Execução Fiscal 0811498-14.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0811498-14.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/07/2026, 12:29

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 10:18

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:13

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 12:10

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:09

Mandado

30/04/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0811498-14.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$11.144,12 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ANA MARIA SILVA SOUSA Rua S-8, 2441 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98411-3133 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a diligência de busca de endereço realizada no EP. 115 indicou novo endereço da parte executada, para o qual, todavia, não houve a expedição de mandado de intimação. Nesse contexto, antes da análise dos embargos de declaração opostos no EP. 200, e com o objetivo de prevenir eventual arguição de nulidade por ausência de intimação válida, bem como resguardar a segurança jurídica do ato expropriatório e os direitos do arrematante, revela-se necessária a prévia regularização do contraditório. Assim, expeça-se mandado de intimação da parte executada no endereço indicado no EP. 115, para que tome ciência da arrematação do bem e querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Após o cumprimento, voltem conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0811498-14.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$11.144,12 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ANA MARIA SILVA SOUSA Rua S-8, 2441 - Pintolândia - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 98411-3133 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a diligência de busca de endereço realizada no EP. 115 indicou novo endereço da parte executada, para o qual, todavia, não houve a expedição de mandado de intimação. Nesse contexto, antes da análise dos embargos de declaração opostos no EP. 200, e com o objetivo de prevenir eventual arguição de nulidade por ausência de intimação válida, bem como resguardar a segurança jurídica do ato expropriatório e os direitos do arrematante, revela-se necessária a prévia regularização do contraditório. Assim, expeça-se mandado de intimação da parte executada no endereço indicado no EP. 115, para que tome ciência da arrematação do bem e querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Após o cumprimento, voltem conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 13:46

Expedição de documento

29/04/2026, 13:46

Expedição de documento

29/04/2026, 13:04

Expedição de documento

29/04/2026, 12:54

Expedição de documento

29/04/2026, 12:54

Determinação de Diligência

29/04/2026, 12:30

Petição (Embargos À Execução)

