Execução Fiscal 0909181-42.2009.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0909181-42.2009.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 09:00

Expedição de documento

08/07/2026, 08:57

Expedição de documento

08/07/2026, 08:57

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:25

Documento

11/06/2026, 09:26

Ato ordinatório

11/06/2026, 09:19

Expedição de documento

10/06/2026, 01:00

Expedição de documento

10/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0909181-42.2009.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$227.670,32 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV. VILLE ROY, 788 - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) ATACADAO MELO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA AV CENTENARIO, 100 - CENTENARIO - BOA VISTA/RRSandro Giovanni Cavalcante de Mello Rua Rio Solimões, 127 - Petrópolis - MANAUS/AM - CEP: 69.067-570TAMARA REGIA BRANDAO VIEIRA MELO Avenida Professor Nilton Lins, 11 - Flores - MANAUS/AM - CEP: 69.058-030 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$227.670,32 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e setenta reais e trinta e dois centavos), nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento

09/06/2026, 14:45

Expedição de documento

09/06/2026, 14:45

Expedição de documento

09/06/2026, 13:44

Expedição de documento

09/06/2026, 13:24

Documentos

Vários Documentos

•09/07/2026, 00:00

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0909181-42.2009.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$227.670,32 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV. VILLE ROY, 788 - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - Telefone: 2121 2301 Executado(s) ATACADAO MELO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA AV CENTENARIO, 100 - CENTENARIO - BOA VISTA/RRSandro Giovanni Cavalcante de Mello Rua Rio Solimões, 127 - Petrópolis - MANAUS/AM - CEP: 69.067-570TAMARA REGIA BRANDAO VIEIRA MELO Avenida Professor Nilton Lins, 11 - Flores - MANAUS/AM - CEP: 69.058-030 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$227.670,32 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e setenta reais e trinta e dois centavos), nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0811043-78.2025.8.23.0010. EXTINÇÃO EMB. 3º - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos de Terceiro Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$300.000,00 Embargante(s) C.D.C. EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Avenida do Turismo, 11200 Letra B - Tarumã - MANAUS/AM - CEP: 69.041-010 - Telefone: (95) 98416-4569 e (92) 98448-7733 Embargado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiros opostos por C. D. C. Empreendimentos LTDA-EPP contra o Estado de Roraima, por meio do qual o autor pretende afastar constrição determinada na execução fiscal n. 0909181-42.2009.8.23.0010. No EP. 6 a parte embargante foi instada a recolher as custas processuais de distribuição ou comprovar os requisitos da gratuidade da justiça gratuita. Regularmente intimada, a parte requereu o parcelamento das custas (EP. 8). O pedido foi deferido no EP. 11. Após ser novamente intimado, a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo para recolher as custas de distribuição (EP. 37). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, o recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, de modo que o não pagamento das custas e despesas enseja a extinção do processo sem resolução de mérito e o cancelamento da distribuição. É o que estabelece o art. 290 do CPC. A extinção do processo nos casos de não recolhimento das custas independe da citação da parte ré e impõe ao autor a obrigação de arcar com os custos e ônus da sucumbência. Nesse sentido, colhe-se precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim ementados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTV2 FMFQK BFP6Q H9DTA. PROJUDI - Processo: 0811043-78.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 39.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 27/11/2025: EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. Arq: Decisão. I N T I M A Ç Ã O. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS Ô N U S S U C U M B E N C I A I S. A U S Ê N C I A. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5 - R e c u r s o e s p e c i a l p r o v i d o. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Pois bem. No caso dos autos, a parte autora foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais, e mesmo assim permaneceu inerte, conforme despacho proferido no EP. 31. Desse modo, faz-se necessário o cancelamento da distribuição dos embargos de terceiros e a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência, ante a ausência de recolhimento de custas processuais. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição, consoante dispõe o art. 290 do CPC. Revogo os efeitos da decisão liminar proferida no EP. 11. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e fixo os honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal em apenso. Havendo interposição de recurso, intimem-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operando-se o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTV2 FMFQK BFP6Q H9DTA. PROJUDI - Processo: 0811043-78.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 39.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 27/11/2025: EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. Arq: Decisão.

28/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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