Procedimento Comum Cível 0811405-85.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0811405-85.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3223391/RR (2026/0129024-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 AGRAVADO: NILCATEX TEXTIL LTDA ADVOGADOS: ADÉLCIO SALVALÁGIO - SC009585 ANDERSON GOMES AGOSTINHO - SC019259 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/07/2026.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3223391/RR (2026/0129024-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 AGRAVADO: NILCATEX TEXTIL LTDA ADVOGADOS: ADÉLCIO SALVALÁGIO - SC009585 ANDERSON GOMES AGOSTINHO - SC019259 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3223391/RR (2026/0129024-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209N AGRAVADO: NILCATEX TEXTIL LTDA ADVOGADOS: ADELCIO SALVALAGIO - SC009585N ANDERSON GOMES AGOSTINHO - SC019259N Processo distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: NILCATEX TEXTIL LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RESP NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0811405-85.2022.8.23.0010 Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE RORAIMA (EP 77) contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 66). A agravada apresentou contrarrazões (EP 82). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Boa Vista/RR, 31 de março de 2026. Almiro Padilha Vice-Presidente

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: NILCATEX TEXTIL LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RESP NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0811405-85.2022.8.23.0010 Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE RORAIMA (EP 77) contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 66). A agravada apresentou contrarrazões (EP 82). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Boa Vista/RR, 31 de março de 2026. Almiro Padilha Vice-Presidente

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado de Roraima Agravada: Nilcatex Têxtil Ltda O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, presentado por sua Procuradora que esta subscreve e ao final assina, não se conformando com a r. decisão que não admitiu o Recurso Especial, vem perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO PARA DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, o que faz pelos fatos e fundamentos em anexo. Requer desde já seja o presente Agravo recebido e processado para, ao final, conduza ao provimento do Recurso Especial em sua totalidade. Nesses termos, Pede deferimento. Data e hora constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima 2 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMÉRITO MINISTRO RELATOR EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES NOBRE CORTE 1. DA TEMPESTIVIDADE O Estado de Roraima foi intimado pelo sistema PROJUDI tendo como prazo final o dia 04 de fevereiro de 2026, sendo tempestivo, portanto, o presente recurso. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL: 3 Este recorrente, data venia, diverge da posição adotada na r. decisão de inadmissibilidade e pede que sejam analisadas as argumentações a seguir, a fim de se reformar o r. julgado. O cerne da insurgência reside na decisão proferida pela Vice- Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) que inadmitiu o Recurso Especial, sob o argumento de que a pretensão estatal esbarraria no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), supostamente por demandar o reexame do acervo fático- probatório. A controvérsia material da demanda diz respeito à ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança formulada pela empresa Nilcatex Têxtil Ltda contra o Estado de Roraima. A empresa busca o recebimento de valores oriundos de notas fiscais emitidas entre 7 e 22 de dezembro de 2011, referentes ao Contrato Administrativo n.º 001/2011. O Tribunal local, ao manter a condenação do Estado, sustentou que o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/1932, não teria transcorrido em razão da tramitação do processo n.º 0180/2009 perante o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). A análise jurídica detida, contudo, demonstra que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial falha ao não perceber que a questão debatida é puramente de direito, vez que se trata da qualificação jurídica dos efeitos de um processo de controle externo sobre a fluência da prescrição em uma ação de cobrança privada. Não se discute a existência do processo no TCE-RR, mas sim a sua aptidão legal para suspender ou interromper o prazo prescricional para o credor particular, à luz do artigo 4º do decreto n.º 20.910/1932 e do princípio da unicidade da interrupção prescricional consagrado no artigo 202 do Código Civil. O Estado de Roraima interpôs, deste modo, o Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 4º e 9º do Decreto n.º 20.910/32 e ao art. 202 do Código Civil. 4 A Vice-Presidência do TJRR, contudo, inadmitiu o recurso sob os fundamentos de que a pretensão demandaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ), e que haveria deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Tais fundamentos, data maxima venia, não devem prosperar. 2.1 DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ A decisão que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentou- se na ideia de que, para reformar o julgado, o STJ precisaria reavaliar as provas dos autos. No entanto, é entendimento consolidado na jurisprudência da Corte Superior que a revaloração jurídica de premissas fáticas expressamente delineadas no acórdão recorrido não constitui reexame de prova. Na presente questao, os fatos são incontroversos e constam da própria narrativa do acórdão do TJRR referente à data das notas fiscais (dezembro de 2011), ao ato de reconhecimento administrativo da dívida (março de 2012) e à data do ajuizamento da ação (2022). Deste modo, a discussão não é sobre quando os fatos ocorreram, mas sobre qual a consequência jurídica desses marcos temporais. Vê-se que a aplicação da súmula 7 é, portanto, indevida, visto que se busca a correta interpretação de normas federais (decreto 20.910/32 e código civil) sobre fatos admitidos pelas instâncias ordinárias. Diferentemente do afirmado na decisão agravada, a análise do recurso não exige, concessa maxima venia, o reexame do conjunto fático-probatório, vez que a questão é estritamente de direito, qual seja: definir se a pendência de processo administrativo no Tribunal de Contas possui o condão de interromper ou suspender a 5 prescrição de forma indefinida, e se o reconhecimento administrativo da dívida ocorrido em 29/03/2012 deve ser considerado o marco interruptivo único, nos termos do princípio da unicidade da interrupção. Os fatos — datas de emissão das notas fiscais e do reconhecimento administrativo — são incontroversos nos autos. O que se busca, por meio do recurso especial, é a correta aplicação das normas federais sobre o tema, caracterizando a valoração jurídica da prova, e não o seu reexame, afastando assim, o óbice da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial do Estado de Roraima visa sanar uma violação direta aos artigos 4º e 9º do Decreto n.º 20.910/1932, além do artigo 202 do Código Civil. Ao inadmitir o recurso, a Vice-Presidência do TJRR retira do STJ a sua competência constitucional de zelar pela unidade da legislação federal. Precedentes recentes do STJ indicam que, quando a controvérsia envolve a aplicação de conceitos jurídicos indeterminados ou a interpretação de cláusulas legais sobre fatos fixados, a Súmula 7 deve ser afastada (AgInt nos EDcl no REsp 2146138/PR e AgInt no REsp 2.086.012/AP). Dessa forma, o Agravo deve ser provido para permitir a subida do recurso, uma vez que a qualificação da tramitação de um processo no Tribunal de Contas como "demora no estudo ou reconhecimento da dívida" (art. 4º do Dec. 20.910/32) é uma tese jurídica que carece de revisão pela Corte Superior, dada a sua repercussão sistêmica nas finanças públicas. Busca-se demonstrar que o caso não se assemelha aos precedentes citados na decisão de inadmissibilidade (AgInt nos EDcl no AREsp 2489961/PR). Naquele caso, a discussão envolvia o marco temporal exato da interrupção, o que exigiria verificação de datas e provas. No presente caso, data maxima venia, as datas são admitidas pelas partes 6 e pelo tribunal; o que se ataca é o valor jurídico dado a essas datas e a interpretação legal do instituto da suspensão prescricional em face do controle externo. A diferenciação (distinguishing) é clara: busca-se a correta subsunção dos fatos incontroversos à norma federal. O STJ tem admitido tais recursos, conforme visto no AgInt no REsp 1.349.343/MS. 2.2 A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) A decisão agravada aplicou, por analogia, a súmula 284/STF. No entanto, o Recurso Especial apontou com clareza a violação aos dispositivos do decreto n.º 20.910/32 e do Código Civil, demonstrando como o acórdão recorrido contrariou a norma federal ao desconsiderar que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez. A fundamentação, concessa maxima venia, é robusta e permite a exata compreensão da controvérsia jurídica. 2.3 DA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL O acórdão recorrido manteve a sentença que afastou a prescrição, sob o argumento de que o processo n.º 0180/2009 do TCE-RR interromperia o prazo prescricional até o seu trânsito em julgado. Ocorre que essa interpretação afronta o art. 202 do Código Civil, pois este estabelece que a interrupção da prescrição dar-se-á por uma única vez e, no caso, a prescrição foi interrompida pelo reconhecimento administrativo em 2012, reiniciando-se o prazo pela metade, conforme o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. 7 Vê-se assim, que a manutenção de um processo administrativo no Tribunal de Contas não pode suspender eternamente o direito de ação, sob pena de tornar a pretensão imprescritível na prática. A prescrição das ações contra a Fazenda Pública é regida por um diploma especial, o decreto n.º 20.910/1932, que estabelece o prazo de cinco anos para todo e qualquer direito ou ação contra a União, os Estados e os Municípios. Diferentemente dos prazos prescricionais previstos no Código Civil, que podem variar, o regime quinquenal da Fazenda Pública é inflexível e fundamentado na supremacia do interesse público, visando conferir previsibilidade orçamentária ao ente estatal. O artigo 1º do referido Decreto é categórico ao fixar o termo inicial da prescrição na data do ato ou fato do qual se originarem as pretensões. No caso vertente, a pretensão de cobrança da Nilcatex nasceu com o alegado inadimplemento das faturas em dezembro de 2011. Deste modo, de acordo com a teoria da actio nata, o prazo prescricional começou a fluir naquele exato momento, extinguindo-se, originariamente, em dezembro de 2016. A Fazenda Pública de Roraima não nega que houve uma interrupção do prazo prescricional. Isto porque, em 29 de março de 2012, o Estado realizou o reconhecimento administrativo da dívida. Assim, nos termos do artigo 202, inciso VI, do código civil, o reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a prescrição, entretanto, é aqui que reside o argumento primordial do Estado, qual seja: que a interrupção da 8 prescrição somente pode ocorrer uma única vez, em razão do artigo 202, caput, do código civil de 2002 ter introduzido o princípio da unicidade da interrupção prescricional. Antes dessa inovação, o credor poderia, em tese, interromper o prazo sucessivamente através de diversos protestos ou atos judiciais, gerando uma situação de quase imprescritibilidade. O legislador moderno, visando a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, limitou essa faculdade. Ao realizar o reconhecimento da dívida em 2012, o Estado de Roraima exauriu a possibilidade de nova interrupção, portanto, um suposto novo reconhecimento em 2018 ou a tramitação de processo no Tribunal de Contas não teriam o condão de, data maxima venia, zerar novamente o cronômetro prescricional. O prazo, que recomeçou a correr em março de 2012, findou-se definitivamente em março de 2017. Sobre este tema, a jurisprudência brasileira, consolidada na súmula 383/STF, dispõe que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Assim, considerando-se que a interrupção ocorreu logo no início do primeiro ano (março de 2012, para uma dívida de dezembro de 2011), o credor manteve o direito ao prazo remanescente de cinco anos integrais. Isto porque, esmo sob a ótica mais benévola ao credor, o lustro prescricional completou-se em 2017. Deste modo, a tentativa de ajuizamento da ação em 2022 é uma clara afronta ao instituto da prescrição e à segurança jurídica dos cofres estaduais. 9 O acórdão recorrido fundamentou-se no artigo 4º do decreto n.º 20.910/1932, alegando que "(...) não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários (...)". Ou seja, o TJRR interpretou que o processo n.