Embargos à Execução 0808658-65.2022.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0808658-65.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Autos do processo n.º 0808658-65.2022.8.23.0010 (Apelação Cível / Embargos à Execução) Recurso Especial interposto sob o mov. 58.1 (08/05/2026) O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.012.012/0001-26, por intermédio de sua Procuradora infra- assinada, integrante da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE/RR), com endereço para intimações e comunicações processuais na Coordenadoria de Brasília/DF, SCN Quadra 1, Bloco A, sala 602, Edifício Number One, Asa Norte, CEP 70.711-900, Brasília/DF, nos autos do recurso em epígrafe que move em face de LIDAN COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.665.719/0001-65, já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, c/c o artigo 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil, apresentar PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL em virtude da modificação, com efeitos infringentes, do acórdão embargado, promovida pelo v. acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (mov. 62.1, de 25/05/2026), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 2 O Estado de Roraima esclarece, desde logo, que a presente peça tem por finalidade exclusiva complementar as razões do Recurso Especial já interposto sob o mov. 58.1 (08/05/2026), nos exatos limites da modificação promovida pelo julgamento dos embargos de declaração (mov. 62.1), ratificando, na íntegra, todos os termos, fundamentos e pedidos deduzidos naquele recurso originário, que permanecem hígidos e integralmente mantidos no que não for objeto de complementação nesta petição. I – DA TEMPESTIVIDADE O acórdão que julgou os embargos de declaração opostos por LIDAN Comércio, Representações e Serviços Ltda. foi juntado aos autos em 25/05/2026 (mov. 62.1), tendo sido determinada a expedição de intimação ao Estado de Roraima (mov. 63.0). Em razão de falha no envio da comunicação eletrônica (mov. 67.0, de 27/05/2026), operou-se a leitura automática da intimação em 05/06/2026, às 23h59min, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n.º 11.419/2006, com termo inicial do prazo em 08/06/2026 (mov. 69.0). Nos termos do art. 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo o acolhimento dos embargos de declaração implicado modificação do acórdão embargado (mov. 32.1), é assegurado à parte que já houver interposto recurso contra a decisão embargada – como é o caso do Recurso Especial protocolado sob o mov. 58.1 – o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. Tratando-se de prazo processual em benefício da Fazenda Pública, aplica-se a contagem em dobro prevista no art. 183 do CPC, perfazendo o prazo de 30 (trinta) dias úteis, tal como corretamente consignado na própria intimação sistêmica (mov. 69.0). Assim, a presente complementação é tempestiva. II – DO CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES 3 O recurso ora complementado tem fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, porquanto o v. acórdão recorrido, proferido em única e última instância pela Colenda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, contraria dispositivos de lei federal — arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, e 1.022 do Código de Processo Civil —, na forma demonstrada nas razões de mérito a seguir expostas (item IV). O Estado de Roraima interpôs, em 08/05/2026 (mov. 58.1), Recurso Especial contra o acórdão de mov. 32.1 (09/03/2026), que deu parcial provimento ao recurso adesivo de LIDAN para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo legal do art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre "o valor do proveito econômico reconhecido como exigível" — expressão então compreendida, para fins de cálculo, como referente ao saldo remanescente apurado ao final da instrução (R$ 2.755.489,99), motivo pelo qual as razões recursais originárias impugnaram a fixação de honorários sobre esse patamar, por reputá-la desproporcional. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração opostos por LIDAN (mov. 62.1), esta Colenda Câmara Cível, por unanimidade e com efeitos infringentes, alterou substancialmente a base de cálculo da verba honorária, para fazer constar que esta deve incidir sobre "o valor total do proveito econômico obtido, consistente no valor histórico da execução", ou seja, R$ 9.521.233,56 (nove milhões, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos) — quantia 3,45 (três vírgula quarenta e cinco) vezes superior à base anteriormente considerada. Trata-se, portanto, de modificação substancial do julgado impugnado pelo recurso especial já interposto, a autorizar — e a impor — a complementação das razões recursais, nos exatos limites da alteração promovida, exatamente na forma do art. 1.024, § 4º, do CPC, sem que isso configure inovação recursal ou preclusão consumativa, uma vez que a modificação decorreu de ato judicial superveniente à interposição do recurso originário. 4 III – SÍNTESE DO HISTÓRICO PROCESSUAL RELEVANTE Para a exata compreensão da controvérsia ora complementada, registra-se a seguinte cronologia: 1. 13/12/2021 – LIDAN ajuizou ação de execução em face do Estado de Roraima, cobrando o valor histórico de R$ 9.521.233,56, decorrente de notas fiscais; 2. no curso do processo, já após a citação, o Estado de Roraima promoveu pagamentos administrativos que amortizaram substancialmente a dívida, remanescendo, ao final da instrução, saldo devedor de R$ 2.755.489,99; 3. em 09/03/2026, o acórdão de mov. 32.1 deu parcial provimento ao recurso adesivo de LIDAN, afastando a fixação de honorários por equidade e determinando a incidência do percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC sobre "o valor do proveito econômico reconhecido como exigível", sem especificar, de forma expressa, qual das duas grandezas (R$ 2.755.489,99 ou R$ 9.521.233,56) correspondia a essa base; 4. em 08/05/2026, o Estado de Roraima interpôs Recurso Especial (mov. 58.1) contra esse acórdão, sustentando, em síntese, o caráter desproporcional da fixação de honorários em percentual legal sobre valor considerado elevado, à luz do art. 85, § 8º, do CPC e do precedente do STF na ACO n.º 2.988/DF; 5. em 25/05/2026, o acórdão de mov. 62.1, ao julgar os embargos de declaração de LIDAN, acolheu-os com efeitos infringentes, para fixar que a base de cálculo dos honorários corresponde ao valor histórico integral da execução (R$ 9.521.233,56), com fundamento no Tema Repetitivo n.º 1.050 do STJ (REsp n.º 1.847.860/RS). IV – DAS RAZÕES DE COMPLEMENTAÇÃO 5 IV.1 –Do Desvirtuamento da via estreita dos embargos de declaração: violação aos artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, concessa venia, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à criação de comando decisório novo, ainda que sob o rótulo de "integração" do julgado. No caso concreto, a própria embargante reconheceu, em sua petição (mov. 37.1), que a expressão "valor do proveito econômico reconhecido como exigível" comportava duas leituras possíveis — uma restritiva (saldo remanescente de R$ 2.755.489,99) e outra extensiva (valor histórico de R$ 9.521.233,56) —, e requereu que a Câmara optasse expressamente pela segunda. Ora, a escolha entre duas interpretações jurídicas antagônicas sobre a extensão do proveito econômico não configura obscuridade ou omissão sanável pela via aclaratória: trata-se de autêntica questão de mérito, cuja resolução em sentido desfavorável ao embargado, com efeitos infringentes, sem lhe facultar o contraditório prévio em toda a extensão devida e sem a demonstração de vício intrínseco ao julgado, viola o modelo constitucional de processo e o art. 1.022 do CPC. Ademais, o v. acórdão embargado de mov. 32.1 não padecia de obscuridade real: fixou, de forma expressa, a base de cálculo como o "proveito econômico reconhecido como exigível" — conceito tecnicamente definido pela jurisprudência do próprio STJ como o benefício patrimonial efetivamente alcançado pela parte por força da atuação jurisdicional, e não qualquer valor pretérito e já satisfeito por via diversa. A pretendida "obscuridade" nada mais era do que inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, o que deveria ter sido veiculado pela via recursal própria, e não por embargos de declaração. 6 IV.2 – Violação ao art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC: o proveito econômico deve corresponder ao resultado útil do processo, e não a valores extintos por pagamento voluntário anterior ao arbitramento É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que o "proveito econômico obtido", para fins de base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, do CPC), corresponde ao resultado prático e útil alcançado pela parte vencedora em razão da atuação jurisdicional — e não à integralidade do valor histórico originalmente postulado, quando parte substancial da pretensão já foi satisfeita por via diversa, sem necessidade de prestação jurisdicional de mérito quanto a essa parcela. No caso dos autos, dos R$ 9.521.233,56 originalmente cobrados, R$ 6.765.743,57 foram quitados administrativamente pelo Estado de Roraima no curso do processo, remanescendo controvertido e dependente de efetiva atuação jurisdicional apenas o saldo de R$ 2.755.489,99. É, portanto, esse o valor que traduz o efetivo "proveito econômico" obtido por LIDAN em decorrência da atividade jurisdicional — e não a integralidade histórica da dívida, cuja maior parte foi extinta por adimplemento voluntário, ainda que tardio, e não por decisão judicial de mérito. Fixar os honorários sobre a totalidade do valor histórico, incluindo montante já pago e extinto antes mesmo do arbitramento da verba, gera bis in idem econômico: o advogado da embargante seria remunerado com base em quantia que já não integra o objeto do litígio, em manifesta contrariedade à própria natureza sucumbencial dos honorários, que remuneram o resultado da causa, e não o valor nominal outrora postulado. IV.3 – Inaplicabilidade do Tema Repetitivo n.º 1.050 do STJ (REsp n.º 1.847.860/RS) ao caso concreto: necessário distinguishing O v. acórdão recorrido fundamentou a modificação da base de cálculo no entendimento firmado no Tema Repetitivo n.º 1.050 do STJ (REsp n.º 1.847.860/RS e correlatos), segundo o qual "o eventual pagamento de benefício previdenciário na via 7 administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento". Ocorre que referido precedente foi firmado em contexto fático e jurídico substancialmente distinto do presente feito: cuida-se de ações de conhecimento contra o INSS, nas quais se discute a concessão de benefício previdenciário de trato continuado, cuja implantação administrativa no curso da lide não desnatura o objeto da ação nem extingue obrigação pecuniária pretérita e cindível, mas apenas antecipa, por via administrativa, o cumprimento de uma obrigação de fazer (concessão do benefício) que seria, de todo modo, devida a partir de aquela data. O caso dos autos, diversamente, trata de execução de título voltada à cobrança de débito pecuniário certo, líquido e cindível, decorrente de notas fiscais, no qual o pagamento administrativo parcial no curso do processo importou extinção definitiva, por adimplemento, de parcela autônoma e determinada da obrigação — circunstância distinta da hipótese versada no Tema 1.050, que tem por pressuposto a natureza previdenciária, alimentar e de trato sucessivo do benefício discutido. A aplicação de precedente vinculante exige a identidade dos fundamentos determinantes entre o caso paradigma e o caso concreto (art. 927, § 1º, c/c art. 489, § 1º, VI, do CPC), sob pena de nulidade da decisão que se limita a invocar o precedente sem identificar tais fundamentos e sem demonstrar a similitude fática indispensável. A ausência desse distinguishing, no v. acórdão recorrido, configura, também por essa via, violação a dispositivo de lei federal. IV.4 – Violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa A adoção do valor histórico de R$ 9.521.233,56 como base de cálculo, em substituição ao saldo efetivamente controvertido de R$ 2.755.489,99, eleva a verba honorária a patamar manifestamente desproporcional ao proveito real obtido pela parte e ao trabalho técnico efetivamente desempenhado pelo patrono da embargante, onerando 8 o erário estadual — e, por consequência, os recursos públicos destinados a políticas essenciais — em montante muito superior ao que resultaria da correta aplicação do art. 85 do CPC. Tal circunstância agrava, de modo direto, o inconformismo já veiculado nas razões originárias do Recurso Especial (mov. 58.1), que impugnavam a exorbitância dos honorários mesmo quando calculados sobre a base menor de R$ 2.755.489,99. Com a modificação promovida pelos embargos de declaração, o vício de desproporcionalidade se intensifica exponencialmente, reforçando a necessidade de reforma do julgado também sob esse fundamento. V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Roraima requer: a) o recebimento e processamento da presente complementação de razões, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC, para que passe a integrar o Recurso Especial interposto sob o mov. 58.1, com a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez ultrapassado o juízo de admissibilidade; b) seja conhecido e provido o Recurso Especial, ora complementado, para o fim de reformar o v. acórdão proferido nos embargos de declaração (mov. 62.1) e restabelecer a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o saldo devedor efetivamente remanescente e exigível (R$ 2.755.489,99), afastando a incidência sobre o valor histórico integral da execução (R$ 9.521.233,56); c) subsidiariamente, caso não acolhido o pedido anterior, seja reconhecida a nulidade do v. acórdão de mov. 62.1, por extrapolação dos limites do art. 1.022 do CPC, determinando-se o retorno dos autos à origem para 9 novo julgamento dos embargos de declaração, nos estritos limites da função integrativa que lhes é própria; d) sejam mantidos e reiterados, no que não colidirem com a presente complementação, todos os fundamentos e pedidos já deduzidos nas razões originárias do Recurso Especial de mov. 58.1; Nestes termos, pede deferimento THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrida: LIDAN COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua Procuradora do Estado infra-assinada, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 132 da Constituição Federal e pela legislação estadual de regência, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República de 1988, bem como nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor o presente RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão proferido pela Colenda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, requerendo que o mesmo seja recebido, processado e admitido, com a posterior remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para análise e julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima 2 RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA EMINENTES MINISTROS JULGADORES I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL O presente Recurso Especial é interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, uma vez que o v. acórdão recorrido negou vigência e conferiu interpretação equivocada a diversos dispositivos de lei federal, notadamente ao decreto nº 20.910/1932 e ao Código de Processo Civil. A admissibilidade desta via extraordinária revela-se imperativa para a uniformização da interpretação do direito federal e para a preservação da segurança jurídica no que tange ao regime de prescrição das dívidas passivas da Fazenda Pública e ao arbitramento de verbas sucumbenciais contra o erário. No que concerne à tempestividade, cumpre registrar que o Estado de Roraima, na qualidade de Ente Federado, goza da prerrogativa do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, conforme expressamente previsto no artigo 183 do Código de Processo Civil. Considerando a intimação eletrônica realizada e a suspensão dos prazos em virtude de feriados e recessos locais, o protocolo deste apelo ocorre dentro do interstício legal de 30 (trinta) dias úteis, caracterizando-se como manifestamente tempestivo na data de 08/05/2026. 3 O requisito fundamental do prequestionamento encontra-se plenamente satisfeito, porquanto a matéria federal aqui ventilada foi objeto de detida análise e decisão pelo Tribunal a quo. A instância ordinária enfrentou de maneira explícita a tese da prescrição quinquenal, a interpretação do artigo 4º do decreto nº 20.910/1932 e a aplicação dos critérios de honorários advocatícios previstos no artigo 85 do CPC. O esgotamento das vias ordinárias é evidente, uma vez que o acórdão de apelação consolidou o entendimento da Câmara Cível sobre a controvérsia, não restando outra alternativa senão a provocação desta Corte Superior para o restabelecimento da correta vigência das normas federais. II. SÍNTESE DOS FATOS E DO CONTEXTO PROCESSUAL A controvérsia jurídica em exame origina-se de uma ação de execução de título extrajudicial movida por LIDAN Comércio, Representações e Serviços Ltda. contra o Estado de Roraima. A empresa exequente busca o recebimento de valores decorrentes do Contrato nº 038/2013, que tinha por objeto a prestação de serviços de vigilância patrimonial em unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado da Educação. A dívida alegada refere-se a faturas emitidas em um longo período, abrangendo os anos de 2014 a 2021, totalizando um montante apontado sob a alegação de inadimplemento administrativo. O Estado de Roraima, ao opor seus embargos, suscitou a prejudicial de mérito relativa à prescrição das notas fiscais emitidas nos anos de 2014, 4 2015 e 2016. Argumentou-se que, tendo a ação sido ajuizada apenas em 13 de dezembro de 2021, o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do decreto nº 20.910/1932 já havia se exaurido para as pretensões nascidas há mais de cinco anos da citação. No mérito, o ente público destacou a ausência de liquidação regular da despesa e a falta de comprovantes de prestação efetiva do serviço em conformidade com a Lei nº 4.320/1964. Em sentença, o juízo de primeira instância rejeitou os embargos estaduais, entendendo pela higidez do título e pela exigibilidade do crédito. Quanto aos honorários advocatícios, o magistrado sentenciante, atento à vultosidade do valor da causa e à baixa complexidade da demanda, fixou-os por equidade no valor de R$ 15.000,00, com amparo no princípio da proporcionalidade e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inconformado, o Estado de Roraima interpôs recurso de apelação, reiterando a tese prescricional. Contudo, o Tribunal de Justiça de Roraima negou provimento ao apelo estatal e, simultaneamente, deu parcial provimento ao recurso adesivo da empresa LIDAN para majorar os honorários advocatícios. O acórdão fundamentou o afastamento da prescrição na existência de protocolos administrativos de cobrança, sustentando que estes suspendem o prazo indefinidamente por ausência de resposta formal da Administração. Quanto à verba sucumbencial, o Tribunal a quo afastou a fixação por equidade para aplicar os percentuais do artigo 85, § 3º, do CPC, o que elevou a condenação ao erário a patamares desproporcionais. É contra este cenário de violação a normas federais que se insurge o presente Recurso Especial. III. DAS RAZÕES DE REFORMA: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 5 1. