Execução Fiscal 0801192-49.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0801192-49.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

08/04/2026, 13:06

Petição (Resposta)

04/03/2026, 09:12

Ato ordinatório

04/03/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801192-49.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$4.421,60 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ZAHIEH ABDEL KARIN HASAN HAJOJ Rua 4, 2 Quadra J (Conjunto Kyssia) - Dom Pedro - MANAUS/AM - CEP: 69.040-613 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Zahieh Abdel Karin Hasan Hajoj. No EP. 120 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:46

Definitivo

02/03/2026, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2026, 13:57

Trânsito em julgado

02/03/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:19

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2026, 13:19

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2026, 13:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2026, 13:06

Petição (Resposta)

02/03/2026, 10:43

Petição (Resposta)

02/03/2026, 10:16

Ato ordinatório

02/03/2026, 10:15

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801192-49.2024.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: ZAHIEH ABDEL KARIN HASAN HAJOJ Mapa: https://plus.codes/67JXR88G+QP (2°49'1.17"N 60°40'23.48"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 25/02/2026 às 14:00, procedi à avaliação do imóvel CRI 25562. Deixei de citar/intimar/notificar a promovida ZAHIEH ABDEL KARIN HASAN HAJOJ, pessoa falecida. AUTO DE AVALIAÇÃO Em 25/02/2026 às 14:00 à respeitável ordem judicial expedida nestes autos, diligenciei ao endereço indicado, a saber: Av Benjamim Constant, 1874, Centro, após as formalidades legais, procedi à avaliação do bem imóvel, conforme especificado abaixo: Imóvel matrícula CRI 25562 Imóvel urbano registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista-RR sob a matrícula n.25562, lote n.325, quadra n.33, zona 01, bairro Centro, frente a Av. Benjamin Constant, medindo 19 metros, fundos com parte do lote n.67, medindo 19 metros; Lado Direito com os lotes n.337, 418 e parte do lote n.436; medindo 42 metros, ou seja, a área total de 798 metros quadrados. Endereço atual constante nos autos Av. Benjamin Constant, 1874, Centro, Boa Vista-RR, localizado na área central da cidade, rua asfaltada, esgoto pluvial e iluminação pública, o imóvel possui 3 prédios comerciais alugados com a mesma numeração, um hostel, um escritório de advocacia Luciana Guedes e a empresa Rorainox, não foi possível adentrar no interior dos prédios, razão pela qual procedi a avaliação indireta do imóvel, com base nos imóveis a venda nas imediações, avalio o imóvel no valor de 2.000.000 (dois milhões de reais). Segundo informações da inquilina responsável pela empresa Rorainox. Sra Raimunda Silveira a proprietária do prédio Sra Zahied Abdel Karin Hasan Hajoj é falecida, que a sua filha Sra Mona Abdel é quem cuida do imóvel, que ela reside em Manaus-AM 1.. Página 1 de 4 Observação: durante o cumprimento do presente mandado foram incluídos 2 anexos. MARCILENE BARBOSA DOS SANTOS Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 25/02/2026 21:58:46 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 2 de 4 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 3 de 4 ANEXO 2 Página 4 de 4

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801192-49.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$4.421,60 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ZAHIEH ABDEL KARIN HASAN HAJOJ Rua 4, 2 Quadra J (Conjunto Kyssia) - Dom Pedro - MANAUS/AM - CEP: 69.040-613 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”. DECISÃO Defiro o pedido de penhora do bem imóvel indicado no EP. 97, por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Assim: 1. Lavre-se termo de penhora. 2. Considerando que a dispensa no pagamento de emolumentos não isenta o ente público de promover a averbação da penhora no registro competente, ônus que lhe é conferido pelo art. 844 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover a averbação da sobredita penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, independente de custas e/ou emolumentos devidos àquele cartório (art. 39 da Lei de Execução Fiscal), os quais deverão ser dispensados pelo oficial registrador. 3. Expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação, constando que esta poderá ser feita mesmo com o imóvel fechado, por semelhança com imóveis da região e experiência do oficial avaliador. 4. Na oportunidade, o oficial de justiça deverá intimar a parte executada da penhora e da avaliação para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). 5. Não sendo possível a intimação da penhora e da avaliação por oficial de justiça, intime-se por edital. 6. O cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 7. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do imóvel. Cumpridas todas as exigências legais, intime-se a parte exequente para comprovar o registro da penhora e requerer o que de direito quanto à fase de expropriação no prazo de 30 dias. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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