO FERNANDES DE FREITAS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A Classe Processual (12154) e o Assunto Principal (7768) estão em conformidade com a Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ. Não foram identificadas prioridades legais pendentes de anotação. O feito encontra-se paralisado após a juntada de certidão negativa de penhora. A parte exequente peticionou alegando a existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre a executada e a empresa TERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ME. É a inspeção. DECIDO. A parte exequente requer o reconhecimento de grupo econômico e a renovação de penhora em face da empresa Terra Brasil Construtora e Consultoria de Imóveis Ltda. ME, instruindo o pedido com provas de identidade de sócios e sede. Não obstante os indícios apresentados, a inclusão de terceiro no polo passivo da execução por responsabilidade derivada de grupo econômico exige, obrigatoriamente, a observância do procedimento estabelecido nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua modalidade expansiva para atingir empresas do mesmo grupo, demanda a instauração do incidente próprio para garantir o contraditório prévio. Posto isso, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à adequação de seu pedido, instaurando formalmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da empresa Terra Brasil Construtora e Consultoria de Imóveis Ltda. ME. Na oportunidade, deverá o credor fundamentar especificamente a ocorrência de confusão patrimonial e a identidade de gestão, valendo-se dos documentos já colacionados aos autos que apontam o Sr. Divino Cordeiro de Toledo como gestor comum e a utilização do mesmo estabelecimento comercial. Atendida a determinação ou não, decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para decisão. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

03/03/2026, 11:45

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COLINA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808489-10.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Rescisão do contrato e devolução do dinheiro) Classe Processual: MARCOS AUGUSTO FERNANDES DE FREITAS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A Classe Processual (12154) e o Assunto Principal (7768) estão em conformidade com a Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ. Não foram identificadas prioridades legais pendentes de anotação. O feito encontra-se paralisado após a juntada de certidão negativa de penhora. A parte exequente peticionou alegando a existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre a executada e a empresa TERRA BRASIL CONSTRUTORA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ME. É a inspeção. DECIDO. A parte exequente requer o reconhecimento de grupo econômico e a renovação de penhora em face da empresa Terra Brasil Construtora e Consultoria de Imóveis Ltda. ME, instruindo o pedido com provas de identidade de sócios e sede. Não obstante os indícios apresentados, a inclusão de terceiro no polo passivo da execução por responsabilidade derivada de grupo econômico exige, obrigatoriamente, a observância do procedimento estabelecido nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua modalidade expansiva para atingir empresas do mesmo grupo, demanda a instauração do incidente próprio para garantir o contraditório prévio. Posto isso, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à adequação de seu pedido, instaurando formalmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da empresa Terra Brasil Construtora e Consultoria de Imóveis Ltda. ME. Na oportunidade, deverá o credor fundamentar especificamente a ocorrência de confusão patrimonial e a identidade de gestão, valendo-se dos documentos já colacionados aos autos que apontam o Sr. Divino Cordeiro de Toledo como gestor comum e a utilização do mesmo estabelecimento comercial. Atendida a determinação ou não, decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para decisão. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

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