Cumprimento de sentença 0826187-29.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826187-29.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826187-29.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: LUCIA E LUCINDA LTDA Requerente(s): LISSANDRA COSTA DE PINHO Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente requereu nova realização de penhora online por meio do sistema SISBAJUD nas contas da parte executada (EP 129). É o sucinto relato. DECIDO. Em atenção ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, INDEFIRO o pedido alinhavado no presente caso, uma vez que o sistema já foi utilizado, inclusive na modalidade "teimosinha", perdurando por 30 dias, ou seja, acompanhando toda a movimentação bancária mensal do executado, demonstrando que não há movimentação em suas contas bancárias de valores suficientes aptos a quitar a execução. Ademais, o exequente não trouxe nenhum fato novo que justificasse a renovação da penhora online. DETERMINO a intimação da parte credora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando novos bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial, CCS-BACEN, PREV-JUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826187-29.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: LUCIA E LUCINDA LTDA Requerente(s): LISSANDRA COSTA DE PINHO Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente requereu nova realização de penhora online por meio do sistema SISBAJUD nas contas da parte executada (EP 129). É o sucinto relato. DECIDO. Em atenção ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, INDEFIRO o pedido alinhavado no presente caso, uma vez que o sistema já foi utilizado, inclusive na modalidade "teimosinha", perdurando por 30 dias, ou seja, acompanhando toda a movimentação bancária mensal do executado, demonstrando que não há movimentação em suas contas bancárias de valores suficientes aptos a quitar a execução. Ademais, o exequente não trouxe nenhum fato novo que justificasse a renovação da penhora online. DETERMINO a intimação da parte credora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando novos bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial, CCS-BACEN, PREV-JUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 17:46

Expedição de documento

15/06/2026, 17:46

Expedição de documento

15/06/2026, 16:48

Indeferimento

15/06/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 11:20

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Central Nacional de Indisponibilidade de Bens PESQUISA LISSANDRA - Dashboard / Enviar Ordem Enviar Ordem Enviar Processo 2 Bens 3 Matrículas 4 Ordem 5 Protocolo Voltar Continuar para indisponibilidade genérica Dados da Ordem Número do Processo 0826187- 29.2024.8.23.0010 Nome do Processo PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Quant. Executados/Réus LISSANDRA COSTA DE PINHO Nome / Razão Social 446.562.032-20 CPF/CNPJ Resultado da Pesquisa Adicionar Matrícula/Transcrição Atenção! O resultado da pesquisa informa todas as matrículas em que o CPF/CNPJ pesquisado, por qualquer motivo, está relacionado a algum ato nelas praticado. Confira a propriedade imobiliária ou titularidade de direito visualizando a matrícula antes de enviar a ordem de indisponibilidade. Filtrar por Estado Filtrar por Comarca Filtrar por Serventia Filtrar Suporte