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932: O TERMO INICIAL E A INÉRCIA DO CREDOR O v. acórdão recorrido, ao validar a cobrança de faturas relativas aos anos de 2014, 2015 e 2016 em uma demanda ajuizada apenas no final de 2021, não observou o artigo 1º do decreto nº 20.910/1932. A norma é límpida ao estabelecer que toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados, a pretensão de cobrança de cada parcela surge no momento do seu vencimento individualizado, aplicando-se o princípio da actio nata. Assim, a manutenção da condenação relativa a créditos nascidos há sete anos da data do ajuizamento ignora a finalidade precípua do instituto da prescrição: a estabilização das relações jurídicas e a punição da desídia do credor que deixa de exercer seu direito a tempo e modo. A interpretação do Tribunal de origem, data venia, cria uma categoria de dívida imprescritível, bastando que o credor protocole requerimentos administrativos para que o tempo pare de fluir em seu desfavor. O fato gerador da pretensão de cobrança no caso vertente é a emissão e o vencimento das notas fiscais. Se a empresa prestou o serviço em 2014 e não recebeu, o prazo para cobrar judicialmente esgotou-se em 2019. Ao permitir que faturas remotas sejam executadas em 2021, o Judiciário nega vigência ao limite temporal peremptório imposto pela legislação federal em favor do erário. 2. A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932 6 O ponto nevrálgico da decisão recorrida reside na aplicação do artigo 4º do decreto nº 20.910/1932, o qual dispõe que a prescrição não corre durante a "demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". O Tribunal a quo entendeu que meros ofícios de cobrança protocolados pela empresa teriam suspendido a prescrição indefinidamente, porquanto não houve resposta formal do Estado de Roraima. Essa interpretação, contudo, padece de vício lógico e jurídico. A suspensão prevista no artigo 4º pressupõe a existência de um processo administrativo efetivo de estudo e reconhecimento do débito. A simples entrega de um ofício de cobrança em um protocolo geral, sem a devida instauração de procedimento de apuração da liquidez e certeza da dívida, não configura o "estudo" que a lei exige para suspender o curso do tempo. Se o silêncio administrativo fosse causa de suspensão eterna, o Estado ficaria refém da vontade do credor, que poderia aguardar décadas para ajuizar a ação, sob o pretexto de que o Estado "ainda não respondeu". O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o requerimento administrativo suspende a prescrição, mas tal suspensão não pode ser utilizada para perpetuar direitos já atingidos pela inércia. A desídia do credor em não provocar o Judiciário diante da omissão administrativa não pode ser premiada com a suspensão ad aeternum. Além disso, a lei é clara ao referir-se à dívida considerada líquida. No caso em tela, o Estado contestou a liquidez das faturas, apontando falhas na prestação do serviço e ausência de liquidação regular da despesa. Portanto, não havendo reconhecimento administrativo da liquidez, a regra de suspensão do artigo 4º torna-se inaplicável, devendo prevalecer o prazo quinquenal do artigo 1º. 7 3. DA INOBSERVÂNCIA DO REINÍCIO PELA METADE CONFORME O ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932 Ainda que se admita, apenas para fins de argumentação, que houve alguma causa interruptiva da prescrição — como o encerramento do contrato em 2019 ou algum ato de reconhecimento parcial —, o v. acórdão violou frontalmente o artigo 9º do mesmo Decreto. Isto porque, este dispositivo é taxativo ao determinar que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo, ou seja, em dois anos e meio. Dessa forma, se considerarmos que o último ato administrativo ou interruptivo ocorreu em meados de 2018 ou 2019, o prazo para ajuizamento da execução expiraria, impreterivelmente, dois anos e meio depois. A execução, ajuizada em dezembro de 2021, ultrapassa em muito esse limite temporal redutor para as faturas de 2014 a 2016. A jurisprudência sumulada do STF (Súmula 383) corrobora este entendimento, prevendo que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio a partir do ato interruptivo, não podendo ser reduzida aquém de cinco anos se a interrupção ocorreu na primeira metade do prazo. O Tribunal de origem, ao ignorar essa sistemática de contagem temporal, permitiu a ultra-atividade de um prazo que a lei federal expressamente limita para proteger o patrimônio público. IV. DO TEMA REPETITIVO 1.109 DO STJ: A INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO 8 O v. acórdão recorrido fundamentou o afastamento da prescrição também na alegação de que o Estado de Roraima teria efetuado pagamentos parciais administrativos, o que configuraria renúncia tácita à prescrição consumada, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Todavia, tal fundamento afronta diretamente a tese jurídica fixada por este Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.109. A tese firmada por esta Corte Superior estabelece que: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição, a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". No caso vertente, o pagamento parcial de algumas faturas ou o reconhecimento administrativo de créditos recentes não importa em renúncia automática às faturas já atingidas pela prescrição de cinco anos. O Administrador Público, submetido ao princípio da legalidade estrita, não possui disponibilidade sobre o interesse público para renunciar a prazos prescricionais já consumados sem autorização legal específica. A aplicação do artigo 191 do Código Civil no âmbito da Fazenda Pública deve ser feita com extrema cautela, exigindo-se ato inequívoco de renúncia. Pagar faturas de 2021 não significa reconhecer faturas de 2014 que já prescreveram. A interpretação conferida pelo Tribunal a quo viola o regime jurídico-administrativo e o precedente vinculante desta Corte, ao transformar a gestão ordinária de pagamentos em uma porta aberta para a ressuscitação de dívidas mortas pelo tempo. V. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 85 DO CPC: A INADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERCENTUAIS 1. A NECESSIDADE DE DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.076/STJ E A APLICAÇÃO DA ACO 2988/STF 9 O Tribunal de Justiça de Roraima, ao reformar a sentença para fixar honorários advocatícios em percentual sobre o proveito econômico (10% de R$ 2,7 milhões), violou a correta aplicação do artigo 85 do CPC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O acórdão fundamentou-se no Tema Repetitivo 1.076 deste STJ, que veda a fixação por equidade em causas de valor elevado. Entretanto, o presente caso exige um necessário distinguishing. Estamos diante de uma demanda de baixa complexidade, com instrução meramente documental, na qual o proveito econômico é extremamente vultoso em relação ao trabalho efetivamente realizado. A aplicação literal do percentual legal resultará em uma verba honorária superior a R$ 270.000,00, montante que se mostra exorbitante e desvinculado da realidade fática do processo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 2988/DF, assentou que é possível a fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de proveito econômico elevado quando a aplicação dos percentuais legais conduzir a valores desproporcionais e ofensivos à moralidade administrativa. O patrimônio público de um Estado da Federação não pode ser dilapidado para o pagamento de sucumbência que não guarda relação com o esforço do causídico. 2. A PROTEÇÃO DO ERÁRIO CONTRA HONORÁRIOS EXORBITANTES A fixação de honorários contra a Fazenda Pública deve observar o equilíbrio entre a justa remuneração do advogado e a preservação dos recursos destinados a políticas públicas. Ao afastar a fixação equitativa de R$ 15.000,00 para impor uma condenação superior a um quarto de milhão de reais, o Tribunal a quo ignorou a natureza subsidiária e excepcional que deve reger condenações milionárias contra o erário em casos simples. 10 A regra do § 8º do artigo 85 do CPC, embora interpretada de forma restritiva no Tema 1.076, deve ser harmonizada com o princípio constitucional da proporcionalidade em situações onde o proveito econômico é fruto apenas da alegada inércia administrativa acumulada, e não da complexidade jurídica da causa. Requer-se, portanto, o restabelecimento da fixação equitativa ou a mitigação do percentual incidente, sob pena de enriquecimento sem causa às custas do Estado de Roraima. VI. DAS OMISSÕES E DO CERCEAMENTO DE DEFESA: VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC Por fim, o Estado de Roraima aponta que o v. acórdão padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ao afastar a prescrição de forma genérica, o Tribunal não enfrentou os argumentos específicos sobre as datas de vencimento de cada fatura e a ineficácia dos protocolos genéricos de recebimento para fins de suspensão administrativa. A ausência de manifestação sobre a aplicação do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 (contagem pela metade) e sobre a distinção entre suspensão e interrupção no caso concreto configura omissão relevante que não foi sanada mesmo após a oposição de embargos de declaração. A correta aplicação da lei federal exige que o magistrado se debruce sobre a base fática da prescrição, que é matéria de ordem pública e fundamental para a defesa do erário. VII. PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Autos do Processo n.º 0808658-65.2022.8.23.0010 Ante o exposto, o ESTADO DE RORAIMA requer que este Colendo Superior Tribunal de Justiça se digne a: 1. CONHECER do presente Recurso Especial, porquanto preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive com o devido prequestionamento da matéria federal. 11 2. DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a prescrição quinquenal das notas fiscais emitidas nos anos de 2014, 2015 e 2016, com a consequente exclusão desses valores do montante executado, por violação aos artigos 1º, 4º e 9º do Decreto nº 20.910/1932. 3. Aplicar o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.109 do STJ, declarando a inexistência de renúncia tácita à prescrição pelo simples pagamento administrativo de outras parcelas. 4. REFORMAR o capítulo dos honorários advocatícios, restabelecendo o arbitramento por equidade no valor de R$ 15.000,00, ou, sucessivamente, reduzindo o percentual ao patamar condizente com a baixa complexidade da causa, em observância à ACO 2988/STF e ao princípio da proporcionalidade. 5. Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, condenando a recorrida ao pagamento de honorários em favor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima. Nesses termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Termos em que, Pede deferimento. Data constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808658-65.2022.8.23.0010 EMBARGANTE: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por LIDAN – Comércio, Representações e Serviços Ltda. contra o acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso adesivo para afastar a fixação de honorários por equidade, estabelecendo-os nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC. A embargante alega obscuridade e omissão, sustentando que a expressão "valor do proveito econômico reconhecido como exigível" deve corresponder ao valor total e histórico da dívida (R$ 9.521.233,56). Afirma que os pagamentos administrativos ocorreram após a citação, devendo incidir o princípio da causalidade. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais (EPs 38;49). O Estado de Roraima apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a base de cálculo deve ser o benefício efetivo da condenação judicial, sob pena de enriquecimento sem causa (EP nº 46.1). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista - RR, 18 de maio de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808658-65.2022.8.23.0010 EMBARGANTE: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO A embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado quanto à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios, defendendo que o proveito econômico deve corresponder ao valor total da dívida inicialmente executada, considerando que pagamentos substanciais ocorreram apenas após a formação da relação processual. Compulsando os autos, verifica-se que o Estado de Roraima, ao oferecer os Embargos à Execução (Ref. mov. 12.2 dos autos originários), impugnou integralmente a pretensão executória, sem qualquer indicação de pagamento ou reconhecimento parcial da dívida. Todavia, no curso da instrução, restou comprovado que pagamentos vultosos foram realizados administrativamente em momento posterior à propositura da execução e à estabilização da relação processual. Nesse contexto, impõe-se a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, cuja lógica também se extrai do art. 85, §10, do Código de Processo Civil. Com efeito, o proveito econômico não se confunde com o saldo remanescente apurado ao final da instrução, mas corresponde ao benefício jurídico integral obtido pela parte em decorrência da atuação jurisdicional, abrangendo a totalidade do valor cuja satisfação foi buscada em juízo. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.847.860/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), firmou orientação no sentido de que o pagamento administrativo, total ou parcial, realizado após a citação válida, não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, a qual deve corresponder à totalidade do proveito econômico obtido. Na ocasião, assentou-se que o proveito econômico não se limita ao montante remanescente a ser pago, mas abrange a integralidade dos valores devidos em razão da demanda, devendo eventual compensação dos valores pagos administrativamente ocorrer na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, sem repercussão na base de cálculo da verba honorária. Embora o precedente tenha sido firmado em matéria previdenciária, sua ratio decidendi possui natureza processual e geral, sendo plenamente aplicável ao caso em exame, porquanto define o conceito de proveito econômico e afasta a possibilidade de sua redução em razão de pagamento administrativo superveniente. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGANTE: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DO STJ (RECURSO REPETITIVO). EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. O ente público apresentou resistência integral à pretensão executória ao impugnar totalmente a execução, sem reconhecer ou quitar parcialmente a dívida no momento oportuno, dando causa à demanda judicial. Os pagamentos administrativos realizados após a citação configuram consequência direta da atuação jurisdicional, devendo ser considerados no contexto do proveito econômico obtido pela parte exequente. O proveito econômico corresponde ao benefício jurídico integral perseguido em juízo, não se limitando ao saldo remanescente apurado ao final da instrução. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.847.860/RS), fixa entendimento de que pagamentos administrativos posteriores à citação não alteram a base de cálculo dos honorários, que deve abranger a totalidade dos valores devidos. A compensação de valores pagos administrativamente deve ocorrer na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, sem impacto na base de cálculo da verba honorária. A adoção do saldo remanescente como base de cálculo premiaria o devedor inadimplente que efetua pagamento tardio, violando o princípio da causalidade. Em condenações contra a Fazenda Pública, com proveito econômico superior a 200 salários-mínimos, aplica-se o escalonamento obrigatório previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No recurso especial da autarquia federal discute-se a possibilidade de desconto da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente pela parte autora. 2. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. A prescrição do art. 85, § 2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp.956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1847860 RS 2019/0335274-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5 REGIÃO, Data de Julgamento: 28/04/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2021) No caso dos autos, a resistência do ente público à pretensão da parte exequente ensejou a propositura da demanda, sendo que os pagamentos administrativos realizados após a citação configuram consequência direta da atuação jurisdicional, razão pela qual a base de cálculo dos honorários deve abranger a integralidade do valor cuja satisfação foi buscada em juízo. A adoção de base restrita ao saldo remanescente implicaria premiar o devedor que, após resistir à pretensão, realiza pagamento tardio, reduzindo artificialmente a verba honorária e esvaziando a eficácia do princípio da causalidade. Ademais, tratando-se de condenação em face da Fazenda Pública, e sendo o proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários-mínimos, a fixação dos honorários deve observar o escalonamento obrigatório previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Diante disso, verifica-se a necessidade de integração do julgado, a fim de esclarecer expressamente que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde ao valor total do proveito econômico obtido, consistente no valor histórico da execução, devidamente atualizado pelos índices aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública. Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e ajustar a base de cálculo da verba sucumbencial, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão de mov. 32.1 e esclarecer que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado de Roraima incidem sobre o valor total do proveito econômico obtido, consistente no valor histórico da execução, devidamente atualizado, devendo a fixação do percentual observar o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808658-65.2022.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2º Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação (Adesivo). Representado(s) por UELLITON DA SILVA LACERDA (OAB 21407/MT), CLAYTON APARECIDO CAPARRÓS MORENO (OAB 595/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808658-65.2022.8.23.0010 APELANTES: ESTADO DE RORAIMA E LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA APELADOS: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA E ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Roraima contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, nos autos dos Embargos à Execução nº 0808658-65.2022.8.23.0010, opostos em face de LIDAN Comércio, Representações e Serviços Ltda. Na origem, a empresa embargada promoveu execução de título extrajudicial fundada em contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância patrimonial, visando à cobrança de saldo remanescente decorrente de serviços prestados e não integralmente adimplidos pelo ente público. O Estado de Roraima opôs embargos à execução, sustentando, em síntese, a inépcia da inicial executiva, a inexistência de título executivo válido, a ausência de comprovação da regular liquidação da despesa, bem como a inexigibilidade do crédito à luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei nº 8.666/1993. Sobreveio sentença que rejeitou integralmente os embargos à execução (EP nº 39.1- autos originários), reconhecendo a existência de título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como a efetiva prestação dos serviços e o saldo devedor no montante de R$ 2.755.489,99. O Juízo de origem condenou o Estado de Roraima ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade no valor de R$ 15.