Procedimento Comum Cível 0823654-63.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823654-63.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (TRT9)

15/07/2026, 09:37

Petição (Contraminuta)

24/06/2026, 14:47

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823654-63.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Fica, a parte interessada INTIMADA a suprir os itens a seguir, sob pena de que o não atendimento enseje na extinção do processo ou preclusão, caso se trate da parte requerente ou requerida, respectivamente: (X) Intimação para que a parte requerida junte aos autos comprovante de pagamento dos honorários periciais. Boa Vista/RR, 1/6/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 14:10

Expedição de documento

01/06/2026, 14:09

Documento

01/06/2026, 14:09

Documento

29/05/2026, 18:11

Ato ordinatório

26/05/2026, 17:12

Expedição de documento

26/05/2026, 08:30

Documento

26/05/2026, 08:30

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:28

Documento

07/05/2026, 15:11

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:11

Documentos

Documento

•02/06/2026, 00:00

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823654-63.2025.8.23.0010 DECISÃO I – RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais suscitadas pelas partes, nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil. 1. Da preliminar de decadência Diante da controvérsia estabelecida e da necessidade de eventual dilação probatória, especialmente por meio de prova pericial, a análise da preliminar de decadência resta postergada para o momento da sentença, quando haverá melhor substrato fático-probatório para sua adequada apreciação. II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, delimito como questões de fato controvertidas a existência de vícios construtivos no imóvel objeto da lide, a origem de tais vícios — se decorrentes de eventual falha na execução da obra pela parte ré ou de outras causas —, a extensão dos danos materiais alegados, a ocorrência de eventual dano moral indenizável, bem como a relevância da inadimplência da parte autora no contexto da relação contratual estabelecida entre as partes. Delimita-se, ainda, como ponto controvertido o momento em que os alegados vícios teriam se manifestado, inclusive para fins de análise de eventual incidência de prazo decadencial, cuja apreciação foi postergada. Quanto aos meios de prova, defiro a prova documental tempestivamente apresentada pelas partes. Considerando a natureza da controvérsia, que envolve matéria técnica relacionada à engenharia civil, reputo necessária a realização de prova pericial, a fim de esclarecer adequadamente os fatos controvertidos. A perícia deverá apurar, dentre outros aspectos relevantes, a existência de vícios construtivos no imóvel, caso existentes, a identificação de suas causas, o valor estimado para a reparação integral dos danos constatados, bem como a data provável em que tais vícios se tornaram aparentes ou se revelaram. Para a realização da prova pericial, nomeio como perito o engenheiro civil Helisvelton da Costa Souza, telefone (95) 98115-4722, e-mail [email protected], que deverá ser intimado para, no prazo legal, manifestar aceitação do encargo. Fixo, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), conforme referência do Edital de Credenciamento nº 01/2024, os quais deverão ser rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora. As partes deverão ser intimadas para formulação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, inc. III). III – DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante de sua hipossuficiência técnica em relação à parte ré, especialmente considerando a natureza da controvérsia. Assim, caberá à parte ré demonstrar a inexistência dos vícios alegados ou a ocorrência de causas excludentes de sua responsabilidade. IV – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO Nos termos do art. 357, IV, do Código de Processo Civil, delimitam-se como questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; a responsabilidade civil da construtora por vícios construtivos, à luz dos arts. 12 e 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do Código Civil; a distinção entre vícios aparentes e ocultos, bem como a definição do regime jurídico aplicável quanto à decadência e prescrição; a incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), diante da alegada inadimplência da autora; e, por fim, a caracterização ou não de dano moral indenizável em hipóteses de vícios construtivos. V – PROVIDÊNCIAS Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma deliberada no item II acima. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823654-63.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 15/12/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823654-63.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 29 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 14/11/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823654-63.2025.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO Gratuidade da Justiça Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência financeira e documentos que a acompanham. Tutela de Urgência Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado com base nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, no bojo de ação de indenização por vícios construtivos. A autora alega vícios construtivos em imóvel adquirido por contrato firmado com a parte ré, com fundamento em registros fotográficos e laudo técnico particular. A probabilidade do direito depende de demonstração técnica produzida sob contraditório, por meio de perícia judicial, que ainda não foi realizada. Ademais, inexiste nos autos reconhecimento da parte adversa quanto aos vícios alegados ou outra evidência que os torne manifestos e incontroversos. A autora deixou de pagar parcelas contratuais remanescentes, e a ré promoveu o protesto dos valores devidos. A medida, no entanto, revela-se legítima diante do inadimplemento reconhecido pela própria parte autora. Diferente seria o cenário em que a contratante houvesse quitado integralmente o preço da obra e, mesmo assim, constatassem-se os vícios apontados. Nessas condições, não se verifica risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 294 e 300 do CPC, indefiro o pedido de 1. 2. 3. tutela de urgência, diante da ausência dos requisitos legais, em especial da probabilidade do direito. Procedimento Nos termos do art. 4º do CPC, em respeito ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência preliminar, posto que, em ações desta natureza, a experiência demonstra que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ressalva-se que a autocomposição pode ser requerida pelas partes a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou requer o julgamento antecipado; Havendo contestação, manifeste-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas; Se apresentada reconvenção, apresente resposta à reconvenção. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, após a réplica, concedo às partes prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento da lide. Quanto aos fatos, indiquem quais consideram incontroversos, quais entendem provados e quais ainda dependem de instrução, especificando, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Realizem-se os atos ordinatórios de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823654-63.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela par5te autora, com fundamento os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 99, § 2º, do referido diploma legal, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em caso de dúvida razoável, determinar a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Assim, diante da necessidade de aferição concreta da real condição econômica da parte autora, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, apresente documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Para tanto, deverá instruir os autos, exemplificativamente, com cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil ou, se for o caso, do comprovante de isenção respectivo; cópia dos três últimos contracheques, ou, inexistindo vínculo empregatício, qualquer outro comprovante de renda; extratos bancários completos de todas as contas de titularidade referentes aos últimos três meses; comprovantes de despesas essenciais, a exemplo de contas de água, energia elétrica, aluguel, plano de saúde, entre outros que possam evidenciar a destinação da renda familiar; bem como quaisquer outros documentos que entender pertinentes para a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá comprovar sua situação econômica mediante a apresentação da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica referente aos últimos três exercícios fiscais, dos balanços patrimoniais e demonstrações do resultado do exercício (DRE) relativos ao mesmo período, da escrituração contábil pertinente, dos extratos bancários dos últimos três meses, além de demonstrativo das despesas mensais, relação de protestos e de inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, comprovação da inadimplência junto a fornecedores e, sendo o caso, declaração emitida pelo administrador judicial quanto ao impacto da cobrança de custas judiciais sobre eventual processo de recuperação judicial em curso. Fica consignado que a não apresentação da documentação ora requerida poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme preceituam o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos (em campo decisão inicial) para ulterior análise e decisão acerca do pedido de gratuidade, bem como para o exame de eventual necessidade de adequação da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00