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 11:45

Expedição de documento

26/03/2026, 10:44

Expedição de documento

26/03/2026, 10:44

Expedição de documento

26/03/2026, 09:21

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LISSANDRA COSTA DE PINHO Requerido: DECISÃO À vista dos autos, constata-se que a tentativa de penhora on-line do débito exequendo restou parcialmente frutífera, com a constrição de valores nas contas da parte executada (EP 93). A executada, devidamente intimada, não apresentou impugnação (EP 99). A parte exequente, por sua vez, informou seus dados bancários e requereu o prosseguimento do feito com o levantamento dos valores bloqueados por meio de alvará (EP 98). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826187-29.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: LUCIA E LUCINDA LTDA DEFIRO o pedido alinhavado e, tendo em vista que não houve impugnação à penhora no prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora (EP 93), promovendo-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; e b) a teor do que dispõe o art. 905 do Estatuto Processual Civil, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nas contas da parte executada (EP 93), para transferência do crédito, conforme o pleiteado (EP 98), o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito, com o decote dos valores já recebidos; e indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que mais entender de direito. Não havendo a indicação de bens penhoráveis ou sendo postulado diligência já exaurida, o processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, § 1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação document20250041447738 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 21/07/2025 16:26 0826187-29.2024.8.23.0010 ELVO PIGARI JUNIOR protocolado por (FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS) Ação Cível 34803163000124 LUCIA E LUCINDA LTDA Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250041447738 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 25/08/2025 Ordem sigilosa? Não 44656203220: LISSANDRA COSTA DE PINHO R$ 4.736,53 Respostas (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 69,83 22 JUL 2025 19:24 NU PAGAMENTOS - IP (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição 21 JUL 2025 23:10 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 25/07/2025 17:49 Respostas não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 22 JUL 2025 18:07 BANCO INTER 22 JUL 2025 18:35 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM 22 JUL 2025 07:27 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 21 JUL 2025 20:50 BCO BRADESCO S.A. 2 / 25/07/2025 17:49 Respostas 22 JUL 2025 19:19 BCO DO BRASIL S.A. 22 JUL 2025 18:35 NU FINANCEIRA S.A. CFI 22 JUL 2025 07:01 WILL FINANCEIRA S.A.CFI 22 JUL 2025 14:25 PICPAY (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 4.666,70 22 JUL 2025 18:47 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3 / 25/07/2025 17:49 Respostas 25 JUL 2025 17:49 Desbloqueio de Valores por (LUCAS SOUZA DE CARVALHO) R$ 4.262,88 Não enviada 22 JUL 2025 18:06 BCO C6 S.A. 22 JUL 2025 11:39 NEON PAGAMENTOS S.A. IP 22 JUL 2025 14:04 MERCADO PAGO IP LTDA. 22 JUL 2025 20:34 ITAÚ UNIBANCO S.A. / 25/07/2025 17:49

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 21/07/2025 16:26 0826187-29.2024.8.23.0010 ELVO PIGARI JUNIOR protocolado por (FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS) Ação Cível 34803163000124 LUCIA E LUCINDA LTDA Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250041447738 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 25/08/2025 Ordem sigilosa? Não 44656203220: LISSANDRA COSTA DE PINHO R$ 4.736,53 Respostas (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 69,83 22 JUL 2025 19:24 NU PAGAMENTOS - IP (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição 21 JUL 2025 23:10 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 25/07/2025 17:49 Respostas não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 22 JUL 2025 18:07 BANCO INTER 22 JUL 2025 18:35 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM 22 JUL 2025 07:27 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 21 JUL 2025 20:50 BCO BRADESCO S.A. 2 / 25/07/2025 17:49 Respostas 22 JUL 2025 19:19 BCO DO BRASIL S.A. 22 JUL 2025 18:35 NU FINANCEIRA S.A. CFI 22 JUL 2025 07:01 WILL FINANCEIRA S.A.CFI 22 JUL 2025 14:25 PICPAY (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 4.666,70 22 JUL 2025 18:47 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3 / 25/07/2025 17:49 Respostas 25 JUL 2025 17:49 Desbloqueio de Valores por (LUCAS SOUZA DE CARVALHO) R$ 4.262,88 Não enviada 22 JUL 2025 18:06 BCO C6 S.A. 22 JUL 2025 11:39 NEON PAGAMENTOS S.A. IP 22 JUL 2025 14:04 MERCADO PAGO IP LTDA. 22 JUL 2025 20:34 ITAÚ UNIBANCO S.A. / 25/07/2025 17:49

