Execução de Título Extrajudicial 0810838-49.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0810838-49.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/07/2026, 00:20

Expedição de documento

23/07/2026, 12:26

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:09

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810838-49.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Execução Contratual) Classe Processual: DISTRIBUIDORA SIADE LTDA - EPP Exequente(s): NUTRISELECT COZINHA INDUSTRIAL LTDA. Executado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Manifestação de transação realizada entre as partes (EP 139) requerendo a homologação do acordo e o sobrestamento do feito. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, havendo requerimento, o processo pode ser suspenso, nos termos do art. 922 do CPC. Sendo assim, impõe-se a homologação da transação realizada e a suspensão do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, para que surta seus efeitos legais, determinando a HOMOLOGO O ACORDO suspensão do processo até o prazo final para o cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Expeça-se alvará eletrônico judicial dos valores constantes em conta judicial em favor da parte exequente, observando-se a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada. Após, cumpridas as formalidade legais, remetam-se os autos ao arquivo provisório. As partes devem comunicar ao juízo quando do cumprimento integral da obrigação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810838-49.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Execução Contratual) Classe Processual: DISTRIBUIDORA SIADE LTDA - EPP Exequente(s): NUTRISELECT COZINHA INDUSTRIAL LTDA. Executado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Manifestação de transação realizada entre as partes (EP 139) requerendo a homologação do acordo e o sobrestamento do feito. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, havendo requerimento, o processo pode ser suspenso, nos termos do art. 922 do CPC. Sendo assim, impõe-se a homologação da transação realizada e a suspensão do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, para que surta seus efeitos legais, determinando a HOMOLOGO O ACORDO suspensão do processo até o prazo final para o cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Expeça-se alvará eletrônico judicial dos valores constantes em conta judicial em favor da parte exequente, observando-se a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada. Após, cumpridas as formalidade legais, remetam-se os autos ao arquivo provisório. As partes devem comunicar ao juízo quando do cumprimento integral da obrigação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 14:46

Expedição de documento

14/07/2026, 14:46

Petição (Renúncia de Prazo)

14/07/2026, 14:15

Ato ordinatório

14/07/2026, 14:15

Documento

14/07/2026, 13:13

Expedição de documento

14/07/2026, 13:05

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/07/2026, 10:51

Conclusão (para julgamento)

08/07/2026, 16:35

Petição (Renúncia de Prazo)

