Procedimento Comum Cível 0803438-18.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0803438-18.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

07/07/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 de 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo n 0803438-18.2024.8.23.0010 DUDA BRITO RAMOS, já devidamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário, considerando que a diligência restou infrutífera, informar que nada tem a requerer. Termos em que, Pede deferimento. Manaus, 15 de junho de 2026. ARTHUR DA COSTA PONTE OAB/AM 11.757

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 10:48

Expedição de documento

30/06/2026, 09:31

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 20:36

Petição (Embargos À Execução)

15/06/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 16:45

Expedição de documento

02/06/2026, 16:34

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:29

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14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 10:00

Expedição de documento

13/05/2026, 10:00

Documentos

Documento

•01/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803438-18.2024.8.23.0010 DESPACHO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. No curso da demanda, o autor informou que a plataforma Facebook identificou o endereço de IP 201.79.192.210 como sendo o responsável pelo perfil "daniela.assunção_1971", de onde teriam partido as supostas ofensas. O referido IP está vinculado ao provedor V.tal - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. Diante disso, a parte autora requereu a expedição de ofício ao provedor para que forneça os dados cadastrais (nome, CPF, RG e endereço) do respectivo usuário. Em observância ao contraditório e em estrito cumprimento ao disposto no art. 10, § 3º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), determinou-se a intimação da parte requerida para que se manifestasse sobre o pedido de quebra de sigilo de dados cadastrais no prazo de 05 (cinco) dias. Devidamente intimada, a parte ré deixou transcorrer o prazo legal, in albis permanecendo inerte. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. A presente decisão cinge-se à análise do pedido de expedição de ofício ao provedor de acesso à internet para a quebra de sigilo de dados cadastrais vinculados a um endereço de IP específico. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte ré, embora devidamente intimada para exercer seu direito de manifestação acerca do pedido de fornecimento de registros — exigência expressa do art. 10, § 3º, do Marco Civil da Internet —, optou pela inércia. Operou-se, portanto, a preclusão temporal e consumativa quanto à faculdade de impugnar especificamente esta diligência probatória. Ultrapassada a questão do contraditório prévio, passo à análise dos requisitos legais para o deferimento da medida. A lide apresenta como ponto fático controvertido essencial a autoria das postagens impugnadas, haja vista que a parte ré, em sede de contestação, negou peremptoriamente a vinculação de sua pessoa aos perfis indicados na petição inicial. O art. 22 da Lei nº 12.965/2014 estabelece que a parte interessada poderá requerer judicialmente o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet, desde que demonstre: (I) fundados indícios da ocorrência do ilícito; (II) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e (III) período ao qual se referem os registros. No caso em tela, os requisitos encontram-se plenamente satisfeitos. Os indícios da ocorrência do ato apontado como ilícito estão demonstrados pelas capturas de tela colacionadas aos autos, que revelam publicações com teor potencialmente ofensivo à imagem do requerente. A utilidade da medida é incontestável. Considerando a negativa de autoria formulada pela defesa, a obtenção dos dados cadastrais do titular do IP 201.79.192.210 (identificado previamente pela plataforma hospedeira da aplicação) consubstancia-se no meio de prova direto e adequado para confirmar ou afastar a responsabilidade civil da requerida pelos atos narrados na exordial. A negativa da diligência implicaria em nítido cerceamento do direito à prova material do autor. Desta feita, ausente impugnação da parte contrária e preenchidos os requisitos materiais previstos na legislação de regência, o acolhimento do pleito autoral é medida de rigor. Ante o exposto, o requerimento deduzido pela parte autora. DEFIRO Para tanto, a expedição de ofício à empresa V.tal - Rede Neutra de DETERMINO Telecomunicações S.A., para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, forneça a este Juízo os dados cadastrais completos (nome, CPF, RG e endereço) do usuário responsável pelo endereço de IP, considerado o momento do acesso 201.79.192.210 indicado nos relatórios da plataforma Facebook já juntados aos autos. O ofício deverá ser instruído com cópia da petição de juntada de informações da plataforma e desta decisão, advertindo-se o provedor de que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá ensejar a aplicação de multa (astreintes), além da responsabilização por crime de desobediência. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumprida a diligência pelo provedor, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Duda Brito Ramos Excelência: Em Oficio datado de 29 de abril de 2025, V.Exa, oficiou o Facebook Serviços Onli e do Brasil Ltda. ("Facebook Brasil") "para que sejam disponibilizadas as informações necessárias à identificação do responsável pelo perfil "daniella.assuncao_1971"(ep. Cumpre esclarecer, de antemão, que o Facebook Brasil é uma empresa brasileira dedicada exclusivamente à prestação de serviços relacionados à locação de espaços publicitários, à veiculação de publicidade e ao suporte de,vendas relativas ao Facebook e Instagram. A operação do serviço Instagram, de outro lado, não faz parte das atividades do Facebook Brasil, que possui atuação comercial distinta e.dissociada. Ademais, é de se esclarecer que o Instagram é um serviço gratuito digital Ci e. iie permite aos seus usuários compartilhar fotografias e imagens, além de incrementá-las e sofisticá-las por meio de uma grande variedade de filtros e efeitos que são disponibilizados aos seus usuários. O serviço Instagram, disponível em https://www.instactram.com/ e no aplicativo Instagram para dispositivos móveis, é.. fornecido peia empresa norte-aMericêna Meta Platforms (o Provedor de Aplicações do Instagram ou "Provedor")', conforme mencionado nos Termos de 1.1ci do Instagram, disponíveis em httos://helminstaoram.com/5810661655.81870. Não obstante, cumpre esclarecer que, a partir da imprescindível conta, indicada no próprio Ofício, qual seja: "daniella.assuncao_1971", o Provedor de Aplicações do Instagram providenciou documento contendo dados de identificação disponíveis sobre o usuário reclamado, totalizando 5 (cinco) folhas (Doc. n.o 1). 