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o Estado de Roraima interpôs apelação (EP nº 45.1- autos originários), na qual passou a sustentar, de forma específica, a ocorrência de prescrição quinquenal das notas fiscais emitidas nos anos de 2014, 2015 e 2016, defendendo a aplicação do Decreto nº 20.910/1932. Alegou tratar-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, e afirmou que o Juízo de origem teria sido omisso quanto à análise da prescrição, requerendo a reforma da sentença para declarar prescrita parte do crédito executado, com a consequente redução do valor devido. A parte apelada apresentou contrarrazões à apelação (EP nº 50.1- autos originários), pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que não se consumou a prescrição, seja em razão da suspensão e interrupção do prazo prescricional, seja pelo reconhecimento administrativo do débito pelo próprio ente público. No curso do prazo para apresentação das contrarrazões, a LIDAN interpôs recurso de apelação adesivo (EP nº 51.1- autos originários), limitado ao capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais. Sustentou que a fixação por equidade em valor fixo seria inadequada diante do elevado proveito econômico da demanda, requerendo a majoração da verba honorária, com observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como a fixação de honorários recursais. O Estado de Roraima apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (EP nº 55.1- autos originários), arguindo, preliminarmente, a sua inadmissibilidade, sob o argumento de ausência de violação a direito material ou processual, e, no mérito, defendendo a legalidade da fixação dos honorários por equidade, invocando a baixa complexidade da causa e precedente do Supremo Tribunal Federal. No curso do processamento recursal, a apelante LIDAN Comércio, Representações e Serviços Ltda. requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pedido que foi inicialmente indeferido (EP nº 10.1). Irresignada, interpôs agravo interno, oportunidade em que esta Relatoria, em juízo de retratação, deferiu a gratuidade da justiça (EP nº 12.1). Certidão atestando a tempestividade das peças recursais (EPs 46;52). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista - RR, 02 de março de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808658-65.2022.8.23.0010 APELANTES: ESTADO DE RORAIMA E LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA APELADOS: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA E ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo Estado de Roraima, bem como do recurso de apelação adesivo interposto por LIDAN Comércio, Representações e Serviços Ltda. Passo ao exame do mérito. Da apelação do Estado de Roraima – alegação de prescrição A insurgência do Estado limita-se à alegação de ocorrência de prescrição quinquenal em relação às notas fiscais emitidas nos anos de 2014, 2015 e 2016, sustentando a aplicação do Decreto nº 20.910/1932. Afirma tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e aponta omissão da sentença quanto ao tema. De início, cumpre consignar que a prescrição, de fato, constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição ou reconhecida de ofício pelo julgador. Tal circunstância, contudo, não conduz automaticamente ao seu acolhimento, sendo imprescindível a verificação da efetiva ocorrência do lapso prescricional à luz do contexto fático-probatório dos autos. No caso concreto, não se verifica a consumação da prescrição. Consta dos autos que a parte credora promoveu sucessivos requerimentos administrativos de cobrança, sem que tenha havido decisão administrativa definitiva acerca do pagamento do débito. Nessa hipótese, incide a regra do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, segundo a qual a prescrição não corre enquanto pendente requerimento administrativo regularmente formulado, entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Veja-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUPOSTO PAGAMENTO NÃO EVIDENCIADO – DOCUMENTOS NOVOS – NÃO APRECIADOS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INADIMPLÊNCIA DO FISCO MUNICIPAL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – PRAZO 05 (CINCO) ANOS NÃO CORRE DURANTE TRÂMITE ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao não adentrar o magistrado de origem na análise da pretensão da parte recorrente, a apreciação, neste momento processual, importaria em verdadeira supressão de instância. 2. Comprovada a formalização de requerimento administrativo, não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais contra a Administração Pública, até a comunicação da decisão ao interessado. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027830-80.2021.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Apelação - Ação Ordinária (repetição de indébito tributário) – ISSQN – Pretensão de restituição de crédito tributário ou, subsidiariamente, nulidade do procedimento administrativo - O processo administrativo foi absolutamente regular e amparado na legislação de regência, não havendo causa ou fundamento para que se decrete sua anulação – Por outro lado, em relação ao pleito de restituição do (s) valores (s), razão assiste ao autor – Requerimento administrativo suspende o prazo prescricional - Aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 20.910/32 - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público – Sentença de extinção reformada – Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015060-65.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 29/06/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2023) E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA ANÁLISE DA TESE DE QUE A PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA VOLTA A CORRER PELA METADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – NÃO OCORRIDO – SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 4º, DO DECRETO N. 20.910/32. ACÓRDÃO RATIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Conforme se extrai do texto do art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 20.910/1932, o requerimento administrativo é causa de suspensão do prazo de prescrição e a suspensão do prazo perdura durante o período de trâmite do processo administrativo, até que a comunicação da decisão final seja feita ao interessado." (STJ; AREsp n. 1.931.843/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.)(TJ-MS - AC: 00754343620108120001 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 24/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL. APLICABILIDADE DO ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32 (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL). IRRELEVÂNCIA DA ANÁLISE DO APONTADO ERRO, POIS AFASTADA A PARCIAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPETITÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR CONTA DA OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1079418-73.2021.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Botto Muscari, Data de Julgamento: 01/06/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. DECRETO-LEI 20.910/32, ARTIGO 4º. APLICABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. DECRETO-LEI 4.657/1942. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 4º do Decreto 20.910/32, enquanto perdurar o processo administrativo não tem fluência o prazo prescricional. 3. Ainda que o INSS argumente ser aplicável ao caso a redação do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, vigente à época do requerimento administrativo, em 28.08.1992, certo é que referido texto normativo não previu a suspensão da prescrição durante o curso do processo administrativo, não sendo possível afirmar, pois, tenha havido revogação do Decreto 20.910/32, cujas disposições, amplas, referem-se à suspensão da prescrição nos processos administrativos em geral, enquanto o artigo 103 da Lei 8.213/91 é específico à matéria previdenciária, de maneira que em havendo omissão pela norma posterior especial quanto a uma questão de direito material prevista na norma anterior geral - suspensão da prescrição - aplica-se a norma anterior geral, mais ampla, à luz do disposto no artigo 2º da Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei 4.657, de 04.09.1942. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, no sentido de que o requerimento administrativo tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional, que só se reinicia após a comunicação da decisão final da Administração. 5. Os documentos de ID 107505438 - Pág. 32 e 107505574 - Pág. 202 comprovam que o procedimento administrativo, iniciado com a DER de 07/08/1996, ainda não teve seu término definitivo, pois ainda não houve julgamento do pedido de revisão apresentado pelo autor em novembro de 1998. 6. Destarte, com fundamento no artigo 4º do Decreto 20.910/32, deve ser afastada a prescrição quinquenal reconhecida pelo acórdão embargado, a fim de que o pagamento dos valores atrasados seja realizado a partir da data do requerimento administrativo, isto é, desde 07/08/1996. 7. Embargos de declaração providos. Dap (TRF-3 - ApelRemNec: 00050782120064036183, Relator.: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/03/2021) (grifos nossos) Além disso, ainda que assim não fosse, o ajuizamento da execução, em 13/12/2021, seguido de citação válida do ente público, configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil. Some-se a isso o fato de que há nos autos reconhecimento administrativo expresso do débito, bem como a realização de pagamentos parciais pelo próprio Estado, inclusive após o ajuizamento da execução. Tal conduta é incompatível com a alegação de prescrição consumada, configurando, conforme entendimento pacífico do STJ, renúncia tácita à prescrição. Nesse cenário, a tese recursal não merece prosperar. A conjugação da suspensão do prazo prescricional, da interrupção operada pela citação válida e do reconhecimento administrativo do débito inviabiliza o acolhimento da prescrição. Também não procede a alegação de omissão da sentença. O Juízo de origem, ao reconhecer a exigibilidade atual do crédito com base em robusto conjunto documental, afastou implicitamente qualquer óbice temporal à pretensão executiva, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Diante disso, nego provimento à apelação do Estado de Roraima, mantendo-se integralmente a sentença quanto à rejeição dos embargos à execução. Do recurso de apelação adesivo da LIDAN – honorários advocatícios A LIDAN, por sua vez, interpôs recurso adesivo restrito ao capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 15.000,00, por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de inadmissibilidade suscitada pelo Estado. O recurso adesivo é cabível, foi interposto tempestivamente, no prazo das contrarrazões, e versa sobre capítulo da sentença em que a parte recorrente foi vencida, estando atendidos os requisitos do art. 997 do CPC. No mérito, assiste parcial razão à recorrente. No caso concreto, os embargos à execução foram integralmente rejeitados, com reconhecimento da exigibilidade de crédito expressamente quantificado, o que evidencia a existência de proveito econômico certo, líquido e mensurável. Nessas hipóteses, o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece critérios objetivos e percentuais obrigatórios para a fixação dos honorários advocatícios quando a Fazenda Pública é parte, sendo a apreciação equitativa prevista no § 8º do mesmo dispositivo excepcional e subsidiária, restrita às situações em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. A baixa complexidade da demanda ou o caráter predominantemente documental da controvérsia não constituem fundamentos jurídicos suficientes para afastar a aplicação dos percentuais legais, sob pena de esvaziamento da norma. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.076, firmou orientação no sentido de que é vedada a fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico é elevado e mensurável, impondo-se a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Também não se aplica, ao caso, o precedente do Supremo Tribunal Federal proferido na ACO nº 2.988/DF, o qual cuidou de situação absolutamente excepcional, envolvendo honorários de valor milionário, com expressa ressalva quanto ao caráter extraordinário da solução adotada, o que impede sua aplicação indistinta a execuções individuais. Esta Corte, inclusive, já se manifestou recentemente em casos substancialmente idênticos, afastando a fixação equitativa dos honorários quando existente proveito econômico certo, inclusive em demandas contra a Fazenda Pública. Confira-se: Agravo de Instrumento nº 9003817-29.2025.8.23.0000 Agravante: José Jeronimo Figueiredo da Silva Advogados: OAB 1983N-RR - Thaís Tavares da Silva, OAB 2282N-RR - Lucas Tavares Da Silva, e OAB 42B-RR - Jose Jeronimo Figueiredo da Silva Agravado: Estado de Roraima Procurador: OAB 304B-RR - Paulo Estevão Sales Cruz Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos SENTENÇA APELANTES: ESTADO DE RORAIMA E LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA APELADOS: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA E ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO PENDENTE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA (ART. 4º). PRECEDENTES DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E CITAÇÃO VÁLIDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO E PAGAMENTOS PARCIAIS. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO CERTO, LÍQUIDO E MENSURÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 3º E 8º, DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E CARÁTER DOCUMENTAL. IRRELEVÂNCIA. DISTINGUISHING DA ACO Nº 2.988/DF. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Jeronimo Figueiredo da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0839934-46.2024, determinou a expedição de RPV e arbitrou honorários advocatícios em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Irresignado, o Agravante sustenta que a decisão incorreu em erro ao fixar os honorários por equidade, uma vez que o caso não se enquadra nas hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor da causa muito baixo. Argumenta que o valor devido é de R$ 106.405,50, e que os honorários deveriam ser fixados entre 10% e 20% desse montante, conforme o art. 85, §§ 3º, 4º e 8º, do CPC. Aduz que o precedente do STF (ACO nº 2.988/DF) invocado pelo Juízo a quo tratou de uma situação excepcionalíssima em que os honorários, calculados sobre um valor vultoso, seriam exorbitantes e desproporcionais (R$ 7.400.000,00), o que não é o caso dos autos. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão atacada e devendo ser reconhecido como devida a condenação da Fazenda Pública em honorários. Sem contrarrazões. É o breve relato. Autorizada pelo art. 90 do RITJRR, decido de forma unipessoal. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia cinge-se à análise da correção da decisão que fixou os honorários de sucumbência por apreciação equitativa em R$ 3.500,00, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujo proveito econômico é de R$ 106.405,50. A decisão agravada, ao fixar os honorários advocatícios, aplicou o art. 85, § 8º, do CPC, sob a justificativa de que a causa era de baixa complexidade e repetitiva, o que afastaria a vinculação ao proveito econômico. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a melhor interpretação do dispositivo legal e com a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o art. 85, § 3º, do CPC, estabelece as faixas percentuais para a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, devendo a incidência ocorrer sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. A aplicação do § 8º, que permite a fixação por equidade, é cabível apenas em situações excepcionais, nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. O caso em tela, com um proveito econômico de R$ 106.405,50, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara e pacífica no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade é subsidiária, sendo aplicável somente quando não for possível o cálculo com base nos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC. A simples alegação de que a causa é de pouca complexidade ou repetitiva não é suficiente para afastar a regra geral. Nesse sentido, o STJ, no Tema Repetitivo 1.076, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários por apreciação equitativa é vedada se os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa forem elevados. Da mesma forma, é vedada a fixação com base nesses critérios quando os valores forem irrisórios ou inestimáveis, situação em que deve ser aplicada a equidade. Confira-se a tese firmada: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O precedente do STF (ACO nº 2.988/DF) citado pelo Juízo a quo, de fato, permitiu a fixação por equidade em caso de valor exorbitante, mas a própria decisão ressalta a excepcionalidade da medida. O valor da condenação no presente caso não guarda relação àquele julgado pelo STF, afastando, portanto, a aplicação da mesma tese. Neste sentido, esta Corte já se manifestou: EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. 1º APELAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO ENTREGUE NO ENDEREÇO EM QUE A EMPRESA MANTINHA SUAS ATIVIDADES. A.R. RECEBIDO POR FUNCIONÁRIA SEM RESSALVA. VALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENALIDADE CONTRATUAL. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2ª APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0830895-93.2022.8.23.0010, Relator.: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 16/05/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Isso posto, com fulcro no art. 932, IV do Código de Processo Civil c/c art. 90, IV do RITJRR, DOU PROVIMENTO ao recurso, arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Publique-se. Após o transcurso do prazo legal, arquive-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora No referido precedente, assentou-se que a baixa complexidade da demanda ou o caráter repetitivo da matéria não constituem fundamentos idôneos para afastar o critério percentual legalmente estabelecido, bem como se realizou distinguishing expresso da ACO nº 2.988/DF, por se tratar de hipótese excepcionalíssima, sem similitude com execuções individuais de valores ordinários. Assim, assiste razão parcial à recorrente, impondo-se a reforma da sentença exclusivamente no tocante ao critério de fixação da verba honorária, para adequá-la aos parâmetros legais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Estado de Roraima. Dou provimento parcial ao recurso de apelação adesivo interposto por LIDAN – Comércio, Representações e Serviços Ltda., exclusivamente para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, afastando a fixação por equidade e fixando-os no percentual mínimo legal previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor do proveito econômico reconhecido como exigível, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808658-65.2022.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2º Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Estado de Roraima e dar parcial provimento recurso de apelação adesivo interposto por LIDAN- Comércio, Representações e Serviços Ltda, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0808658-65.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 08:00 ATÉ 05/03/2026 23:59