º 0180/2009 no TCE-RR, que versa sobre o contrato em questão, constituiria essa "demora no estudo". Tal interpretação, renova-se as venias, é juridicamente equivocada por confundir a natureza dos procedimentos administrativos. Sabe-se que o processo no Tribunal de Contas é um instrumento de controle externo, visando a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade da despesa pública. Ele não é um processo de estudo de pagamento iniciado pelo credor para satisfação de seu crédito. A suspensão prevista no art. 4º do decreto exige, nos termos do seu parágrafo único, a "entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas". No presente caso, não há notícia de requerimento administrativo pendente da Nilcatex; o que existe é uma fiscalização de ofício do TCE-RR para apurar danos ao erário causados, inclusive, por supostos superfaturamentos da própria empresa. O Tribunal local citou o REsp 1.115.078/RS para justificar a suspensão. O referido precedente, contudo, trata da prescrição da pretensão punitiva da Administração contra o particular ou gestor. Ele estabelece que a prescrição para o Estado aplicar multas ou punições fica suspensa durante o processo administrativo sancionador. Diferente é a situação da pretensão de cobrança do credor contra o Estado. O fato de o Estado estar investigando uma irregularidade contratual não impede o credor diligente de ingressar em juízo para cobrar o que entende ser devido. Se o credor 10 particular aguarda passivamente o desfecho de uma fiscalização que pode durar décadas, ele assume o risco da sua inércia, atraindo a incidência da prescrição. Os autos do processo no TCE-RR apontam indícios graves de dano ao erário, com a Nilcatex cobrando preços até 50% superiores aos de mercado pelos kits de fardamento escolar. Permitir que essa investigação estatal seja usada como justificativa para manter viva a pretensão de cobrança da empresa investigada é uma subversão completa do sistema jurídico. Isto porque, a prescrição visa exatamente encerrar estados de incerteza. O Estado de Roraima não pode ser condenado a pagar faturas de 2011 em 2022, quando a investigação de fraude ainda tramita justamente para proteger o patrimônio público contra os atos daquela credora. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem reafirmado de forma contundente o princípio da unicidade da interrupção prescricional. O REsp 1.786.266/DF (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira) é o marco de referência, estabelecendo que mesmo diante de hipóteses interruptivas sucessivas (como um protesto extrajudicial e uma citação judicial), admite-se a interrupção do prazo apenas pelo primeiro dos eventos. Este entendimento foi reiterado pela Terceira Turma no REsp 2.238.389/GO (Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2025), onde se decidiu que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente do fundamento apresentado. Embora o E. TJRR utilize o processo no TCE como fundamento para evitar a prescrição, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 636.886 (Tema 899), fixou que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada 11 em decisão de Tribunal de Contas. Ora, se a pretensão do próprio Estado em cobrar o débito imputado pelo TCE é sujeita a prazo prescricional, com maior razão deve ser a pretensão do particular credor contra o Estado. O STF, no Agravo Regimental no Mandado de Segurança n.º 37.941/DF (Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 01/06/2023), reconheceu expressamente a incidência do princípio da unicidade da interrupção prescricional (art. 202 CC) nos processos de tomada de contas. O Tribunal ressaltou que "(...) a interrupção da prescrição somente ocorrerá uma única vez, de modo a afastar a verificação, na prática, de inaceitável imprescritibilidade das ações de tomada de contas (...)". Esta orientação deve ser aplicada por analogia inversa: se o processo de controle externo tem seus marcos interruptivos limitados pela unicidade, ele não pode servir como causa de suspensão ilimitada para ações de cobrança judicial de particulares. O acórdão do E. TJRR desconsidera que o credor particular (Nilcatex) detinha a pretensão de cobrança desde 2011. A pendência de uma fiscalização do Tribunal de Contas não retirou da empresa a sua capacidade processual nem o seu interesse de agir, pelo contrário, se a empresa entende que o contrato foi executado regularmente e que os preços não foram superfaturados, ela deveria ter buscado a via judicial imediatamente após o inadimplemento ou após a negativa de pagamento pelo Estado. A jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a prescrição é a sanção imposta pela lei àquele que se mantém inerte na defesa do seu direito. No caso da agravada, houve uma inércia de mais de uma década. 12 Desta forma, permitir que essa inércia seja perdoada com base em uma fiscalização que visa justamente apurar se a empresa lesou o erário é, data maxima venia, um contrassenso jurídico. A interpretação dada pelo Tribunal de Roraima ao artigo 4º do decreto 20.910/32, data maxima venia, amplia o alcance da norma para além da intenção do legislador. O estudo da dívida citado na lei refere-se ao procedimento de liquidação administrativa interna após um requerimento do credor. O processo n.º 0180/2009 no TCE- RR não é um estudo de liquidação; é uma auditoria de conformidade. Tal diferença é substancial. Isto porque, no Estudo de Dívida (art. 4º), a Administração reconhece a obrigação em tese, mas precisa apurar o valor exato antes de pagar, suspendendo o prazo para não prejudicar o credor que aguarda a burocracia estatal. Já na Fiscalização de Contas (TCE), a Administração (ou o órgão de controle) questiona a própria legalidade do contrato, suspeitando de crimes e fraudes. Aqui, há um litígio administrativo onde o interesse é a proteção do erário, e não o processamento do pagamento. Portanto, o fato impeditivo da prescrição não estava presente. O credor poderia ter ajuizado a ação a qualquer tempo. Não o fez e, por isso, sua pretensão está fulminada pela prescrição. O argumento da Nilcatex de que houve novo reconhecimento em 2018 ou que a fiscalização do TCE obstava o prazo é juridicamente nula perante o princípio da unicidade da interrupção. Uma vez interrompida a prescrição em 2012, ela jamais poderia ser interrompida novamente por ato do devedor ou evento processual administrativo posterior. 13 3. DOS PEDIDOS Vê-se, por todo o exposto, que o recurso especial manejado pelo agravante preenche todos os requisitos de admissibilidade, não havendo qualquer óbice constitucional, legal ou sumular para o seu processamento. Requer-se, dessa forma: 1 - seja proferido juízo de retratação, de forma a admitir o recurso especial em tela, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça; 2 - caso assim não se decida, sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, que deverá prover o agravo para o fim de determinar o processamento do recurso especial; 3- Reconhecer a prescrição da pretensão autoral da Nilcatex Têxtil Ltda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. 4- Inverter o ônus da sucumbência e preservar o erário do Estado de Roraima contra cobranças extemporâneas e irregulares. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Data e hora constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima 14 Agravo Interno - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Autos do Processo n.º: 0811405-85.2022.8.23.0010

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Roraima. Procuradora: Thiciane Guanabara Souza. Recorrido: Nilcatex Têxtil Ltda. Advogado: Adélcio Salvalágio OAB/SC nº 9.585. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CÍVEL N.º 0811405-85.2022.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 55.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III, “a” da CF, contra o acórdão do EP. 49.1. Orecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou os arts. 4º e 9º do Decreto n.º 20.910/32, e art. 202 do Código Civil. Requer, assim, a reforma do julgado. Em contrarrazões (EP 62.1), o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no méritopelo seu desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue ofensa ao art. 9º do Decreto n.º 20.910/32, e art. 202 do Código Civil, verifica-se que, na verdade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ,: in verbis “ ”. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO.. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE 1. Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Em execução fiscal de multa ambiental, a Corte de origem afastou a aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 (para reduzir pela metade o prazo prescricional), visto que "o trânsito em julgado da ação mandamental foi o marco temporal que deu início ao prazo prescricional de cinco anos, ou seja, até então não havia ocorrido nenhuma interrupção que justificasse o reinício da contagem pela metade."3. A modificação do julgado para concluir pela existência de causa interruptiva do prazo prescricional não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (AgInt no REsp 1.342.597/RJ, relator Ministro Humberto.4. Agravo Martins, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023) interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2489961 PR 2023/0394093-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. POSICIONAMENTO QUE CONFIGURA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA.. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação rescisória. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 80.578,10 (oitenta mil, quinhentos e setenta e oito reais, dez centavos). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja III - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 2º, recurso especial". 8º, 9º, 10, § 9º, do Decreto n. 20.910/32; 179, 184, § 1º, da Lei n. 5869/1973; 62, I, da lei n. 5010/1966), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 902.606/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022, AgInt no AREsp n. 625.927/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020, AgInt no REsp n. 1.563.957/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 23/4/2019 e AgInt no REsp n. 1.698.624/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 5/3/2018.V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2467470 SP 2023/0353198-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. Des. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: NILCATEX TEXTIL LTDA O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, presentado por sua Procuradora que esta subscreve e ao final assina vem perante Vossa Excelência interpor o presente RECURSO ESPECIAL, o que faz com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, e do art. 1.029 do CPC/2015, requerendo seja o mesmo recebido, processado e admitido, determinando-se sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Brasília/DF, data e hora constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECORRENTE: ESTADO DE RORAIMA RECORRIDO: NILCATEX TEXTIL LTDA EMÉRITO MINISTRO RELATOR. EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES. NOBRE CORTE. “Permissa maxima vênia” o v. Acórdão recorrido merece reforma, eis que infringiu dispositivos de leis federais, conforme a seguir será demonstrado. 1 – RAZÕES RECURSAIS: 1. Do Cabimento do Recurso Especial: Da análise dos autos, restaram as seguintes conclusões: 1. O acórdão recorrido foi julgado em última instância pelo Tribunal Estadual; 2. O acórdão caminhou, data vênia, em sentido contrário à lei federal, lhe afrontando, contradizendo e negando-lhe vigência; Isso posto, à luz do art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, e também do art. 1029, II, do CPC, é cabível o presente RECURSO ESPECIAL como meio de alcançar o fim desejado, qual seja, a reforma do acórdão. 2 - Da Síntese dos Fatos: Recurso especial - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811405-85.2022.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, que julgou procedente o pedido da parte autora, formulado na peça inaugural da Ação de Cobrança n.º 0811405-85.2022.8.23.0010. Assim Ementado o acórdão: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TCE/RR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ SE INICIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O processo administrativo instaurado no Tribunal de Contas para apuração de eventual irregularidade na execução contratual constitui causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, de modo que este somente se inicia após o trânsito em julgado do procedimento administrativo. 2. A Lei n.º 9.873/99, que dispõe sobre prescrição intercorrente em âmbito federal, não se aplica às ações administrativas punitivas estaduais ou municipais, sendo o prazo prescricional regulado pelo art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, que prevê prescrição quinquenal sem tratar de prescrição intercorrente. 3. O art. 4º do Decreto n.º 20.910/32 prevê expressamente que a prescrição não corre enquanto pendente processo administrativo que possa modificar a obrigação, razão pela qual não transcorreu o prazo prescricional no caso em exame. 