Cumprimento de sentença 0706129-80.2013.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0706129-80.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 10:17

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/02/2026, 11:12

Outras Decisões

20/02/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 17:24

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0706129-80.2013.8.23.0010 DECISÃO 1) - Com razão a exequente. EP’s 326 e 330 2) Deveras, compulsando a documentação colacionada pelo executado, em especial o extrato bancário (EP 326.4), não é possível depreender que a constrição judicial tenha recaído sobre verba impenhorável. A uma, porque o executado não trouxe aos autos maior histórico das movimentações que antecederam o bloqueio, a fim de possibilitar ao Juízo certificar que a quantia penhorada refere-se, exclusivamente, aos seus vencimentos/ganhos. A duas, porque a própria declaração juntada pelo devedor (EP 326.5) informa como renda mensal valor bem aquém daquele constante no extrato bancário, a título de 'entradas' mensais em sua conta bancária, isto é, recebimentos auferidos no mês, o qual totaliza mais de R$ 7.000,00. A três, porque o executado sequer trouxe aos autos documentação idônea de eventual existência de maior saldo ou transações financeiras antes e após a constrição, a prejudicar o seu sustento/mínimo existencial. A quatro, porquanto se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (SISBAJUD), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente ser estendida a impenhorabilidade, respeitado o teto supra, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial' (REsp n. 1.677.144/RS, ). ANTE O relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra,, a fim de manter a o pedido de desbloqueio INDEFIRO penhorabilidade da quantia constrita. 3) Após precluso o intento recursal, promova a Assessoria a conversão do montante constrito em penhora, seguido de depósito judicial vinculado ao presente feito e à disposição deste Juízo (CPC, § 5º, art. 854), expedindo a Serventia, em seguida, o respectivo alvará, via SISCONDJ, em favor da parte credora, comprovando-se nos autos. 4) Mais a mais, manifeste-se a parte credora acerca da pesquisa RENAJUD (EP 332) (Prazo: 5 dias), tornando os autos, após, conclusos. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 2/9/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2026, 08:44

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação NAIANA VASCONCELOS - Página 1 2800113370859 0000 Conta/Pcl Resgatada..: CPF Procurador.......: JOSE MACAGGI SOARES NETO Procurador...........: Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.017.670-2 Conta/Dv.............: 522 Agência..............: BANCO BRADESCO Nome Banco.......: 000000237 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 19.12.2025 Calculado em.....: 715,16 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 18/04/2026 19/12/2025 Data de Validade Data de Expedicao 675.218.352-04 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor ADEILDO DE MAGALHAES SILVA Reu Autor 07061298020138230010 Numero do Processo 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251219101443066940 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 19/12/2025 10:14 por LUCIANA FREITAS PEREIRA DA SILVA Finalizado em 19/12/2025 18:16 por WEMERSON DE OLIVEIRA MEDEIROS Assinado em 23/12/2025 17:07 por MARCELO BATISTELA MOREIRA Pago em 26/12/2025 10:22 por Banco do Brasil

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 14:44

Expedição de documento (Alvará)

27/01/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° - 0706129-80.2013.8.23.0010 Cumprimento de sentença ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a decisão de EP 333 tem 4, promovo a intimação da parte Exequente para ciência e manifestação acerca da pesquisa RENAJUD de EP 332 no prazo de 5(cinco) dias. Boa Vista, 19 de dezembro de 2025. Luciana de Freitas Pereira da Silva Servidora Judiciária (Assinado eletronicamente)

22/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

NAIANA VASCONCELOS

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0706129-80.2013.8.23.0010 DECISÃO 1) - Com razão a exequente. EP’s 326 e 330 2) Deveras, compulsando a documentação colacionada pelo executado, em especial o extrato bancário (EP 326.4), não é possível depreender que a constrição judicial tenha recaído sobre verba impenhorável. A uma, porque o executado não trouxe aos autos maior histórico das movimentações que antecederam o bloqueio, a fim de possibilitar ao Juízo certificar que a quantia penhorada refere-se, exclusivamente, aos seus vencimentos/ganhos. A duas, porque a própria declaração juntada pelo devedor (EP 326.5) informa como renda mensal valor bem aquém daquele constante no extrato bancário, a título de 'entradas' mensais em sua conta bancária, isto é, recebimentos auferidos no mês, o qual totaliza mais de R$ 7.000,00. A três, porque o executado sequer trouxe aos autos documentação idônea de eventual existência de maior saldo ou transações financeiras antes e após a constrição, a prejudicar o seu sustento/mínimo existencial. A quatro, porquanto se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (SISBAJUD), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente ser estendida a impenhorabilidade, respeitado o teto supra, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial' (REsp n. 1.677.144/RS, ). ANTE O relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra,, a fim de manter a o pedido de desbloqueio INDEFIRO penhorabilidade da quantia constrita. 3) Após precluso o intento recursal, promova a Assessoria a conversão do montante constrito em penhora, seguido de depósito judicial vinculado ao presente feito e à disposição deste Juízo (CPC, § 5º, art. 854), expedindo a Serventia, em seguida, o respectivo alvará, via SISCONDJ, em favor da parte credora, comprovando-se nos autos. 4) Mais a mais, manifeste-se a parte credora acerca da pesquisa RENAJUD (EP 332) (Prazo: 5 dias), tornando os autos, após, conclusos. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 2/9/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

29/01/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

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