03/02/2026, 00:00

Recebimento

23/01/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTES: ESTADO DE RORAIMA E LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA AGRAVADOS: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA E ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA INATIVA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E BANCÁRIA QUE COMPROVA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SÚMULA 481 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. RETRATAÇÃO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0808658-65.2022.8.23.0010 Cuida-se de agravo interno interposto por Lidan Comércio Representações e Serviços Ltda. contra a decisão monocrática (mov. 10.1) que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado em sede de apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal. Sustenta a agravante ser empresa inativa desde o exercício de 2024, sem qualquer operação comercial, fato comprovado por meio da Declaração de Inatividade da Receita Federal, da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) completa, do recibo de entrega da ECF e dos extratos bancários referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2025, os quais demonstram ausência total de movimentação financeira. Alega hipossuficiência econômica, requerendo a reforma da decisão para concessão do benefício da gratuidade de justiça. Foram apresentadas contrarrazões, requerendo-se a manutenção da decisão (EP nº 9.1). É o necessário a relatar. Passo a decidir. Verifica-se que a agravante comprovou, de forma satisfatória, sua inatividade financeira e ausência de receitas, mediante documentação fiscal e bancária idônea. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, ainda que com fins lucrativos, pode ser beneficiária da justiça gratuita quando demonstrar impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ao se examinar a jurisprudência pátria sobre o tema, verifica-se entendimento consolidado no sentido de que “a comprovação de inatividade da pessoa jurídica, por meio de documentos fiscais e bancários, é suficiente para caracterizar a hipossuficiência e autorizar a concessão do benefício”. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. PARTE AGRAVADA NÃO CITADA. DESNECESSIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). ZERADO. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. COMPROVADA A INATIVIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência entende que, em Agravo de Instrumento em que discuta gratuidade de justiça, desnecessária apresentação de contrarrazões caso ainda não citado o Agravado, pois não formada a angularização processual. 2. A apresentação de DCTF que aponta inatividade de pessoa jurídica é documento hábil para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois indica ausência de faturamento. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00237848220238160000 Maringá, Relator: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 17/07/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE, DADA A NÃO APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso das pessoas jurídicas, impõe-se a demonstração da insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). 2. Na hipótese dos autos, a empresa se encontra inativa, conforme Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), condição em que não percebe faturamento. 3. A ausência de movimentações financeiras da empresa no período permite assumir sua hipossuficiência, impondo-se a concessão da benesse. 4. Sentença reformada para tão somente deferir o benefício da justiça gratuita à parte. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000217-54.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 04.11.2020) (TJ-PR - APL: 00002175420208160185 PR 0000217-54.2020.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE E AUSÊNCIA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, faz jus a pessoa jurídica à concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula 481, do STJ. (TJ-MS - AI: 14114400320208120000 MS 1411440-03.2020.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 22/09/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2020) No âmbito desta Corte, o entendimento é idêntico: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE - ART. 98 E SEGUINTES DO CPC - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – EMPRESA INATIVA - RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - AgInst: 9001791-29.2023.8.23.0000, Relator: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 09/02/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2024) Destarte, levando-se em conta que a agravante trouxe aos autos Declaração de Inatividade, ECF completa, recibo de entrega da ECF e extratos bancários de abril, maio, junho e julho, todos revelando ausência total de movimentação financeira, não há outra medida a se adotar senão a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC e art. 90, VI, do Regimento Interno do TJRR, reconsidero a decisão proferida no mov. 10.1, para dar provimento a este agravo interno e conceder à empresa Lidan Comércio Representações e Serviços Ltda. os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a juntada desta decisão nos autos da apelação para seu regular processamento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (art. 1.006 do CPC). Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Des.ª Elaine Bianchi – Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: ESTADO DE RORAIMA E LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA APELADOS: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA E ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO COMANDO JUDICIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O ESTADO DE MISERABILIDADE DA EMPRESA. SÚMULA 481 DO STJ. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808658-65.2022.8.23.0010 Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, nos autos dos Embargos à Execução nº 0808658-65.2022.8.23.0010, que conheceu dos embargos e, no mérito, rejeitou-os, declarando a exigibilidade do saldo remanescente do crédito no valor de R$ 2.755.489,99 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), ora executado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0836232-97.2021.8.23.0010. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, e a ausência de recolhimento de preparo do 2º apelante Lidan Comércio Representações e Serviços Ltda, em razão do pedido de justiça gratuita (EP nº 52.1). Diante dessa informação, foi oportunizado ao referido apelante o prazo para apresentação de documentação necessária à análise dos requisitos para a concessão do benefício, consistente na declaração do IRPJ, cópias dos livros contábeis e dos extratos bancários dos últimos três meses, ou, alternativamente, para que providencie o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (EP nº 5.1). Contudo, o apelante não apresentou integralmente a documentação exigida, conforme se verifica do (EP nº 8). Pois bem. Decido sobre o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela apelante neste grau de jurisdição, conforme determina o § 7º, do art. 99 do CPC/2015, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Antes do mais, é de bom alvitre esclarecer que o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, deve ser concedido àqueles que, comprovadamente, não têm condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e ou de sua família. Some-se a isso a regra estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, também faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que demonstrada a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ou seja, se para a pessoa natural milita em seu favor a presunção de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência financeira (a qual não é absoluta), no que toca à pessoa jurídica, para ser agraciada com os benefícios da gratuidade de justiça, além de declarar que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo, compete-lhe comprovar a hipossuficiência alegada, visto que a presunção de veracidade não anda ao seu lado. Dito isso, embora a parte apelante (pessoa jurídica) alegue que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, e apesar de devidamente intimada, não apresentou toda a documentação solicitada, apta a viabilizar a análise do seu pedido, tampouco há nos autos elementos capazes de comprovar as suas alegações. Portanto, não comprovada a hipossuficiência financeira, da pessoa jurídica, por meio de documentos hábeis, o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS - EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS EM MÃOS E EM CONTA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família - Tendo a parte deixado de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência econômica no prazo legal, e, o IRPF apresentado demonstra a existência de recursos disponíveis para arcar com as custas sem prejuízo do sustento, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 29181791720228130000, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO COMANDO JUDICIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O ESTADO DE MISERABILIDADE DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE DEVE SER MANTIDO NESSA FASE RECURSAL. "I. Tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte Agravante. II. A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"( Agravo de Instrumento n. 4011091-83.2017.8.24.0000, de Correia Pinto, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 9-8-2018). APLICAÇÃO DA MULTA ESTATUÍDA PELO § 4º, DO ART. 1021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50452730520228240000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 17/11/2022, Quarta Câmara de Direito Civil) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º DO CPC. INADMISSIBILIDADE. APELANTE, PESSOA JURÍDICA, QUE, AINDA QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE INATIVIDADE, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ADEMAIS NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM O ALEGADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INFUNDE PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 0081691-66.2019.8.26.0100 São Paulo, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 17/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20807548920238260000 São Paulo, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo comprovação do hipossuficiência financeira, não há que se falar em benefício da justiça gratuita para a pessoa jurídica, posto que a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (TJ-MS - AC: 08338446020218120001 Campo Grande, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 16/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) De mais a mais, o Tribunal da Cidadania admite “o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Agravo Regimental nº 7.324 – RS). Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo apelante. Por conseguinte, intime-se a parte recorrente, na pessoa do seu representante processual, para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso. Defiro o pedido de parcelamento das custas recursais, em até 4 (quatro) vezes iguais e sucessivas. Caso haja o recolhimento, à vista ou parcelado, certifiquem se o valor está adequado à espécie e de acordo com a nova lei de custas. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DE RORAIMA 2º APELANTE: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA 1º APELADO: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA 2º APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO O 2º apelante litiga em 1º Grau sem o benefício da justiça gratuita. No entanto, interposto recursos, pleiteia a concessão da benesse em segundo grau. Dessa forma, faculto ao 2º Apelante, Lidan Comércio Representações e Serviços LTDA, o prazo de cinco dias para que junte aos autos a última declaração de imposto de renda, bem como cópia dos livros contábeis e dos extratos bancários referentes aos últimos três meses, ou, alternativamente, providencie o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808658-65.2022.8.23.0010 1º

22/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 14:34

Petição (Contra-razões)

09/06/2025, 13:10

Ato ordinatório

26/04/2025, 00:01

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:32

Documento (Certidão)