4. Recurso não provido 3 – DO DIREITO 3.1. Do Prequestionamento Exige-se para o acolhimento do Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, já que o Tribunal a quo se manifestou sobre a matéria. 3.2 DA TEMPESTIVIDADE O Estado de Roraima tomou ciência da intimação por meio do sistema Projudi - TJRR, sendo registrado pelo sistema o prazo final para manifestação em 06 de novembro de 2025, sendo assim tempestivo o presentes Recurso. 3.3 DA VIOLAÇÃO AO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL Este recorrente, data venia, diverge da posição adotada pelo v. acórdão recorrido e requer a análise das argumentações a seguir, com vistas à reforma da r. decisão. O v. Acórdão negou provimento ao apelo do Estado de Roraima, mantendo a sentença que afastou a prescrição. Para tanto, o voto condutor conferiu qualificação jurídica equivocada aos fatos, fundamentando-se na tese de que o trâmite de processo junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) configuraria causa de suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32. In verbis: Ou seja, como bem pontuou o magistrado sentenciante, não houve o transcurso do prazo prescricional, visto que processo administrativo nº. 0180/2009 do TCE-RR encontra-se pendente de julgamento. De igual forma, cumpre mencionar que o art. 4º do Decreto n.º 20.910/32 prevê expressamente que a prescrição não corre enquanto pendente processo administrativo que possa modificar a obrigação. Dito de outra maneira, procedimentos junto a tribunais de contas, instaurados para apurar supostas irregularidades, como o mencionado acima, têm sido entendidos pelo Poder Judiciário como causa interruptiva e/ou suspensiva do prazo prescricional, inclusive para a ação de cobrança, na medida em que o referido prazo, só se inicia, após o trânsito em julgado do procedimento administrativo. Ocorre que, data maxima venia, a decisão nega vigência à lei federal. O v. Acórdão confunde suspensão (Art. 4º), que exige requerimento do credor e dívida líquida, com interrupção (Art. 9º e Art. 202, VI, CC), que ocorre por ato inequívoco de reconhecimento do devedor. Ademais, utiliza um processo de controle externo (TCE n.º 0180/2009) como se fosse o "processo administrativo" de cobrança, criando uma suspensão indefinida que não encontra amparo no Art. 4º. A tese correta, exaustivamente defendida na Apelação e agora renovada, é a de que o prazo prescricional foi interrompido uma única vez, e o prazo para a propositura da ação há muito se esgotou. Conforme demonstrado pelo Recorrente na Apelação, o fato jurídico relevante que regeu a prescrição foi o primeiro Reconhecimento Administrativo da Dívida, datado de 29 de março de 2012, o qual constitui a causa interruptiva. In verbis: O juízo de origem analisou as ações do Tribunal de Contas e o julgamento de ações judiciais, mas desconsiderou o Reconhecimento Administrativo da Dívida, essa interpretação contraria o princípio da unicidade da interrupção da prescrição e tratou as causas de suspensão e interrupção da prescrição como se fossem equivalentes, o que gerou análise equivocada da questão prescricional no presente caso. (...) O prazo prescricional foi devidamente interrompido com o primeiro reconhecimento administrativo da dívida, ocorrido em 29 de março de 2012. Esse ato é considerado causa interruptiva da prescrição, reiniciando o prazo a partir de sua ocorrência. (...) Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32, não podendo ficar aquém de 5 anos. Nesses termos, a interpretação do acórdão acaba por contrariar o princípio da unicidade da interrupção da prescrição, expressamente previsto no Decreto nº 20.910/1932 e no artigo 202 do Código Civil, os quais estabelecem que a interrupção da prescrição pode ocorrer apenas uma vez no mesmo lapso temporal. A prescrição é um instituto jurídico que extingue direitos pelo decurso do tempo, conforme regulamentado no Código Civil brasileiro. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Assim, não é possível ocorrer dupla interrupção da prescrição, ainda que uma das causas seja extrajudicial e a outra por citação processual. As hipóteses de interrupção da prescrição determinam que a interrupção da prescrição pode ocorrer por meio de diversos atos, incluindo atos judiciais e extrajudiciais. Entretanto, a jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros é clara ao afirmar que, uma vez interrompido o prazo prescricional, este recomeça a contar a partir do ato interruptivo, não sendo admitida uma nova interrupção sobre o mesmo prazo. A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado a impossibilidade de dupla interrupção da prescrição. Decisões como a proferida no STJ REsp 1786266 DF e no REsp 1504408/SP, ambas pelo STJ, corroboram a tese de que, após a primeira interrupção, o prazo prescricional começa a correr novamente e não admite uma segunda interrupção. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somenteuma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. (STJ - REsp: 1786266 DF 2018/0330099-4, Data de Julgamento: 11/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022) RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO OU EXAGERADO. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. 2. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/2002, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 4. Na hipótese, fixou-se em 11/01/2006 o termo final para o ajuizamento de nova ação de cobrança pelas recorrentes. Com a entrada em vigor do CC/2002 em 11/01/2003, começou a correr neste dia o prazo trienal para a cobrança de aluguéis, disposto no art. 206, § 3º, I, do CC/2002. Ajuizada em 29/11/2007, percebe-se que a nova ação para a cobrança de aluguéis foi ajuizada após o esgotamento do prazo prescricional. 5. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Precedentes. 6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (REsp 1504408/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019.) A vedação à dupla interrupção da prescrição visa garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações jurídicas. O v. Acórdão recorrido, ao aplicar a "suspensão" indefinida do Art. 4º com base em um processo do TCE, violou o referido artigo (que não se aplica ao caso) e, por via transversa, negou vigência ao Art. 9º do Decreto 20.910/32 (que determina que o prazo deve recomeçar pela metade) e ao Art. 202 do Código Civil (que veda a dupla interrupção). No caso concreto, o prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 2011/2012. O primeiro Reconhecimento de Dívida, em 29 de março de 2012, configurou a única interrupção possível (Art. 202, VI, CC). Conforme devidamente apontado no Recurso de Apelação: Nos termos do artigo 202 do Código Civil, a prescrição não permite a interrupção múltipla e conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) Logo, temos o Reconhecimento de Dívida em 29 de março de 2012 e Reconhecimento de Dívida em 08 de maio de 2018. Considerando que o prazo interrompido reinicia pela metade, a propositura da ação apenas em 19/05/2022 (juntada de petição de emenda da inicial) extrapolou o prazo legal, a pretensão autoral estava fulminada pela prescrição. O prazo prescricional foi devidamente interrompido com o primeiro reconhecimento administrativo da dívida, ocorrido em 29 de março de 2012. Esse ato é considerado causa interruptiva da prescrição, reiniciando o prazo a partir de sua ocorrência. Diante do exposto, resta evidente que a interpretação adotada pelo acórdão afronta o disposto no art. 202 do CC e nos arts. 4º e 9º do Decreto 20.910/32. Impõe-se a reforma da r. decisão para reconhecer a prescrição do crédito em questão, garantindo a segurança jurídica e a observância do devido processo legal. 4 – DOS PEDIDOS Face ao exposto, e tendo sido atendidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, requer seja recebido, processado e admitido o presente Recurso Especial com a intimação da recorrida, para, querendo, apresentar sua resposta, no prazo previsto em lei e seja dado provimento ao presente recurso especial, determinando-se a NULIDADE do acórdão, tudo com base nos fundamentos acima aludidos, por ser matéria de DIREITO e de JUSTIÇA. Nesses termos, pede deferimento. Data e hora constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811405-85.2022.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: NILCATEX TEXTIL LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, que julgou procedente o pedido da parte autora, formulado na peça inaugural da Ação de Cobrança n.º 0811405-85.2022.8.23.0010 (EP 105.1). Nas razões recursais a Fazenda Pública estadual aduz (EP 117.1), em síntese, [...] que a sentença de primeiro grau incorreu em equívoco na interpretação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo quinquenal para as demandas relacionadas à Fazenda Pública, a contar do surgimento do direito; que o juízo de origem analisou as ações do Tribunal de Contas e o julgamento de ações judiciais, mas desconsiderou o Reconhecimento Administrativo da Dívida, essa interpretação contraria o princípio da unicidade da interrupção da prescrição e tratou as causas de suspensão e interrupção da prescrição como se fossem equivalentes, o que gerou análise equivocada da questão prescricional no presente caso; que o prazo prescricional foi devidamente interrompido com o primeiro reconhecimento administrativo da dívida, ocorrido em 29 de março de 2012; que esse ato é considerado causa interruptiva da prescrição, reiniciando o prazo a partir de sua ocorrência; que posteriormente, houve um novo reconhecimento de dívida, em 08 de maio de 2018, especifico para os valores restante no valor de R$ 3.856.000,00 o qual, no entanto, se deu por questões orçamentárias, não renovando direitos e nem ampliando prazos, mas que de todo modo também é uma cousa interruptiva da prescrição, caso o primeiro reconhecimento de dívida seja desconsiderado. [...] Alega, também, que “a sentença de primeiro grau afastou a prescrição sob o argumento de que as Notas Fiscais (mov. 1.6 a 1.9) foram emitidas entre 7/12/2011 e 22/12/2011 e que ainda tramita o processo nº. 0180/2009 do TCE-RR a respeito do contrato administrativo nº 001/2011, desde o surgimento da obrigação (7/12/2011), ainda não cessou a contagem do prazo prescricional para o ingresso da demanda”. Calcado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para “reformar a sentença proferida e reconhecer a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e do art. 202 do Código Civil, considerando a impossibilidade de dupla interrupção da prescrição e o lapso temporal transcorrido desde o reconhecimento administrativo da dívida em 2012”. Contrarrazões apresentadas (EP 137.1), onde a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. Instado a se manifestar, o Parquet graduado informou que não há necessidade da sua intervenção na lide (EP 11.1). Certidão atestando a tempestividade das peças recursais (EP 6.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 18 de setembro de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811405-85.2022.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: NILCATEX TEXTIL LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, que julgou procedente o pedido da parte autora, formulado na peça inaugural da Ação de Cobrança n.º 0811405-85.2022.8.23.0010 (EP 105.1). Antes do mais, calha relembrar que não compete ao juízo ad quem, em regra, julgar a causa, justamente por se tratar de instância revisora, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação do apelo. A questão em discussão consiste em definir se a tramitação de processo administrativo perante Tribunal de Contas interrompe ou suspende o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança fundada em obrigação decorrente de contrato administrativo. Pois bem. No caso em exame, após analisar detidamente os elementos contidos nos autos e compará-los com os argumentos apresentados pelo recorrente, descortina-se que o seu apelo não merece provimento. Isto porque, ao julgar procedente a demanda, o juízo a quo utilizou-se da seguinte ratio decidendi para fundamentar o seu convencimento: (...) Preliminarmente, entendo que não é o caso de prescrição, já que o trâmite dos processos administrativos interrompem o prazo prescricional, conforme o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. (...) Considerando que as Notas Fiscais (mov. 1.6 a 1.9) foram emitidas entre 7/12/2011 e 22/12/2011 e que ainda tramita o processo nº. 0180/2009 do TCE-RR a respeito do contrato administrativo nº 001/2011, desde o surgimento da obrigação (7/12/2011) ainda não cessou a contagem do prazo prescricional para o ingresso da demanda. Assim, afasto a prescrição suscitada. (...) (grifo nosso) Ou seja, como bem pontuou o magistrado sentenciante, não houve o transcurso do prazo prescricional, visto que processo administrativo nº. 0180/2009 do TCE-RR encontra-se pendente de julgamento. De igual forma, cumpre mencionar que o art. 4º do Decreto n.