Cumprimento de sentença 0837199-16.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0837199-16.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

22/09/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:56

Ato ordinatório

09/09/2025, 07:37

Petição (Renúncia de Prazo)

08/09/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: IZAURA AZEVEDO GRIROTTI Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0837199-16.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Despejo para Uso Próprio) Classe Processual: JACKSON LUIZ MEDEIROS LIMA Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, vislumbra-se que as partes juntaram termo de transação, no qual, ao pactuarem o pagamento da dívida exequenda, requereram a homologação do acordo, a anotação de restrição veicular e a suspensão do presente feito, oportunizando-se à devedora o pagamento pactuado (EP 188). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Na sistemática processual brasileira, as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em sede recurso e em todas as instâncias. Por sua vez, quando pactuada a composição do conflito no procedimento de execução, o processo pode ser suspenso, oportunizando ao executado o cumprimento voluntário de sua obrigação, na forma da lei. Desta feita, sendo capazes as partes acordantes, lícito o objeto transacionado e disponível o direito em debate, sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada, com a consequente suspensão do feito requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (EP 188) e, assim, a teor do que predispõe o art. 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo executório, por expressa convenção e livre disposição das partes, arquivando-o temporariamente até o adimplemento integral do acordo firmado. Anote-se, via RENAJUD, a restrição de transferência nos registros do veículo ofertado pela parte executada a título de garantia no acordo avençado (EP 188). Nestes termos, proceda-se com urgência o desbloqueio e a desconstituição de eventuais outras penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada, conforme o transacionado. Com o fim do sobrestamento ordenado, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca do cumprimento integral do pagamento pactuado. O silêncio da instituição credora importará a extinção e arquivamento definitivo do processo pelo cumprimento integral da obrigação exequenda. Inexistindo ressalvas das partes acordantes, considera-se a transação incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 11:10

Petição (Renúncia de Prazo)

04/09/2025, 10:25

Ato ordinatório

04/09/2025, 10:25

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2025, 10:19

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/09/2025, 21:26

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: IZAURA AZEVEDO GRIROTTI Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0837199-16.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Despejo para Uso Próprio) Classe Processual: JACKSON LUIZ MEDEIROS LIMA Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, vislumbra-se que as partes juntaram termo de transação, no qual, ao pactuarem o pagamento da dívida exequenda, requereram a homologação do acordo, a anotação de restrição veicular e a suspensão do presente feito, oportunizando-se à devedora o pagamento pactuado (EP 188). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Na sistemática processual brasileira, as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em sede recurso e em todas as instâncias. Por sua vez, quando pactuada a composição do conflito no procedimento de execução, o processo pode ser suspenso, oportunizando ao executado o cumprimento voluntário de sua obrigação, na forma da lei. Desta feita, sendo capazes as partes acordantes, lícito o objeto transacionado e disponível o direito em debate, sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada, com a consequente suspensão do feito requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (EP 188) e, assim, a teor do que predispõe o art. 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo executório, por expressa convenção e livre disposição das partes, arquivando-o temporariamente até o adimplemento integral do acordo firmado. Anote-se, via RENAJUD, a restrição de transferência nos registros do veículo ofertado pela parte executada a título de garantia no acordo avençado (EP 188). Nestes termos, proceda-se com urgência o desbloqueio e a desconstituição de eventuais outras penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada, conforme o transacionado. Com o fim do sobrestamento ordenado, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca do cumprimento integral do pagamento pactuado. O silêncio da instituição credora importará a extinção e arquivamento definitivo do processo pelo cumprimento integral da obrigação exequenda. Inexistindo ressalvas das partes acordantes, considera-se a transação incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: IZAURA AZEVEDO GRIROTTI Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte executada opôs sua impugnação à penhora online, com o fito de obter o desbloqueio de valores aprovisionados em suas contas bancárias. Sustenta, para tanto, a impenhorabilidade da verba constrita, por ser sua única reserva financeira. Juntou documentos (EP 157-169). Diante do relatório de ordem acostado (EP 173), constata-se que a tentativa de penhora on-line (em andamento) para satisfação da dívida exequenda – R$ 5.833,61, alcançou até o presente momento a importância de R$ 18,40 nas contas da parte executada. Neste diapasão, ainda que o salário, destinado ao sustento da devedora e de sua família, e a reserva financeira sejam, de fato, impenhoráveis (art. 833, IV, CPC), no caso em apreço, não se constata a efetiva indisponibilidade de tais valores dessas naturezas nas contas daquela executada. Em detida análise dos extratos acostados (EP 169), depreende-se que a parte executada deixou de comprovar o bloqueio da quantia alegada (art. 854, §3º, I, CPC), restringindo-se a requerer a liberação da conta-corrente, na qual supostamente seria depositada a verba alimentar. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0837199-16.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Despejo para Uso Próprio) Classe Processual: JACKSON LUIZ MEDEIROS LIMA INDEFIRO, nesse sentido, o pedido de desbloqueio alinhavado, uma vez que compete a parte executada impugnar à penhora de dinheiro quando houver efetiva indisponibilidade do valor em suas contas, sendo impraticável a liberação antecipada de conta-corrente, na qual a devedora pode movimentar outros ativos financeiros. Assim sendo, MANTENHO a ordem de penhora on-line pelo período da repetição programada (teimosinha), promovendo-se, logo após, as diligências antes determinadas (EP 149). Outrossim, MANTENHO, de forma integral, a indisponibilidade efetivada sobre os valores localizados posteriormente a esta decisão, sobre os quais não versou a presente impugnação. Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0837199-16.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Despejo para Uso Próprio) Classe Processual: JACKSON LUIZ MEDEIROS LIMA Requerente(s): IZAURA AZEVEDO GRIROTTI Requerido(s): DECISÃO À vista dos autos (EP 147), infere-se que a parte exequente requereu o manejo dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN e SNIPER, com o fito de localizar o patrimônio da parte devedora para satisfazer o débito exequendo. Desde já determino o seguinte: PROMOVA-SE a intimação da parte exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do débito exequendo. DEFIRO os pedidos alinhavados e, assim, AUTORIZO: a) na ordem de preferência legal (art. 835, CPC), a penhora on-line das contas e ativos financeiros dos devedores mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil; a.1) com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível; e a.2) eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. b) a consulta de veículos pertencentes a parte executada através do RENAJUD para que, inexistindo alienação fiduciária anotada, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição de mandado de penhora e avaliação para o automóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias; c) a pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada em suas duas últimas declarações de imposto de renda; d) a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN para obtenção de todos dados disponíveis e pertinentes ao patrimônio parte executada; e) a pesquisa de patrimônio e ativos em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. e.1) Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no movimento de juntada dos respectivos extratos alcançados. Após, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(198)