15/04/2025, 10:31

Documentos

Documento

•27/07/2026, 00:00

Documento

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrida: LIDAN COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua Procuradora do Estado infra-assinada, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 132 da Constituição Federal e pela legislação estadual de regência, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República de 1988, bem como nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor o presente RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão proferido pela Colenda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, requerendo que o mesmo seja recebido, processado e admitido, com a posterior remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para análise e julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima 2 RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA EMINENTES MINISTROS JULGADORES I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL O presente Recurso Especial é interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, uma vez que o v. acórdão recorrido negou vigência e conferiu interpretação equivocada a diversos dispositivos de lei federal, notadamente ao decreto nº 20.910/1932 e ao Código de Processo Civil. A admissibilidade desta via extraordinária revela-se imperativa para a uniformização da interpretação do direito federal e para a preservação da segurança jurídica no que tange ao regime de prescrição das dívidas passivas da Fazenda Pública e ao arbitramento de verbas sucumbenciais contra o erário. No que concerne à tempestividade, cumpre registrar que o Estado de Roraima, na qualidade de Ente Federado, goza da prerrogativa do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, conforme expressamente previsto no artigo 183 do Código de Processo Civil. Considerando a intimação eletrônica realizada e a suspensão dos prazos em virtude de feriados e recessos locais, o protocolo deste apelo ocorre dentro do interstício legal de 30 (trinta) dias úteis, caracterizando-se como manifestamente tempestivo na data de 08/05/2026. 3 O requisito fundamental do prequestionamento encontra-se plenamente satisfeito, porquanto a matéria federal aqui ventilada foi objeto de detida análise e decisão pelo Tribunal a quo. A instância ordinária enfrentou de maneira explícita a tese da prescrição quinquenal, a interpretação do artigo 4º do decreto nº 20.910/1932 e a aplicação dos critérios de honorários advocatícios previstos no artigo 85 do CPC. O esgotamento das vias ordinárias é evidente, uma vez que o acórdão de apelação consolidou o entendimento da Câmara Cível sobre a controvérsia, não restando outra alternativa senão a provocação desta Corte Superior para o restabelecimento da correta vigência das normas federais. II. SÍNTESE DOS FATOS E DO CONTEXTO PROCESSUAL A controvérsia jurídica em exame origina-se de uma ação de execução de título extrajudicial movida por LIDAN Comércio, Representações e Serviços Ltda. contra o Estado de Roraima. A empresa exequente busca o recebimento de valores decorrentes do Contrato nº 038/2013, que tinha por objeto a prestação de serviços de vigilância patrimonial em unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado da Educação. A dívida alegada refere-se a faturas emitidas em um longo período, abrangendo os anos de 2014 a 2021, totalizando um montante apontado sob a alegação de inadimplemento administrativo. O Estado de Roraima, ao opor seus embargos, suscitou a prejudicial de mérito relativa à prescrição das notas fiscais emitidas nos anos de 2014, 4 2015 e 2016. Argumentou-se que, tendo a ação sido ajuizada apenas em 13 de dezembro de 2021, o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do decreto nº 20.910/1932 já havia se exaurido para as pretensões nascidas há mais de cinco anos da citação. No mérito, o ente público destacou a ausência de liquidação regular da despesa e a falta de comprovantes de prestação efetiva do serviço em conformidade com a Lei nº 4.320/1964. Em sentença, o juízo de primeira instância rejeitou os embargos estaduais, entendendo pela higidez do título e pela exigibilidade do crédito. Quanto aos honorários advocatícios, o magistrado sentenciante, atento à vultosidade do valor da causa e à baixa complexidade da demanda, fixou-os por equidade no valor de R$ 15.000,00, com amparo no princípio da proporcionalidade e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inconformado, o Estado de Roraima interpôs recurso de apelação, reiterando a tese prescricional. Contudo, o Tribunal de Justiça de Roraima negou provimento ao apelo estatal e, simultaneamente, deu parcial provimento ao recurso adesivo da empresa LIDAN para majorar os honorários advocatícios. O acórdão fundamentou o afastamento da prescrição na existência de protocolos administrativos de cobrança, sustentando que estes suspendem o prazo indefinidamente por ausência de resposta formal da Administração. Quanto à verba sucumbencial, o Tribunal a quo afastou a fixação por equidade para aplicar os percentuais do artigo 85, § 3º, do CPC, o que elevou a condenação ao erário a patamares desproporcionais. É contra este cenário de violação a normas federais que se insurge o presente Recurso Especial. III. DAS RAZÕES DE REFORMA: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 5 1. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932: O TERMO INICIAL E A INÉRCIA DO CREDOR O v. acórdão recorrido, ao validar a cobrança de faturas relativas aos anos de 2014, 2015 e 2016 em uma demanda ajuizada apenas no final de 2021, não observou o artigo 1º do decreto nº 20.910/1932. A norma é límpida ao estabelecer que toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados, a pretensão de cobrança de cada parcela surge no momento do seu vencimento individualizado, aplicando-se o princípio da actio nata. Assim, a manutenção da condenação relativa a créditos nascidos há sete anos da data do ajuizamento ignora a finalidade precípua do instituto da prescrição: a estabilização das relações jurídicas e a punição da desídia do credor que deixa de exercer seu direito a tempo e modo. A interpretação do Tribunal de origem, data venia, cria uma categoria de dívida imprescritível, bastando que o credor protocole requerimentos administrativos para que o tempo pare de fluir em seu desfavor. O fato gerador da pretensão de cobrança no caso vertente é a emissão e o vencimento das notas fiscais. Se a empresa prestou o serviço em 2014 e não recebeu, o prazo para cobrar judicialmente esgotou-se em 2019. Ao permitir que faturas remotas sejam executadas em 2021, o Judiciário nega vigência ao limite temporal peremptório imposto pela legislação federal em favor do erário. 2. A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932 6 O ponto nevrálgico da decisão recorrida reside na aplicação do artigo 4º do decreto nº 20.910/1932, o qual dispõe que a prescrição não corre durante a "demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". O Tribunal a quo entendeu que meros ofícios de cobrança protocolados pela empresa teriam suspendido a prescrição indefinidamente, porquanto não houve resposta formal do Estado de Roraima. Essa interpretação, contudo, padece de vício lógico e jurídico. A suspensão prevista no artigo 4º pressupõe a existência de um processo administrativo efetivo de estudo e reconhecimento do débito. A simples entrega de um ofício de cobrança em um protocolo geral, sem a devida instauração de procedimento de apuração da liquidez e certeza da dívida, não configura o "estudo" que a lei exige para suspender o curso do tempo. Se o silêncio administrativo fosse causa de suspensão eterna, o Estado ficaria refém da vontade do credor, que poderia aguardar décadas para ajuizar a ação, sob o pretexto de que o Estado "ainda não respondeu". O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o requerimento administrativo suspende a prescrição, mas tal suspensão não pode ser utilizada para perpetuar direitos já atingidos pela inércia. A desídia do credor em não provocar o Judiciário diante da omissão administrativa não pode ser premiada com a suspensão ad aeternum. Além disso, a lei é clara ao referir-se à dívida considerada líquida. No caso em tela, o Estado contestou a liquidez das faturas, apontando falhas na prestação do serviço e ausência de liquidação regular da despesa. Portanto, não havendo reconhecimento administrativo da liquidez, a regra de suspensão do artigo 4º torna-se inaplicável, devendo prevalecer o prazo quinquenal do artigo 1º. 7 3. DA INOBSERVÂNCIA DO REINÍCIO PELA METADE CONFORME O ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932 Ainda que se admita, apenas para fins de argumentação, que houve alguma causa interruptiva da prescrição — como o encerramento do contrato em 2019 ou algum ato de reconhecimento parcial —, o v. acórdão violou frontalmente o artigo 9º do mesmo Decreto. Isto porque, este dispositivo é taxativo ao determinar que a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo, ou seja, em dois anos e meio. Dessa forma, se considerarmos que o último ato administrativo ou interruptivo ocorreu em meados de 2018 ou 2019, o prazo para ajuizamento da execução expiraria, impreterivelmente, dois anos e meio depois. A execução, ajuizada em dezembro de 2021, ultrapassa em muito esse limite temporal redutor para as faturas de 2014 a 2016. A jurisprudência sumulada do STF (Súmula 383) corrobora este entendimento, prevendo que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio a partir do ato interruptivo, não podendo ser reduzida aquém de cinco anos se a interrupção ocorreu na primeira metade do prazo. O Tribunal de origem, ao ignorar essa sistemática de contagem temporal, permitiu a ultra-atividade de um prazo que a lei federal expressamente limita para proteger o patrimônio público. IV. DO TEMA REPETITIVO 1.109 DO STJ: A INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO 8 O v. acórdão recorrido fundamentou o afastamento da prescrição também na alegação de que o Estado de Roraima teria efetuado pagamentos parciais administrativos, o que configuraria renúncia tácita à prescrição consumada, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Todavia, tal fundamento afronta diretamente a tese jurídica fixada por este Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.109. A tese firmada por esta Corte Superior estabelece que: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição, a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". No caso vertente, o pagamento parcial de algumas faturas ou o reconhecimento administrativo de créditos recentes não importa em renúncia automática às faturas já atingidas pela prescrição de cinco anos. O Administrador Público, submetido ao princípio da legalidade estrita, não possui disponibilidade sobre o interesse público para renunciar a prazos prescricionais já consumados sem autorização legal específica. A aplicação do artigo 191 do Código Civil no âmbito da Fazenda Pública deve ser feita com extrema cautela, exigindo-se ato inequívoco de renúncia. Pagar faturas de 2021 não significa reconhecer faturas de 2014 que já prescreveram. A interpretação conferida pelo Tribunal a quo viola o regime jurídico-administrativo e o precedente vinculante desta Corte, ao transformar a gestão ordinária de pagamentos em uma porta aberta para a ressuscitação de dívidas mortas pelo tempo. V. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 85 DO CPC: A INADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERCENTUAIS 1. A NECESSIDADE DE DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.076/STJ E A APLICAÇÃO DA ACO 2988/STF 9 O Tribunal de Justiça de Roraima, ao reformar a sentença para fixar honorários advocatícios em percentual sobre o proveito econômico (10% de R$ 2,7 milhões), violou a correta aplicação do artigo 85 do CPC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O acórdão fundamentou-se no Tema Repetitivo 1.076 deste STJ, que veda a fixação por equidade em causas de valor elevado. Entretanto, o presente caso exige um necessário distinguishing. Estamos diante de uma demanda de baixa complexidade, com instrução meramente documental, na qual o proveito econômico é extremamente vultoso em relação ao trabalho efetivamente realizado. A aplicação literal do percentual legal resultará em uma verba honorária superior a R$ 270.000,00, montante que se mostra exorbitante e desvinculado da realidade fática do processo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 2988/DF, assentou que é possível a fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de proveito econômico elevado quando a aplicação dos percentuais legais conduzir a valores desproporcionais e ofensivos à moralidade administrativa. O patrimônio público de um Estado da Federação não pode ser dilapidado para o pagamento de sucumbência que não guarda relação com o esforço do causídico. 2. A PROTEÇÃO DO ERÁRIO CONTRA HONORÁRIOS EXORBITANTES A fixação de honorários contra a Fazenda Pública deve observar o equilíbrio entre a justa remuneração do advogado e a preservação dos recursos destinados a políticas públicas. Ao afastar a fixação equitativa de R$ 15.000,00 para impor uma condenação superior a um quarto de milhão de reais, o Tribunal a quo ignorou a natureza subsidiária e excepcional que deve reger condenações milionárias contra o erário em casos simples. 10 A regra do § 8º do artigo 85 do CPC, embora interpretada de forma restritiva no Tema 1.076, deve ser harmonizada com o princípio constitucional da proporcionalidade em situações onde o proveito econômico é fruto apenas da alegada inércia administrativa acumulada, e não da complexidade jurídica da causa. Requer-se, portanto, o restabelecimento da fixação equitativa ou a mitigação do percentual incidente, sob pena de enriquecimento sem causa às custas do Estado de Roraima. VI. DAS OMISSÕES E DO CERCEAMENTO DE DEFESA: VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC Por fim, o Estado de Roraima aponta que o v. acórdão padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ao afastar a prescrição de forma genérica, o Tribunal não enfrentou os argumentos específicos sobre as datas de vencimento de cada fatura e a ineficácia dos protocolos genéricos de recebimento para fins de suspensão administrativa. A ausência de manifestação sobre a aplicação do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 (contagem pela metade) e sobre a distinção entre suspensão e interrupção no caso concreto configura omissão relevante que não foi sanada mesmo após a oposição de embargos de declaração. A correta aplicação da lei federal exige que o magistrado se debruce sobre a base fática da prescrição, que é matéria de ordem pública e fundamental para a defesa do erário. VII. PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Autos do Processo n.º 0808658-65.2022.8.23.0010 Ante o exposto, o ESTADO DE RORAIMA requer que este Colendo Superior Tribunal de Justiça se digne a: 1. CONHECER do presente Recurso Especial, porquanto preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive com o devido prequestionamento da matéria federal. 11 2. DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a prescrição quinquenal das notas fiscais emitidas nos anos de 2014, 2015 e 2016, com a consequente exclusão desses valores do montante executado, por violação aos artigos 1º, 4º e 9º do Decreto nº 20.910/1932. 3. Aplicar o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.109 do STJ, declarando a inexistência de renúncia tácita à prescrição pelo simples pagamento administrativo de outras parcelas. 4. REFORMAR o capítulo dos honorários advocatícios, restabelecendo o arbitramento por equidade no valor de R$ 15.000,00, ou, sucessivamente, reduzindo o percentual ao patamar condizente com a baixa complexidade da causa, em observância à ACO 2988/STF e ao princípio da proporcionalidade. 5. Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, condenando a recorrida ao pagamento de honorários em favor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima. Nesses termos, pede deferimento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Termos em que, Pede deferimento. Data constante no sistema. THICIANE GUANABARA SOUZA Procuradora do Estado de Roraima