º 20.910/32 prevê expressamente que a prescrição não corre enquanto pendente processo administrativo que possa modificar a obrigação. Dito de outra maneira, procedimentos junto a tribunais de contas, instaurados para apurar supostas irregularidades, como o mencionado acima, têm sido entendidos pelo Poder Judiciário como causa interruptiva e/ou suspensiva do prazo prescricional, inclusive para a ação de cobrança, na medida em que o referido prazo, só se inicia, após o trânsito em julgado do procedimento administrativo. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Administrativo e processo civil. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão Normativa 01/2018 do TCE-RO. Prescrição. Decadência. Regulamentação. Impossibilidade. Tema 899/STF. Prescrição executória. Distinção. Dies a quo. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Recurso não provido. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos e desta corte local, a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida lei limita-se ao plano federal. Ainda na pacífica jurisprudência da Corte Cidadã, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem em face da ausência de norma autorizadora. A Decisão Normativa n. 01/2018/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão puder ser exercida, ou seja, quando findado o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional que se iniciou somente a partir da conclusão de Tomada de Contas Especial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807349-32.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 10/05/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807349-32.2023.8.22.0000, Relator.: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 10/05/2024) Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Acórdão do Tribunal de Contas. Prescrição da pretensão punitiva de responsabilidade da Corte de Contas. Inaplicabilidade. Lei Federal e Nacional. Repetitivo do STJ. Recurso provido. A Lei n. 9.873/99 é inaplicável às ações administrativas punitivas que tramitam perante Estados e Municípios, pois rege apenas no plano federal, nos termos do seu art. 1º. Por conseguinte, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem dispor sobre a chamada “prescrição intercorrente”, impossibilitando interpretação extensiva ou analógica às regras de prescrição. Logo, não há se falar em prescrição intercorrente administrativa nos feitos que tramitam na Corte de Contas, consoante jurisprudência do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.115.078/RS, na sistemática de recurso repetitivo, e o prazo prescricional de cinco anos do Tema n. 899 do STF somente tem início com o trânsito em julgado da decisão daquele Tribunal. Na espécie, não transcorrido lapso quinquenal entre a decisão condenatória do Tribunal de Contas e o ajuizamento da execução fiscal, não há o fenômeno da prescrição, tratada em lei federal que não é nacional. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003397-50.2019.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 29/03/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70033975020198220015, Relator.: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 29/03/2023, Gabinete Des. Roosevelt Queiroz) (TJ-MG - AC: 10000171066665003 MG, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.); APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 007.414/2012-0. ACÓRDÃO Nº 855/2013 -2ª CÂMARA. SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: NILCATEX TEXTIL LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TCE/RR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ SE INICIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O processo administrativo instaurado no Tribunal de Contas para apuração de eventual irregularidade na execução contratual constitui causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, de modo que este somente se inicia após o trânsito em julgado do procedimento administrativo. 2. A Lei n.º 9.873/99, que dispõe sobre prescrição intercorrente em âmbito federal, não se aplica às ações administrativas punitivas estaduais ou municipais, sendo o prazo prescricional regulado pelo art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, que prevê prescrição quinquenal sem tratar de prescrição intercorrente. 3. O art. 4º do Decreto n.º 20.910/32 prevê expressamente que a prescrição não corre enquanto pendente processo administrativo que possa modificar a obrigação, razão pela qual não transcorreu o prazo prescricional no caso em exame. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO TCU EM CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SEGUIU SEU TRÂMITE REGULAR E JAMAIS QUEDOU-SE INERTE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO NA TOMADA DE CONTAS E NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PARTE OUVIDA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO EM SINDICÂNCIA. TUTELA JURISDICIONAL QUE APENAS ALCANÇA O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AFERIÇÃO DE REGULARIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANALISADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. “Prescrição afastada, tendo em vista que a ação de execução foi proposta antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, contado, segundo o princípio da actio nata, a partir da formação do título exequendo, consubstanciado em acórdão proferido pelo TCDF, nos autos da Tomada de Contas Especial n. 1.285/89” (AgRg no REsp nº 1126764 DF 2009/0042518-1 –6ª Turma –Relator: Rogério Schietti Cruz – DJe: 22/06/2015). 2. Os Processos nºs 550.147/1998-5, 013.087/2005-0 e 003.164/2011-0 seguiram seu curso regular, ao expedir inúmeros documentos de “Ciência de Comunicação”, “Resposta de Comunicação” e “Comunicação de Notificação ”RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0027374-74.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 08.02.2021) (TJ-PR - APL: 00273747420178160001 Curitiba 0027374-74.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021). Em suma. A Lei n.º 9.873/99 é inaplicável às ações administrativas punitivas que tramitam perante Estados e municípios, pois rege apenas o plano federal, nos termos do seu art. 1º. Por conseguinte, o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem dispor sobre a chamada “prescrição intercorrente”, sendo impossível conferir interpretação extensiva ou analógica às regras de prescrição. Mais, a DN n.º 005/2016 TCE-RO não se presta para estipular prescrição intercorrente, que deve vir no formato de lei em sentido estrito. Finalmente, não há que se falar em prescrição intercorrente administrativa nos feitos que tramitam na Corte de Contas, consoante jurisprudência do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.115.078/RS, na sistemática de recurso repetitivo, e o prazo prescricional de cinco anos do Tema n.º 899 do STF somente tem início com o trânsito em julgado da decisão daquele Tribunal, conforme jurisprudência consolidada. O recurso, portanto, merece o provimento que dele se espera. Por fim, imperiosa a inversão da verba honorária sucumbencial, nos termos fixados na sentença, qual seja, em 10% a ser pago pela parte sucumbente. EM FACE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso de apelação, invertendo a verba sucumbencial na forma retro colocada. É como voto. EMENTA Apelação. Execução fiscal. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão Normativa 005/2016 do TCE-RO. Prescrição e decadência. Regulamentação. Impossibilidade. Tema 899/STF. Prescrição executória. Distinção. Dies a quo. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Recurso provido. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e desta Corte local, a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal. Ainda na pacífica jurisprudência da Corte Cidadã, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. A Decisão Normativa n.º 05/2016/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, ou seja, quando findo o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional que se iniciou somente a partir da conclusão de Tomada de Contas Especial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003169-75.2019.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 14/06/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70031697520198220015, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 14/06/2023, Gabinete Des. Roosevelt Queiroz) Apelação cível. Ação anulatória. Acórdão do Tribunal de Contas. Ausência de dialeticidade. Afastamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação de prescrição intercorrente. Lei n. 9873/99. Inaplicável aos Estados e Municípios. Tese firmada em recurso repetitivo no STJ (Tema 899). Precedente vinculante. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. TCE. Competência para fiscalizar atos de doação. Competência determinada pela CF. Impugnação na via recursal. Recurso improvido. Na hipótese em tela, as razões recursais em que pese a semelhança com o pedido da petição inicial, entendo que há expressa impugnação da sentença, na medida em que o recorrente inclusive suscita sua nulidade por cerceamento de defesa, defendendo seu direito a demonstrar o interesse público na destinação do bem. A prova testemunhal era apenas protelatória porque todas as circunstâncias da doação foram exaustivamente abordadas em documentos, tanto no processo administrativo original quanto no processo do TCE. E, como bem se sabe, nada impede que o juiz indefira provas protelatórias. Antes, é seu dever assim proceder, visando à celeridade do processo. Portanto, não há se falar em cerceamento de defesa. A Lei n.º 9.873/99 é inaplicável às ações administrativas punitivas que tramitam perante estados e municípios, pois rege apenas o plano federal, nos termos do seu art. 1º. Por conseguinte, o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem dispor sobre a chamada “prescrição intercorrente”, sendo impossível conferir interpretação extensiva ou analógica às regras de prescrição. Nesses termos, não há que se falar em prescrição intercorrente administrativa nos feitos que tramitam na Corte de Contas, consoante jurisprudência do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.115.078/RS, na sistemática de recurso repetitivo, e o prazo prescricional de cinco anos do Tema n. º 899 do STF somente tem início com o trânsito em julgado da decisão daquele Tribunal, conforme jurisprudência consolidada. O TCE tem competência para fiscalizar todo e qualquer ato de gestão que envolva dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, assim como as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (CF, art. 71, inciso II). Não consta indicação de eventuais irregularidades cometidas dentro da Fiscalização de Atos e Contratos como cerceamento de defesa, ilegalidade, entre outros, motivo pelo qual não é plausível que o Judiciário faça a reanálise da imputação realizada pelo Tribunal de Contas em razão da inexistência de vícios no processo, sob pena de ferimento do princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. Assim, não evidenciada ilegalidade no procedimento e, tendo reconhecido a irregularidade na doação do imóvel sido precedida de processo administrativo regular, não há razão para se anular o ato administrativo. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012063-45.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70120634520208220002, Relator.: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 18/10/2022, Gabinete Des. Roosevelt Queiroz) (grifos nossos) Logo, agiu acertadamente o juízo a quo ao afastar a tese de prescrição suscitada pela parte apelante, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, nos moldes fixados na sentença. É como voto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811405-85.2022.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Almiro Padilha (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Tânia Vasconcelos (Julgadora). Sessão Presencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0811405-85.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/09/2025 09:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0811405-85.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/09/2025 09:00

