Cumprimento de sentença 0828078-51.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828078-51.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828078-51.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (Eps. 29 e 37). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 13:45

Definitivo

12/11/2025, 12:02

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 12:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2025, 11:34

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 14:49

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:06

Ato ordinatório

18/09/2025, 12:15

Mandado

16/09/2025, 13:55

Expedição de documento (Alvará)

15/09/2025, 08:30

Mandado

10/09/2025, 11:51

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2025, 11:50

Documento (Certidão)

10/09/2025, 11:48

Expedição de alvará de levantamento

04/09/2025, 02:19

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Sentença

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828078-51.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de atraso no voo de ida e extravio temporário de bagagem, proposta por MARIA DO ROSARIO VIEIRA DE contra. ARAUJO AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2°, 3° e 17 do CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90. Igualmente, a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6°, VI e 14, da Lei n°. 8.078/90). Cinge a controvérsia sobre a responsabilidade civil da ré em reparar a autora por danos morais, decorrentes de duas circunstâncias: atraso de 7 horas e 40 minutos no voo de ida Manaus/Teresina e (i) extravio temporário da bagagem. (ii) No presente caso, entendo que não há o que se falar em indenização por danos morais decorrentes do atraso no voo, pois recente jurisprudência da Turma Recursal do TJRR estabelece que apenas atraso superiores a 12 horas dão azo a reparação por danos morais, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo com chegada ao destino final cerca de 6 horas após o previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em verificar se o atraso do voo inferior a 12 horas, ocasionado por falha operacional durante conexão, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Atrasos inferiores a 12 horas, não configuram, por si sós, dano moral indenizável. 2. A indenização por danos morais exige demonstração de abalo efetivo a direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE5. R e c u r s o p r o v i d o.Tese de julgamento: “Atrasos de voo inferiores a 12 horas, não geram, por si sós, direito à indenização por danos morais. A reparação extrapatrimonial exige demonstração de efetivo prejuízo à dignidade ou aos direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 46. (TJRR – RI 0841673-54.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 02/06/2025, public.: 09/06/2025) Destaco que o entendimento deve ser aplicado com parcimônia, devendo observar todas as circunstâncias peculiares de cada caso. Na demanda em tela, a autora não demonstra a ocorrência de nenhum abalo extraordinário decorrente do atraso, como perda de compromissos. Além disso, a companhia aérea prestou a assistência necessária. Adicionalmente, em recentes julgados, o STJ firmou o entendimento que o passageiro deve demonstrar a “efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a, não sendo o dano presumido. Vejamos: cancelamento e atraso de transporte aéreo” DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de atraso de voo, é necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, ou se este pode ser presumido in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. (…) Tese de julgamento: “1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) - grifei Dessarte, não vislumbro nos autos ocorrência de constrangimento, ofensa ou prejuízos ocasionados pela requerida capazes de caracterizar o abalo moral alegado, razão pela qual não merece prosperar o pleito indenizatório, ao menos em relação ao atraso no voo. Por outro lado, denoto ser incontroverso o extravio da bagagem da demandante e que a autora ficou temporariamente sem seus pertences (1 dia), restando evidente a falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil pelo dano (art. 20, caput, do CDC). No atinente ao pedido de dano moral, a pretensão da autora merece acolhimento, haja vista que a demandante suportou intenso sofrimento ao constatar o extravio da bagagem ao chegar no local de destino, ficando privada de utilizar seus itens pessoais em cidade diversa. Nesse jaez, a situação vivenciada pelaautoraextrapola o mero aborrecimento, o que ficou caracterizado in casupelo descaso e desconsideração dispensados àconsumidora. Desse modo, o nexo de causalidade reside na situação acima exposta, não podendo o Juízo ficar alheio à aflição e angústia experimentada pelo promovente. Estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantum devido. Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando a situação do caso concreto, mormente a recalcitrância da requerida, tenho que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é o suficiente para reconfortar a promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Por fim, indefiro o pedido de indenização por danos materiais referente às despesas com combustível para buscar a autora no aeroporto, tendo em vista que tal gasto não decorre diretamente da falha na prestação dos serviços da ré, e a saída da autora do aeroporto de destino (Teresina) seria necessária em qualquer circunstância. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos autorais para condenar a requerida a indenizar aautora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)pelos danos morais suportados, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

22/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento (Alvará)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

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