Cumprimento de sentença 0819739-45.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0819739-45.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/01/2026, 10:49

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:03

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 07:49

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 07:35

Ato ordinatório

09/12/2025, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 18:33

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FABIOLA DA SILVA CHAVES Requerido: DECISÃO À vista dos autos, em estrito cumprimento ao Acórdão prolatado pela Colenda 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do Agravo de Instrumento (Autos n. 9001487-59.2025.8.23.0000), interposto pela parte exequente, DETERMINO a intimação da exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo, com o decote dos valores recebidos no curso da execução. Em seguida, EXPEÇA-SE ofício à fonte pagadora para que cumpra a ordem de constrição da remuneração da parte executada, na forma determinada pelo Eg. Tribunal de Justiça, a ser descontada em parcelas sucessivas até o limite da dívida exequenda informada na planilha. Os valores deverão ser transferidos diretamente para a conta bancária a ser indicada pelo exequente. O órgão pagador deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este Juízo o termo inicial e o termo final do desconto salarial, bem como a sua periodicidade. Fica ciente o órgão pagador e seu responsável legal de que o descumprimento desta ordem judicial no prazo fixado, ou o atendimento deficiente, ensejará a aplicação de multa (astreintes) no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pessoal (cível, criminal e administrativa) do agente público que der causa ao atraso ou à ineficácia da medida. Com o êxito da medida, após a informação da fonte pagadora acerca do pagamento integral, arquivem-se provisoriamente os autos. Fica facultado à parte exequente, a qualquer tempo, o pedido de desarquivamento para prosseguimento da execução, na hipótese de localização de novos bens ou de prova de modificação na situação patrimonial da parte devedora. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819739-45.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: FRUTUOSO LINS CAVALCANTE NETO

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2025, 09:18

Determinação de Diligência

03/11/2025, 14:54

Documentos

Vários Documentos

•10/12/2025, 00:00

Decisão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FABIOLA DA SILVA CHAVES Requerido: DECISÃO À vista dos autos, em estrito cumprimento ao Acórdão prolatado pela Colenda 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento do Agravo de Instrumento (Autos n. 9001487-59.2025.8.23.0000), interposto pela parte exequente, DETERMINO a intimação da exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo, com o decote dos valores recebidos no curso da execução. Em seguida, EXPEÇA-SE ofício à fonte pagadora para que cumpra a ordem de constrição da remuneração da parte executada, na forma determinada pelo Eg. Tribunal de Justiça, a ser descontada em parcelas sucessivas até o limite da dívida exequenda informada na planilha. Os valores deverão ser transferidos diretamente para a conta bancária a ser indicada pelo exequente. O órgão pagador deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este Juízo o termo inicial e o termo final do desconto salarial, bem como a sua periodicidade. Fica ciente o órgão pagador e seu responsável legal de que o descumprimento desta ordem judicial no prazo fixado, ou o atendimento deficiente, ensejará a aplicação de multa (astreintes) no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pessoal (cível, criminal e administrativa) do agente público que der causa ao atraso ou à ineficácia da medida. Com o êxito da medida, após a informação da fonte pagadora acerca do pagamento integral, arquivem-se provisoriamente os autos. Fica facultado à parte exequente, a qualquer tempo, o pedido de desarquivamento para prosseguimento da execução, na hipótese de localização de novos bens ou de prova de modificação na situação patrimonial da parte devedora. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819739-45.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: FRUTUOSO LINS CAVALCANTE NETO

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FABIOLA DA SILVA CHAVES Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu a penhora de fração do salário da parte executada (EP 153). Requisitou-se informações às fontes pagadoras indicadas (EP 156 | 164-167). Com as respostas obtidas, o credor reiterou o pedido alinhavado (EP 176). Acerca da penhora salarial, o Código de Processo Civil estabeleceu que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Por seu turno, como consabido, em recente julgado de sua Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça consagrou precedente qualificado em que admitiu, desde que respeitada a dignidade, assegurando-se a subsistência do executado e de sua família, a flexibilização à regra da impenhorabilidade acima descrita, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) À vista dos autos, vislumbra-se que, a partir da análise dos documentos acostados, ainda que o STJ tenha flexibilizado a regra de impenhorabilidade, consoante precedente acima colacionado, o montante percebido pela devedora, a título de remuneração, é cerca de três salários-mínimos e qualquer decote pode acarretar grave risco à subsistência dele e de sua família, deixando de ser oportuna e viável a flexibilização excepcionada pela Corte Cidadã. A referência dos três salários-mínimos é apontada pela jurisprudência como parâmetro para autorizar a mitigação da regra consagrada pelo Tribunal Superior, tendo em vista que protege o montante relativo ao patrimônio mínimo da pessoa natural. Neste sentido, o precedente do Eg. TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA. RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MEDIDA QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) Posto isto, COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819739-45.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: FRUTUOSO LINS CAVALCANTE NETO INDEFIRO o pedido alinhavado e, dessa forma, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento a execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

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