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826187-29.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: LUCIA E LUCINDA LTDA Requerente(s): LISSANDRA COSTA DE PINHO Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimada para pagamento voluntário do débito (EP 42 e 45), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a nulidade de sua citação e a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à comprovação da (EP 46). causa debendi Em reposta, a parte exequente manifestou-se aduzindo que não é cabível a exceção de pré-executividade e quanto a nulidade de citação alega que a certidão do oficial de justiça possui presunção de veracidade e somente poderia ser elidida por prova robusta em sentido contrário e, por fim, quanto a inexigibilidade do título, expõe que requereria dilação probatória o que não pode ser feito por meio de exceção de pré-executividade (EP 59). É o sucinto relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade, não prevista na legislação processual brasileira, é admitida na doutrina e jurisprudência pátrias, com enorme restrição. A excepcionalidade da natureza do incidente leva à conclusão de que somente é admissível nos casos em que o juiz, de ofício, poderá estancar a ação, ou, quando o suposto devedor demonstre, de forma cabal e imediata, vício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade preexistente. Defendendo essa orientação, O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação ” (Grifei). probatória No que se refere as matérias apresentadas pela parte executada, constata-se que somente a alegação de nulidade de citação é matéria cognoscível de ofício pelo juiz. Sendo assim, verifica-se dos autos que na fase de conhecimento a executada foi citada, por meio de oficial de justiça, em seu endereço residencial, sendo este, inclusive, o mesmo endereço apresentado por ela quando da apresentação da objeção (EP 11, 13 e 46.4). A certidão do oficial de justiça possui presunção de veracidade, somente podendo ser afastada por prova robusta em sentido contrário. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONTRAFÉ. ENTREGA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual assentou que a certidão do oficial de justiça gozava de fé pública, não havendo demonstração de que não tenha havido a entrega da contrafé no ato da citação, atestada na certidão, tendo o representante da pessoa jurídica aposto sua ciência. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 2. O oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser afastada a presunção de veracidade dos fatos por ele afirmados em certidão na hipótese de prova em contrário. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2373614 GO 2023/0178772-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023). No caso dos autos, a executada apresenta como prova da nulidade da citação a ausência de sua assinatura no mandado de citação, bem como a localização constante no mandado em endereço diverso do seu. Quanto a ausência de assinatura, entende-se que a sua falta, por si só, não acarreta a nulidade do ato, justamente por possuir a certidão do oficial de justiça presunção de fé pública. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - ENDEREÇO EXISTENTE - NÃO PROVIMENTO. I - O Oficial de Justiça, nos termos do art. 149 do CPC, é auxiliar da justiça, e que por isso seus atos praticados a serviço da justiça gozam de fé pública, sobre os quais recai a presunção iuris tantum (presunção relativa) de veracidade, somente podendo ser elididos por prova idônea e inequívoca em contrário. II - Frente à ausência de elementos inequívocos no sentido de demonstrar a inverdade da certidão exarada por Oficial de Justiça, não há como se reconhecer a nulidade da citação. III - A ausência de assinatura do citando no mandado não implica na. nulidade da citação, desde que o Oficial de Justiça certifique no documento (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24750534520238130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 06/02/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREA RURAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REQUERIDO NO MANDADO DE CITAÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE – INOCORRÊNCIA – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – FÉ PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Oficial de Justiça, servidor público, é dotado de fé pública, sendo suficiente a sua certidão expressa da realização do ato processual destinado, nos termos do que dispõe o art. 405 do Código de Processo Civil. Aliás, a presunção de veracidade da tal certidão somente poderá. ser elidida por prova em contrário, o que não se verifica no caso concreto (TJ-MT 10010142120198110077 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2022). No que se refere ao mapa constante no sistema MANDAMUS, em que pese a divergência entre o endereço de citação e o constante no mandado, tal circunstância não afasta a presunção de veracidade da certidão, visto que por meio desse sistema é possível aos oficiais de justiça acessarem em seus dispositivos móveis os mandados e ainda assinarem eletronicamente as certidões. Além disso, verifica-se do mandado que a diligência foi realizada na data de 02/08/2024 às 12h e a assinatura do mandado em 08/08/2024 às 15h38min. Sendo assim, uma vez que o sistema dos mandados pode ser acessado por telefonia móvel é plenamente possível a anotação das diligências em dia e hora diferentes do diligenciado. No caso dos autos, a executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, portanto, a ausência de prova robusta e inidônea que afaste a presunção de veracidade da certidão confeccionada pelo oficial de justiça impede o reconhecimento da nulidade de citação. Em relação às alegações de inépcia da inicial, verifica-se que não é possível, neste momento processual, tampouco por meio de exceção de pré-executividade, a análise dos argumentos produzidos pela devedora, posto que tal matéria se encontra preclusa em razão da coisa julgada. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de aplicar honorários advocatícios, visto que apenas é possível a sua fixação quando acolhido o incidente, conforme entendimento do STJ. Proceda-se à busca de bens por meio do sistema SISBAJUD, do valor atualizado do débito conforme planilha apresentada pela credora (EP 58.2), nas contas da parte executada, devendo ser utilizada a “repetição programada da ordem (teimosinha)”, no limite de trinta dias. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se ou impugnar a medida restritiva, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo manifestação ou impugnação da parte executada, bem como qualquer suspeita de extrapolação exacerbada do valor ou excesso, nos ditames do art. 36, da Lei 13.869/2019, venham conclusos com URGÊNCIA. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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