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•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado de Roraima Agravada: Nilcatex Têxtil Ltda O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, presentado por sua Procuradora que esta subscreve e ao final assina, não se conformando com a r. decisão que não admitiu o Recurso Especial, vem perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO PARA DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, o que faz pelos fatos e fundamentos em anexo. Requer desde já seja o presente Agravo recebido e processado para, ao final, conduza ao provimento do Recurso Especial em sua totalidade. Nesses termos, Pede deferimento. Data e hora constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima 2 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMÉRITO MINISTRO RELATOR EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES NOBRE CORTE 1. DA TEMPESTIVIDADE O Estado de Roraima foi intimado pelo sistema PROJUDI tendo como prazo final o dia 04 de fevereiro de 2026, sendo tempestivo, portanto, o presente recurso. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL: 3 Este recorrente, data venia, diverge da posição adotada na r. decisão de inadmissibilidade e pede que sejam analisadas as argumentações a seguir, a fim de se reformar o r. julgado. O cerne da insurgência reside na decisão proferida pela Vice- Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) que inadmitiu o Recurso Especial, sob o argumento de que a pretensão estatal esbarraria no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), supostamente por demandar o reexame do acervo fático- probatório. A controvérsia material da demanda diz respeito à ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança formulada pela empresa Nilcatex Têxtil Ltda contra o Estado de Roraima. A empresa busca o recebimento de valores oriundos de notas fiscais emitidas entre 7 e 22 de dezembro de 2011, referentes ao Contrato Administrativo n.º 001/2011. O Tribunal local, ao manter a condenação do Estado, sustentou que o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/1932, não teria transcorrido em razão da tramitação do processo n.º 0180/2009 perante o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). A análise jurídica detida, contudo, demonstra que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial falha ao não perceber que a questão debatida é puramente de direito, vez que se trata da qualificação jurídica dos efeitos de um processo de controle externo sobre a fluência da prescrição em uma ação de cobrança privada. Não se discute a existência do processo no TCE-RR, mas sim a sua aptidão legal para suspender ou interromper o prazo prescricional para o credor particular, à luz do artigo 4º do decreto n.º 20.910/1932 e do princípio da unicidade da interrupção prescricional consagrado no artigo 202 do Código Civil. O Estado de Roraima interpôs, deste modo, o Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 4º e 9º do Decreto n.º 20.910/32 e ao art. 202 do Código Civil. 4 A Vice-Presidência do TJRR, contudo, inadmitiu o recurso sob os fundamentos de que a pretensão demandaria o reexame de provas (Súmula 7/STJ), e que haveria deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Tais fundamentos, data maxima venia, não devem prosperar. 2.1 DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ A decisão que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentou- se na ideia de que, para reformar o julgado, o STJ precisaria reavaliar as provas dos autos. No entanto, é entendimento consolidado na jurisprudência da Corte Superior que a revaloração jurídica de premissas fáticas expressamente delineadas no acórdão recorrido não constitui reexame de prova. Na presente questao, os fatos são incontroversos e constam da própria narrativa do acórdão do TJRR referente à data das notas fiscais (dezembro de 2011), ao ato de reconhecimento administrativo da dívida (março de 2012) e à data do ajuizamento da ação (2022). Deste modo, a discussão não é sobre quando os fatos ocorreram, mas sobre qual a consequência jurídica desses marcos temporais. Vê-se que a aplicação da súmula 7 é, portanto, indevida, visto que se busca a correta interpretação de normas federais (decreto 20.910/32 e código civil) sobre fatos admitidos pelas instâncias ordinárias. Diferentemente do afirmado na decisão agravada, a análise do recurso não exige, concessa maxima venia, o reexame do conjunto fático-probatório, vez que a questão é estritamente de direito, qual seja: definir se a pendência de processo administrativo no Tribunal de Contas possui o condão de interromper ou suspender a 5 prescrição de forma indefinida, e se o reconhecimento administrativo da dívida ocorrido em 29/03/2012 deve ser considerado o marco interruptivo único, nos termos do princípio da unicidade da interrupção. Os fatos — datas de emissão das notas fiscais e do reconhecimento administrativo — são incontroversos nos autos. O que se busca, por meio do recurso especial, é a correta aplicação das normas federais sobre o tema, caracterizando a valoração jurídica da prova, e não o seu reexame, afastando assim, o óbice da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial do Estado de Roraima visa sanar uma violação direta aos artigos 4º e 9º do Decreto n.º 20.910/1932, além do artigo 202 do Código Civil. Ao inadmitir o recurso, a Vice-Presidência do TJRR retira do STJ a sua competência constitucional de zelar pela unidade da legislação federal. Precedentes recentes do STJ indicam que, quando a controvérsia envolve a aplicação de conceitos jurídicos indeterminados ou a interpretação de cláusulas legais sobre fatos fixados, a Súmula 7 deve ser afastada (AgInt nos EDcl no REsp 2146138/PR e AgInt no REsp 2.086.012/AP). Dessa forma, o Agravo deve ser provido para permitir a subida do recurso, uma vez que a qualificação da tramitação de um processo no Tribunal de Contas como "demora no estudo ou reconhecimento da dívida" (art. 4º do Dec. 20.910/32) é uma tese jurídica que carece de revisão pela Corte Superior, dada a sua repercussão sistêmica nas finanças públicas. Busca-se demonstrar que o caso não se assemelha aos precedentes citados na decisão de inadmissibilidade (AgInt nos EDcl no AREsp 2489961/PR). Naquele caso, a discussão envolvia o marco temporal exato da interrupção, o que exigiria verificação de datas e provas. No presente caso, data maxima venia, as datas são admitidas pelas partes 6 e pelo tribunal; o que se ataca é o valor jurídico dado a essas datas e a interpretação legal do instituto da suspensão prescricional em face do controle externo. A diferenciação (distinguishing) é clara: busca-se a correta subsunção dos fatos incontroversos à norma federal. O STJ tem admitido tais recursos, conforme visto no AgInt no REsp 1.349.343/MS. 2.2 A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) A decisão agravada aplicou, por analogia, a súmula 284/STF. No entanto, o Recurso Especial apontou com clareza a violação aos dispositivos do decreto n.º 20.910/32 e do Código Civil, demonstrando como o acórdão recorrido contrariou a norma federal ao desconsiderar que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez. A fundamentação, concessa maxima venia, é robusta e permite a exata compreensão da controvérsia jurídica. 2.3 DA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL O acórdão recorrido manteve a sentença que afastou a prescrição, sob o argumento de que o processo n.º 0180/2009 do TCE-RR interromperia o prazo prescricional até o seu trânsito em julgado. Ocorre que essa interpretação afronta o art. 202 do Código Civil, pois este estabelece que a interrupção da prescrição dar-se-á por uma única vez e, no caso, a prescrição foi interrompida pelo reconhecimento administrativo em 2012, reiniciando-se o prazo pela metade, conforme o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. 7 Vê-se assim, que a manutenção de um processo administrativo no Tribunal de Contas não pode suspender eternamente o direito de ação, sob pena de tornar a pretensão imprescritível na prática. A prescrição das ações contra a Fazenda Pública é regida por um diploma especial, o decreto n.º 20.910/1932, que estabelece o prazo de cinco anos para todo e qualquer direito ou ação contra a União, os Estados e os Municípios. Diferentemente dos prazos prescricionais previstos no Código Civil, que podem variar, o regime quinquenal da Fazenda Pública é inflexível e fundamentado na supremacia do interesse público, visando conferir previsibilidade orçamentária ao ente estatal. O artigo 1º do referido Decreto é categórico ao fixar o termo inicial da prescrição na data do ato ou fato do qual se originarem as pretensões. No caso vertente, a pretensão de cobrança da Nilcatex nasceu com o alegado inadimplemento das faturas em dezembro de 2011. Deste modo, de acordo com a teoria da actio nata, o prazo prescricional começou a fluir naquele exato momento, extinguindo-se, originariamente, em dezembro de 2016. A Fazenda Pública de Roraima não nega que houve uma interrupção do prazo prescricional. Isto porque, em 29 de março de 2012, o Estado realizou o reconhecimento administrativo da dívida. Assim, nos termos do artigo 202, inciso VI, do código civil, o reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a prescrição, entretanto, é aqui que reside o argumento primordial do Estado, qual seja: que a interrupção da 8 prescrição somente pode ocorrer uma única vez, em razão do artigo 202, caput, do código civil de 2002 ter introduzido o princípio da unicidade da interrupção prescricional. Antes dessa inovação, o credor poderia, em tese, interromper o prazo sucessivamente através de diversos protestos ou atos judiciais, gerando uma situação de quase imprescritibilidade. O legislador moderno, visando a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, limitou essa faculdade. Ao realizar o reconhecimento da dívida em 2012, o Estado de Roraima exauriu a possibilidade de nova interrupção, portanto, um suposto novo reconhecimento em 2018 ou a tramitação de processo no Tribunal de Contas não teriam o condão de, data maxima venia, zerar novamente o cronômetro prescricional. O prazo, que recomeçou a correr em março de 2012, findou-se definitivamente em março de 2017. Sobre este tema, a jurisprudência brasileira, consolidada na súmula 383/STF, dispõe que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Assim, considerando-se que a interrupção ocorreu logo no início do primeiro ano (março de 2012, para uma dívida de dezembro de 2011), o credor manteve o direito ao prazo remanescente de cinco anos integrais. Isto porque, esmo sob a ótica mais benévola ao credor, o lustro prescricional completou-se em 2017. Deste modo, a tentativa de ajuizamento da ação em 2022 é uma clara afronta ao instituto da prescrição e à segurança jurídica dos cofres estaduais. 9 O acórdão recorrido fundamentou-se no artigo 4º do decreto n.º 20.910/1932, alegando que "(...) não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários (...)". Ou seja, o TJRR interpretou que o processo n.º 0180/2009 no TCE-RR, que versa sobre o contrato em questão, constituiria essa "demora no estudo". Tal interpretação, renova-se as venias, é juridicamente equivocada por confundir a natureza dos procedimentos administrativos. Sabe-se que o processo no Tribunal de Contas é um instrumento de controle externo, visando a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade da despesa pública. Ele não é um processo de estudo de pagamento iniciado pelo credor para satisfação de seu crédito. A suspensão prevista no art. 4º do decreto exige, nos termos do seu parágrafo único, a "entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas". No presente caso, não há notícia de requerimento administrativo pendente da Nilcatex; o que existe é uma fiscalização de ofício do TCE-RR para apurar danos ao erário causados, inclusive, por supostos superfaturamentos da própria empresa. O Tribunal local citou o REsp 1.115.078/RS para justificar a suspensão. O referido precedente, contudo, trata da prescrição da pretensão punitiva da Administração contra o particular ou gestor. Ele estabelece que a prescrição para o Estado aplicar multas ou punições fica suspensa durante o processo administrativo sancionador. Diferente é a situação da pretensão de cobrança do credor contra o Estado. O fato de o Estado estar investigando uma irregularidade contratual não impede o credor diligente de ingressar em juízo para cobrar o que entende ser devido. Se o credor 10 particular aguarda passivamente o desfecho de uma fiscalização que pode durar décadas, ele assume o risco da sua inércia, atraindo a incidência da prescrição. Os autos do processo no TCE-RR apontam indícios graves de dano ao erário, com a Nilcatex cobrando preços até 50% superiores aos de mercado pelos kits de fardamento escolar. Permitir que essa investigação estatal seja usada como justificativa para manter viva a pretensão de cobrança da empresa investigada é uma subversão completa do sistema jurídico. Isto porque, a prescrição visa exatamente encerrar estados de incerteza. O Estado de Roraima não pode ser condenado a pagar faturas de 2011 em 2022, quando a investigação de fraude ainda tramita justamente para proteger o patrimônio público contra os atos daquela credora. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem reafirmado de forma contundente o princípio da unicidade da interrupção prescricional. O REsp 1.786.266/DF (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira) é o marco de referência, estabelecendo que mesmo diante de hipóteses interruptivas sucessivas (como um protesto extrajudicial e uma citação judicial), admite-se a interrupção do prazo apenas pelo primeiro dos eventos. Este entendimento foi reiterado pela Terceira Turma no REsp 2.238.389/GO (Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2025), onde se decidiu que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente do fundamento apresentado. Embora o E. TJRR utilize o processo no TCE como fundamento para evitar a prescrição, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 636.886 (Tema 899), fixou que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada 11 em decisão de Tribunal de Contas. Ora, se a pretensão do próprio Estado em cobrar o débito imputado pelo TCE é sujeita a prazo prescricional, com maior razão deve ser a pretensão do particular credor contra o Estado. O STF, no Agravo Regimental no Mandado de Segurança n.