08/07/2026, 16:19

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810838-49.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Execução Contratual) Classe Processual: DISTRIBUIDORA SIADE LTDA - EPP Exequente(s): NUTRISELECT COZINHA INDUSTRIAL LTDA. Executado(s): DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NUTRISELECT COZINHA INDUSTRIAL LTDA (EP 97) em face da decisão interlocutória de mov. 67, sob a alegação de vício de omissão quanto à existência de constrição concomitante decretada em juízo diverso, bem como em razão de novo bloqueio financeiro superveniente verificado no evento 90. Requer a concessão de efeitos infringentes para a liberação das contas operacionais. Certificada a tempestividade do recurso pela secretaria do Juízo (EP 102). É o sucinto relato. DECIDO. O provimento jurisdicional fustigado não padece de nenhum dos vícios catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A penhora sobre o faturamento da empresa realizada nos autos em trâmite perante a 5ª Vara Cível local não se iguala à penhora online de ativos financeiros realizada no âmbito deste processo, porquanto tais institutos possuem naturezas jurídicas e regramentos processuais inteiramente distintos, inexistindo sobreposição ou excesso de execução a ser sanado por esta via aclaratória. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte executada. Por outro lado, em sede de exame do fato superveniente trazido à baila, consubstanciado nos novos bloqueios sistêmicos efetuados eletronicamente no evento 90, faz-se necessária a intervenção judicial para a devida adequação dos atos executivos às balizas da razoabilidade e utilidade da execução. Desse modo, para fins de regular garantia da execução sem acarretar o completo desfalque das atividades da devedora, revela-se proporcional o balizamento da constrição pecuniária e a instituição de meio gravoso mitigado. Sendo assim, DETERMINO a conversão do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oriundo do novo bloqueio constante do evento 90, em penhora definitiva nestes autos, com a transferência para conta judicial vinculada aos autos. DETERMINO o imediato e integral desbloqueio do saldo remanescente verificado na referida constrição eletrônica do evento 90, devendo a secretaria providenciar a respectiva liberação em favor da devedora. DETERMINO a penhora sobre os direitos decorrentes do Contrato Administrativo nº 007/SEJUC/DEPLAF/DOF, mantido pela parte executada com o Estado de Roraima, no percentual fixado em 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto de cada repasse mensal, devendo ser oficiado o Ente Público para a efetivação dos descontos e depósito em conta judicial vinculada a este Juízo. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará judicial eletrônico dos valores constantes em conta judicial em favor da parte exequente, observando-se arecomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Fica mantida, em seus exatos termos, a audiência de tentativa de conciliação por videoconferência formalmente designada para o dia 07 de julho de 2026, às 10h00. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810838-49.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Execução Contratual) Classe Processual: DISTRIBUIDORA SIADE LTDA - EPP Exequente(s): NUTRISELECT COZINHA INDUSTRIAL LTDA. Executado(s): DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por DISTRIBUIDORA SIADE LTDA - EPP em face de NUTRISELECT COZINHA INDUSTRIAL LTDA., em que se busca a satisfação de obrigação líquida, certa e exigível. A parte executada apresentou petição de urgência (EP 58) pleiteando o desbloqueio ou a limitação das constrições financeiras efetuadas eletronicamente em suas contas bancárias. Sustenta a devedora que o bloqueio automático e ininterrupto de seus ativos operacionais asfixia seu capital de giro, inviabilizando a execução do Contrato Administrativo nº 007/SEJUC/DEPLAF/DOF firmado com o Estado de Roraima para o fornecimento de alimentação ao sistema prisional. Alude ao risco de desabastecimento, motins e grave crise na segurança pública, requerendo a adequação da penhora nos termos dos artigos 805 e 866 do Código de Processo Civil. Instada a se manifestar, a parte exequente aduziu que também suporta os efeitos deletérios da inadimplência e que a relevância da atividade da devedora não anula o direito de crédito. Contudo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da cooperação, manifestou anuência com a manutenção e levantamento do montante já bloqueado, aceitando discutir o parcelamento do saldo remanescente (EP 64). A certidão lavrada pela secretaria confirma a retenção parcial do montante de R$ 147.109,56 por meio do sistema SISBAJUD (EP 65), cuja ordem de repetição programada encontra-se ativa. É o relatório. DECIDO. O processo executivo deve se pautar pelo princípio do resultado, buscando a satisfação do credor, mas o ordenamento jurídico impõe que a expropriação ocorra pelo modo menos gravoso à parte executada, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil. De igual sorte, o artigo 866, parágrafo 1º, da lei processual civil adverte que os atos de constrição não devem inviabilizar o exercício da atividade empresarial, premissa que ganha especial relevo quando a devedora presta serviço público essencial associado à segurança e à dignidade humana no sistema carcerário. A verificação dos autos demonstra que o bloqueio indiscriminado e diário de valores em conta operacional, sob o influxo da ferramenta "teimosinha", possui o condão de paralisar as atividades da empresa. Todavia, o esvaziamento completo da ordem executiva violaria o direito do credor. A convergência de interesses verificada nas manifestações das partes em que o credor aceita o numerário já bloqueado e admite o parcelamento da diferença, e a devedora busca a modulação para manter sua solvência autoriza a intervenção judicial corretiva e temperada para preservar a utilidade do feito e a função social da empresa. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pela parte executada para determinar a readequação dos atos constritivos, nos seguintes termos: a) CONVERTO EM PENHORA a quantia de R$ 147.109,56 (cento e quarenta e sete mil, cento e nove reais e cinquenta e seis centavos) retida nas contas bancárias da executada. b) DETERMINO o imediato cancelamento da repetição programada da ordem de bloqueio ("teimosinha") vinculada ao protocolo SISBAJUD destes autos, obstando novas capturas automáticas automáticas em contas correntes da devedora até ulterior deliberação. c) Transfira-se os valores bloqueados para conta judicial vinculada ao processo e, em seguida,, expeça-se alvará preclusas as vias impugnativas judicial eletrônico em favor da parte exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). A teor do que dispõe o art. 3°, §§2° e 3°, e art. 139, V, do Código de Processo Civil, DETERMINO, na máxima eficiência da execução, seja designada audiência de tentativa de conciliação por videoconferência para o intimando-se as partes para dia 07 de julho de 2026, às 10h00, conhecimento do link de acesso à sala virtual (SCRIBA) na data e horário agendado. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810838-49.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Execução Contratual) Classe Processual: DISTRIBUIDORA SIADE LTDA - EPP Exequente(s): NUTRISELECT COZINHA INDUSTRIAL LTDA. Executado(s): DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por DISTRIBUIDORA SIADE LTDA - EPP em face de NUTRISELECT COZINHA INDUSTRIAL LTDA., em que se busca a satisfação de obrigação líquida, certa e exigível. A parte executada apresentou petição de urgência (EP 58) pleiteando o desbloqueio ou a limitação das constrições financeiras efetuadas eletronicamente em suas contas bancárias. Sustenta a devedora que o bloqueio automático e ininterrupto de seus ativos operacionais asfixia seu capital de giro, inviabilizando a execução do Contrato Administrativo nº 007/SEJUC/DEPLAF/DOF firmado com o Estado de Roraima para o fornecimento de alimentação ao sistema prisional. Alude ao risco de desabastecimento, motins e grave crise na segurança pública, requerendo a adequação da penhora nos termos dos artigos 805 e 866 do Código de Processo Civil. Instada a se manifestar, a parte exequente aduziu que também suporta os efeitos deletérios da inadimplência e que a relevância da atividade da devedora não anula o direito de crédito. Contudo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da cooperação, manifestou anuência com a manutenção e levantamento do montante já bloqueado, aceitando discutir o parcelamento do saldo remanescente (EP 64). A certidão lavrada pela secretaria confirma a retenção parcial do montante de R$ 147.109,56 por meio do sistema SISBAJUD (EP 65), cuja ordem de repetição programada encontra-se ativa. É o relatório. DECIDO. O processo executivo deve se pautar pelo princípio do resultado, buscando a satisfação do credor, mas o ordenamento jurídico impõe que a expropriação ocorra pelo modo menos gravoso à parte executada, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil. De igual sorte, o artigo 866, parágrafo 1º, da lei processual civil adverte que os atos de constrição não devem inviabilizar o exercício da atividade empresarial, premissa que ganha especial relevo quando a devedora presta serviço público essencial associado à segurança e à dignidade humana no sistema carcerário. A verificação dos autos demonstra que o bloqueio indiscriminado e diário de valores em conta operacional, sob o influxo da ferramenta "teimosinha", possui o condão de paralisar as atividades da empresa. Todavia, o esvaziamento completo da ordem executiva violaria o direito do credor. A convergência de interesses verificada nas manifestações das partes em que o credor aceita o numerário já bloqueado e admite o parcelamento da diferença, e a devedora busca a modulação para manter sua solvência autoriza a intervenção judicial corretiva e temperada para preservar a utilidade do feito e a função social da empresa. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados pela parte executada para determinar a readequação dos atos constritivos, nos seguintes termos: a) CONVERTO EM PENHORA a quantia de R$ 147.109,56 (cento e quarenta e sete mil, cento e nove reais e cinquenta e seis centavos) retida nas contas bancárias da executada. b) DETERMINO o imediato cancelamento da repetição programada da ordem de bloqueio ("teimosinha") vinculada ao protocolo SISBAJUD destes autos, obstando novas capturas automáticas automáticas em contas correntes da devedora até ulterior deliberação. c) Transfira-se os valores bloqueados para conta judicial vinculada ao processo e, em seguida,, expeça-se alvará preclusas as vias impugnativas judicial eletrônico em favor da parte exequente, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). A teor do que dispõe o art. 3°, §§2° e 3°, e art. 139, V, do Código de Processo Civil, DETERMINO, na máxima eficiência da execução, seja designada audiência de tentativa de conciliação por videoconferência para o intimando-se as partes para dia 07 de julho de 2026, às 10h00, conhecimento do link de acesso à sala virtual (SCRIBA) na data e horário agendado. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810838-49.2025.8.23.0010 Execução Extrajudicial de Alimentos (Execução Contratual) Classe Processual: DISTRIBUIDORA SIADE LTDA - EPP Exequente(s): QUALIGOURMET SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO LTDA Executado(s): DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Altere-se a classe processual para execução de título extrajudicial. De plano, à vista dos autos, vislumbra-se que na petição inicial não consta pedido de justiça gratuita, tampouco há comprovação do recolhimento das custas devidas. De plano, à vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente, em razão da natureza do procedimento instaurado, que subsume-se ao disposto no art. 82, §3°, do Código de Processo Civil, está dispensada de arcar com as custas iniciais do presente processo. Desse modo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de extinção sumária do processo com o cancelamento da distribuição, conforme autoriza o art. 290 do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo acima fixado sem cumprimento da determinação, façam-se os autos conclusos para SENTENÇA. Comprovado o recolhimento tempestivo das custas iniciais, CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(19)