Cumprimento de sentença 0841310-04.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0841310-04.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Executado: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER CNPJ: 05.939.467/0001-15 Procurador: CARLOS HENRIQUE ANDRADE CARLOS Número do CPF: 017.198.832-97 Número da OAB: 2447-RR A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO, titular do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da parte exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, da quantia de R$ 5.241,68 (cinco mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I – Dados do crédito requisitado: Petição/Planilha EP. 55. a) valor global: R$ 5.241,68 b) valor do principal: R$ 3.216,22 c) valor dos juros: 815,85 d) data final da correção monetária: dezembro/2025 e) índice de correção utilizado: Prejudicado f) valor de honorários indicado pela parte autora e aceito pela parte requerida (incluído no valor global): 806,41 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, aos 26 de fevereiro de 2026. 04 RPV CAERR 3 JESP CVEL PROC 084131004.2023.8.23.0010 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Setor de Movimentação e Execução de Processos dos Juizados Especiais Cíveis TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 04/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0841310-04.2023.8.23.0010 Exequente(s): SUELY NASCIMENTO DA SILVA (CPF: 241.741.142-34) (Defensor Público) OAB 182N-RR - NOELINA DOS SANTOS CHAVES LOPES

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0841310-04.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos dacontadoria judicial apresentada pela CAER,alegando a inclusão indevida de multa nos valores apurados. A multa prevista na sentença possui natureza condicional e, portanto, depende de descumprimento ou provocação da parte adversa para sua incidência. No caso concreto, inexiste decisão posterior que tenha determinado a incidência da penalidade, tampouco há registro de inércia, resistência ou conduta da parte que justificasse a sua imposição, visto que a parte executada demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (mov.122). A inclusão da multa nos cálculos, sem respaldo em decisão judicial específica que a declare exigível, configura excesso de execução. Dessa forma, acolho a impugnação aos cálculos, para determinar a exclusão da multa indevidamente incluída pela contadoria judicial, por ausência de decisão que tenha efetivado sua aplicação no curso do processo. A respeito da condenação em danos morais, considerando tratar-se de Concessionária de Serviço Público, aplica-se à impugnante a prerrogativa de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos moldes do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e da legislação estadual pertinente, conforme mov. 120. Diante do exposto, acolho a impugnação aos cálculos e determino à contadoria judicial que os retifique, excluindo a multa impugnada. Por fim, a respeito do requerido Luiz, decorrido,, as duas intimações para pagamento in albis voluntário (mov. 116 e 134), aplico a multa prevista no artigo 523 do CPC, a qual, inclusive, já consta nos cálculos da contadoria (mov. 124.1) e determino o retorno dos autos conclusos para despacho/diligência. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/07/2025, 00:00

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Mandado

Petição (Embargos À Execução)

Documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Embargos À Execução)

Mandado

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

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