º 37.941/DF (Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 01/06/2023), reconheceu expressamente a incidência do princípio da unicidade da interrupção prescricional (art. 202 CC) nos processos de tomada de contas. O Tribunal ressaltou que "(...) a interrupção da prescrição somente ocorrerá uma única vez, de modo a afastar a verificação, na prática, de inaceitável imprescritibilidade das ações de tomada de contas (...)". Esta orientação deve ser aplicada por analogia inversa: se o processo de controle externo tem seus marcos interruptivos limitados pela unicidade, ele não pode servir como causa de suspensão ilimitada para ações de cobrança judicial de particulares. O acórdão do E. TJRR desconsidera que o credor particular (Nilcatex) detinha a pretensão de cobrança desde 2011. A pendência de uma fiscalização do Tribunal de Contas não retirou da empresa a sua capacidade processual nem o seu interesse de agir, pelo contrário, se a empresa entende que o contrato foi executado regularmente e que os preços não foram superfaturados, ela deveria ter buscado a via judicial imediatamente após o inadimplemento ou após a negativa de pagamento pelo Estado. A jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a prescrição é a sanção imposta pela lei àquele que se mantém inerte na defesa do seu direito. No caso da agravada, houve uma inércia de mais de uma década. 12 Desta forma, permitir que essa inércia seja perdoada com base em uma fiscalização que visa justamente apurar se a empresa lesou o erário é, data maxima venia, um contrassenso jurídico. A interpretação dada pelo Tribunal de Roraima ao artigo 4º do decreto 20.910/32, data maxima venia, amplia o alcance da norma para além da intenção do legislador. O estudo da dívida citado na lei refere-se ao procedimento de liquidação administrativa interna após um requerimento do credor. O processo n.º 0180/2009 no TCE- RR não é um estudo de liquidação; é uma auditoria de conformidade. Tal diferença é substancial. Isto porque, no Estudo de Dívida (art. 4º), a Administração reconhece a obrigação em tese, mas precisa apurar o valor exato antes de pagar, suspendendo o prazo para não prejudicar o credor que aguarda a burocracia estatal. Já na Fiscalização de Contas (TCE), a Administração (ou o órgão de controle) questiona a própria legalidade do contrato, suspeitando de crimes e fraudes. Aqui, há um litígio administrativo onde o interesse é a proteção do erário, e não o processamento do pagamento. Portanto, o fato impeditivo da prescrição não estava presente. O credor poderia ter ajuizado a ação a qualquer tempo. Não o fez e, por isso, sua pretensão está fulminada pela prescrição. O argumento da Nilcatex de que houve novo reconhecimento em 2018 ou que a fiscalização do TCE obstava o prazo é juridicamente nula perante o princípio da unicidade da interrupção. Uma vez interrompida a prescrição em 2012, ela jamais poderia ser interrompida novamente por ato do devedor ou evento processual administrativo posterior. 13 3. DOS PEDIDOS Vê-se, por todo o exposto, que o recurso especial manejado pelo agravante preenche todos os requisitos de admissibilidade, não havendo qualquer óbice constitucional, legal ou sumular para o seu processamento. Requer-se, dessa forma: 1 - seja proferido juízo de retratação, de forma a admitir o recurso especial em tela, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça; 2 - caso assim não se decida, sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, que deverá prover o agravo para o fim de determinar o processamento do recurso especial; 3- Reconhecer a prescrição da pretensão autoral da Nilcatex Têxtil Ltda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. 4- Inverter o ônus da sucumbência e preservar o erário do Estado de Roraima contra cobranças extemporâneas e irregulares. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Data e hora constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima 14 Agravo Interno - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Autos do Processo n.º: 0811405-85.2022.8.23.0010

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Roraima. Procuradora: Thiciane Guanabara Souza. Recorrido: Nilcatex Têxtil Ltda. Advogado: Adélcio Salvalágio OAB/SC nº 9.585. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CÍVEL N.º 0811405-85.2022.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP 55.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III, “a” da CF, contra o acórdão do EP. 49.1. Orecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou os arts. 4º e 9º do Decreto n.º 20.910/32, e art. 202 do Código Civil. Requer, assim, a reforma do julgado. Em contrarrazões (EP 62.1), o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no méritopelo seu desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue ofensa ao art. 9º do Decreto n.º 20.910/32, e art. 202 do Código Civil, verifica-se que, na verdade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ,: in verbis “ ”. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO.. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE 1. Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Em execução fiscal de multa ambiental, a Corte de origem afastou a aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 (para reduzir pela metade o prazo prescricional), visto que "o trânsito em julgado da ação mandamental foi o marco temporal que deu início ao prazo prescricional de cinco anos, ou seja, até então não havia ocorrido nenhuma interrupção que justificasse o reinício da contagem pela metade."3. A modificação do julgado para concluir pela existência de causa interruptiva do prazo prescricional não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (AgInt no REsp 1.342.597/RJ, relator Ministro Humberto.4. Agravo Martins, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023) interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2489961 PR 2023/0394093-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. POSICIONAMENTO QUE CONFIGURA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA.. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação rescisória. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 80.578,10 (oitenta mil, quinhentos e setenta e oito reais, dez centavos). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja III - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 2º, recurso especial". 8º, 9º, 10, § 9º, do Decreto n. 20.910/32; 179, 184, § 1º, da Lei n. 5869/1973; 62, I, da lei n. 5010/1966), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 902.606/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022, AgInt no AREsp n. 625.927/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020, AgInt no REsp n. 1.563.957/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 23/4/2019 e AgInt no REsp n. 1.698.624/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 5/3/2018.V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2467470 SP 2023/0353198-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. Des. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: NILCATEX TEXTIL LTDA O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, presentado por sua Procuradora que esta subscreve e ao final assina vem perante Vossa Excelência interpor o presente RECURSO ESPECIAL, o que faz com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, e do art. 1.029 do CPC/2015, requerendo seja o mesmo recebido, processado e admitido, determinando-se sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Brasília/DF, data e hora constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECORRENTE: ESTADO DE RORAIMA RECORRIDO: NILCATEX TEXTIL LTDA EMÉRITO MINISTRO RELATOR. EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES. NOBRE CORTE. “Permissa maxima vênia” o v. Acórdão recorrido merece reforma, eis que infringiu dispositivos de leis federais, conforme a seguir será demonstrado. 1 – RAZÕES RECURSAIS: 1. Do Cabimento do Recurso Especial: Da análise dos autos, restaram as seguintes conclusões: 1. O acórdão recorrido foi julgado em última instância pelo Tribunal Estadual; 2. O acórdão caminhou, data vênia, em sentido contrário à lei federal, lhe afrontando, contradizendo e negando-lhe vigência; Isso posto, à luz do art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, e também do art. 1029, II, do CPC, é cabível o presente RECURSO ESPECIAL como meio de alcançar o fim desejado, qual seja, a reforma do acórdão. 2 - Da Síntese dos Fatos: Recurso especial - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811405-85.2022.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, que julgou procedente o pedido da parte autora, formulado na peça inaugural da Ação de Cobrança n.º 0811405-85.2022.8.23.0010. Assim Ementado o acórdão: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TCE/RR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ SE INICIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O processo administrativo instaurado no Tribunal de Contas para apuração de eventual irregularidade na execução contratual constitui causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, de modo que este somente se inicia após o trânsito em julgado do procedimento administrativo. 2. A Lei n.º 9.873/99, que dispõe sobre prescrição intercorrente em âmbito federal, não se aplica às ações administrativas punitivas estaduais ou municipais, sendo o prazo prescricional regulado pelo art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, que prevê prescrição quinquenal sem tratar de prescrição intercorrente. 3. O art. 4º do Decreto n.º 20.910/32 prevê expressamente que a prescrição não corre enquanto pendente processo administrativo que possa modificar a obrigação, razão pela qual não transcorreu o prazo prescricional no caso em exame. 4. Recurso não provido 3 – DO DIREITO 3.1. Do Prequestionamento Exige-se para o acolhimento do Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, já que o Tribunal a quo se manifestou sobre a matéria. 3.2 DA TEMPESTIVIDADE O Estado de Roraima tomou ciência da intimação por meio do sistema Projudi - TJRR, sendo registrado pelo sistema o prazo final para manifestação em 06 de novembro de 2025, sendo assim tempestivo o presentes Recurso. 3.3 DA VIOLAÇÃO AO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL Este recorrente, data venia, diverge da posição adotada pelo v. acórdão recorrido e requer a análise das argumentações a seguir, com vistas à reforma da r. decisão. O v. Acórdão negou provimento ao apelo do Estado de Roraima, mantendo a sentença que afastou a prescrição. Para tanto, o voto condutor conferiu qualificação jurídica equivocada aos fatos, fundamentando-se na tese de que o trâmite de processo junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) configuraria causa de suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32. In verbis: Ou seja, como bem pontuou o magistrado sentenciante, não houve o transcurso do prazo prescricional, visto que processo administrativo nº. 0180/2009 do TCE-RR encontra-se pendente de julgamento. De igual forma, cumpre mencionar que o art. 4º do Decreto n.º 20.910/32 prevê expressamente que a prescrição não corre enquanto pendente processo administrativo que possa modificar a obrigação. Dito de outra maneira, procedimentos junto a tribunais de contas, instaurados para apurar supostas irregularidades, como o mencionado acima, têm sido entendidos pelo Poder Judiciário como causa interruptiva e/ou suspensiva do prazo prescricional, inclusive para a ação de cobrança, na medida em que o referido prazo, só se inicia, após o trânsito em julgado do procedimento administrativo. Ocorre que, data maxima venia, a decisão nega vigência à lei federal. O v. Acórdão confunde suspensão (Art. 4º), que exige requerimento do credor e dívida líquida, com interrupção (Art. 9º e Art. 202, VI, CC), que ocorre por ato inequívoco de reconhecimento do devedor. Ademais, utiliza um processo de controle externo (TCE n.º 0180/2009) como se fosse o "processo administrativo" de cobrança, criando uma suspensão indefinida que não encontra amparo no Art. 4º. A tese correta, exaustivamente defendida na Apelação e agora renovada, é a de que o prazo prescricional foi interrompido uma única vez, e o prazo para a propositura da ação há muito se esgotou. Conforme demonstrado pelo Recorrente na Apelação, o fato jurídico relevante que regeu a prescrição foi o primeiro Reconhecimento Administrativo da Dívida, datado de 29 de março de 2012, o qual constitui a causa interruptiva. In verbis: O juízo de origem analisou as ações do Tribunal de Contas e o julgamento de ações judiciais, mas desconsiderou o Reconhecimento Administrativo da Dívida, essa interpretação contraria o princípio da unicidade da interrupção da prescrição e tratou as causas de suspensão e interrupção da prescrição como se fossem equivalentes, o que gerou análise equivocada da questão prescricional no presente caso. (...) O prazo prescricional foi devidamente interrompido com o primeiro reconhecimento administrativo da dívida, ocorrido em 29 de março de 2012. Esse ato é considerado causa interruptiva da prescrição, reiniciando o prazo a partir de sua ocorrência. (...) Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32, não podendo ficar aquém de 5 anos. Nesses termos, a interpretação do acórdão acaba por contrariar o princípio da unicidade da interrupção da prescrição, expressamente previsto no Decreto nº 20.910/1932 e no artigo 202 do Código Civil, os quais estabelecem que a interrupção da prescrição pode ocorrer apenas uma vez no mesmo lapso temporal. A prescrição é um instituto jurídico que extingue direitos pelo decurso do tempo, conforme regulamentado no Código Civil brasileiro. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Assim, não é possível ocorrer dupla interrupção da prescrição, ainda que uma das causas seja extrajudicial e a outra por citação processual. As hipóteses de interrupção da prescrição determinam que a interrupção da prescrição pode ocorrer por meio de diversos atos, incluindo atos judiciais e extrajudiciais. Entretanto, a jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros é clara ao afirmar que, uma vez interrompido o prazo prescricional, este recomeça a contar a partir do ato interruptivo, não sendo admitida uma nova interrupção sobre o mesmo prazo. A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado a impossibilidade de dupla interrupção da prescrição. Decisões como a proferida no STJ REsp 1786266 DF e no REsp 1504408/SP, ambas pelo STJ, corroboram a tese de que, após a primeira interrupção, o prazo prescricional começa a correr novamente e não admite uma segunda interrupção. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somenteuma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória. (STJ - REsp: 1786266 DF 2018/0330099-4, Data de Julgamento: 11/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022) RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO OU EXAGERADO. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. 2. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/2002, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 4. Na hipótese, fixou-se em 11/01/2006 o termo final para o ajuizamento de nova ação de cobrança pelas recorrentes. Com a entrada em vigor do CC/2002 em 11/01/2003, começou a correr neste dia o prazo trienal para a cobrança de aluguéis, disposto no art. 206, § 3º, I, do CC/2002. Ajuizada em 29/11/2007, percebe-se que a nova ação para a cobrança de aluguéis foi ajuizada após o esgotamento do prazo prescricional. 5. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Precedentes. 6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (REsp 1504408/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019.) A vedação à dupla interrupção da prescrição visa garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações jurídicas. O v. Acórdão recorrido, ao aplicar a "suspensão" indefinida do Art. 4º com base em um processo do TCE, violou o referido artigo (que não se aplica ao caso) e, por via transversa, negou vigência ao Art. 9º do Decreto 20.910/32 (que determina que o prazo deve recomeçar pela metade) e ao Art. 202 do Código Civil (que veda a dupla interrupção). No caso concreto, o prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 2011/2012. O primeiro Reconhecimento de Dívida, em 29 de março de 2012, configurou a única interrupção possível (Art. 202, VI, CC). Conforme devidamente apontado no Recurso de Apelação: Nos termos do artigo 202 do Código Civil, a prescrição não permite a interrupção múltipla e conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) Logo, temos o Reconhecimento de Dívida em 29 de março de 2012 e Reconhecimento de Dívida em 08 de maio de 2018. Considerando que o prazo interrompido reinicia pela metade, a propositura da ação apenas em 19/05/2022 (juntada de petição de emenda da inicial) extrapolou o prazo legal, a pretensão autoral estava fulminada pela prescrição. O prazo prescricional foi devidamente interrompido com o primeiro reconhecimento administrativo da dívida, ocorrido em 29 de março de 2012. Esse ato é considerado causa interruptiva da prescrição, reiniciando o prazo a partir de sua ocorrência. Diante do exposto, resta evidente que a interpretação adotada pelo acórdão afronta o disposto no art. 202 do CC e nos arts. 4º e 9º do Decreto 20.910/32. Impõe-se a reforma da r. decisão para reconhecer a prescrição do crédito em questão, garantindo a segurança jurídica e a observância do devido processo legal. 4 – DOS PEDIDOS Face ao exposto, e tendo sido atendidos todos os requisitos de admissibilidade recursal, requer seja recebido, processado e admitido o presente Recurso Especial com a intimação da recorrida, para, querendo, apresentar sua resposta, no prazo previsto em lei e seja dado provimento ao presente recurso especial, determinando-se a NULIDADE do acórdão, tudo com base nos fundamentos acima aludidos, por ser matéria de DIREITO e de JUSTIÇA. Nesses termos, pede deferimento. Data e hora constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811405-85.2022.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: NILCATEX TEXTIL LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, que julgou procedente o pedido da parte autora, formulado na peça inaugural da Ação de Cobrança n.º 0811405-85.2022.8.23.0010 (EP 105.1). Nas razões recursais a Fazenda Pública estadual aduz (EP 117.1), em síntese, [...] que a sentença de primeiro grau incorreu em equívoco na interpretação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo quinquenal para as demandas relacionadas à Fazenda Pública, a contar do surgimento do direito; que o juízo de origem analisou as ações do Tribunal de Contas e o julgamento de ações judiciais, mas desconsiderou o Reconhecimento Administrativo da Dívida, essa interpretação contraria o princípio da unicidade da interrupção da prescrição e tratou as causas de suspensão e interrupção da prescrição como se fossem equivalentes, o que gerou análise equivocada da questão prescricional no presente caso; que o prazo prescricional foi devidamente interrompido com o primeiro reconhecimento administrativo da dívida, ocorrido em 29 de março de 2012; que esse ato é considerado causa interruptiva da prescrição, reiniciando o prazo a partir de sua ocorrência; que posteriormente, houve um novo reconhecimento de dívida, em 08 de maio de 2018, especifico para os valores restante no valor de R$ 3.856.000,00 o qual, no entanto, se deu por questões orçamentárias, não renovando direitos e nem ampliando prazos, mas que de todo modo também é uma cousa interruptiva da prescrição, caso o primeiro reconhecimento de dívida seja desconsiderado. [...] Alega, também, que “a sentença de primeiro grau afastou a prescrição sob o argumento de que as Notas Fiscais (mov. 1.6 a 1.9) foram emitidas entre 7/12/2011 e 22/12/2011 e que ainda tramita o processo nº. 0180/2009 do TCE-RR a respeito do contrato administrativo nº 001/2011, desde o surgimento da obrigação (7/12/2011), ainda não cessou a contagem do prazo prescricional para o ingresso da demanda”. Calcado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para “reformar a sentença proferida e reconhecer a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e do art. 202 do Código Civil, considerando a impossibilidade de dupla interrupção da prescrição e o lapso temporal transcorrido desde o reconhecimento administrativo da dívida em 2012”. Contrarrazões apresentadas (EP 137.1), onde a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. Instado a se manifestar, o Parquet graduado informou que não há necessidade da sua intervenção na lide (EP 11.1). Certidão atestando a tempestividade das peças recursais (EP 6.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 18 de setembro de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811405-85.2022.8.23.0010 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: NILCATEX TEXTIL LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, que julgou procedente o pedido da parte autora, formulado na peça inaugural da Ação de Cobrança n.º 0811405-85.2022.8.23.0010 (EP 105.1). Antes do mais, calha relembrar que não compete ao juízo ad quem, em regra, julgar a causa, justamente por se tratar de instância revisora, mas reanalisar a sentença nos termos da irresignação do apelo. A questão em discussão consiste em definir se a tramitação de processo administrativo perante Tribunal de Contas interrompe ou suspende o prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança fundada em obrigação decorrente de contrato administrativo. Pois bem. No caso em exame, após analisar detidamente os elementos contidos nos autos e compará-los com os argumentos apresentados pelo recorrente, descortina-se que o seu apelo não merece provimento. Isto porque, ao julgar procedente a demanda, o juízo a quo utilizou-se da seguinte ratio decidendi para fundamentar o seu convencimento: (...) Preliminarmente, entendo que não é o caso de prescrição, já que o trâmite dos processos administrativos interrompem o prazo prescricional, conforme o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. (...) Considerando que as Notas Fiscais (mov. 1.6 a 1.9) foram emitidas entre 7/12/2011 e 22/12/2011 e que ainda tramita o processo nº. 0180/2009 do TCE-RR a respeito do contrato administrativo nº 001/2011, desde o surgimento da obrigação (7/12/2011) ainda não cessou a contagem do prazo prescricional para o ingresso da demanda. Assim, afasto a prescrição suscitada. (...) (grifo nosso) Ou seja, como bem pontuou o magistrado sentenciante, não houve o transcurso do prazo prescricional, visto que processo administrativo nº. 0180/2009 do TCE-RR encontra-se pendente de julgamento. De igual forma, cumpre mencionar que o art. 4º do Decreto n.º 20.910/32 prevê expressamente que a prescrição não corre enquanto pendente processo administrativo que possa modificar a obrigação. Dito de outra maneira, procedimentos junto a tribunais de contas, instaurados para apurar supostas irregularidades, como o mencionado acima, têm sido entendidos pelo Poder Judiciário como causa interruptiva e/ou suspensiva do prazo prescricional, inclusive para a ação de cobrança, na medida em que o referido prazo, só se inicia, após o trânsito em julgado do procedimento administrativo. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Administrativo e processo civil. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão Normativa 01/2018 do TCE-RO. Prescrição. Decadência. Regulamentação. Impossibilidade. Tema 899/STF. Prescrição executória. Distinção. Dies a quo. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Recurso não provido. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos e desta corte local, a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida lei limita-se ao plano federal. Ainda na pacífica jurisprudência da Corte Cidadã, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem em face da ausência de norma autorizadora. A Decisão Normativa n. 01/2018/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão puder ser exercida, ou seja, quando findado o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional que se iniciou somente a partir da conclusão de Tomada de Contas Especial. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807349-32.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 10/05/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807349-32.2023.8.22.0000, Relator.: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 10/05/2024) Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Acórdão do Tribunal de Contas. Prescrição da pretensão punitiva de responsabilidade da Corte de Contas. Inaplicabilidade. Lei Federal e Nacional. Repetitivo do STJ. Recurso provido. A Lei n. 9.873/99 é inaplicável às ações administrativas punitivas que tramitam perante Estados e Municípios, pois rege apenas no plano federal, nos termos do seu art. 1º. Por conseguinte, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem dispor sobre a chamada “prescrição intercorrente”, impossibilitando interpretação extensiva ou analógica às regras de prescrição. Logo, não há se falar em prescrição intercorrente administrativa nos feitos que tramitam na Corte de Contas, consoante jurisprudência do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.115.078/RS, na sistemática de recurso repetitivo, e o prazo prescricional de cinco anos do Tema n. 899 do STF somente tem início com o trânsito em julgado da decisão daquele Tribunal. Na espécie, não transcorrido lapso quinquenal entre a decisão condenatória do Tribunal de Contas e o ajuizamento da execução fiscal, não há o fenômeno da prescrição, tratada em lei federal que não é nacional. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003397-50.2019.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 29/03/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70033975020198220015, Relator.: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 29/03/2023, Gabinete Des. Roosevelt Queiroz) (TJ-MG - AC: 10000171066665003 MG, Relator.: Alice Birchal, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2021) (g.n.); APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 007.414/2012-0. ACÓRDÃO Nº 855/2013 -2ª CÂMARA. SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: NILCATEX TEXTIL LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TCE/RR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ SE INICIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O processo administrativo instaurado no Tribunal de Contas para apuração de eventual irregularidade na execução contratual constitui causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, de modo que este somente se inicia após o trânsito em julgado do procedimento administrativo. 2. A Lei n.º 9.873/99, que dispõe sobre prescrição intercorrente em âmbito federal, não se aplica às ações administrativas punitivas estaduais ou municipais, sendo o prazo prescricional regulado pelo art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, que prevê prescrição quinquenal sem tratar de prescrição intercorrente. 3. O art. 4º do Decreto n.º 20.910/32 prevê expressamente que a prescrição não corre enquanto pendente processo administrativo que possa modificar a obrigação, razão pela qual não transcorreu o prazo prescricional no caso em exame. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO TCU EM CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SEGUIU SEU TRÂMITE REGULAR E JAMAIS QUEDOU-SE INERTE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO NA TOMADA DE CONTAS E NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PARTE OUVIDA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO EM SINDICÂNCIA. TUTELA JURISDICIONAL QUE APENAS ALCANÇA O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AFERIÇÃO DE REGULARIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANALISADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. “Prescrição afastada, tendo em vista que a ação de execução foi proposta antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, contado, segundo o princípio da actio nata, a partir da formação do título exequendo, consubstanciado em acórdão proferido pelo TCDF, nos autos da Tomada de Contas Especial n. 1.285/89” (AgRg no REsp nº 1126764 DF 2009/0042518-1 –6ª Turma –Relator: Rogério Schietti Cruz – DJe: 22/06/2015). 2. Os Processos nºs 550.147/1998-5, 013.087/2005-0 e 003.164/2011-0 seguiram seu curso regular, ao expedir inúmeros documentos de “Ciência de Comunicação”, “Resposta de Comunicação” e “Comunicação de Notificação ”RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0027374-74.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 08.02.2021) (TJ-PR - APL: 00273747420178160001 Curitiba 0027374-74.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021). Em suma. A Lei n.º 9.873/99 é inaplicável às ações administrativas punitivas que tramitam perante Estados e municípios, pois rege apenas o plano federal, nos termos do seu art. 1º. Por conseguinte, o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem dispor sobre a chamada “prescrição intercorrente”, sendo impossível conferir interpretação extensiva ou analógica às regras de prescrição. Mais, a DN n.º 005/2016 TCE-RO não se presta para estipular prescrição intercorrente, que deve vir no formato de lei em sentido estrito. Finalmente, não há que se falar em prescrição intercorrente administrativa nos feitos que tramitam na Corte de Contas, consoante jurisprudência do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.115.078/RS, na sistemática de recurso repetitivo, e o prazo prescricional de cinco anos do Tema n.º 899 do STF somente tem início com o trânsito em julgado da decisão daquele Tribunal, conforme jurisprudência consolidada. O recurso, portanto, merece o provimento que dele se espera. Por fim, imperiosa a inversão da verba honorária sucumbencial, nos termos fixados na sentença, qual seja, em 10% a ser pago pela parte sucumbente. EM FACE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso de apelação, invertendo a verba sucumbencial na forma retro colocada. É como voto. EMENTA Apelação. Execução fiscal. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão Normativa 005/2016 do TCE-RO. Prescrição e decadência. Regulamentação. Impossibilidade. Tema 899/STF. Prescrição executória. Distinção. Dies a quo. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Recurso provido. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e desta Corte local, a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal. Ainda na pacífica jurisprudência da Corte Cidadã, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. A Decisão Normativa n.º 05/2016/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, ou seja, quando findo o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional que se iniciou somente a partir da conclusão de Tomada de Contas Especial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003169-75.2019.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 14/06/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70031697520198220015, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 14/06/2023, Gabinete Des. Roosevelt Queiroz) Apelação cível. Ação anulatória. Acórdão do Tribunal de Contas. Ausência de dialeticidade. Afastamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação de prescrição intercorrente. Lei n. 9873/99. Inaplicável aos Estados e Municípios. Tese firmada em recurso repetitivo no STJ (Tema 899). Precedente vinculante. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. TCE. Competência para fiscalizar atos de doação. Competência determinada pela CF. Impugnação na via recursal. Recurso improvido. Na hipótese em tela, as razões recursais em que pese a semelhança com o pedido da petição inicial, entendo que há expressa impugnação da sentença, na medida em que o recorrente inclusive suscita sua nulidade por cerceamento de defesa, defendendo seu direito a demonstrar o interesse público na destinação do bem. A prova testemunhal era apenas protelatória porque todas as circunstâncias da doação foram exaustivamente abordadas em documentos, tanto no processo administrativo original quanto no processo do TCE. E, como bem se sabe, nada impede que o juiz indefira provas protelatórias. Antes, é seu dever assim proceder, visando à celeridade do processo. Portanto, não há se falar em cerceamento de defesa. A Lei n.º 9.873/99 é inaplicável às ações administrativas punitivas que tramitam perante estados e municípios, pois rege apenas o plano federal, nos termos do seu art. 1º. Por conseguinte, o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem dispor sobre a chamada “prescrição intercorrente”, sendo impossível conferir interpretação extensiva ou analógica às regras de prescrição. Nesses termos, não há que se falar em prescrição intercorrente administrativa nos feitos que tramitam na Corte de Contas, consoante jurisprudência do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.115.078/RS, na sistemática de recurso repetitivo, e o prazo prescricional de cinco anos do Tema n. º 899 do STF somente tem início com o trânsito em julgado da decisão daquele Tribunal, conforme jurisprudência consolidada. O TCE tem competência para fiscalizar todo e qualquer ato de gestão que envolva dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, assim como as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (CF, art. 71, inciso II). Não consta indicação de eventuais irregularidades cometidas dentro da Fiscalização de Atos e Contratos como cerceamento de defesa, ilegalidade, entre outros, motivo pelo qual não é plausível que o Judiciário faça a reanálise da imputação realizada pelo Tribunal de Contas em razão da inexistência de vícios no processo, sob pena de ferimento do princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. Assim, não evidenciada ilegalidade no procedimento e, tendo reconhecido a irregularidade na doação do imóvel sido precedida de processo administrativo regular, não há razão para se anular o ato administrativo. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012063-45.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70120634520208220002, Relator.: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 18/10/2022, Gabinete Des. Roosevelt Queiroz) (grifos nossos) Logo, agiu acertadamente o juízo a quo ao afastar a tese de prescrição suscitada pela parte apelante, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, nos moldes fixados na sentença. É como voto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811405-85.2022.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Almiro Padilha (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Tânia Vasconcelos (Julgadora). Sessão Presencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811405-85.2022.8.23.0010 SENTENÇA NILCATEX TÊXTIL LTDA opôs embargos de declaração em face de alegada omissão e contradição contida na sentença prolatada nos autos (EP 105), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (EP 112). Intimado (EP 118), o Estado réu apresentou manifestação, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (EP 119). É o relatório. Fundamento e. DECIDO CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 115) e preenchidos os requisitos legais. Quanto ao mérito, é o caso de ACOLHIMENTO. Deveras, compulsando os autos denota-se a contradição e erro material contido na sentença, seja em relação ao montante residual devido (equívoco no somatório dos valores das notas ), seja em relação à atualização dos valores ( ). fiscais termo 'a quo' e índices aplicáveis Deveras, compulsando os autos e a própria fundamentação da sentença, observa-se, de fato, que a somatória das notas fiscais resulta no montante de R$ 9.856.000,00, e não de R$ 8.856.000,00 como considerado pelo Juízo. Além disso, considerando que o pagamento de R$ 6 milhões realizado pelo Estado réu ocorreu em 2013, após, portanto, o vencimento da dívida, de rigor considerar os acréscimos legais de toda a dívida desde o vencimento até a amortização do saldo devedor e, ato contínuo, a atualização do saldo residual até o presente momento. Por fim, considerando se tratar de condenação judicial imposta à Fazenda Pública, de rigor a observância aos Temas 810 do E. STF e 905 do C. STJ, além da EC 113/2021 no que pertine às atualizações/acréscimos legais do débito. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela autora, a fim de retificar a sentença, saneando as contradições e omissões na forma delineada acima, passando a parte dispositiva a ser assim redigida: 'Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ESTADO DE RORAIMA a efetuar o pagamento da diferença dos valores devidos à autora, em relação ao Contrato Administrativo nº. 001/2011 e respectivas notas fiscais discriminadas na exordial e nesta sentença, com dedução da quantia de R$ 6.000,000,00 (seis milhões de reais) pagas pelo ente público réu, cuja liquidação dar-se-á em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos, com atualização dos valores totais devidos desde o vencimento até a amortização supra e, após, com os acréscimos legais apenas sobre o valor residual. Tais quantias serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança, ambos desde o 31º dia após a emissão da respectiva Nota Fiscal e/ou Fatura, nos termos estabelecidos no Contrato Administrativo nº. 1/2011, segundo as teses firmadas nos Temas n° 810 do C. STF e n° 905 do C. STJ, até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora.' Em continuidade ao processual, DETERMINO: iter (i) aguarde-se pelo decurso do prazo recursal, certificando a Serventia acerca da tempestividade da apelação estatal (EP 117); (ii) uma vez interposto recurso no prazo legal, certificado o respectivo preparo, se o caso, intimada a parte apelada para contrarrazões, ausente o juízo de admissibilidade em 1ª instância (CPC, § 3º do art. 1.010), remetam-se os autos à instância recursal com as homenagens de estilo; (iii) com o retorno do feito, intimem-se as partes para manifestação em termos de prosseguimento (Prazo: 5 dias), tornando os autos, em seguida, conclusos; e (iv) no silêncio/inércia, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/3/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

10/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0811405-85.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/09/2025 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0811405-85.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/09/2025 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Recurso nº 0811405-85.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/09/2025 09:00

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