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808658-65.2022.8.23.0010 EMBARGANTE: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por LIDAN – Comércio, Representações e Serviços Ltda. contra o acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso adesivo para afastar a fixação de honorários por equidade, estabelecendo-os nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC. A embargante alega obscuridade e omissão, sustentando que a expressão "valor do proveito econômico reconhecido como exigível" deve corresponder ao valor total e histórico da dívida (R$ 9.521.233,56). Afirma que os pagamentos administrativos ocorreram após a citação, devendo incidir o princípio da causalidade. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais (EPs 38;49). O Estado de Roraima apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a base de cálculo deve ser o benefício efetivo da condenação judicial, sob pena de enriquecimento sem causa (EP nº 46.1). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista - RR, 18 de maio de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808658-65.2022.8.23.0010 EMBARGANTE: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO A embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado quanto à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios, defendendo que o proveito econômico deve corresponder ao valor total da dívida inicialmente executada, considerando que pagamentos substanciais ocorreram apenas após a formação da relação processual. Compulsando os autos, verifica-se que o Estado de Roraima, ao oferecer os Embargos à Execução (Ref. mov. 12.2 dos autos originários), impugnou integralmente a pretensão executória, sem qualquer indicação de pagamento ou reconhecimento parcial da dívida. Todavia, no curso da instrução, restou comprovado que pagamentos vultosos foram realizados administrativamente em momento posterior à propositura da execução e à estabilização da relação processual. Nesse contexto, impõe-se a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, cuja lógica também se extrai do art. 85, §10, do Código de Processo Civil. Com efeito, o proveito econômico não se confunde com o saldo remanescente apurado ao final da instrução, mas corresponde ao benefício jurídico integral obtido pela parte em decorrência da atuação jurisdicional, abrangendo a totalidade do valor cuja satisfação foi buscada em juízo. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.847.860/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), firmou orientação no sentido de que o pagamento administrativo, total ou parcial, realizado após a citação válida, não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, a qual deve corresponder à totalidade do proveito econômico obtido. Na ocasião, assentou-se que o proveito econômico não se limita ao montante remanescente a ser pago, mas abrange a integralidade dos valores devidos em razão da demanda, devendo eventual compensação dos valores pagos administrativamente ocorrer na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, sem repercussão na base de cálculo da verba honorária. Embora o precedente tenha sido firmado em matéria previdenciária, sua ratio decidendi possui natureza processual e geral, sendo plenamente aplicável ao caso em exame, porquanto define o conceito de proveito econômico e afasta a possibilidade de sua redução em razão de pagamento administrativo superveniente. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGANTE: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DO STJ (RECURSO REPETITIVO). EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. O ente público apresentou resistência integral à pretensão executória ao impugnar totalmente a execução, sem reconhecer ou quitar parcialmente a dívida no momento oportuno, dando causa à demanda judicial. Os pagamentos administrativos realizados após a citação configuram consequência direta da atuação jurisdicional, devendo ser considerados no contexto do proveito econômico obtido pela parte exequente. O proveito econômico corresponde ao benefício jurídico integral perseguido em juízo, não se limitando ao saldo remanescente apurado ao final da instrução. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.847.860/RS), fixa entendimento de que pagamentos administrativos posteriores à citação não alteram a base de cálculo dos honorários, que deve abranger a totalidade dos valores devidos. A compensação de valores pagos administrativamente deve ocorrer na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, sem impacto na base de cálculo da verba honorária. A adoção do saldo remanescente como base de cálculo premiaria o devedor inadimplente que efetua pagamento tardio, violando o princípio da causalidade. Em condenações contra a Fazenda Pública, com proveito econômico superior a 200 salários-mínimos, aplica-se o escalonamento obrigatório previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No recurso especial da autarquia federal discute-se a possibilidade de desconto da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente pela parte autora. 2. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. A prescrição do art. 85, § 2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp.956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1847860 RS 2019/0335274-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5 REGIÃO, Data de Julgamento: 28/04/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2021) No caso dos autos, a resistência do ente público à pretensão da parte exequente ensejou a propositura da demanda, sendo que os pagamentos administrativos realizados após a citação configuram consequência direta da atuação jurisdicional, razão pela qual a base de cálculo dos honorários deve abranger a integralidade do valor cuja satisfação foi buscada em juízo. A adoção de base restrita ao saldo remanescente implicaria premiar o devedor que, após resistir à pretensão, realiza pagamento tardio, reduzindo artificialmente a verba honorária e esvaziando a eficácia do princípio da causalidade. Ademais, tratando-se de condenação em face da Fazenda Pública, e sendo o proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários-mínimos, a fixação dos honorários deve observar o escalonamento obrigatório previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Diante disso, verifica-se a necessidade de integração do julgado, a fim de esclarecer expressamente que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde ao valor total do proveito econômico obtido, consistente no valor histórico da execução, devidamente atualizado pelos índices aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública. Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e ajustar a base de cálculo da verba sucumbencial, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão de mov. 32.1 e esclarecer que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Estado de Roraima incidem sobre o valor total do proveito econômico obtido, consistente no valor histórico da execução, devidamente atualizado, devendo a fixação do percentual observar o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808658-65.2022.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2º Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808658-65.2022.8.23.0010 APELANTES: ESTADO DE RORAIMA E LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA APELADOS: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA E ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Roraima contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, nos autos dos Embargos à Execução nº 0808658-65.2022.8.23.0010, opostos em face de LIDAN Comércio, Representações e Serviços Ltda. Na origem, a empresa embargada promoveu execução de título extrajudicial fundada em contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância patrimonial, visando à cobrança de saldo remanescente decorrente de serviços prestados e não integralmente adimplidos pelo ente público. O Estado de Roraima opôs embargos à execução, sustentando, em síntese, a inépcia da inicial executiva, a inexistência de título executivo válido, a ausência de comprovação da regular liquidação da despesa, bem como a inexigibilidade do crédito à luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei nº 8.666/1993. Sobreveio sentença que rejeitou integralmente os embargos à execução (EP nº 39.1- autos originários), reconhecendo a existência de título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como a efetiva prestação dos serviços e o saldo devedor no montante de R$ 2.755.489,99. O Juízo de origem condenou o Estado de Roraima ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade no valor de R$ 15.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o Estado de Roraima interpôs apelação (EP nº 45.1- autos originários), na qual passou a sustentar, de forma específica, a ocorrência de prescrição quinquenal das notas fiscais emitidas nos anos de 2014, 2015 e 2016, defendendo a aplicação do Decreto nº 20.910/1932. Alegou tratar-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, e afirmou que o Juízo de origem teria sido omisso quanto à análise da prescrição, requerendo a reforma da sentença para declarar prescrita parte do crédito executado, com a consequente redução do valor devido. A parte apelada apresentou contrarrazões à apelação (EP nº 50.1- autos originários), pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que não se consumou a prescrição, seja em razão da suspensão e interrupção do prazo prescricional, seja pelo reconhecimento administrativo do débito pelo próprio ente público. No curso do prazo para apresentação das contrarrazões, a LIDAN interpôs recurso de apelação adesivo (EP nº 51.1- autos originários), limitado ao capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais. Sustentou que a fixação por equidade em valor fixo seria inadequada diante do elevado proveito econômico da demanda, requerendo a majoração da verba honorária, com observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como a fixação de honorários recursais. O Estado de Roraima apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (EP nº 55.1- autos originários), arguindo, preliminarmente, a sua inadmissibilidade, sob o argumento de ausência de violação a direito material ou processual, e, no mérito, defendendo a legalidade da fixação dos honorários por equidade, invocando a baixa complexidade da causa e precedente do Supremo Tribunal Federal. No curso do processamento recursal, a apelante LIDAN Comércio, Representações e Serviços Ltda. requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pedido que foi inicialmente indeferido (EP nº 10.1). Irresignada, interpôs agravo interno, oportunidade em que esta Relatoria, em juízo de retratação, deferiu a gratuidade da justiça (EP nº 12.1). Certidão atestando a tempestividade das peças recursais (EPs 46;52). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista - RR, 02 de março de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808658-65.2022.8.23.0010 APELANTES: ESTADO DE RORAIMA E LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA APELADOS: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA E ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo Estado de Roraima, bem como do recurso de apelação adesivo interposto por LIDAN Comércio, Representações e Serviços Ltda. Passo ao exame do mérito. Da apelação do Estado de Roraima – alegação de prescrição A insurgência do Estado limita-se à alegação de ocorrência de prescrição quinquenal em relação às notas fiscais emitidas nos anos de 2014, 2015 e 2016, sustentando a aplicação do Decreto nº 20.910/1932. Afirma tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e aponta omissão da sentença quanto ao tema. De início, cumpre consignar que a prescrição, de fato, constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição ou reconhecida de ofício pelo julgador. Tal circunstância, contudo, não conduz automaticamente ao seu acolhimento, sendo imprescindível a verificação da efetiva ocorrência do lapso prescricional à luz do contexto fático-probatório dos autos. No caso concreto, não se verifica a consumação da prescrição. Consta dos autos que a parte credora promoveu sucessivos requerimentos administrativos de cobrança, sem que tenha havido decisão administrativa definitiva acerca do pagamento do débito. Nessa hipótese, incide a regra do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, segundo a qual a prescrição não corre enquanto pendente requerimento administrativo regularmente formulado, entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Veja-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SUPOSTO PAGAMENTO NÃO EVIDENCIADO – DOCUMENTOS NOVOS – NÃO APRECIADOS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INADIMPLÊNCIA DO FISCO MUNICIPAL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – PRAZO 05 (CINCO) ANOS NÃO CORRE DURANTE TRÂMITE ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao não adentrar o magistrado de origem na análise da pretensão da parte recorrente, a apreciação, neste momento processual, importaria em verdadeira supressão de instância. 2. Comprovada a formalização de requerimento administrativo, não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais contra a Administração Pública, até a comunicação da decisão ao interessado. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027830-80.2021.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Apelação - Ação Ordinária (repetição de indébito tributário) – ISSQN – Pretensão de restituição de crédito tributário ou, subsidiariamente, nulidade do procedimento administrativo - O processo administrativo foi absolutamente regular e amparado na legislação de regência, não havendo causa ou fundamento para que se decrete sua anulação – Por outro lado, em relação ao pleito de restituição do (s) valores (s), razão assiste ao autor – Requerimento administrativo suspende o prazo prescricional - Aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 20.910/32 - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público – Sentença de extinção reformada – Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015060-65.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 29/06/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2023) E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA ANÁLISE DA TESE DE QUE A PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA VOLTA A CORRER PELA METADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – NÃO OCORRIDO – SUSPENSÃO COM BASE NO ART. 4º, DO DECRETO N. 20.910/32. ACÓRDÃO RATIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Conforme se extrai do texto do art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 20.910/1932, o requerimento administrativo é causa de suspensão do prazo de prescrição e a suspensão do prazo perdura durante o período de trâmite do processo administrativo, até que a comunicação da decisão final seja feita ao interessado." (STJ; AREsp n. 1.931.843/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.)(TJ-MS - AC: 00754343620108120001 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 24/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL. APLICABILIDADE DO ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32 (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL). IRRELEVÂNCIA DA ANÁLISE DO APONTADO ERRO, POIS AFASTADA A PARCIAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPETITÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR CONTA DA OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1079418-73.2021.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Botto Muscari, Data de Julgamento: 01/06/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. DECRETO-LEI 20.910/32, ARTIGO 4º. APLICABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. DECRETO-LEI 4.657/1942. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 4º do Decreto 20.910/32, enquanto perdurar o processo administrativo não tem fluência o prazo prescricional. 3. Ainda que o INSS argumente ser aplicável ao caso a redação do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, vigente à época do requerimento administrativo, em 28.08.1992, certo é que referido texto normativo não previu a suspensão da prescrição durante o curso do processo administrativo, não sendo possível afirmar, pois, tenha havido revogação do Decreto 20.910/32, cujas disposições, amplas, referem-se à suspensão da prescrição nos processos administrativos em geral, enquanto o artigo 103 da Lei 8.213/91 é específico à matéria previdenciária, de maneira que em havendo omissão pela norma posterior especial quanto a uma questão de direito material prevista na norma anterior geral - suspensão da prescrição - aplica-se a norma anterior geral, mais ampla, à luz do disposto no artigo 2º da Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei 4.657, de 04.09.1942. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, no sentido de que o requerimento administrativo tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional, que só se reinicia após a comunicação da decisão final da Administração. 5. Os documentos de ID 107505438 - Pág. 32 e 107505574 - Pág. 202 comprovam que o procedimento administrativo, iniciado com a DER de 07/08/1996, ainda não teve seu término definitivo, pois ainda não houve julgamento do pedido de revisão apresentado pelo autor em novembro de 1998. 6. Destarte, com fundamento no artigo 4º do Decreto 20.910/32, deve ser afastada a prescrição quinquenal reconhecida pelo acórdão embargado, a fim de que o pagamento dos valores atrasados seja realizado a partir da data do requerimento administrativo, isto é, desde 07/08/1996. 7. Embargos de declaração providos. Dap (TRF-3 - ApelRemNec: 00050782120064036183, Relator.: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/03/2021) (grifos nossos) Além disso, ainda que assim não fosse, o ajuizamento da execução, em 13/12/2021, seguido de citação válida do ente público, configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil. Some-se a isso o fato de que há nos autos reconhecimento administrativo expresso do débito, bem como a realização de pagamentos parciais pelo próprio Estado, inclusive após o ajuizamento da execução. Tal conduta é incompatível com a alegação de prescrição consumada, configurando, conforme entendimento pacífico do STJ, renúncia tácita à prescrição. Nesse cenário, a tese recursal não merece prosperar. A conjugação da suspensão do prazo prescricional, da interrupção operada pela citação válida e do reconhecimento administrativo do débito inviabiliza o acolhimento da prescrição. Também não procede a alegação de omissão da sentença. O Juízo de origem, ao reconhecer a exigibilidade atual do crédito com base em robusto conjunto documental, afastou implicitamente qualquer óbice temporal à pretensão executiva, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Diante disso, nego provimento à apelação do Estado de Roraima, mantendo-se integralmente a sentença quanto à rejeição dos embargos à execução. Do recurso de apelação adesivo da LIDAN – honorários advocatícios A LIDAN, por sua vez, interpôs recurso adesivo restrito ao capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 15.000,00, por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de inadmissibilidade suscitada pelo Estado. O recurso adesivo é cabível, foi interposto tempestivamente, no prazo das contrarrazões, e versa sobre capítulo da sentença em que a parte recorrente foi vencida, estando atendidos os requisitos do art. 997 do CPC. No mérito, assiste parcial razão à recorrente. No caso concreto, os embargos à execução foram integralmente rejeitados, com reconhecimento da exigibilidade de crédito expressamente quantificado, o que evidencia a existência de proveito econômico certo, líquido e mensurável. Nessas hipóteses, o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece critérios objetivos e percentuais obrigatórios para a fixação dos honorários advocatícios quando a Fazenda Pública é parte, sendo a apreciação equitativa prevista no § 8º do mesmo dispositivo excepcional e subsidiária, restrita às situações em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. A baixa complexidade da demanda ou o caráter predominantemente documental da controvérsia não constituem fundamentos jurídicos suficientes para afastar a aplicação dos percentuais legais, sob pena de esvaziamento da norma. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.076, firmou orientação no sentido de que é vedada a fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico é elevado e mensurável, impondo-se a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Também não se aplica, ao caso, o precedente do Supremo Tribunal Federal proferido na ACO nº 2.988/DF, o qual cuidou de situação absolutamente excepcional, envolvendo honorários de valor milionário, com expressa ressalva quanto ao caráter extraordinário da solução adotada, o que impede sua aplicação indistinta a execuções individuais. Esta Corte, inclusive, já se manifestou recentemente em casos substancialmente idênticos, afastando a fixação equitativa dos honorários quando existente proveito econômico certo, inclusive em demandas contra a Fazenda Pública. Confira-se: Agravo de Instrumento nº 9003817-29.2025.8.23.0000 Agravante: José Jeronimo Figueiredo da Silva Advogados: OAB 1983N-RR - Thaís Tavares da Silva, OAB 2282N-RR - Lucas Tavares Da Silva, e OAB 42B-RR - Jose Jeronimo Figueiredo da Silva Agravado: Estado de Roraima Procurador: OAB 304B-RR - Paulo Estevão Sales Cruz Relatora: Desa. Tânia Vasconcelos SENTENÇA APELANTES: ESTADO DE RORAIMA E LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA APELADOS: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA E ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO PENDENTE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA (ART. 4º). PRECEDENTES DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E CITAÇÃO VÁLIDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO E PAGAMENTOS PARCIAIS. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO CERTO, LÍQUIDO E MENSURÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 3º E 8º, DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E CARÁTER DOCUMENTAL. IRRELEVÂNCIA. DISTINGUISHING DA ACO Nº 2.988/DF. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Jeronimo Figueiredo da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0839934-46.2024, determinou a expedição de RPV e arbitrou honorários advocatícios em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Irresignado, o Agravante sustenta que a decisão incorreu em erro ao fixar os honorários por equidade, uma vez que o caso não se enquadra nas hipóteses de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor da causa muito baixo. Argumenta que o valor devido é de R$ 106.405,50, e que os honorários deveriam ser fixados entre 10% e 20% desse montante, conforme o art. 85, §§ 3º, 4º e 8º, do CPC. Aduz que o precedente do STF (ACO nº 2.988/DF) invocado pelo Juízo a quo tratou de uma situação excepcionalíssima em que os honorários, calculados sobre um valor vultoso, seriam exorbitantes e desproporcionais (R$ 7.400.000,00), o que não é o caso dos autos. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão atacada e devendo ser reconhecido como devida a condenação da Fazenda Pública em honorários. Sem contrarrazões. É o breve relato. Autorizada pelo art. 90 do RITJRR, decido de forma unipessoal. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia cinge-se à análise da correção da decisão que fixou os honorários de sucumbência por apreciação equitativa em R$ 3.500,00, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujo proveito econômico é de R$ 106.405,50. A decisão agravada, ao fixar os honorários advocatícios, aplicou o art. 85, § 8º, do CPC, sob a justificativa de que a causa era de baixa complexidade e repetitiva, o que afastaria a vinculação ao proveito econômico. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a melhor interpretação do dispositivo legal e com a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o art. 85, § 3º, do CPC, estabelece as faixas percentuais para a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, devendo a incidência ocorrer sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. A aplicação do § 8º, que permite a fixação por equidade, é cabível apenas em situações excepcionais, nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. O caso em tela, com um proveito econômico de R$ 106.405,50, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara e pacífica no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade é subsidiária, sendo aplicável somente quando não for possível o cálculo com base nos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC. A simples alegação de que a causa é de pouca complexidade ou repetitiva não é suficiente para afastar a regra geral. Nesse sentido, o STJ, no Tema Repetitivo 1.076, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários por apreciação equitativa é vedada se os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa forem elevados. Da mesma forma, é vedada a fixação com base nesses critérios quando os valores forem irrisórios ou inestimáveis, situação em que deve ser aplicada a equidade. Confira-se a tese firmada: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O precedente do STF (ACO nº 2.988/DF) citado pelo Juízo a quo, de fato, permitiu a fixação por equidade em caso de valor exorbitante, mas a própria decisão ressalta a excepcionalidade da medida. O valor da condenação no presente caso não guarda relação àquele julgado pelo STF, afastando, portanto, a aplicação da mesma tese. Neste sentido, esta Corte já se manifestou: EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. 1º APELAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO ENTREGUE NO ENDEREÇO EM QUE A EMPRESA MANTINHA SUAS ATIVIDADES. A.R. RECEBIDO POR FUNCIONÁRIA SEM RESSALVA. VALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PENALIDADE CONTRATUAL. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2ª APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0830895-93.2022.8.23.0010, Relator.: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 16/05/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Isso posto, com fulcro no art. 932, IV do Código de Processo Civil c/c art. 90, IV do RITJRR, DOU PROVIMENTO ao recurso, arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Publique-se. Após o transcurso do prazo legal, arquive-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora No referido precedente, assentou-se que a baixa complexidade da demanda ou o caráter repetitivo da matéria não constituem fundamentos idôneos para afastar o critério percentual legalmente estabelecido, bem como se realizou distinguishing expresso da ACO nº 2.988/DF, por se tratar de hipótese excepcionalíssima, sem similitude com execuções individuais de valores ordinários. Assim, assiste razão parcial à recorrente, impondo-se a reforma da sentença exclusivamente no tocante ao critério de fixação da verba honorária, para adequá-la aos parâmetros legais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Estado de Roraima. Dou provimento parcial ao recurso de apelação adesivo interposto por LIDAN – Comércio, Representações e Serviços Ltda., exclusivamente para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, afastando a fixação por equidade e fixando-os no percentual mínimo legal previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor do proveito econômico reconhecido como exigível, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808658-65.2022.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2º Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Estado de Roraima e dar parcial provimento recurso de apelação adesivo interposto por LIDAN- Comércio, Representações e Serviços Ltda, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTES: ESTADO DE RORAIMA E LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA AGRAVADOS: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA E ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA INATIVA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E BANCÁRIA QUE COMPROVA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SÚMULA 481 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. RETRATAÇÃO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0808658-65.2022.8.23.0010 Cuida-se de agravo interno interposto por Lidan Comércio Representações e Serviços Ltda. contra a decisão monocrática (mov. 10.1) que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado em sede de apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal. Sustenta a agravante ser empresa inativa desde o exercício de 2024, sem qualquer operação comercial, fato comprovado por meio da Declaração de Inatividade da Receita Federal, da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) completa, do recibo de entrega da ECF e dos extratos bancários referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2025, os quais demonstram ausência total de movimentação financeira. Alega hipossuficiência econômica, requerendo a reforma da decisão para concessão do benefício da gratuidade de justiça. Foram apresentadas contrarrazões, requerendo-se a manutenção da decisão (EP nº 9.1). É o necessário a relatar. Passo a decidir. Verifica-se que a agravante comprovou, de forma satisfatória, sua inatividade financeira e ausência de receitas, mediante documentação fiscal e bancária idônea. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, ainda que com fins lucrativos, pode ser beneficiária da justiça gratuita quando demonstrar impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ao se examinar a jurisprudência pátria sobre o tema, verifica-se entendimento consolidado no sentido de que “a comprovação de inatividade da pessoa jurídica, por meio de documentos fiscais e bancários, é suficiente para caracterizar a hipossuficiência e autorizar a concessão do benefício”. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. PARTE AGRAVADA NÃO CITADA. DESNECESSIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). ZERADO. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. COMPROVADA A INATIVIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência entende que, em Agravo de Instrumento em que discuta gratuidade de justiça, desnecessária apresentação de contrarrazões caso ainda não citado o Agravado, pois não formada a angularização processual. 2. A apresentação de DCTF que aponta inatividade de pessoa jurídica é documento hábil para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois indica ausência de faturamento. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00237848220238160000 Maringá, Relator: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 17/07/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE, DADA A NÃO APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso das pessoas jurídicas, impõe-se a demonstração da insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). 2. Na hipótese dos autos, a empresa se encontra inativa, conforme Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), condição em que não percebe faturamento. 3. A ausência de movimentações financeiras da empresa no período permite assumir sua hipossuficiência, impondo-se a concessão da benesse. 4. Sentença reformada para tão somente deferir o benefício da justiça gratuita à parte. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000217-54.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 04.11.2020) (TJ-PR - APL: 00002175420208160185 PR 0000217-54.2020.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Juíza Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 04/11/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE E AUSÊNCIA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, faz jus a pessoa jurídica à concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula 481, do STJ. (TJ-MS - AI: 14114400320208120000 MS 1411440-03.2020.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 22/09/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2020) No âmbito desta Corte, o entendimento é idêntico: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE - ART. 98 E SEGUINTES DO CPC - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – EMPRESA INATIVA - RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - AgInst: 9001791-29.2023.8.23.0000, Relator: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 09/02/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2024) Destarte, levando-se em conta que a agravante trouxe aos autos Declaração de Inatividade, ECF completa, recibo de entrega da ECF e extratos bancários de abril, maio, junho e julho, todos revelando ausência total de movimentação financeira, não há outra medida a se adotar senão a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC e art. 90, VI, do Regimento Interno do TJRR, reconsidero a decisão proferida no mov. 10.1, para dar provimento a este agravo interno e conceder à empresa Lidan Comércio Representações e Serviços Ltda. os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino a juntada desta decisão nos autos da apelação para seu regular processamento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (art. 1.006 do CPC). Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Des.ª Elaine Bianchi – Relatora