17/04/2026, 17:11

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação interessados: Exequente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CNPJ/MF 05.943.030/0001-55) Executada: ANA MARIA SILVA SOUSA (CPF/MF 393.067.392-49) O Dr. Paulo Cézar Dias Menezes, Juiz de Direito, na forma da lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º e art. 883 do CPC, FAZ SABER que levará a leilão o bem abaixo descrito, através do Leiloeiro Oficial Wesley Silva Ramos, matriculado na Junta Comercial do Estado de Roraima sob o nº 05/2016, utilizará o portal de leilões on-line do “AMAZONAS LEILÕES” (www.amazonasleiloes.com.br): 1. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel matriculado sob o nº 35.452 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR: “IMÓVEL: Lote de terras urbano nº 08, da Quadra nº 09, do Loteamento Pintolândia I, do Bairro Pintolândia, nesta Cidade, com os seguintes limites e metragens: Frente com a Rua S-8, medindo 12,50 metros; Fundos com parte do lote nº 06, medindo 12,50 metros; lado Direito com o lote nº 09, medindo 25,00 metros e lado Esquerdo com o lote nº 07, medindo 25,00 metros, ou seja, a área de 312,50m².” LOCALIZAÇÃO: Rua Vereador Joaquim Martins, nº 2441, Bairro Pintolândia, Boa Vista/RR, CEP 69316-760. BENFEITORIAS: 05 quartos, 2 banheiros e 1 cozinha, com aproximadamente 250m² R.01 – COMPRA E VENDA – deste imóvel através de título definitivo de compra e venda que figurou como transmitente o ESTADO DE RORAIMA e como adquirente a Sra. ANA MARIA SILVA SOUSA. AV-03 – CONSTRUÇÃO – foi construída sobre o imóvel objeto desta matrícula, um prédio comercial em alvenaria, composto dos seguintes compartimentos, sendo: secretaria, 08 salas de aula, cozinha, 03 banheiros, almoxarifado, refeitório, sala de espera, com a área total construída de 379,96m². AV-04 – NUMERAÇÃO PREDIAL – deste imóvel que recebeu o nº 2441 da Rua Vereador Manoel Joaquim Martins. R.05 – PENHORA – deste imóvel através de termo de penhora, expedido nos autos do processo sob nº 00871-2011-051-11-00-7 em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista que figura como exequente a UNIÃO FEDERAL e como executado a ANA MARIA SILVA SOUSA. R.06 – PENHORA – deste imóvel através de termo de penhora, expedido nos autos do processo sob nº 354-84.2011.4.01.4200 em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima que figura como exequente a UNIÃO FEDERAL e como executado a ANA MARIA SILVA SOUSA. R.07 – PENHORA – deste imóvel através de termo de penhora, expedido nos autos do processo sob nº 0001082-23.2016.5.11.0051 em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR que figura como exequente a CLAUDIANE CARDOZO DE SOUSA DIONÍSIO e como executado a ANA MARIA SILVA SOUSA. R.08 – PENHORA – deste imóvel através de termo de penhora, expedido nos autos do processo sob nº 0811498-14.2023.8.23.0010 em trâmite perante a Vara de Execução Fiscal de Boa Vista-RR que figura como exequente o MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR e como executado a ANA MARIA SILVA SOUSA. R.09 – PENHORA – deste imóvel através de termo de penhora, expedido nos autos do processo sob nº 0805052-58.2024.8.23.0010 em trâmite perante a Vara de Execução Fiscal de Boa Vista-RR que figura como exequente o MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR e como executado a ANA MARIA SILVA SOUSA. 2. AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme Auto de Avaliação constante em EP. 99.2 do processo. 3. VISITAÇÃO - Não há visitação 4. DATAS DOS LEILÕES: 1º Leilão: 10/11/2025 às 9h00 (Horário de Boa Vista – RR) – 10h00 (Horário de Brasília - DF); Lance inicial de 100% do valor da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o 2º Leilão: 17/11/2025 às 9h00 (Horário de Boa Vista – RR) – 10h00 (Horário de Brasília - DF); Lance mínimo de 50% do valor da avaliação. 5. CONDIÇÕES DE VENDA – Será necessário realizar um pré-cadastro no site www.amazonasleiloes.com.br, e será considerado arrematante aquele que der o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação (1º leilão) ou de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2º leilão) (Art. 891, Par. único do CPC). Não havendo proposta para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/RR, prevalecendo a de maior valor (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2°, § 7º e § 8° do CPC). 6. PAGAMENTO – O(s) preço(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) deverá(ão) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A., através do site www.bb.com.br, no prazo de até 1 (um) dia útil da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC). 7. COMISSÃO DO LEILOEIRO – 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro na conta indicada pelo Leiloeiro Oficial. É devida a comissão do leiloeiro, nas hipóteses de acordo ou remição, após a alienação, ainda que não haja a assinatura ou homologação do auto de arrematação, nos termos do § 3º, do art. 7 da Resolução 236/16 do CNJ. 8. DO CANCELAMENTO DO LEILÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: em caso de suspensão/prejudicialidade do leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito ocorrido após a abertura da colheita de lanço para o primeiro pregão, responderá a parte executada pelas despesas do leiloeiro, no valor de 3% do valor do acordo ou do pagamento do débito, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. DÉBITOS/ÔNUS/HIPOTECA E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE – Consta nos autos a penhora exequenda. O bem será vendido no estado de conservação que se encontra, sendo a verificação documental e de gravames de responsabilidade do arrematante, que será responsável por eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, termo de entrega dos bens e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Considerando-se que o imóvel será arrematado livre de débitos de natureza tributária ou “propter rem”, que serão subrogados no valor da arrematação ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc), cujo levantamento será providenciado pelo MM. Juízo da causa (Art. 908, parágrafo primeiro, CPC; art. 130, parágrafo único do CTN; e artigo 1.499 do CC). Eventuais despesas de arrematação, inclusive a comissão do leiloeiro, correrão por conta do arrematante. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis 10. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Cartório onde estiver tramitando a ação, ou pelo telefone do Leiloeiro (95) 98129-7859, ou e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.amazonasleiloes.com.br. 11. CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAL: Para fins do que dispõe o art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único do CPC, ficam cientes da alienação as partes, seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.amazonasleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2º do Código de Processo Civil – CPC. 12. Fica a executada ANA MARIA SILVA SOUSA (CPF/MF 393.067.392-49), os terceiros e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Dos autos não constam recursos ou causa pendente de julgamento. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Boa Vista (RR), 30 de setembro de 2025. Eu, Lucas Yanko Sousa Pereira, Escrevente, digitei. Eu, EVERTON PIVA, Diretor de Secretaria, subscrevi. _________________________________ PAULO CÉZAR DIAS MENEZES JUIZ DE DIREITO Edital Imvel 081149814.2023.8.23.0010 ANA MARIA SILVA SOUSA - EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL Edital de 1º e 2º Leilão de bem imóvel, determinado no Processo nº 0811498- 14.2023.8.23.0010, Execução, em trâmite junto a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista/RR, e para intimação dos

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811498-14.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$11.144,12 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ANA MARIA SILVA SOUSA Rua Benjamin Pereira de Melo, 600 - Doutor Sílvio Botelho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-464 - Telefone: 95991143017 DECISÃO 1) Defiro o pedido de leilão (EP. 112), considerando o bem indicado no EP. 65.2. 2) Proceda-se com: (i) a designação de leilão judicial eletrônico, observando-se que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, com o pagamento à vista ou de pelo menos 25% do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (§ 1º do art. 895 do CPC). (ii) a publicação de edital (art. 886 do CPC), devendo constar o valor da avaliação feita pelo oficial de justiça. (iii) a intimação pessoal da parte proprietária do (s) bem (ns). Não sendo possível a intimação pessoal, o edital de leilão servirá como intimação. 4) Deverá constar ainda no edital: (i) a comissão do leiloeiro fixada no patamar de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga à vista pelo arrematante diretamente ao leiloeiro (art. 17, §§ 1º e 2º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (ii) que na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% sobre o valor da arrematação (Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ), a ser paga pelo executado. (iii) que em caso de suspensão/prejudicialidade do leilão em decorrência de acordo e/ou pagamento do débito ocorrido após a abertura da colheita de lanço para o primeiro pregão, responderá a parte executada pelas despesas do leiloeiro, no valor de 3% do valor do acordo ou do pagamento do débito, o que for menor, não podendo o valor resultante exceder a R$ 5.000,00 (art. 17, § 1º da Res. n° 24/2015, E.TJRR). (iv) a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. (v) que os débitos existentes sobre o bem serão pagos pelo arrematante, exceto a dívida que originou o respectivo leilão, a qual será paga com o valor da arrematação. Intimem-se. Expeça-se, inclusive precatória. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

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