7t-:; Vfiftin, C ÍVE PE COMPETÊNCiA RES!MiAt Recebido em Cartório Boa Vista-RRaiou zç As 14 h:09-A44, áta Offaa CE 04542-000 dia SP 2 Os dados apresentados são plenamente suficientes à identificação pretendida. Inclusive, a identificação completa de usuários é uma operação bastante simples, bastando que se observe o passo-a-passo abaixo: PASSO-A-PASSO PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO POR MEIO DO IP 10 PASSO Acenar o site https://registro.brfcgi-binisvhois 2° PASSO Na barra de ferramentas, pesquisar pelo endereço de IP que consta no relatório de dados fornecido: 3° PASSO O site trará como resultado o provedor de acesso correspondente (ex.: TIM, NET, GVT, etc). 4° PASSO A parte interessada poderá solicitar autorização judicial para a quebra de sigilo de dados e expedição de oficio para o respectivo provedor de conexão (como, por exemplo, T1M, NET, GV7", etc), indicando o endereço de IP com a data e hora, para possibilitar o fornecimento dos dados pessoais do usuário, disponfveis em seus sistemas. Referido passo-a-passo já foi reconhecido como válido para se obter a identificação completa de usuários na internet no julgamento do recurso n.o 2100819- 23.2014.8.26.0000/50000, da 10.a Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de. São Paulo: "Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. cuidou de apresentar todos ã dados disponíveis ém seu cadastro, vale dizer, nomes, e-mails, endereços de IP, datas e horários dê acesso. Os demais dados, tais como números de documentos de identificação (RG e CPF) e endereços, não podem ser fornecidos pelo embargante, eis que não são exigidos no momento da criação de perfil na redé social 'Facebooki. (...). De outra parte, a partir das informações já fornecidas pelo embargante, poderá Tiago Fernando Lopes, de forma direta, acessar o sítio bttps://regis-tro.br/cgi- bin/whols e pesquisar o endereço de IP, obtendo a indicação.do provedor de acesso. Com o resultado da pesquisa, deverá o interessado solicitar autorização judicial para a quebra do sigilo de dados e expedição de ofício para o provedor de conexão, para que ele forneça os dados dispánívels em seus sistemas. Rua Brigadeiro Faria Lima. 3732, Espaço B32 CEP 04542-000-- São Paulo — SP 3 A partir daí o suposto lesado tomará as medidas cabíveis diretamente contra o usuário já Identificado." (T3SP - 10a Câmara de Direito Privado, ED no 2100819-23.2014.8.26.0000/50000, rel. Des. ELCIO TRUJILLO, j. em 24/11/2015) Diante do acima exposto o Facebook Brasil requer que seja declarado o cumprimento integral e tempestivo da requisicão exarada, afastando-se a incidência de quaisquer sanções pelo seu descumprimento. Assevere-se que o Facebook Brasil está - e estará - à disposição para prestar esclarecimentos que julgar necessários, com nova intimação na sede do Facebook Brasil. Respeitosamente, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Rua Brigadeiro Faria Lima, 3732, Espaço 832 CEP 04542-000 — São Paulo —SP Meta Platforms Business Record Page 1 Service Instagram Internai Ticket Number9513282 Target 1807673873 Account Identifier daniella.assuncao_1971 Account Type InstagramUser Generated 2025-05-16 10:41:55 UTC Date Range 2004-01-01 00:00:00 UTC to 2025-03-28 23:59:59 UTC Name Definition Name: Provided by the account holder. First: First name provided by the account holder. Name First Daniella Assunção II Emails Definition Emails: Captures the listed email address associated with the account. Registered Email [email protected] (Verified) Vanity Definition Vanity: Username associated with the account. Vanity Name sobretudo_rr Vanity Changes Definition Vanity Changes: Vanity changes associated with the account. New Vanity: New vanity selected. Old Vanity: Old vanity selected. Vanity Changes Old Vanitydanisjoplin_rr New Vanitydaniella.assuncao_1971 Registration Date Definition Registration Date: Date and time of account creation. Registration Date Meta Platforms Business Record Paga 2 2015-04-01 09:05:07 UTC Registration lp Registration IP: IP address and source port/port numbers associated with account Definition creation. Source port/ port numbers are povided when available. If available, it is located at the end of the IP address, after the colon. Registration 1 p 201.79.192.210 Phone numbers: Phone number(s) provided by the account holder. "Verified" indicates the account holder responded to a text sent to the listed phone number. Phone Numbers+5583981727001 Verified on 2024-04-30 20:12:13 UTC Logins: Information collected at the time the account was logged into. lp Address: IP Address: IP address and source port/port number associated with the login. Source port/ port numbers are provided when available. If available, it is located at the end of the IP address, after the colon. Time: Date and timestamp of the login. Shared Access: The authorized account holder associated with the login. 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São Paulo, 19 de maio de 2025 Exmo. Sr. Dr. Arthur Da Costa Ponte Juiz de Direito da ia Vara Cível Da Comarca De Boa Vista/RR Assunto: Resposta ao Ofício datado de 29 de abril de 2025 Processo n. 0: 0803438-18.2024.8.23.0010

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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