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: ESTADO DE RORAIMA E LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA APELADOS: LIDAN COMERCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA E ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO COMANDO JUDICIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O ESTADO DE MISERABILIDADE DA EMPRESA. SÚMULA 481 DO STJ. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808658-65.2022.8.23.0010 Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, nos autos dos Embargos à Execução nº 0808658-65.2022.8.23.0010, que conheceu dos embargos e, no mérito, rejeitou-os, declarando a exigibilidade do saldo remanescente do crédito no valor de R$ 2.755.489,99 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), ora executado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0836232-97.2021.8.23.0010. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, e a ausência de recolhimento de preparo do 2º apelante Lidan Comércio Representações e Serviços Ltda, em razão do pedido de justiça gratuita (EP nº 52.1). Diante dessa informação, foi oportunizado ao referido apelante o prazo para apresentação de documentação necessária à análise dos requisitos para a concessão do benefício, consistente na declaração do IRPJ, cópias dos livros contábeis e dos extratos bancários dos últimos três meses, ou, alternativamente, para que providencie o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (EP nº 5.1). Contudo, o apelante não apresentou integralmente a documentação exigida, conforme se verifica do (EP nº 8). Pois bem. Decido sobre o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela apelante neste grau de jurisdição, conforme determina o § 7º, do art. 99 do CPC/2015, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Antes do mais, é de bom alvitre esclarecer que o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, deve ser concedido àqueles que, comprovadamente, não têm condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e ou de sua família. Some-se a isso a regra estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, também faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que demonstrada a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ou seja, se para a pessoa natural milita em seu favor a presunção de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência financeira (a qual não é absoluta), no que toca à pessoa jurídica, para ser agraciada com os benefícios da gratuidade de justiça, além de declarar que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo, compete-lhe comprovar a hipossuficiência alegada, visto que a presunção de veracidade não anda ao seu lado. Dito isso, embora a parte apelante (pessoa jurídica) alegue que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, e apesar de devidamente intimada, não apresentou toda a documentação solicitada, apta a viabilizar a análise do seu pedido, tampouco há nos autos elementos capazes de comprovar as suas alegações. Portanto, não comprovada a hipossuficiência financeira, da pessoa jurídica, por meio de documentos hábeis, o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS - EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS EM MÃOS E EM CONTA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família - Tendo a parte deixado de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência econômica no prazo legal, e, o IRPF apresentado demonstra a existência de recursos disponíveis para arcar com as custas sem prejuízo do sustento, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 29181791720228130000, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO COMANDO JUDICIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O ESTADO DE MISERABILIDADE DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE DEVE SER MANTIDO NESSA FASE RECURSAL. "I. Tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte Agravante. II. A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"( Agravo de Instrumento n. 4011091-83.2017.8.24.0000, de Correia Pinto, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 9-8-2018). APLICAÇÃO DA MULTA ESTATUÍDA PELO § 4º, DO ART. 1021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50452730520228240000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 17/11/2022, Quarta Câmara de Direito Civil) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º DO CPC. INADMISSIBILIDADE. APELANTE, PESSOA JURÍDICA, QUE, AINDA QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE INATIVIDADE, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ADEMAIS NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM O ALEGADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INFUNDE PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 0081691-66.2019.8.26.0100 São Paulo, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 17/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20807548920238260000 São Paulo, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo comprovação do hipossuficiência financeira, não há que se falar em benefício da justiça gratuita para a pessoa jurídica, posto que a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (TJ-MS - AC: 08338446020218120001 Campo Grande, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 16/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) De mais a mais, o Tribunal da Cidadania admite “o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Agravo Regimental nº 7.324 – RS). Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo apelante. Por conseguinte, intime-se a parte recorrente, na pessoa do seu representante processual, para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso. Defiro o pedido de parcelamento das custas recursais, em até 4 (quatro) vezes iguais e sucessivas. Caso haja o recolhimento, à vista ou parcelado, certifiquem se o valor está adequado à espécie e de acordo com a nova lei de custas. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

06/08/2025, 00:00